Embargos à Execução 0000659-10.2022.8.16.0004 - TJPR

Embargos à Execução 0000659-10.2022.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/02/2024, 17:37

Desarquivamento

24/10/2023, 00:51

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 23:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000659-10.2022.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000659-10.2022.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$180.870.448,50 Embargante(s): Instituto Tecnológico do Paraná Embargado(s): F. HOFFMANN-LA ROCHE LTD ROCHE BRASIL 1. Certifique-se acerca do julgamento definitivo do agravo e/ou se ainda vige a suspensão do feito. 2. Juntem-se as decisões proferidas no recurso. 3. Estando suspenso o feito, aguarde-se em arquivo provisório até o encerramento do julgamento. 4. Caso contrário, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 5. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 30 de maio de 2023. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

26/07/2023, 00:00

Provisório

25/07/2023, 18:38

Documento (Certidão)

25/07/2023, 18:38

Mero expediente

30/05/2023, 13:59

Conclusão (para decisão)

22/05/2023, 01:17

Documento (Outros documentos)

18/05/2023, 09:05

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 12:50

Confirmada

27/02/2023, 00:25

Entrega em carga/vista

16/02/2023, 18:38

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 16:09

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 21:32

Confirmada

03/10/2022, 00:04

Documentos

Conclusão

•26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000659-10.2022.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000659-10.2022.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$180.870.448,50 Embargante(s): Instituto Tecnológico do Paraná Embargado(s): F. HOFFMANN-LA ROCHE LTD ROCHE BRASIL 1. Recebo os embargos à execução. 2. O artigo 919 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos não terão efeito suspensivo. Exceção à essa regra consta no respetivo parágrafo primeiro, e é o caso em que presentes os requisitos da tutela provisória e desde que já garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes (requisito objetivo). No caso em baila, conquanto o embargante sustente que presentes os requisitos da tutela antecipada, a execução não está garantida, de forma que um dos requisitos sine qua non para a concessão do efeito almejado não está presente, o que enseja o indeferimento do pedido. Em caso análogo decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO. ART. 919, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, necessário que a execução esteja garantida de forma prévia e suficiente a responder pela dívida, já em momento anterior ao pedido, além do que não há verossimilhança, verificável de plano, nas alegações de abusividades a justificar a medida pleiteada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059486-94.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15.12.2020) Destarte, nego o efeito suspensivo pretendido. 3. Intime-se o embargado para manifestação no prazo legal (art. 920, I, do CPC). 4. Após, cumpram-se as disposições pertinentes da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 5. Forte no artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o sigilo sobre os documentos de mov. 1.4/10. Procedam-se as anotações necessárias a fim de que passem a constar com sigilo médio. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de março de 2022. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

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Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento (Certidão)

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Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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