Cumprimento de sentença 0001008-21.2020.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001008-21.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001008-21.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001008-21.2020.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$31.703,57 Exequente(s): FITZ ROY SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS representado(a) por LAPLACE INVESTIMENTOS E GESTÃO DE RECURSOS LTDA. Executado(s): CHRISTIANE DUSI DOS SANTOS COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO Jonas Keiti Kondo OSVALDO ZANQUETA Ricardo Mendes dos Santos DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença que FITZ ROY SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS move em face de COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDAÇÃO e OUTROS. Foi realizada a penhora dos imóveis de matrículas nº 16.701 do CRI de Nova Londrina/PR e nº 31.412 do CRI de Loanda/PR (seq. 195/216). A Copagra Cooperativa Agroindustrial do Noroeste Paranaense em Liquidação apresentou impugnação às penhoras realizadas, alegando que há excesso de penhora (seq. 229). A exequente pediu a rejeição da impugnação, aduzindo que não é o momento adequado para alegar excesso de penhora, devendo ser realizado após a avaliação. Subsidiariamente, informou que não há excesso de penhora, pois os bens penhorados podem não ser suficientes para satisfazer todos os créditos perseguidos, considerando a existência de outras ações em curso contra a COPAGRA. Ainda, pediu a substituição do polo ativo e a penhora no rosto dos autos nº 0000216-67.2020.8.16.0121 (seq. 239/276/289). É o relatório. DECIDO. 2. A substituição do polo ativo já foi deferida conforme decisão de seq. 285. 3. Quanto à impugnação às penhoras, analisando os autos, verifica-se que os imóveis penhorados ainda não foram avaliados, assim, não é possível analisar a alegação de excesso de penhora. Sem a avaliação, não é possível determinar o valor do bem e, consequentemente, se há excesso de penhora. Ademais, cabia ao executado demonstrar o alegado excesso de penhora, com a comprovação de suas alegações, o que não foi feito, pois sequer apresentou avaliação do bem. Assim, não se constata, neste momento, manifesto excesso de penhora a ensejar a redução da penhora. Outrossim, nesse momento processual, verifica-se que os imóveis possuem hipotecas e penhoras que podem comprometer a suficiência dos bens para garantir a presente execução. Logo, não é possível concluir que a penhora de um único imóvel iria garantia a presente execução. Portanto, não é possível reconhecer o alegado excesso de penhora neste momento. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada na seq. 195, mantendo-se as penhoras realizadas. Ressalvo que, após a realização da avaliação, as partes poderão se valer do disposto no artigo 874 do Código de Processo Civil. 4. DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 0000216-67.2020.8.16.0121, que tramitam perante esta Vara Cível, a qual deverá recair sobre eventual crédito que a parte executada tenha direito a receber nos referidos autos, limitado ao valor atualizado do crédito exequendo. Se necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do valor do seu crédito. Então, lavre-se o termo de penhora, comunicando, por ofício (via sistema mensageiro ou, se possível, por meio de vinculação no sistema Projudi) o Escrivão ou o Chefe de Secretaria da vara em que tramitam os autos para as providências necessárias. Confirmado o cumprimento do mandado ou ofício, ao Cartório para efetuar o registro da penhora junto aos autos no sistema Projudi. Após, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 5. Depois, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001008-21.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001008-21.2020.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$31.703,57 Exequente(s): AM/PM COMESTIVEIS LTDA Executado(s): CHRISTIANE DUSI DOS SANTOS COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE Jonas Keiti Kondo OSVALDO ZANQUETA Ricardo Mendes dos Santos DECISÃO O art.1.023 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC/2015). Dispõe o artigo 1.022 da Lei nº 13.105/15 - CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. No caso dos autos, de fato, houve erro material eis anteriormente à tentativa de intimação na mov. 171, a Autora efetuou duas outras tentativas de intimação na Rua João Huss, 405, apto 501 (mov. 140 e 159), uma delas, inclusive, efetuada por oficial de justiça. Com isso, fica evidente que a parte não informou a alteração de seu endereço, mesmo que devidamente citada. Diante do exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, e no mérito ACOLHO-OS, estes constituem embargos infringentes, segundo o qual terá por escopo alterar substancialmente o conteúdo da decisão ora atacada, para o fim com fulcro no art. 274, considerar válida a intimação feita ao requerido (mov. 117.1), vez que deixou de atualizar seus dados nos autos, tendo a correspondência sido entregue no endereço em que a parte já foi citada (mov. 41.1). Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001008-21.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001008-21.2020.8.16.0121 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$31.703,57 Autor(s): AM/PM COMESTIVEIS LTDA Réu(s): CHRISTIANE DUSI DOS SANTOS COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE Jonas Keiti Kondo OSVALDO ZANQUETA Ricardo Mendes dos Santos DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória proposta por CAM/PM COMESTIVEIS LTDA em face de COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE. Após a citação de todas as partes, houve o decurso do prazo sem apresentação de embargos. 2. Assim, não havendo pagamento, converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo, conforme determina a regra do artigo 701, §2° da Lei n°. 13.105/15 – CPC. 3. Assim, à Serventia para retificar a classe processual do presente feito, passando a constar Cumprimento de Sentença. 4. Nos termos do disposto no artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, por seu procurador (CPC, art. 513, §2º, inciso I), para que efetue o pagamento da quantia apresentada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa no percentual de 10% e, a requerimento da exequente, ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, §, 3º do CPC). 4.1. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e o processo será extinto pelo cumprimento da sentença. 4.2. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante (artigo 523, §2º, CPC). 5. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, intime-se a exequente para que inclua a multa na conta, no prazo de cinco dias. 6. Após, caso requerido pela parte exequente, à Serventia para realizar tentativa de penhora via SISBACENJUD. 7. Sendo positivo o bloqueio, converto-o em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos. 8. Caso positivo o bloqueio, intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 9. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 10. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 11. Infrutífera a penhora online ou realizada em valor insuficiente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 12. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

21/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) JUNTADA DE COMPROVANTE (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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