Cumprimento de sentença 0002223-95.2016.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002223-95.2016.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002223-95.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 - Celular: (44) 3344-3054 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002223-95.2016.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.632,68 Exequente(s): M.D COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA Executado(s): DANIELLE FERNANDES CANEVAROLLI ENGEPOSTE INDUSTRIA DE POSTES E ARTIGOS DE CIMENTO O credor requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, no mov. 143, acostando o contrato social no mov. 11.3. A sócia foi citada mas não se manifestou (mov. 157). Pela certidão apresentada pelo Oficial de Justiça no mov. 134.2 a empresa não funciona no local, veja-se: “CERTIFICO ainda, ato contínuo, sendo atendido no local pela pessoa que se identificou como DÉBORA PEREIRA DOS SANTOS, que indagada, afirmou que a empresa ali estabelecida exerce as atividades no local desde setembro de 2019, e responde pelo nome empresarial de DOM MANOEL CONCRETOS LTDA, e fantasia de POSTELUZ, conforme fotos anexas, inscrita no CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ, sob número 32.919.197/0001-53. CERTIFICO ainda, que nas demais diligências realizadas nas proximidades, não obtive qualquer informação acerca do paradeiro da empresa executada”. A hipótese se enquadra na norma do art. 50 do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” SÍLVIO DE SALVO VENOSA ( “Direito Civil – Parte Geral”, Atlas, 5. ed, a pp. 314 e ss. ) pondera que, quando a pessoa jurídica for usada para lesar terceiros, sua personalidade jurídica técnica não deve ser levada em conta e é possível voltar-se contra seus sócios: “Assim, quando a pessoa jurídica, ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir a suas responsabilidades, para lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural ( ou outra pessoa jurídica ). Na realidade, nessas hipóteses, a pessoa natural procura um escudo de legitimidade na realidade técnica da pessoa jurídica, mas o ato é fraudulento e ilegítimo. Imputa-se a responsabilidade aos sócios e membros integrantes da pessoa jurídica que procuram burlar a lei ou lesar terceiros... [...]. Essa redação melhorada atende à necessidade de o juiz, no caso concreto, avaliar até que ponto o véu da pessoa jurídica deve ser descerrado para atingir os administradores ou controladores nos casos de desvio de finalidade, em prejuízo de terceiros. (...). O abuso da personalidade jurídica deve ser examinado sob o prisma da boa-fé objetiva, que deve nortear todos os negócios jurídicos. Nem sempre deverá ser avaliada com maior profundidade a existência de dolo ou culpa. A despersonalização é aplicação de princípio de equidade trazida modernamente pela lei. Note ainda que não apenas o patrimônio das pessoas naturais dos controladores, dos administradores ou dos diretores podem ser atingidos quando se desmascara uma pessoa jurídica, mas também e principalmente outras pessoas jurídicas ou naturais que direta ou indiretamente detêm o capital e o controle da pessoa desconsiderada. É muito comum que a pessoa jurídica que atue no país com parcos ou nenhum patrimônio e que esteja totalmente em mãos de uma empresa escritural estrangeira, as famigeradas off shores.” A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, sendo a matéria sumulada pelo STJ no sentido de que o fechamento ou paralisação irregular da empresa permite a responsabilização dos sócios, pelo menos até que provem que não agiram de má-fé ou com excessos de poderes: Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ainda, citem-se as seguintes decisões: TRF 4ª R. – AC 2003.04.01.014736-7 – PR – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Edgard Antônio Lippmann Júnior – DOU 23.06.2004 – p. 499; STJ – RESP 228357 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Castro Filho – DJU 02.02.2004 – p. 00332. A sócia não comprovou o funcionamento da empresa ou qualquer outo fato que afastasse a desconsideração. Portanto, defiro a inclusão da pessoa natural de DANIELLE FERNANDES CANEVAROLLI no polo passivo, como responsável pela dívida contraída pela empresa. Retifique-se registro e autuação, com anotação no distribuidor. Determino que se promova imediatamente o bloqueio de ativos financeiros e veículos em nome de DANIELLE FERNANDES CANEVAROLLI. Efetuadas as constrições, intime-se a parte executada. Se forem infrutíferas essas medidas, intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender necessário. Desta decisão, dê-se ciência ao credor, bem como à executada se possuir representante processual habilitado. Marialva, 15 de dezembro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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