Cumprimento de sentença 0004578-44.2017.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004578-44.2017.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 15:58

Documento (Certidão)

08/11/2024, 16:54

Remessa (em diligência)

01/11/2024, 14:04

Trânsito em julgado

01/11/2024, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2024, 10:52

Confirmada

11/10/2024, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2024, 10:01

Confirmada

02/10/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004578-44.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004578-44.2017.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): LENILCE DENA VIANA Executado(s): BANCO BMG SA Diante da notícia do pagamento integral, com fulcro no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c com artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, determinando seu arquivamento. Sem custas e honorários. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie, arquivando-se os autos e promovendo-se baixa na distribuição, mediante comunicação ao Distribuidor, promovendo-se eventual levantamento da constrição e/ou desbloqueio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 25 de setembro de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 16:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2024, 14:42

Conclusão (para julgamento)

25/09/2024, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2024, 13:11

Confirmada

20/09/2024, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2024, 16:25

Documentos

Conclusão

•01/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004578-44.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 - Celular: (44) 3344-3054 Autos nº. 0004578-44.2017.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): LENILCE DENA VIANA Executado(s): BANCO BMG SA O Banco BMG opôs embargos declaratória contra a decisão de mov. 95 alegando a ocorrência de contradição porque não houve o reconhecimento da validade do seguro garantia apresentado pelo banco. DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos ( art. 1022 do CPC ), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material ( STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03 ). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: TJPR – 10ª. Ccv - EmbDecCv 0484573-6/01 - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Julg.: 15/01/2009 - Pub.: 17/03/2009 - DJ 99. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os embargos não procedem. Os embargos apresentados pretendem rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos. Em relação ao seguro, foi decidido que: “Sobre o seguro garantia preceitua o artigo 835, parágrafo 2º e 848, parágrafo único que: Artigo 835: § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Artigo 848: As partes poderão requerer a substituição da penhora se: Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. O Superior Tribunal de Justiça manifestou o entendimento de que para o deferimento de referida garantia a apólice deve conter prazo de validade indeterminado, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30%, PREVISTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE, QUANDO A CARTA DE FIANÇA CUMPRE OS REQUISITOS DA PORTARIA PGF 437/2011 (NOTADAMENTE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO E A ATUALIZAÇÃO PELA SELIC). 1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que, com base no art. 656, § 2º, do CPC, determinou que a carta de fiança contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. 2. A questão de fundo relaciona-se, portanto, com a norma que exige, por ocasião da substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia, que o instrumento substituto represente o valor atualizado do débito, acrescido de 30%. 3. A norma (art. 656, § 2º, do CPC) tem por finalidade evitar que o transcurso do tempo torne insuficiente a garantia prestada por meio de fiança bancária. 4. No caso dos autos, consta que a carta de fiança vale por tempo indeterminado, é atualizada pela Selic e contém cláusulas específicas de solidariedade entre fiador e afiançado (inclusive com renúncia ao benefício de ordem) e de eleição de foro. Tais condições respeitam o conteúdo da Portaria PGF 437/2011, que não requer o acréscimo de 30%. 5. Nesse contexto, a exigência do acréscimo revela-se, em exame superficial, voltado apenas à análise da concessão de provimento jurisdicional de natureza acautelatória, desnecessária e até mesmo desproporcional. 6. Vale destacar que o STJ tem concedido Medidas Cautelares em situações similares, o que atesta o preenchimento, também neste caso, dos requisitos necessários para concessão liminar da tutela de urgência (MC 24.721/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/9/2015; AgRg na MC 24.099/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2/9/2015). 7. Medida Cautelar julgada procedente para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial.” (STJ - MC 25107 / RJ 2015/0276819-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Data do Julgamento: 08/03/2016, Data da Publicação: 20/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA) No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO GARANTIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA ONLINE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO BANCO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO QUE SE TRATA DE FACULDADE PREVISTA EM LEI, E NÃO DE OBRIGAÇÃO (CPC, ART. 848, PAR. ÚN.). ADMISSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS PARA EVITAR DANO GRAVE AO DEVEDOR E, AINDA, SOMENTE QUANDO A APÓLICE DO SEGURO POSSUIR PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. FATOS AQUI NÃO VERIFICADOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0034362-75.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.10.2021) No caso dos autos a apólice tem data de vigência de 16/07/2021 até 16/07/2024 e, portanto, não atende ao requisito do prazo indeterminado”. Portanto, há discordância do mérito da decisão. Ainda, frisa-se que a contradição entre o entendimento da parte e o entendimento do julgador sobre a matéria trazida a exame não justifica a interposição de embargos declaratórios, mas sim, de recurso dirigido à instância superior. Diante do exposto, ficam improvidos os embargos declaratórios. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 27 de julho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004578-44.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 - Celular: (44) 8827-2572 Autos nº. 0004578-44.2017.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): LENILCE DENA VIANA Executado(s): BANCO BMG SA Trata-se de cumprimento de sentença movido LENILCE DENA VIANA em face de BANCO BMG S.A. para recebimento do valor da condenação. O executado embargou a execução e apresentou apólice de seguro garantia. Alegou que a exequente se equivocou na apuração da incidência dos juros de mora do dano material uma que que foi deferido desde a citação; também inseriu um mês a mais nos descontos a serem restituídos; assim, o valor devido é de R$ 15.068,44, havendo excesso de R$3.070,83. A exequente se manifestou (mov. 91.1) argumentando que seus cálculos estão corretos e de acordo com a sentença. DECIDO. O executado afirma que há excesso na execução porque os juros devem incidir desde a citação e não deve ser computado o mês de julho nos descontos a serem restituídos. Constou a seguinte determinação em sentença: “a) declarar a rescisão do contrato vinculado ao cartão de credito nº5259.2210.3711.0110, retornando as partes ao status quo ante; b)condenara Requerida a devolver em dobro, os valores cobrados abusivamente, a serem apurados mediante apresentação dos extratos do benefício previdenciário até a efetiva suspensão das cobranças realizadas no benefício previdenciário da Requerente, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação; c) determinar que a Requerente restitua ao Requerido o valor emprestado com correção monetária desde a data dos empréstimos pela media do INPC/IGP-DI, ficando desde já autorizada a compensação dos valores devidos pelo Autor com os valores da condenação do Requerido em danos morais, valores estes que serão apurados em cumprimento de sentença; d)condenar o Requerido ao pagamento de indenização por dano moral a Requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ)e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a condenação, tudo de acordo com o disposto no Enunciado nº 12.13 da TRU/PR”. O executado interpôs recurso inominado, sendo parcialmente provido e foi determinado no acórdão: “Isso posto, voto no sentido de conhecer o recurso da parte Ré e no mérito a fim de reformar a sentença para reconhecer a nulidade apenas dar parcial provimento da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo. Afastar a condenação por danos morais. Determinar a readequação do contrato nos termos deste voto, limitando-se os descontos junto à Reserva da Margem Consignável do benefício previdenciário da parte autora pela parcela fixa estipulada em contrato até o limite do saldo devedor verificado do saldo líquido nominal. Verificada a quitação com pagamento a maior, condenar a parte Ré a restituir, em dobro, o montante residual que extrapolar o valor nominal do crédito concedido, com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data de cada desembolso e os juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Diante do parcial êxito recursal da parte Ré, vota-se pela condenação ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor da condenação”. Pois bem. Sobre o seguro garantia preceitua o artigo 835, parágrafo 2º e 848, parágrafo único que: “Artigo 835: § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Artigo 848: As partes poderão requerer a substituição da penhora se: Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento”. O Superior Tribunal de Justiça manifestou o entendimento de que para o deferimento de referida garantia a apólice deve conter prazo de validade indeterminado, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30%, PREVISTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE, QUANDO A CARTA DE FIANÇA CUMPRE OS REQUISITOS DA PORTARIA PGF 437/2011 (NOTADAMENTE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO E A ATUALIZAÇÃO PELA SELIC). 1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que, com base no art. 656, § 2º, do CPC, determinou que a carta de fiança contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. 2. A questão de fundo relaciona-se, portanto, com a norma que exige, por ocasião da substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia, que o instrumento substituto represente o valor atualizado do débito, acrescido de 30%. 3. A norma (art. 656, § 2º, do CPC) tem por finalidade evitar que o transcurso do tempo torne insuficiente a garantia prestada por meio de fiança bancária. 4. No caso dos autos, consta que a carta de fiança vale por tempo indeterminado, é atualizada pela Selic e contém cláusulas específicas de solidariedade entre fiador e afiançado (inclusive com renúncia ao benefício de ordem) e de eleição de foro. Tais condições respeitam o conteúdo da Portaria PGF 437/2011, que não requer o acréscimo de 30%. 5. Nesse contexto, a exigência do acréscimo revela-se, em exame superficial, voltado apenas à análise da concessão de provimento jurisdicional de natureza acautelatória, desnecessária e até mesmo desproporcional. 6. Vale destacar que o STJ tem concedido Medidas Cautelares em situações similares, o que atesta o preenchimento, também neste caso, dos requisitos necessários para concessão liminar da tutela de urgência (MC 24.721/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/9/2015; AgRg na MC 24.099/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2/9/2015). 7. Medida Cautelar julgada procedente para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial.” (STJ - MC 25107 / RJ 2015/0276819-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Data do Julgamento: 08/03/2016, Data da Publicação: 20/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA) No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO GARANTIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA ONLINE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO BANCO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO QUE SE TRATA DE FACULDADE PREVISTA EM LEI, E NÃO DE OBRIGAÇÃO (CPC, ART. 848, PAR. ÚN.). ADMISSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS PARA EVITAR DANO GRAVE AO DEVEDOR E, AINDA, SOMENTE QUANDO A APÓLICE DO SEGURO POSSUIR PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. FATOS AQUI NÃO VERIFICADOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0034362-75.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.10.2021) No caso dos autos a apólice tem data de vigência de 16/07/2021 até 16/07/2024 e, portanto, não atende ao requisito do prazo indeterminado. Em relação aos cálculos, o executado entende como correto o valor de R$ R$15.068,44 e a credora de R$ 18.139,27. Remetam-se os autos à contadoria para apresentar cálculos, em relação a condenação, conforme consta em sentença e acórdão. Da juntada, intimem-se as partes. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 02 de março de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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