Execução Fiscal 0003230-03.2014.8.16.0046 - TJPR

Execução Fiscal 0003230-03.2014.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003230-03.2014.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003230-03.2014.8.16.0046 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.492,97 Exequente(s): Município de Arapoti/PR Executado(s): Wanderley Gabriel da Silva DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Arapoti em face de Wanderley Gabriel da Silva. Analisando o caderno processual, observa-se que este Juízo extinguiu a execução em razão do pagamento integral do débito, condenando a parte executada ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais (mov. 127.1). A parte executada habilitou-se nos presentes autos, oportunidade em que requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo declarado que não possui recursos para arcar com as custas processuais (movs. 131.1/131.3). Este Juízo determinou a intimação da parte executada a fim de que colacionasse cópia de suas 03 (três) últimas declarações do imposto de renda ou de seus 03 (três) últimos comprovantes de renda, bem como demais elementos que corroborassem o pedido de gratuidade formulado, sob pena de indeferimento (mov. 136.1). Frisa-se que a parte executada restou advertida que, não comprovada a hipossuficiência, deveria recolher as custas processuais (mov. 136.1). Intimada (mov. 137.0), a parte executada se limitou a reiterar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deixando de anexar os documentos solicitados (mov. 139.1). Dessa forma, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, pois, mesmo depois de oportunizada a comprovação da insuficiência financeira, a parte executada deixou de apresentar documentos capazes de justificar o referido pedido (mov. 142.1). A parte executada reiterou o contido no petitório de mov. 139.1, juntando declaração de isenção do imposto de renda (IRPF) (movs. 145.1/145.2). O indeferimento da assistência judiciária gratuita foi mantido (mov. 147.1). Realizada a juntada do cálculo de custas (movs. 154.1/154.2) e, intimada (mov. 156.0), a parte executada, mais uma vez, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 158.1). O pedido de reconsideração não foi acolhido, restando advertido que, havendo a reincidência de pedidos injustificados de reconsideração, a conduta seria punida como ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 160.1). A parte executada manifestou sua ciência (mov. 163.1), contudo, intimada do cálculo de custas (mov. 166.0), pugnou, novamente, pelo deferimento do pedido de justiça gratuita, anexando, ainda, seu histórico de créditos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (movs. 168.1/168.2). Vieram os autos conclusos (mov. 169.0). É a síntese do necessário. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, desde o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (mov. 142.1), a parte executada tentou, por 03 (três) vezes, modificar o entendimento firmado pelo Juízo (movs. 145.1, 158.1 e 168.1). Ademais, mesmo advertida que, havendo a reincidência de pedidos injustificados de reconsideração, a conduta seria punida como ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 160.1), a parte executada reiterou o seu pedido de gratuidade da justiça (mov. 168.1). A conduta da parte executada viola as regras de boa-fé processual, caracterizando notadamente a conduta prevista no artigo 77, inciso IV do Código de Processo Civil, que poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, vejamos: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. Desse modo, tendo em vista o desprezo pela determinação judicial e pelos atos processuais praticados nos autos, de rigor a aplicação de multa à parte executada, por ato atentatório à dignidade da justiça. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança. Fase de conhecimento. Pedidos de reconsideração sucessivos de decisão que determinou sequestro de valores em razão do descumprimento da tutela antecipada concedida anteriormente. (1) Hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC para cabimento do agravo. Ausente a urgência ou prejuízo a justificar cabimento incomum de recurso alheio ao rol taxativo (Tema 988 do STJ). Agravo anterior interposto contra a decisão que deferiu a liminar, veiculando praticamente os mesmos argumentos do presente recurso. Impossibilidade de prolação de decisões conflitantes. Agravante que insiste na interposição de sucessivos recursos na tentativa de não cumprir a ordem que concedeu a tutela antecipada a favor do autor/agravado. (2) Advertência anterior sobre a possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ré/agravante que insiste no comportamento insubmisso, criando embaraços para cumprimento da ordem judicial. Aplicação da penalidade em 10% do valor atualizado da causa. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS INADMISSÍVEL (art. 932, III, CPC). APLICADA MULTA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024557-30.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.04.2023) Sendo assim, comprovado o ato atentatório à dignidade da justiça, aplico multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte executada, a ser paga no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de incidência das disposições do artigo 77, § 3º do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

06/12/2022, 00:00

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