Ação Penal - Procedimento Sumário 0006007-79.2018.8.16.0123 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006007-79.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Processo nº: 0006007-79.2018.8.16.0123 Autor(s): Réu(s): VALTER ALTAIR SUTIL BOZ 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu representante legal em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia contra VALTER ALTAIR SUTIL BOZ pela prática do delito previsto no artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 61, incisos II, alínea “f” do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. Consoante descrição fática narrada na denúncia, os fatos ocorreram em 12.10.2018 (item 23.1). A denúncia foi recebida no dia 17.12.2018 (item 27.1). Citado (item 51.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (item 59.1). Durante a instrução processual, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas (itens 85.1 e 86.1/86.2). Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (item 113.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu fosse reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal e extinta a punibilidade do acusado (item 119.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Trata-se de ação penal, imputando ao réu a prática do delito previsto no artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 61, incisos II, alínea “f” do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi recebida no dia 17.12.2018 (item 27.1). Considerando a data assinalada, tem-se que desde o recebimento da denúncia, decorreu o lapso superior a 03 (três) anos, sem que houvesse a prolação de sentença de mérito. Ao delito em comento é cominada pena máxima de 03 (três) meses de prisão simples, sanção que atrai o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Assim, verifico o decurso do prazo prescricional regulado pela pena em abstrato e, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, o que permite que seja reconhecida até mesmo de ofício, declará-la e extinguir a punibilidade do agente é medida impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, declaro extinta e punibilidade do acusado VALTER ALTAIR SUTIL BOZ, em face da ocorrência da prescrição punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal c/c artigo 61 do Código de Processo Penal. Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios à Dra. Lucineia Martins (OAB/PR 50.291), em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB, além da Resolução Conjunta 015/2019 – PGE/SEFA. A presente sentença serve como certidão de honorários dativo. Expeça-se alvará em nome do acusado para levantamento de eventual valor da fiança recolhida. Caso o acusado não seja localizado, intime-se por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o recolhimento do respectivo valor para o FUNREJUS, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sem custas. Requisite-se a devolução de eventual precatória pendente, independentemente de cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Comunique-se à vítima. Cumpram-se as normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(133)