Execução de Título Extrajudicial 0002937-73.2020.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002937-73.2020.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 17:14

Documento (Informações)

25/09/2025, 16:59

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 19:18

Remessa (em diligência)

22/09/2025, 19:17

Trânsito em julgado

22/09/2025, 19:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2025, 13:56

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 14:57

Confirmada

12/08/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002937-73.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002937-73.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.961,48 Exequente(s): FANCY SEMI JOIAS EIRELI representado(a) por CRISTIANE GONCALVES Executado(s): Salete Teresinha Obesnik Ramalho Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Fancy Semi Joias Eireli em face de Salete Teresinha Obesnik Ramalho. Efetuadas consultas junto aos sistemas SISBAJUD (movs. 165 e 256), RENAJUD (mov. 166), busca de bens (movs. 220 e 235), INFOJUD (mov. 245) e SERP-JUD (mov. 279) restaram infrutíferas. Instada a indicar bens passíveis de penhora da parte executada, a parte exequente requereu a expedição de oficio ao Bacen a fim de obter informações quanto a contratação de título de capitalização e/ou consórcio, bem como oficio para Uber, Ifood, Spotify, Netflix, Rappi, Magazine Luiza, Amazon e Americanas visando obter dados de cartão de crédito e endereço. 2. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Primeiro porque a consulta ao Sistema CCS BACEN apenas resultará em informações cadastrais e não patrimoniais, razão pela qual em nada contribuirá para a satisfação do crédito da parte exequente. Segundo porque em relação aos ofícios postulados não há qualquer demonstração clara e objetiva que tais medidas terão o condão de satisfazer o crédito da parte exequente. O processo tramita em fase de penhora de bens há mais de 05 anos, no entanto, em que pese as diligências efetuadas por este Juízo, não foi possível localizar bens suficientes para satisfação do débito. Note-se que este Juízo dispõe de alguns convênios, cujas consultas auxiliam o credor na localização de patrimônio do devedor, entretanto, restando infrutíferas tais consultas, cabe ao credor, utilizando dos meios que estão ao seu alcance, diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor a fim de satisfazer seu direito patrimonial e disponível. Cumpre consignar que os processos nos Juizados Especiais não importam ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação jurisdicional desejada, razão pela qual não é razoável promover diligências, indefinidamente, sem sequer indícios de probabilidade de êxito, pois, caso contrário, há afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, principalmente os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, e conduz à impossibilidade do trâmite do processo pelo rito da Lei 9099/95, por aplicação do disposto no artigo 53, § 4º dessa Lei. O art. 53, §4º, da Lei 9099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001062-75.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 15.12.2023 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005961-60.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 27.11.2023 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS EFETIVAMENTE PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022401-13.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.10.2023 – grifou-se) 2. Assim, tendo sido exauridas todas as diligências disponíveis para expropriação dos bens da executada e diante da não localização de bens do devedor a serem penhorados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada, o exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado

Expedição de documento (Ofício)

07/08/2025, 08:39

Expedição de documento (Ofício)

07/08/2025, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 21:43

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 12:49

Inexistência de bens penhoráveis

31/07/2025, 15:04

Documentos

Conclusão

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002937-73.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002937-73.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.961,48 Exequente(s): FANCY SEMI JOIAS EIRELI representado(a) por CRISTIANE GONCALVES Executado(s): Salete Teresinha Obesnik Ramalho Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Fancy Semi Joias Eireli em face de Salete Teresinha Obesnik Ramalho. Efetuadas consultas junto aos sistemas SISBAJUD (movs. 165 e 256), RENAJUD (mov. 166), busca de bens (movs. 220 e 235), INFOJUD (mov. 245) e SERP-JUD (mov. 279) restaram infrutíferas. Instada a indicar bens passíveis de penhora da parte executada, a parte exequente requereu a expedição de oficio ao Bacen a fim de obter informações quanto a contratação de título de capitalização e/ou consórcio, bem como oficio para Uber, Ifood, Spotify, Netflix, Rappi, Magazine Luiza, Amazon e Americanas visando obter dados de cartão de crédito e endereço. 2. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Primeiro porque a consulta ao Sistema CCS BACEN apenas resultará em informações cadastrais e não patrimoniais, razão pela qual em nada contribuirá para a satisfação do crédito da parte exequente. Segundo porque em relação aos ofícios postulados não há qualquer demonstração clara e objetiva que tais medidas terão o condão de satisfazer o crédito da parte exequente. O processo tramita em fase de penhora de bens há mais de 05 anos, no entanto, em que pese as diligências efetuadas por este Juízo, não foi possível localizar bens suficientes para satisfação do débito. Note-se que este Juízo dispõe de alguns convênios, cujas consultas auxiliam o credor na localização de patrimônio do devedor, entretanto, restando infrutíferas tais consultas, cabe ao credor, utilizando dos meios que estão ao seu alcance, diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor a fim de satisfazer seu direito patrimonial e disponível. Cumpre consignar que os processos nos Juizados Especiais não importam ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação jurisdicional desejada, razão pela qual não é razoável promover diligências, indefinidamente, sem sequer indícios de probabilidade de êxito, pois, caso contrário, há afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, principalmente os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, e conduz à impossibilidade do trâmite do processo pelo rito da Lei 9099/95, por aplicação do disposto no artigo 53, § 4º dessa Lei. O art. 53, §4º, da Lei 9099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001062-75.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 15.12.2023 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005961-60.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 27.11.2023 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS EFETIVAMENTE PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022401-13.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.10.2023 – grifou-se) 2. Assim, tendo sido exauridas todas as diligências disponíveis para expropriação dos bens da executada e diante da não localização de bens do devedor a serem penhorados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada, o exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002937-73.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002937-73.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.961,48 Exequente(s): FANCY SEMI JOIAS EIRELI representado(a) por CRISTIANE GONCALVES Executado(s): Salete Teresinha Obesnik Ramalho Vistos, 1)- À Secretaria, para que sejam oficiados ao SPC e o SERASA, com a determinação para o registro da dívida em nome do devedor, de acordo com o artigo 782, §3º, do CPC/2015. 2)- O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ainda, observa-se que o referido sistema não se presta à obtenção direta de bens da parte devedora passíveis de penhora, mas de geração de relatórios de informações cruzadas, e sua utilização, portanto, vai de encontro aos princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais. Por tais razões, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação razoável. 3)- Determino a realização de consulta ao sistema SERP-JUD direcionada à Pesquisa Nacional de Bens Imóveis, em nome da parte devedora. 4)- Indefiro a consulta ao sistema SREI pois a consulta acima supre a pretensão. 5)- Indefiro o pedido de utilização do sistema CCS BACEN, tendo em vista que a consulta não trará resultado que possa ser aproveitado em sede dos Juizados Especiais, diante do notório interesse da parte credora (localização de bens). Veja-se o disposto no site do CNJ, acerca de tal ferramenta: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. (...) O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Pois bem, conclui-se disto, pois, o não aproveitamento pelos Juizados Especiais de eventual resultado positivo, pois notoriamente a intenção é a localização de bens (valores ou que possam ser convertidos em valores) em nome do devedor, o que já é possível por meio do SISBAJUD tradicional, no caso de valores propriamente ditos. Ademais, outros bens localizáveis pelo CCS BACEN, tais como títulos públicos/privados que podem ser convertidos em valores, não são passíveis de constrição por este Juízo, pela impossibilidade quanto ao procedimento para a liquidação em sede dos Juizados Especiais. 6)- Por fim, o pedido de utilização do sistema SIMBA não comporta acolhimento. O atual sistema de penhora ¬on-line, o SISBAJUD, é muito abrangente e eficaz na localização de valores, permitindo a consulta bancária sem necessidade do afastamento do seu sigilo. Ademais, a quebra do sigilo bancário é medida extremamente gravosa, e, portanto, tal ferramenta possui adequada aplicabilidade no âmbito das justiças de competência trabalhista e criminal, visto que se presta à identificação de fraude bancária. Tal utilização não é aplicável ou viável para o caso em tela, mormente no âmbito dos juizados especiais. Diante do exposto, indefiro o pedido. 7)- Efetuada a consulta determinada no item 3, intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Prazo de 05 dias. 8)- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002937-73.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002937-73.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.859,50 Exequente(s): FANCY SEMI JOIAS EIRELI representado(a) por CRISTIANE GONCALVES Executado(s): Salete Teresinha Obesnik Ramalho Vistos, 1. Considerando o endereço apresentado pelo exequente ao mov. 153, cite-se a parte executada - por meio de carta com AR - para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). Na oportunidade, os executados ficam cientes de que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por outro lado, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). Ainda, fica cientificado o devedor de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá o exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 2. Consigno que há a necessidade de tentativa de comunicação pela via postal ou eletrônica antes da expedição dos mandados de citação e intimação, eis que se trata de endereço ainda não diligenciado, conforme orientações do Ofício-Circular n.º 238/2021. 3. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, determino, desde já a pesquisa de bens pela Secretaria junto aos seguintes sistemas: SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD, podendo ser o exequente intimado para apresentação da competente planilha de débito, caso necessário, bem como expedição de mandado de penhora de bens livres e desembaraçados para cumprimento da residência do devedor. 4. Caso contrário, intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, considerando os resultados obtidos no item 2 desta decisão, no prazo de 10 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(25)