Cumprimento de sentença 0000929-66.2020.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000929-66.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000929-66.2020.8.16.0113 Recurso: 0000929-66.2020.8.16.0113 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): BANCO DO BRASIL S/A Recorrido(s): ENI CASTALDELLI DA SILVA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO MANIFESTAMENTE DESERTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O PRAZO DE 48 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42, §1º DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE UM PRESSUPOSTO ESSENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Art. 932, III do CPC determina que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que não houve a comprovação tempestiva do recolhimento das custas processuais pela parte recorrente. 3. Conforme art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". 4. No caso dos autos, o recorrente interpôs o recurso inominado em 17/08/2021 (mov. 116.1). Assim, teria até dia 19/08/2021 para a comprovação do pagamento das custas, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95. Entretanto, apenas demonstrou o recolhimento do preparo em 22/11/2021 (mov. 127.1), isto é, mais de oitenta dias após o prazo previsto em lei. 5. Destarte, é de se concluir pela deserção do recurso, uma vez não realizada a comprovação do recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. 6. É de se frisar, ainda, que de acordo com a leitura do art. 1.010, § 3º do CPC, o juízo de admissibilidade definitivo do Recurso Inominado é de competência do juízo ad quem. 7. Consigne-se que não há necessidade de intimação prévia do recorrente, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, tendo em vista se tratar de vício insanável. 8. No mais, eventual despacho oportunizando a regularização do preparo proferido após o transcurso do prazo legal não tem validade, visto que o artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95 prevê a forma pela qual deve ser realizado o preparo no rito sumaríssimo. 9. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, uma vez que comprovadamente deserto, ante a comprovação do recolhimento de custas de forma intempestiva. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, LJE e Enunciado 122 do FONAJE (É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Magistrada

03/05/2022, 00:00

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