Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000914-32.2021.8.16.0091 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000914-32.2021.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2022, 17:20

Documento (Informações)

28/06/2022, 16:54

Remessa (em diligência)

28/06/2022, 16:41

Documento (Outros documentos)

20/06/2022, 13:11

Documento (Outros documentos)

10/06/2022, 13:11

Trânsito em julgado

10/06/2022, 13:01

Confirmada

09/06/2022, 14:11

Entrega em carga/vista

09/06/2022, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - Icaraíma/PR - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000914-32.2021.8.16.0091 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de autorização judicial para Restauração do Registro de Nascimento, em que é requerente GILBERTO PEREIRA CARDOSO, que busca a expedição da segunda via de seu registro para realização do casamento civil, sob o argumento de que não é possível a expedição de outra via da referida certidão, pois o prédio onde se encontrava instalado o Cartório de Registro Civil desta cidade foi atingido por incêndio anos após seu nascimento, sendo destruídos todos os livros e documentos (seq. 1.1). O Ministério Público, por sua vez, junto ao parecer apresentado no seq. 15.1, manifestou-se pela procedência do pedido formulado, com consequente expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, insta salientar que o incêndio noticiado é fato público e notório nesta cidade e Comarca de Icaraíma. Desta feita, deixa-se de determinar a produção de prova neste sentido. Verifica-se que o requerente provou de modo satisfatório que efetivamente teve registrado seu nascimento perante o Cartório de Registro Civil desta Comarca, conforme cópia do documento acoplado no seq. 1.5 cujos dados coincidem com os constantes na Cédula de RG sob n.° 5.705.770-0 (seqs. 1.3 e 1.4). Ademais, o nascimento foi lavrado aos 15 de abril de 1971, portanto é anterior ao notório incêndio do Registro Civil local, ocorrido em 22 de setembro de 1974. Neste sentido, prevê o artigo 109 da Lei nº 6.015/73: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. §1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. §2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. §3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. §4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. §5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. §6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original." Assim, da análise do que consta nos autos, entendo que merece procedência o pedido inicial, acolhendo-se o parecer do Ministério Público. III. DISPOSITIVO Isto posto, em face dos argumentos acima expendidos, observadas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE o presente pedido para DETERMINAR a RESTAURAÇÃO do assentamento de nascimento de GILBERTO PEREIRA CARDOSO, registrado sob o número 11.644, folhas 212 e livro A-10, do Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Cidade e Comarca de Icaraíma/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, AUTORIZO o uso de cópia desta sentença, acompanhada de cópia dos documentos juntados na inicial, como mandado de restauração. Custas processuais remanescentes a ser arcadas pela parte autora. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que couber. Ciência ao Ministério Público. Por fim, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 18:24

Confirmada

06/06/2022, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 16:15

Procedência

03/06/2022, 10:27

Conclusão (para decisão)

30/03/2022, 15:59

Documento (Certidão)

30/03/2022, 15:58

Documentos

Conclusão

•07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - Icaraíma/PR - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000914-32.2021.8.16.0091 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de autorização judicial para Restauração do Registro de Nascimento, em que é requerente GILBERTO PEREIRA CARDOSO, que busca a expedição da segunda via de seu registro para realização do casamento civil, sob o argumento de que não é possível a expedição de outra via da referida certidão, pois o prédio onde se encontrava instalado o Cartório de Registro Civil desta cidade foi atingido por incêndio anos após seu nascimento, sendo destruídos todos os livros e documentos (seq. 1.1). O Ministério Público, por sua vez, junto ao parecer apresentado no seq. 15.1, manifestou-se pela procedência do pedido formulado, com consequente expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, insta salientar que o incêndio noticiado é fato público e notório nesta cidade e Comarca de Icaraíma. Desta feita, deixa-se de determinar a produção de prova neste sentido. Verifica-se que o requerente provou de modo satisfatório que efetivamente teve registrado seu nascimento perante o Cartório de Registro Civil desta Comarca, conforme cópia do documento acoplado no seq. 1.5 cujos dados coincidem com os constantes na Cédula de RG sob n.° 5.705.770-0 (seqs. 1.3 e 1.4). Ademais, o nascimento foi lavrado aos 15 de abril de 1971, portanto é anterior ao notório incêndio do Registro Civil local, ocorrido em 22 de setembro de 1974. Neste sentido, prevê o artigo 109 da Lei nº 6.015/73: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. §1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. §2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. §3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. §4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. §5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. §6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original." Assim, da análise do que consta nos autos, entendo que merece procedência o pedido inicial, acolhendo-se o parecer do Ministério Público. III. DISPOSITIVO Isto posto, em face dos argumentos acima expendidos, observadas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE o presente pedido para DETERMINAR a RESTAURAÇÃO do assentamento de nascimento de GILBERTO PEREIRA CARDOSO, registrado sob o número 11.644, folhas 212 e livro A-10, do Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Cidade e Comarca de Icaraíma/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, AUTORIZO o uso de cópia desta sentença, acompanhada de cópia dos documentos juntados na inicial, como mandado de restauração. Custas processuais remanescentes a ser arcadas pela parte autora. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que couber. Ciência ao Ministério Público. Por fim, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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