Execução de Título Extrajudicial 0002394-61.2019.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002394-61.2019.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002394-61.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$154.139,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): JOÃO FERNANDO SUZUKI FONSECA SUZUKI AUTO POSTO LTDA - ME DECISÃO 1. A parte executada arguiu o implemento da prescrição intercorrente (seq. 431.1). Após resposta da parte exequente (seq. 436.1), vieram-me conclusos. É o relatório. 2. No julgamento do IAC nº 1.604.412/SC, firmou o STJ as seguintes teses jurídicas atinentes à prescrição intercorrente: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O TJPR tem entendido, por outro lado, que o prazo de prescrição flui independentemente de ato judicial específico. Nesse sentido, pode-se citar os seguintes precedentes da corte: 9ª Câmara Cível: 0001759-49.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 27.11.2021; 10ª Câmara Cível: 0003916-53.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 16.11.2020; 18ª Câmara Cível: - 0002661-60.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.11.2021; - 0008279-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.08.2021; - 0022200-02.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021. Importante registrar que o entendimento mais recente do STJ é no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte exequente a promover o andamento do feito para que tenha início o decurso do prazo prescricional (AgInt no AREsp 1013742/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018, AgInt nos EDcl no REsp 1596025/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). Havia julgados no sentido de que a prescrição somente seria interrompida com efetivos atos de constrição. Esse entendimento acabou positivado pela Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao § 4º do art. 921 do CPC e inseriu o § 4º-A ao mesmo dispositivo: Art. 921. (...) 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. A partir disso, firmou-se compreensão no sentido de que somente se pode reconhecer o implemento da prescrição intercorrente derivada de diligências não efetivas no período posterior ao advento da Lei nº 14.195/2021: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. NOVA REDAÇÃO DO §4º DO ART. 921 DO CPC/2015. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DA INÉRCIA NAS EXECUÇÕES CIVIS QUE SOMENTE DEIXOU DE EXISTIR COM A LEI 14.195/2021. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000329-05.2006.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 26.08.2024) Assim, temos a seguinte situação: até 27 de agosto de 2021 somente há prescrição intercorrente com a paralisação do processo, bastando requerimentos e diligências de mero impulso para impedir a fluência do prazo; a partir de 27 de agosto de 2021 a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens, tem início o decurso de prazo de suspensão de um ano (se já não consumado anteriormente) e, a partir dele, flui o prazo de prescrição intercorrente, que somente é interrompido com a efetiva citação, intimação ou constrição de bens. No caso dos autos, a partir dos lineamentos acima, forma-se o seguinte cenário: Título executivo: Execução de Título extrajudicial Prazo prescricional: cinco anos Termo inicial da prescrição: 30/05/2022 - seq. 191.1 Marco(s) interruptivo(s): 21/07/2025 - Sisbajud frutífero - seq. 371.1 Termo final da prescrição: 21/07/2030 Conclui-se, portanto, que não houve o decurso do prazo prescricional. 3. Intimem-se, devendo a parte exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito em 15 dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 08:24

Indeferimento

19/06/2026, 18:53

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:34

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:08

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 07:24

Confirmada

21/05/2026, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 428) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:35

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:53

Documentos

Conclusão

•01/07/2026, 00:00

15/09/2023, 00:00

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002394-61.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$154.139,24 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): JOÃO FERNANDO SUZUKI FONSECA SUZUKI AUTO POSTO LTDA - ME DECISÃO 1. Os executados opuseram (seq. 170.1) embargos à execução sustentando, em síntese, a existência de ilegalidades na composição do débito, postulando a revisão do contrato que aparelha a inicial executiva e daqueles que o antecederam. 2. Como se sabe, os embargos à execução são ação autônoma e, como tal, reclamam oposição em autos próprios. Sua apresentação incidental, dentro do processo de execução, tem sido reconhecida pela jurisprudência como erro grosseiro, a conduzir a nulidade insanável: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO FATO DE O CURADOR ESPECIAL TER SE VALIDO DA IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL.1. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONTUDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. ERRO DE FORMA NA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO RECONHECIDO DE OFÍCIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INFRINGÊNCIA AO ART. 914, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. VÍCIO INSANÁVEL. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL, PORQUE AUSENTE DÚVIDA RAZOÁVEL DA MEDIDA JUDICIAL CABÍVEL PARA A IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORMA EXPRESSAMENTE PRESCRITA EM LEI. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO DO PARANÁ, SEGUNDO OS PARÂMETROS INDICADOS NO ITEM 2.8 DA TABELA CONSTANTE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 PGE/SEFA. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL PELO LABORADO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019872-94.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.08.2021) Destarte, impõe-se o não conhecimento dos embargos do seq. 170.1, com sua rejeição liminar, porque descabido o manejo incidental de ação autônoma, máxime quando se pretende arguir matérias que não são de ordem pública e reclamariam ampla instrução para seu conhecimento, com exibição de documentos e produção de prova pericial. 3. Pelo exposto, REJEITO os embargos do seq. 170.1. 4. Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 428) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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