Execução de Título Extrajudicial 0002212-88.2016.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002212-88.2016.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002212-88.2016.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002212-88.2016.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$286.000,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALINE FERREIRA MARTINS ANA ALICE BASSO MARTINS Antonio Carlos Martins DECISÃO Deferida a penhora sobre o imóvel registrado no CRI de Paranacity sob matrícula n. 7.418, os executados se insurgiram, alegando que a penhora deve recair sobre os bens oferecidos em garantia ao contrato exequendo. O exequente, por sua vez, opôs-se à substituição, alegando que a satisfação do crédito será mais viável com a penhora do imóvel do que dos garrotes destinados à produção. Assiste razão à parte exequente. De proêmio, saliento que a execução se arrasta há mais de 05 anos. Se os executados tivessem interesse em satisfazer o crédito, já o teriam feito, especialmente porque designada audiência especialmente para o fim de conciliação, oportunidade em que ofereceram proposta em valor inferior à metade do valor devido. Há, de fato, certa preferência na execução, primeiramente, dos bens oferecidos em garantia do negócio jurídico que resulta na demanda executória. No entanto, não se trata de preferência absoluta, podendo ser elidida se não for benéfica ao credor e o outro bem penhorado não causar aos executados prejuízos extravagantes. A propósito, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[1]:“A utilização do termo 'preferencialmente' no art. 835, caput, do CPC é suficiente para demonstrar que a ordem legal não é peremptória, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto, a exemplo do que ocorre com a ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF (Lei 6.830/80). Disto infere-se que, embora a ordem legal de penhora deva ser idealmente observada, é perfeitamente cabível sua relativização, sobretudo quando, simultaneamente, atender ao interesse do credor e não representar meio desnecessariamente oneroso ao devedor. Ademais, a escolha do credor não é arbitrária, pois recai sobre um bem que, a princípio, tendo em mente que não exposto nenhum argumento neste sentido, não está coberto sob o manto da impenhorabilidade. A dificuldade na satisfação do crédito é manifesta, o que se compreende no período em que a execução está em trâmite e nas tentativas de bloqueios de ativos financeiros e veículos em nome dos executados. Frise-se, ainda, que o contrato foi celebrado no ano de 2014, de modo que não há qualquer garantia de que ainda existem garrotes destinados à produção aptos a serem expropriados. Adicione-se a isto o fato de que os executados também respondem por diversas outras dezenas[1] ações de execução, apenas nesta Comarca, tendo a maioria delas como exequente o Banco do Brasil. Assim, resta claro que, nem o imóvel penhorado, nem os garrotes, serão suficientes para a satisfação de todas as dívidas. Finalmente, importa registrar que nada nos autos indica, de maneira concreta, que a substituição afronta o princípio da menor onerosidade ao executado, o qual caminha de mãos dadas com o princípio da melhor satisfação do credor. Saliento que tal raciocínio é tranquilamente aceito pelos Tribunais de Justiça, inclusive o do Paraná, conforme recentíssimo aresto abaixo transcrito: Agravo de instrumento. Execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Decisão agravada que defere a penhora sobre os frutos do arrendamento rural pertencentes a dois executados. Anterior nomeação à penhora de fração de imóvel onerado com garantias hipotecárias. Dificuldade na alienação do bem. Possibilidade de rediscussão, ampliação ou substituição da penhora quando se mostrar adequado ao alcance da finalidade do processo, isto é, a satisfação do crédito dentro de tempo razoável. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797, 867 e 848, IV, todos do CPC. Demanda que tramita há mais de 15 anos sem que tenha sido satisfeito o crédito do exequente. Violação do princípio da menor onerosidade ao devedor que não pode ser evocado para obstar o direito do credor, tampouco para lhe impor demora excessiva na recuperação de seu crédito. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR - AI: 00164653420218160000 Terra Boa 0016465-34.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) Isto posto, REJEITO a insurgência dos executados e MANTENHO a penhora realizada. Intimem-se os coproprietários Delfino e João Leonel acerca da penhora realizada, nos endereços indicados na petição de mov. 132. Após, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicar o meio expropriatório do qual pretende lançar mão. Caso solicitada a alienação judicial, desde já nomeio o Leiloeiro Oficial, LUIZ EGIDIO CRUZ MEDEIROS, matrícula n. 13/249-L, para a realização do ato, devendo cumprir seu mister com observância ao disposto no art. 884 e seguintes do CPC e art. 392 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial (Resolução n. 282/2018). A Escrivania deverá cumprir o disposto no art. 86 da Portaria n. 10/2021 deste Juízo e intimar o Leiloeiro para dizer se aceita o encargo. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] 0000013-59.2017.8.16.0041, 0000134-87.2017.8.16.0041, 0000213-32.2018.8.16.0041, 0000234-42.2017.8.16.0041, 0000635-07.2018.8.16.0041, 0000822-83.2016.8.16.0041, 0000826-23.2016.8.16.0041, 0000827-08.2016.8.16.0041, 0000890-33.2016.8.16.0041, 0000970-94.2016.8.16.0041, 0000979-56.2016.8.16.0041, 0001149-91.2017.8.16.0041, 0001151-95.2016.8.16.0041, 0001155-35.2016.8.16.0041, 0001334-95.2018.8.16.0041, 0001579-43.2017.8.16.0041, 0001596-16.2016.8.16.0041, 0001683-35.2017.8.16.0041, 0001704-45.2016.8.16.0041, 0001740-53.2017.8.16.0041, 0001825-39.2017.8.16.0041, 0001826-24.2017.8.16.0041, 0002177-31.2016.8.16.0041, 0002177-31.2016.8.16.0041, 0002178-16.2016.8.16.0041, 0002179-98.2016.8.16.0041, 0002211-06.2016.8.16.0041, 0002212-88.2016.8.16.0041, 0002408-58.2016.8.16.0041, 0002409-43.2016.8.16.0041, 0002444-03.2016.8.16.0041, 0002987-73.2017.8.16.0072.

08/03/2022, 00:00

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