Procedimento Comum Cível 0055869-50.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0055869-50.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2022, 17:39

Documento (Informações)

24/10/2022, 15:39

Remessa (em diligência)

03/10/2022, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2022, 14:42

Confirmada

03/10/2022, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 21:05

Trânsito em julgado

26/09/2022, 21:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2022, 09:28

Confirmada

06/09/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055869-50.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04). Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Valor da Causa: R$2.500,00 Autor(s): SERGIO PASQUALI DA GLORIA Réu(s): DOME HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA LUIZ TRAZZI MARTINS ORLANIL MARIANO LIMA DE ANDRADE ROTA LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA Considerando que ainda não ofertada a contestação pela parte ré (art. 485, § 4º, CPC), HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, declaro extinto o presente processo, sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas à conta da parte desistente (art. 90 do CPC). Oportunamente arquive-se, com as baixas necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor, o qual deverá ser comunicado para fins de cumprimento do art. 70, § 3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Londrina, 25 de agosto de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 14:53

Desistência

26/08/2022, 07:25

Conclusão (para decisão)

25/08/2022, 16:44

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 16:08

Confirmada

08/07/2022, 00:10

Documentos

Conclusão

•29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0055869-50.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055869-50.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Valor da Causa: R$2.500,00 Autor(s): SERGIO PASQUALI DA GLORIA Réu(s): ROTA LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA I. A parte autora SERGIO PASQUALI DA GLORIA ajuizou a presente “AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE” em face da ré ROTA LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, alegando, em síntese, que: a) é sócio da empresa ré e detém 2,50% de suas quotas sociais, contudo, não possui mais interesse em continuar integrando o quadro societário da empresa, descaracterizando o affectio societatis; b) apesar de ter realizado a notificação extrajudicial da empresa informando sua retirada do quadro societário, conforme preceitua o art. 1.029 do Código Civil, aquela permaneceu inerte, impondo ao autor sua permanência prolongada na sociedade. Por tais motivos, requereu a antecipação de tutela para que seja determinada a sua retirada do quadro societário da empresa. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil assim dispõe, prefacialmente: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os pontos acima destacados são imprescindíveis à concessão da tutela antecipada requerida. Verifico, ao menos nos estreitos limites que esta cognição sumária permite, que há a probabilidade do direito buscado diante dos fatos narrados e documentos carreados aos autos, tais como o contrato social da empresa (mov. 1.3), em que consta a admissão do autor enquanto sócio, conforme cláusula segunda, além da notificação em que informa sua retirada do quadro societário em mov. 1.4. Ademais, o perigo de dano também é verificado, visto que sua permanência na empresa pode lhe impedir de ingressar em novas atividades empresariais. Contudo, ocorre que, no caso dos autos, a antecipação ora requerida possui ares de absoluta irreversibilidade, o que impede sua concessão. Explico. Não há como determinar a retirada do autor do quadro societário da empresa e, mais a frente, seja por qual for o motivo, com a improcedência dos pedidos, revogar esta decretação. Em outras palavras, os efeitos de se determinar a sua retirada são irreversíveis e, portanto, o contraditório e a ampla defesa são exigíveis e imprescindíveis à concessão da tutela requerida. Ademais, observo que tal arguição em muito se incute ao mérito, se confundindo com as matérias de objetivo da pretensão final da parte autora. Logo, se houver sua análise neste momento, seria impraticável proferir decisão sem que se adentre ao centro meritório da demanda, podendo, inclusive, acarretar seu pré-julgamento, o que se deve evitar. Destarte, ante à possibilidade de serem irreversíveis os efeitos da concessão da tutela ora pretendida, indefiro o presente pedido, nos termos do art. 300, § 3º do Código de Processo Civil. II. Conforme dados estatísticos repassados pelo Coordenador do CEJUSC – Londrina, no ano de 2019 foram agendadas 7.439 sessões de conciliação/mediação das dez varas cíveis desta Comarca, sendo realizadas apenas 5.873, ou seja, a taxa de cancelamento foi de 21% e, ainda, do total, apenas 438 acordos foram formalizados, obtendo-se grau de êxito inferior a 6%. Com isso, a experiência vem demonstrando que, a despeito dos esforços do Poder Judiciário, com a implantação do CEJUSC, capacitação de servidores e destinação de espaço e estrutura adequadas para o desempenho de sua vocação, os índices de conciliação são inexpressivos no cível. A constatação é ainda mais desoladora quando instituições financeiras, seguradoras e concessionárias de telefonia figuram em qualquer dos polos da relação processual, quer por gestão de risco, estratégia de ação ou defesa, ou pelo emprego de correspondentes sem alçada para transigir em qualquer quantia ou condição. Outras causas, por sua natureza, inviabilizam até a realização do ato, a exemplo da usucapião e ações possessórias com litisconsórcio, não raro, indeterminável em seu primeiro momento (confinantes e proprietários registrais e/ou sucessores, composses ou esbulho multitudinário). A fase do art. 334 do Código de Processo Civil em processos com parte(s) domiciliada(s) em comarca(s) diversa(s), por igual, atua unicamente para retardar o fluxo do procedimento, na medida em que sequer para prestar depoimento pessoal (que é ato impositivo) o interessado é obrigado a deslocar-se à sede do juízo em que tramita o feito, menos ainda para ato conciliatório que exige, sobretudo, sua vontade em transigir. Além disso, inúmeros são os casos em que frustrada a primeira citação, desdobram-se diligências voltadas à localização do réu, derivando, em cada tentativa fracassada, a obstrução da pauta do CEJUSC e o fatal embaraço da solução definitiva de conflitos de maiúscula relevância social, a exemplo daqueles onde se discute a preservação de bens e direitos de crianças, idosos, enfermos e incapazes. À vista de todas essas circunstâncias concretas, considero essencial o descongestionamento do CEJUSC, de sorte a liberar sua pauta às ações com efetivo potencial conciliatório, e/ou cuja salvaguarda de bem jurídico indisponível demande a tempestiva aproximação das partes em busca de solução eficaz da demanda já deduzida. Nada impede, porém, que, postulando as partes pela designação do ato, seja o feito, então, encaminhado ao CEJUSC em qualquer fase do procedimento, observado prévio contraditório em respeito ao princípio da voluntariedade da transação. Vale lembrar, ainda, que desafiando o feito a instrução processual, impõe o art. 359 do CPC que, na abertura da audiência, busque o juiz conciliar as partes, derribando, assim, qualquer ideia de que a não realização do ato previsto no art. 334 subtraiu dos litigantes a chance da autocomposição. A inclusão de feitos indiscriminados e às cegas na fase do art. 334 do Código de Processo Civil coopera apenas para transgredir a garantia da razoável duração do processo (o ato precisa ser designado, em média, com antecedência de 60-90 dias, para que haja tempo dos Correios ou Oficial de Justiça cumprirem a diligência com a antecedência mínima de 20 dias úteis prevista no art. 334), promover o uso irracional e ineficiente de mecanismo processual de imensurável valor, entravando a célere solução de conflitos com potencial conciliatório, em favor daqueles que estatisticamente já demonstraram nenhum pendor ou viabilidade para o acordo. Assim, deixo de designar a audiência contemplada pelo art. 334 do Código de Processo Civil e, por consequência, determino a citação da parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 25 de outubro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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