Cumprimento de sentença 0002571-11.2019.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002571-11.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 17:39

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:57

Confirmada

21/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:04

Confirmada

15/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002571-11.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002571-11.2019.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): hiago igor santos araujo da silva Executado(s): DRIELLE GONÇALVES DE BESSA MACEDO XIAOMI BRASIL COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS EIRELI À credora para que especifique seu petitório de mov. 179, dizendo quanto ao seguimento da lide. Marialva, 22 de outubro de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 14:27

Mero expediente

23/10/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:57

Confirmada

28/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

18/10/2024, 00:00

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002571-11.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 - Celular: (44) 3344-3054 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002571-11.2019.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): hiago igor santos araujo da silva Executado(s): DRIELLE GONÇALVES DE BESSA MACEDO XIAOMI BRASIL COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS EIRELI O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora (pessoa jurídica) para responsabilização de sua sócia DRIELLE GONÇALVES DE BESSA MACEDO (mov. 99). No mov. 101 instaurou-se o incidente, sendo determinada a citação da sócia, que ocorreu em mov. 112. A sócia se manifestou no mov. 111, alegando, em síntese, que a medida não pode ser deferida apenas com a afirmação de encerramento das atividades, mudança, não localização de bens e alteração no nome da empresa; não estão presentes os pressupostos do artigo 50 do Código Civil. Requereu o indeferimento do pedido. DECIDO. A empresa foi citada, mas não efetuou o pagamento da dívida. Após isso, diligências em busca do recebimento do débito foram realizadas, porém infrutíferas. No mov. 99 o credor juntou documento expedido pela Receita Federal em que costa a extinção da empresa devedora. A hipótese se enquadra na norma do art. 50 do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” SÍLVIO DE SALVO VENOSA ( “Direito Civil – Parte Geral”, Atlas, 5. ed, a pp. 314 e ss. ) pondera que, quando a pessoa jurídica for usada para lesar terceiros, sua personalidade jurídica técnica não deve ser levada em conta e é possível voltar-se contra seus sócios: “Assim, quando a pessoa jurídica, ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir a suas responsabilidades, para lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural ( ou outra pessoa jurídica ). Na realidade, nessas hipóteses, a pessoa natural procura um escudo de legitimidade na realidade técnica da pessoa jurídica, mas o ato é fraudulento e ilegítimo. Imputa-se a responsabilidade aos sócios e membros integrantes da pessoa jurídica que procuram burlar a lei ou lesar terceiros... [...]. Essa redação melhorada atende à necessidade de o juiz, no caso concreto, avaliar até que ponto o véu da pessoa jurídica deve ser descerrado para atingir os administradores ou controladores nos casos de desvio de finalidade, em prejuízo de terceiros. (...). O abuso da personalidade jurídica deve ser examinado sob o prisma da boa-fé objetiva, que deve nortear todos os negócios jurídicos. Nem sempre deverá ser avaliada com maior profundidade a existência de dolo ou culpa. A despersonalização é aplicação de princípio de equidade trazida modernamente pela lei. Note ainda que não apenas o patrimônio das pessoas naturais dos controladores, dos administradores ou dos diretores podem ser atingidos quando se desmascara uma pessoa jurídica, mas também e principalmente outras pessoas jurídicas ou naturais que direta ou indiretamente detêm o capital e o controle da pessoa desconsiderada. É muito comum que a pessoa jurídica que atue no país com parcos ou nenhum patrimônio e que esteja totalmente em mãos de uma empresa escritural estrangeira, as famigeradas off shores...” A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, sendo a matéria sumulada pelo STJ no sentido de que o fechamento ou paralisação irregular da empresa permite a responsabilização dos sócios, pelo menos até que provem que não agiram de má-fé ou com excessos de poderes: Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ainda, citem-se as seguintes decisões: TRF 4ª R. – AC 2003.04.01.014736-7 – PR – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Edgard Antônio Lippmann Júnior – DOU 23.06.2004 – p. 499; STJ – RESP 228357 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Castro Filho – DJU 02.02.2004 – p. 00332. A sócia afirmar que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil não afasta a sua responsabilidade, mesmo porque a manifestação por ela apresentada é genérica. Ainda, é de se ressaltar, que o feito está abarcado pelas regras do CDC, ou seja, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor. Colaciono julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXIGÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CC art. 50), o CDC perfilha a teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC art. 28, § 5º). 2. Na hipótese, tratando-se de relação de consumo, comprova-se a realização de diligências infrutíferas no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, sendo suficiente para decretar a perda episódica da personalidade jurídica do fornecedor. 3. Somando-se a ausência de patrimônio, têm-se fortes indícios da prática de atos fraudulentos, uma vez que a executada não foi encontrada nos diversos endereços indicados nos sistemas de pesquisa, constando nos registros da Receita Federal como inapta. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.950088, 20150020332364AGI, Relatora: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 29/06/2016. Pág.: 213/221. Em resumo, defiro a inclusão da pessoa natural da sócia DRIELLE GONÇALVES DE BESSA MACEDO no polo passivo, como responsável pela dívida contraída pela empresa. Retifique-se registro e autuação, com anotação no distribuidor. Determino que se promova imediatamente o bloqueio de ativos financeiros e veículos em nome de DRIELLE GONÇALVES DE BESSA MACEDO. Efetuadas as constrições, intime-se a parte executada. Se forem infrutíferas essas medidas, intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender necessário. Desta decisão, dê-se ciência ao credor, bem como à executada se possuir representante processual habilitado. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 15 de março de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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