Cumprimento de sentença 0000341-93.2012.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000341-93.2012.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 12:07

Confirmada

06/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:44

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:44

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:37

Petição (Embargos de declaração)

18/05/2026, 22:03

Confirmada

11/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000341-93.2012.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000341-93.2012.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.676,12 Exequente(s): ALEX ESSER Executado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional ajuizada por ALEX ESSER em face de BV FINANCEIRA S.A., atualmente em fase de cumprimento de sentença, na qual prescinde a controvérsia acerca do valor efetivamente devido entre as partes. De proêmio, chamo a atenção das partes para o disposto nos arts. 5° e 6° do Código de Processo Civil, os quais estabelecem o dever dos litigantes em comporta-se de acordo com a boa-fé e cooperaram entre si para viabilizar, em tempo razoável, a efetiva prestação jurisdicional. Registra-se que o feito tramita há mais de uma década, havendo valores depositados e parcialmente levantados, sem que, até o momento, tenha sido promovida a exata apuração do montante devido e da responsabilidade de cada parte. Pois bem! A fim de possibilitar o deslinde dos autos, passa-se a um breve relato, com enfoque no título executivo judicial. O objeto da presente ação revisional é o contrato de financiamento n° 520204748 (mov. 1.3, fls. 12 e mov. 1.12), cujo crédito foi contraído pelo autor para aquisição do caminhão VOLVO NH-12 380, a ser adimplido em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$4.157,39 (quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos). Quando do ajuizamento da ação, o autor relatou ter efetuado o pagamento de 09 (nove parcelas), correspondente ao interregno de abril/2011 a janeiro/2012, sem, porém, apresentar qualquer comprovante. Na ocasião, o autor requereu a concessão de tutela antecipada visando à autorização para efetuar o depósito judicial das parcelas no valor de R$2.034,21 (dois mil e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), pedido que foi deferido pelo juízo (seq. 1.5). A sentença proferida (seq. 1.18) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar nula: a) a cláusula que estipula honorários advocatícios para cobranças extrajudiciais; b) a cobrança cumulada de comissão de permanência e multa contratual, permanecendo sua incidência no período de inadimplência, mas limitada à taxa média de mercado contratada; c) cobrança de TAC, avaliação de bem e registro de contrato. A sentença reconheceu como lícita a cobrança da capitalização mensal de juros, do IOF e do seguro, bem como afastou a possibilidade de limitação da taxa de juros aplicável às instituições financeiras. Interposto recurso de apelação pela instituição financeira ré, houve parcial provimento (seq. 1.34), com reforma da sentença para: a) reconhecer a validade da cobrança de tarifa de cadastro; b) reconhecer a ausência de abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bem; c) estabelecer que a comissão de permanência deve incidir de forma isolada e desde que limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: c.1) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; c.2) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; c.3) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Assim, o contrato deveria ser revisado, UNICAMENTE, para: a) afastar a cobrança de honorários advocatícios para cobranças extrajudiciais; b) afastar a cobrança de tarifa de terceiros/registro de contrato; c) limitar a cobrança da comissão de permanência aos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato. Com o trânsito em julgado dos autos e após reiterados pedidos de suspensão processual, sobreveio informação da existência de valores depositados nos autos, ocasião em que o autor requereu a expedição de alvará para levantamento, sendo o pleito deferido. O imbróglio processual instaurou-se neste momento, uma vez que foi autorizada a expedição do alvará sem a prévia averiguação de quem efetuou os depósitos, a que título foram realizados e a quem efetivamente pertenciam os valores. Posteriormente (seq. 211), o autor deu início ao cumprimento de sentença, apresentando memória de cálculo na qual indicava como devido o valor de R$34.676,12 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e doze centavos). Ocorre que, identificado o levantamento de valores antes mesmo do início do cumprimento de sentença e intimada a se manifestar, a parte executada sustentou a necessidade de chamar o feito à ordem, ao argumento de que teria havido levantamento indevido de valores pelo autor. Informou que durante a relação contratual, ocorreu apenas o pagamento de 07 (sete) parcelas, permanecendo um saldo devedor no valor de R$766.529,53 (setecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos). Requereu, assim, a liberação de eventuais valores existentes nos autos, bem como a restituição do montante indevidamente levantado. O autor, por sua vez, requereu a remessa dos autos ao Contador Judicial para a apuração do montante devido. Vieram os autos. 2. Conforme já consignado na decisão de seq. 291, e que ora se reitera, a presente ação revisional não declarou a nulidade integral do contrato, tampouco afastou a obrigação principal assumida pelo autor, consistente no pagamento do financiamento à instituição financeira. Da decisão de mérito transitada em julgado, extrai-se que o êxito do autor foi mínimo, praticamente irrisório, pois se afastou somente a cobrança da tarifa de terceiros que, conforme se verifica do contrato, correspondeu ao valor de R$ 91,42 (noventa e um reais e quarenta e dois centavos), referente ao registro de contrato. Ou seja, a única pagamento considerado foi indevido foi de apenas R$ 91,42 a título de registro de contrato. Com isso, a parcela mensal, que inicialmente era de R$4.157,39 (quatro mil, cento e cinquenta e sele reais e trinta e nove centavos), deveria ser reduzida para R$4.155,32 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), conforme cálculo da ré de seq. 269.2. Ademais, o autor não faz jus à restituição integral dos valores. Isso porque a tarifa de registro do contrato não foi paga em parcela única, mas diluída ao longo das prestações mensais da operação, razão pela qual a repetição do indébito deve se limitar as parcelas efetivamente pagas. E, incumbia ao autor o ônus de comprovar o que efetivamente pagou. Destaca-se que, apesar de reiteradamente intimado, não apresentou memória de cálculo dos valores alegadamente devidos, com a necessária dedução do montante já levantado, tampouco apresentou os autos os comprovantes de pagamento das parcelas liquidas extrajudicialmente, operando-se, assim, a preclusão. O autor limitou-se a requerer a remessa dos autos ao Contador Judicial. Todavia, a míngua de elementos mínimos e de documentos indispensáveis, é totalmente inviável a elaboração de qualquer cálculo pelo auxiliar do juízo. Nesse ínterim, conforme apresentado pela instituição financeira e na ausência de provas em sentido contrário, constata-se que o autor adimpliu apenas 07 (sete) parcelas do contrato, embutidas da cobrança considerada abusiva. De outra banda, verifica-se a existência de mora da parte autora, bem como a ausência de quitação do contrato de financiamento bancário. Como é possível identificar nos autos, o requerente pleiteou a concessão de tutela antecipada com o objetivo de ser autorizado o depósito mensal de pouco mais de R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que entendia corresponder à parcela efetivamente devida. A decisão judicial autorizou os depósitos, contudo, foi cristalina ao considerar que o depósito de quantia inferior àquela originalmente pactuada não teria o condão de afastar os efeitos da mora relativamente à integralidade da dívida. Observa-se que a ação revisional resultou em alteração ínfima no valor da parcela contratual – redução de apenas R$2,07 – sendo certo que os montantes mensais depositados pelo autor, por corresponderem a menos da metade da prestação contratada, seriam insuficientes para a quitação do financiamento. E, ainda pior, o próprio autor levantou quantia significativa do numerário existente na conta judicial vinculada, com plena ciência de que o referido saldo havia sido constituído em favor da instituição financeira, com a finalidade específica de liquidação/amortização do contrato. Em resumo, o autor ficou com o veículo durante todo esse tempo, efetuou pagamento em Juízo de valores menores que a metade da prestação, pagou somente 07 parcelas do financiamento, e ainda assim teve a pecha de pedir o levantamento daquilo que havia depositado para abatimento de sua dívida com o Banco. Desse modo, correta a alegação da parte executada quanto à existência do saldo devedor contratual, que, após a compensação, remanesceu no importe de R$766.529,53 (setecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos) a seu favor. Diante do exposto, e à míngua de documentos apresentados pela parte autora aptos a infirmar as alegações e os cálculos apresentados pela executada, HOMOLOGO os cálculos acostados pela ré ao seq. 269.2. 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do BANCO VOTORANTIM S.A. para levantamento integral dos valores existentes nas contas judiciais vinculadas aos autos. 4. O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de veracidade que se impõe à observância das partes. Não por outro motivo, o litigante de má-fé deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional, que não pode tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. Assim, o dever de lealdade processual está inserido na categoria de limite de conteúdo, que encontram justificativa no interesse público ou na concorrência de outras liberdades processuais que também merecem ser preservadas. As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, do direito à prova, do devido processo legal, que são instituídas para a defesa de direitos em juízo, não podem ser invocadas como pretexto à má-fé e à deslealdade. É dever do juiz, inerente ao seu poder de comando do processo, repelir os atos abusivos das partes ou de seus procuradores. Desta feita, determinam os artigos 139, III e 80, IV, V e VI do CPC que: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II – alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Nesse panorama, a consequência pelo descumprimento do dever de lealdade está prevista no artigo 81 do CPC: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso dos autos, resta caracterizada a atuação do autor em litigância de má-fé, na medida em que procedeu ao levantamento de valores que sabia não lhe pertencerem, em evidente violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. Com efeito, quando certificada a existência de numerário depositado em conta judicial vinculada aos autos, o requerente sequer havia iniciado o cumprimento de sentença, tampouco ocorrido manifestação da parte ré quanto ao eventual cumprimento voluntário da obrigação. Ressalte-se que, até então, os únicos valores depositados no processo haviam sido realizados pelo próprio autor, a título de pagamento parcial das parcelas do contrato de financiamento, vinculados, portanto, ao débito contraído com a instituição financeira. Ainda assim, o autor promoveu o levantamento do numerário, ciente de sua destinação específica, alterando de forma consciente e dolosa a verdade dos fatos e gerando indevida confusão patrimonial nos autos. Tal conduta enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, uma vez que o autor procedeu de modo temerário e se valeu do processo para obter vantagem manifestamente indevida, causando prejuízo à parte adversa. Diante desse cenário, CONDENO o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizada pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento da ação. Intime-se. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:21

Outras Decisões

22/04/2026, 17:30

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:18

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000341-93.2012.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000341-93.2012.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.676,12 Exequente(s): ALEX ESSER Executado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional ajuizada por ALEX ESSER em face de BV FINANCEIRA S.A., atualmente em fase de cumprimento de sentença, na qual prescinde a controvérsia acerca do valor efetivamente devido entre as partes. De proêmio, chamo a atenção das partes para o disposto nos arts. 5° e 6° do Código de Processo Civil, os quais estabelecem o dever dos litigantes em comporta-se de acordo com a boa-fé e cooperaram entre si para viabilizar, em tempo razoável, a efetiva prestação jurisdicional. Registra-se que o feito tramita há mais de uma década, havendo valores depositados e parcialmente levantados, sem que, até o momento, tenha sido promovida a exata apuração do montante devido e da responsabilidade de cada parte. Pois bem! A fim de possibilitar o deslinde dos autos, passa-se a um breve relato, com enfoque no título executivo judicial. O objeto da presente ação revisional é o contrato de financiamento n° 520204748 (mov. 1.3, fls. 12 e mov. 1.12), cujo crédito foi contraído pelo autor para aquisição do caminhão VOLVO NH-12 380, a ser adimplido em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$4.157,39 (quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos). Quando do ajuizamento da ação, o autor relatou ter efetuado o pagamento de 09 (nove parcelas), correspondente ao interregno de abril/2011 a janeiro/2012, sem, porém, apresentar qualquer comprovante. Na ocasião, o autor requereu a concessão de tutela antecipada visando à autorização para efetuar o depósito judicial das parcelas no valor de R$2.034,21 (dois mil e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), pedido que foi deferido pelo juízo (seq. 1.5). A sentença proferida (seq. 1.18) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar nula: a) a cláusula que estipula honorários advocatícios para cobranças extrajudiciais; b) a cobrança cumulada de comissão de permanência e multa contratual, permanecendo sua incidência no período de inadimplência, mas limitada à taxa média de mercado contratada; c) cobrança de TAC, avaliação de bem e registro de contrato. A sentença reconheceu como lícita a cobrança da capitalização mensal de juros, do IOF e do seguro, bem como afastou a possibilidade de limitação da taxa de juros aplicável às instituições financeiras. Interposto recurso de apelação pela instituição financeira ré, houve parcial provimento (seq. 1.34), com reforma da sentença para: a) reconhecer a validade da cobrança de tarifa de cadastro; b) reconhecer a ausência de abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bem; c) estabelecer que a comissão de permanência deve incidir de forma isolada e desde que limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: c.1) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; c.2) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; c.3) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Assim, o contrato deveria ser revisado, UNICAMENTE, para: a) afastar a cobrança de honorários advocatícios para cobranças extrajudiciais; b) afastar a cobrança de tarifa de terceiros/registro de contrato; c) limitar a cobrança da comissão de permanência aos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato. Com o trânsito em julgado dos autos e após reiterados pedidos de suspensão processual, sobreveio informação da existência de valores depositados nos autos, ocasião em que o autor requereu a expedição de alvará para levantamento, sendo o pleito deferido. O imbróglio processual instaurou-se neste momento, uma vez que foi autorizada a expedição do alvará sem a prévia averiguação de quem efetuou os depósitos, a que título foram realizados e a quem efetivamente pertenciam os valores. Posteriormente (seq. 211), o autor deu início ao cumprimento de sentença, apresentando memória de cálculo na qual indicava como devido o valor de R$34.676,12 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e doze centavos). Ocorre que, identificado o levantamento de valores antes mesmo do início do cumprimento de sentença e intimada a se manifestar, a parte executada sustentou a necessidade de chamar o feito à ordem, ao argumento de que teria havido levantamento indevido de valores pelo autor. Informou que durante a relação contratual, ocorreu apenas o pagamento de 07 (sete) parcelas, permanecendo um saldo devedor no valor de R$766.529,53 (setecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos). Requereu, assim, a liberação de eventuais valores existentes nos autos, bem como a restituição do montante indevidamente levantado. O autor, por sua vez, requereu a remessa dos autos ao Contador Judicial para a apuração do montante devido. Vieram os autos. 2. Conforme já consignado na decisão de seq. 291, e que ora se reitera, a presente ação revisional não declarou a nulidade integral do contrato, tampouco afastou a obrigação principal assumida pelo autor, consistente no pagamento do financiamento à instituição financeira. Da decisão de mérito transitada em julgado, extrai-se que o êxito do autor foi mínimo, praticamente irrisório, pois se afastou somente a cobrança da tarifa de terceiros que, conforme se verifica do contrato, correspondeu ao valor de R$ 91,42 (noventa e um reais e quarenta e dois centavos), referente ao registro de contrato. Ou seja, a única pagamento considerado foi indevido foi de apenas R$ 91,42 a título de registro de contrato. Com isso, a parcela mensal, que inicialmente era de R$4.157,39 (quatro mil, cento e cinquenta e sele reais e trinta e nove centavos), deveria ser reduzida para R$4.155,32 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), conforme cálculo da ré de seq. 269.2. Ademais, o autor não faz jus à restituição integral dos valores. Isso porque a tarifa de registro do contrato não foi paga em parcela única, mas diluída ao longo das prestações mensais da operação, razão pela qual a repetição do indébito deve se limitar as parcelas efetivamente pagas. E, incumbia ao autor o ônus de comprovar o que efetivamente pagou. Destaca-se que, apesar de reiteradamente intimado, não apresentou memória de cálculo dos valores alegadamente devidos, com a necessária dedução do montante já levantado, tampouco apresentou os autos os comprovantes de pagamento das parcelas liquidas extrajudicialmente, operando-se, assim, a preclusão. O autor limitou-se a requerer a remessa dos autos ao Contador Judicial. Todavia, a míngua de elementos mínimos e de documentos indispensáveis, é totalmente inviável a elaboração de qualquer cálculo pelo auxiliar do juízo. Nesse ínterim, conforme apresentado pela instituição financeira e na ausência de provas em sentido contrário, constata-se que o autor adimpliu apenas 07 (sete) parcelas do contrato, embutidas da cobrança considerada abusiva. De outra banda, verifica-se a existência de mora da parte autora, bem como a ausência de quitação do contrato de financiamento bancário. Como é possível identificar nos autos, o requerente pleiteou a concessão de tutela antecipada com o objetivo de ser autorizado o depósito mensal de pouco mais de R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que entendia corresponder à parcela efetivamente devida. A decisão judicial autorizou os depósitos, contudo, foi cristalina ao considerar que o depósito de quantia inferior àquela originalmente pactuada não teria o condão de afastar os efeitos da mora relativamente à integralidade da dívida. Observa-se que a ação revisional resultou em alteração ínfima no valor da parcela contratual – redução de apenas R$2,07 – sendo certo que os montantes mensais depositados pelo autor, por corresponderem a menos da metade da prestação contratada, seriam insuficientes para a quitação do financiamento. E, ainda pior, o próprio autor levantou quantia significativa do numerário existente na conta judicial vinculada, com plena ciência de que o referido saldo havia sido constituído em favor da instituição financeira, com a finalidade específica de liquidação/amortização do contrato. Em resumo, o autor ficou com o veículo durante todo esse tempo, efetuou pagamento em Juízo de valores menores que a metade da prestação, pagou somente 07 parcelas do financiamento, e ainda assim teve a pecha de pedir o levantamento daquilo que havia depositado para abatimento de sua dívida com o Banco. Desse modo, correta a alegação da parte executada quanto à existência do saldo devedor contratual, que, após a compensação, remanesceu no importe de R$766.529,53 (setecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos) a seu favor. Diante do exposto, e à míngua de documentos apresentados pela parte autora aptos a infirmar as alegações e os cálculos apresentados pela executada, HOMOLOGO os cálculos acostados pela ré ao seq. 269.2. 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do BANCO VOTORANTIM S.A. para levantamento integral dos valores existentes nas contas judiciais vinculadas aos autos. 4. O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de veracidade que se impõe à observância das partes. Não por outro motivo, o litigante de má-fé deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional, que não pode tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. Assim, o dever de lealdade processual está inserido na categoria de limite de conteúdo, que encontram justificativa no interesse público ou na concorrência de outras liberdades processuais que também merecem ser preservadas. As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, do direito à prova, do devido processo legal, que são instituídas para a defesa de direitos em juízo, não podem ser invocadas como pretexto à má-fé e à deslealdade. É dever do juiz, inerente ao seu poder de comando do processo, repelir os atos abusivos das partes ou de seus procuradores. Desta feita, determinam os artigos 139, III e 80, IV, V e VI do CPC que: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II – alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Nesse panorama, a consequência pelo descumprimento do dever de lealdade está prevista no artigo 81 do CPC: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso dos autos, resta caracterizada a atuação do autor em litigância de má-fé, na medida em que procedeu ao levantamento de valores que sabia não lhe pertencerem, em evidente violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. Com efeito, quando certificada a existência de numerário depositado em conta judicial vinculada aos autos, o requerente sequer havia iniciado o cumprimento de sentença, tampouco ocorrido manifestação da parte ré quanto ao eventual cumprimento voluntário da obrigação. Ressalte-se que, até então, os únicos valores depositados no processo haviam sido realizados pelo próprio autor, a título de pagamento parcial das parcelas do contrato de financiamento, vinculados, portanto, ao débito contraído com a instituição financeira. Ainda assim, o autor promoveu o levantamento do numerário, ciente de sua destinação específica, alterando de forma consciente e dolosa a verdade dos fatos e gerando indevida confusão patrimonial nos autos. Tal conduta enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, uma vez que o autor procedeu de modo temerário e se valeu do processo para obter vantagem manifestamente indevida, causando prejuízo à parte adversa. Diante desse cenário, CONDENO o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizada pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento da ação. Intime-se. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

08/05/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). 2.1. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará, considerando que deve ser oportunizado contraditório, nos termos do art. 525 do CPC. 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, fixados a título de honorários para essa fase processual a quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o numero do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 4. Na sequência, determino à Secretaria que inclua a minuta de bloqueio. 5. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil). 7. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 8. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Dil. Nec. Sarandi, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

05/06/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

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