Execução de Título Extrajudicial 0000133-38.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000133-38.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000133-38.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000133-38.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$223.020,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANDREA MENNA BARRETO CORDEIRO JOÃO GUILHERME CARDOSO DE MELLO Sauk Tecnologia em Informatica ltda-ME 1. Defiro o requerimento de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, com a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “teimosinha”), pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada de Ordem por 30 (trinta) dias. 1.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do curso do processo. 1.3. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 1.4. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.5. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito F

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000133-38.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000133-38.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$223.020,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANDREA MENNA BARRETO CORDEIRO JOÃO GUILHERME CARDOSO DE MELLO Sauk Tecnologia em Informatica ltda-ME 1. Proceda-se à pesquisa de eventuais veículos da parte executada, via sistema RENAJUD. 1.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). 1.1.1. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Dec. Lei n. 911/691. 1.1.1.1. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 1.3. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 15 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 1.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado ou sociedade de advogados a que ele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficarão os executados no mesmo ato constituídos como depositários (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nessa última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito J

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000133-38.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000133-38.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$223.020,64 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): ANDREA MENNA BARRETO CORDEIRO JOÃO GUILHERME CARDOSO DE MELLO Sauk Tecnologia em Informatica ltda-ME 1. Tendo em vista que o bloqueio de valores foi efetuado por meio do sistema BACENJUD, na data de 05/08/2019, por cautela, promova-se a juntada do extrato da conta judicial vinculada aos autos. 2. Na hipótese de não terem sido transferidos os valores para a conta judicial, reitere-se, por meio do sistema BACENJUD, a ordem de transferência dos valores indisponibilizados por meio do bloqueio havido ao mov. 217.1, para conta judicial vinculada a estes autos. 2.1. Não transferidos os valores no prazo do sistema, oficie-se a instituição financeira para que promova a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 24 horas. 3. Na hipótese de os valores bloqueados (mob. 217.1) encontrarem-se disponíveis na conta judicial vinculada a estes autos, cumpra-se o já determinado na decisão de mov. 238.1: “Quando preclusa esta decisão, se requerido, expeça-se alvará a favor do exequente para levantamento da quantia penhorada, com os dividendos correspondentes e, a seguir, intime-se-o para juntar aos autos novo demonstrativo de débito, constando o abatimento da quantia levantada e indicar outros bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias”. 3.1. Após, intime-se a parte exequente para que informe se houve a satisfação do que crédito, ou manifeste-se quanto ao prosseguimento do curso do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000133-38.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000133-38.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$223.020,64 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): ANDREA MENNA BARRETO CORDEIRO JOÃO GUILHERME CARDOSO DE MELLO Sauk Tecnologia em Informatica ltda-ME Autos n. 0000133-38.2011.8.16.0001 Vistos. I. Trata-se de exceção de pré- executividade interposta por João Guilherme Cardoso de Melo em ação de execução de título extrajudicial, na qual narrou o excipiente que a presente demanda de execução de título judicial está afetada pelo instituto da prescrição intercorrente (seq. 246.1). Intimado, o exequente, ora excepto, apresentou impugnação a exceção apresentada, defendendo a inexistência do instituto da prescrição intercorrente (seq. 251.1). É o relatório, do essencial. Decido. II. Consigno, desde logo, que a exceção de pré-executividade é via adequada para o executado alegar, não apenas matérias de ordem pública, mas também qualquer outro fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do exequente, desde que comprovados de plano sem necessidade de dilação probatória. Pois bem. A prescrição intercorrente é uma modalidade do instituto da prescrição aplicável na fase executiva da ação, que ocorre quando o exequente se queda inerte e a ação fica paralisada por um tempo, culminando em sua extinção, sendo uma sanção pela mora daquele que tem interesse nos créditos oriundos da condenação judicial. Em outras palavras, a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor/autor/exequente fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. É notório que a finalidade do instituto da prescrição intercorrente é evitar o prolongamento desnecessário e ineficiente do processo, refletindo na sobrecarga injustificada do Judiciário. Referido instituto, visa evitar a perpetuação das demandas sem resultado prático, conservando a segurança jurídica das relações sócio-jurídicas. Nesse sentindo, para evitar o prolongamento das demandas judiciais, o NCPC, juntamente com a doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, passou a entender que quando não localizado o executado ou bens penhoráveis deve o Magistrado suspender a execução e a prescrição pelo prazo de um ano, transcorrido esse prazo será determinado o arquivamento do feito. Cumpre mencionar que o art. 921 do NCPC, foi modificado pela Lei n. 14.195/2021, o qual passou a prever em seu parágrafo 4º, que o início da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, o pelo prazo máximo de 1 (um) ano. No mais, a mencionada lei incluiu o §4-A, que dispõe: “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Assim, o prazo da prescrição intercorrente volta a contar automaticamente, após decorrido um ano sem a localização do executado ou de bens passiveis de penhora, independentemente de intimação, podendo o Magistrado decretar de ofício a prescrição, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública. Sobre o assunto discorre Pedro Lenza: “Iniciada a execução, ela será suspensa por um ano caso o executado não possua bens penhoráveis. Nesse interregno, como a suspensão não decorre da inércia do exequente, o prazo de prescrição ficará suspenso. Após esse prazo, deve o exequente tomar as medidas necessárias para tentar localizar o executado ou bens penhoráveis. Se, passado um ano de suspensão, o exequente não o fizer, os autos serão arquivados e começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1°, 2° e 4°). No entanto, só começará a correr após um ano de suspensão, e desde que não haja manifestação do exequente”. Entretanto, deve-se apontar que a suposta prescrição ocorrida na presente demanda se deu anterior a publicação da Lei n. 14.195/2021, portanto, devendo-se se entende que a prescrição intercorrente, no caso, inicia-se após o decurso do prazo de 1 (um) ano, sem manifestação do exequente, bem como que a suspensão da execução ocorre quando o executado não possuir bens penhoráveis, conforme redação antiga do art. 921 do NCPC, veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Além do mais, considerando que a demanda tramita entre a incidência do CPC/73 e CPC/2015, é preciso se atentar aos termos estabelecidos no art. 1.056 do NCPC: “Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de IAC n. 1, fixou o seguinte entendimento acerca da prescrição intercorrente na vigência do CPC/73: “1.1 Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80)” In casu, alegam os executados que os autos permaneceram paralisados desde 17/05/2011 a 28/08/2015, transcorrendo mais de 03 anos sem manifestação dos exequentes. Entretanto, razão não lhe assiste. Isso porque, desde o despacho inicial, qual seja, em 17/03/2011 (seq. 1.4), o exequente, ora excepto, promoveu pedidos de diligências para localização do executado, ora excipiente, bem como de bens passíveis para saldar o débito (seqs. 1.7, 1.9, 1.11, 1.13, 1.15, 1.17, 1.21, 1.24, 1.26, 1.28, 9.1, 16.1, 30.1, 38.1). Além do mais, observa-se que em momento algum a demanda foi arquivada, na forma como manda os dispositivos acima mencionados. Assim, tendo em vista que os autos não permaneceram paralisados não há que se falar em inércia da parte exequente e consequentemente em prescrição intercorrente. Por fim, advirto à parte executada que o ordenamento processual civil é pautado em um sistema cooperativo, de modo que a criação da norma jurídica individualizada interessa a todos os atores do processo. Assim, todas as partes do processo devem cooperar e participar ativamente, com boa-fé, para a construção do resultado mais justo, efetivo e tempestivo possível. Sobre o assunto dispõe o art. 6º do NCPC: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Nesse sentindo, é dever das partes, entre outros, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, assim como dispõe o art. 77, inc. IV, do NCPC. Assim, com o intuito de prevenir e desestimular a violação aos deveres das partes, aos princípios constitucionais e processuais o legislador dispôs no artigo 77, §§1º e 2º do NCPC o instituto do ato atentatório à dignidade da justiça. Desta forma, deve o executado atuar de forma proba no tramitar processual, sob pena de incidência dos mencionados artigos. III. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, nos termos da fundamentação supra. Não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que devidos apenas quando a exceção de pré-executividade é albergada. Intimem-se as partes da presente decisão. Publique-se, registre-se e intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de março de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000133-38.2011.8.16.0001 I. O executado João Guilherme Cardoso invoca a impenhorabilidade dos valores atingidos pela ordem de indisponibilidade eletrônica, sob o fundamento de que se encontram depositados em conta poupança, e, portanto, impenhoráveis à luz do artigo 833, X do CPC, requerendo o levantamento da indisponibilidade (mov. 222.1). O exequente manifestou-se contrariamente à pretensão (mov. 236.1), requerendo, alternativamente, a manutenção da penhora no limite de 30% (trinta por cento). II. Em conformidade com o disposto no art. 854, § 3°, I do CPC, "compete ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”, referindo-se às hipóteses do artigo 833, entre elas a que trata de recursos depositados em conta-poupança (inciso X). Vale dizer, a parte executada que invoca a impenhorabilidade tem o ônus de comprovar, cabalmente, que os valores penhorados são provenientes de salário ou estão aplicados em caderneta de poupança, podendo, ainda, nos termos do decidido pelo STJ no AgInt no AREsp 1315033/SP, comprovar que são destinados exclusivamente para a formação de reservas financeiras. In casu, segundo o extrato constante do mov. 217.1, a constrição questionada recaiu sobre a quantia de R$ 13.283,47, depositada junto ao Banco Santander S/A. A pretexto de comprovar que o valor se achava depositado em conta poupança, o executado resignou-se a reproduzir decisão exarada pelo juízo da 17ª Vara Cível, nos autos n. 0045374-69.2010.8.16.0001, que ordenou o desbloqueio de ativos financeiros encontrados em conta existente junto à mesma instituição bancária, porque lá se comprovou tratar-se de conta poupança, o que por si só, não é suficiente para reconhecimento da impenhorabilidade, na forma do artigo 833, X, do CPC. Primeiro. São três os executados naquela ação, e a penhora eletrônica pode ter recaído em conta de titularidade de qualquer deles. Segundo, não há qualquer comprovação de que os ativos financeiros lá bloqueados se encontravam na mesma conta aqui atingida. Terceiro, na prática, em muitos casos, as contas poupança se relacionam nas movimentações financeiras corriqueiras de cada pessoa, como, por exemplo, na chamada "conta-poupança vinculada ou integrada" ou, até mesmo, por opção de cada indivíduo, na hipótese de realização de suas operações financeiras diárias somente por meio de uma conta-poupança, sem os benefícios da conta-corrente e, nessa situação, é inegável a ausência de vontade do contista em formar reserva de capital, de modo que a conta-poupança pode estar descaracterizada para fins do artigo 833, X, do CPC, No particular, o executado não juntou aos autos prova de que a conta em questão se trata efetivamente de conta poupança e, tampouco, que ela apresenta movimentação financeira típica da natureza de tal conta, o que seria facilmente alcance. Limitou-se, como dito, a ilustrar no corpo da petição decisão de juízo diverso que reconheceu a impenhorabilidade de valores existentes em conta poupança, não trazendo elementos de prova que demonstrem tratar-se da mesma conta que mantém os ativos financeiros atingidos pela ordem de indisponibilidade deste juízo e sob a mesma titularidade. Não cumprido os ditames do art. 854, § 3°, I do CPC, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade. III. Posto isso, rejeito a impugnação veiculada pelo executado e, com esteio no artigo 854, § 5º do CPC, converto a ordem de indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. Quando preclusa esta decisão, se requerido, expeça-se alvará a favor do exequente para levantamento da quantia penhorada, com os dividendos correspondentes e, a seguir, intime-se-o para juntar aos autos novo demonstrativo de débito, constando o abatimento da quantia levantada e indicar outros bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Mayra Rocco Stainsack Magistrada

10/09/2021, 00:00

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