Execução Fiscal 0003225-05.2019.8.16.0046 - TJPR

Execução Fiscal 0003225-05.2019.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003225-05.2019.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0003225-05.2019.8.16.0046 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$873,11 Exequente(s): Município de Arapoti/PR Executado(s): Nathaly Ferreira Gomes ME DECISÃO 1. Inicialmente, destaco que o empresário individual, ao exercer sua atividade constitui “pessoa jurídica” apenas para fins tributários. Desta forma, civilmente falando, inexiste distinção entre a pessoa física do empresário e a pessoa jurídica. Por conseguinte, ele responde em nome próprio pelos débitos oriundos da atividade empresarial que exerce, pois, não há pessoa diversa com patrimônio distinto. Dando continuidade, autorizo a consulta aos sistemas SIEL, INFOJUD, COPEL e SANEPAR, visando à localização do endereço da parte executada. Ainda, visando dar subsídios a parte exequente, nos termos do Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP, autorizo a consulta aos sistemas SIEL, COPEL, SANEPAR, INFOJUD, PORTALJUD, SINESP-INFOSEG, RENAJUD, SERASAJUD, DETRAN - Consulta de Condutores, CAGED-RAIS e SESP-INTRANET, visando à localização do endereço da parte executada. 1.1. Com resultado positivo, CUMPRA-SE integralmente a decisão inicial. 2. Caso restem negativas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para que promova o regular andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Todavia, decorrido o prazo do item 02, sem qualquer manifestação, DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da presente execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, aguardando-se no arquivo provisório. 4. Findo o prazo sem o regular prosseguimento nos atos tendentes à localização do(a)(s) executado(a)(s) ou à satisfação do débito fazendário, INTIME-SE o(a) exequente para que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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