Execução de Título Extrajudicial 0004205-97.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004205-97.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2022, 17:33

Documento (Informações)

28/11/2022, 15:13

Remessa (em diligência)

11/11/2022, 18:35

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 18:33

Trânsito em julgado

08/11/2022, 14:39

Decurso de Prazo

19/10/2022, 00:25

Confirmada

02/10/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0004205-97.2019.8.16.0030 Exequente(s): JAN NIEUWENHOFF NETO Executado(s): FERNANDO RABUSCKE SENTENÇA Dispensado o relatório. Conforme informação prestada no evento 104, a parte executada se encontra recolhida na Penitenciária Estadual. Assim, o pedido encontra óbice para admissão perante o microssistema. Isso porque, nesta esfera de competência da prestação jurisdicional, a teor do artigo 8º da Lei nº 9099/95, está vedada a participação do preso. “Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Diante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme sistemática dos Juizados Especiais. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e diligências necessárias. P.R.I. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

22/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 08:12

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

16/09/2022, 11:41

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 12:53

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 16:41

Confirmada

06/09/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0004205-97.2019.8.16.0030 Exequente(s): JAN NIEUWENHOFF NETO Executado(s): FERNANDO RABUSCKE Diante da informação de evento 104, a fim de evitar decisão surpresa, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a competência deste Juizado Especial Cível para a análise dos fatos objeto da presente ação (artigo 8° da Lei n° 9.099/95). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

29/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0004205-97.2019.8.16.0030 Exequente(s): JAN NIEUWENHOFF NETO Executado(s): FERNANDO RABUSCKE 1. Expeça-se carta precatória à Comarca de São José do Cedro/SC, com prazo de 30 dias, para a penhora, avaliação e demais atos expropriatórios do veículo bloqueado (evento 67), nos termos do art. 845, caput, c/c art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil: “Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º: A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.” Ressalto que, apesar do dispositivo supracitado dispor que a penhora de veículo será realizada por termo nos autos, entendo imprescindível a apreensão do bem para que ela se formalize, já que não vislumbro a possibilidade de um veículo ser adjudicado ou leiloado sem que tenha havido a prévia localização. Restando frutífera a penhora, paute-se audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n.° 9.099/95), oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos acerca das matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei dos Juizados Especiais ou nos arts. 525, § 1º, e 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica advertida a parte executada, ainda, que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117, do FONAJE, deverá complementar o valor da execução para a apresentação dos embargos. 2. Quanto ao depósito do bem a ser penhorado – um dos requisitos do artigo 838 do CPC – observa-se que, nos moldes do artigo 840, II, este deverá ser preferencialmente ser removido para o depositário judicial. Em se tratando de bem móvel, de fácil ocultação e sujeito a depreciação pelo uso, considerando a inexistência de mecanismos efetivos de responsabilização do depositário infiel, e haja vista o disposto no artigo supracitado, é medida recomendável que os bens sejam removidos ao depósito público. Quantos as despesas, deve ser observado o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

12/04/2021, 00:00

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