Cumprimento de sentença 0002756-20.2017.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002756-20.2017.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002756-20.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 Autos nº. 0002756-20.2017.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$230,47 Exequente(s): DAYANE CRISTINA PERPÉTUO RIBEIRO Executado(s): SELMA APARECIDA DUARTE A exequente juntou petitório de seq. 106, pugnando pela penhora de 30% do salário da executada (até o limite da execução). Porém, referida verba é conhecidamente impenhorável. A impenhorabilidade, no caso, encontra suporte no art. 833, IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...)" Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina que: “O rol das impenhorabilidades do ordenamento pátrio objetiva preservar o mínimo patrimonial necessário à existência digna do executado, impondo ao processo executório certos limites. Assim, a depender das peculiaridades do caso, as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas, de modo a adequar a tutela aos direitos fundamentais, como p. ex.: o direito à moradia, à saúde ou à dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade. Vê-se que a possibilidade de penhora de parte do salário, nos termos do que dispõe a lei processual, tem alcance limitadíssimo. Nesse passo, o legislador brasileiro seguiu critério distinto do adotado em leis de outros países. (...) É interessante notar, a propósito, que, mesmo na vigência do CPC/1973, que não previa tal teto à impenhorabilidade,422 admitia-se que a penhora de parte da remuneração recebida pelo executado.423 Num dos julgados que versaram sobre o tema, afirmou-se que, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor. No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 [correspondente ao art.833, IV do CPC/2015] exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.” (Medina, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno – 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018) Portanto, a premissa que se tem é de que a penhora sobre percentual de salário deverá estar restrita àqueles executados que auferem uma remuneração compatível para manter uma vida digna mesmo com a penhora de percentual da remuneração. Explica-se. Se a execução é movida contra um médico que é servidor público e recebe cerca de 10 a 20 salários mínimos, a penhora de 10%, 20% ou, talvez, 30%, não afetará tanto assim a sua sobrevivência e da família, a menos que, depois, com especificidade, comprove uma situação anormal ou anômala que justifica reconhecer a total impenhorabilidade de sua remuneração. Tal situação também ocorreria, v.g., com advogado componente de grande banca de advocacia que comprovadamente recebesse remuneração nesses patamares, e assim por diante. O mesmo já não ocorre com relação aos demais trabalhadores que, por sinal, constituem-se na grande maioria da população. Inviável penhorar percentual de salário no importe de R$ 1.396,52 (um mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), aproximadamente um salário mínimo e mei), pois tal constrição praticamente comprometerá a sobrevivência da devedora. Na realidade, diante do valor auferido pela executada, até mesmo percentual de 10% deve ser desprezado, pois representa parcela significativa da remuneração. O princípio da razoabilidade é o que melhor explica a possibilidade de flexibilização da norma do art. 833, IV, do CPC: há que se apurar caso a caso e, tratando-se de salário, a presunção de impenhorabilidade milita em favor da executada. O Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do TJPR (Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.) também deve ser interpretado com razoabilidade e em consonância com a regra prevista no supracitado dispositivo, sob pena de violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2º), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.” (STJ - AgInt no REsp: 1407062 MG 2013/0329652-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019) Diante do exposto, indefiro o pedido retro. Intime-se a exequente para dar prosseguimento à execução, indicando bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Marialva, 25 de março de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

09/04/2021, 00:00

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