Embargos à Execução 0000441-31.2020.8.16.0075 - TJPR

Embargos à Execução 0000441-31.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2022, 15:48

Documento (Informações)

20/06/2022, 14:51

Remessa (em diligência)

20/06/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

20/06/2022, 14:43

Trânsito em julgado

20/06/2022, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2022, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2022, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2022, 15:51

Confirmada

20/05/2022, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000441-31.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000441-31.2020.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$1.269.703,71 Embargante(s): EDCARLOS LICORINI Embargado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SENTENÇA 1. Considerando que o direito em litígio é disponível, que as partes são capazes e estão regularmente representadas por advogados, HOMOLOGO o acordo de mov. 104.2 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. 2. Os honorários sucumbenciais deverão ser pagos na forma estabelecida no acordo. 3. Nos termos do art. 90, §3º do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, visto que a transação ocorreu antes da sentença. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

17/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 08:45

Homologação de Transação

15/05/2022, 20:20

Conclusão (para julgamento)

10/05/2022, 16:47

Documento (Outros documentos)

10/05/2022, 15:52

Confirmada

10/05/2022, 15:38

Documentos

Conclusão

•17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000441-31.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000441-31.2020.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$1.269.703,71 Embargante(s): EDCARLOS LICORINI Embargado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Vistos. 1.Da conexão Alega a parte embargante que a parte embargada ajuizou outra execução (autos nº 0011145-40.2019.8.16.0075), que também foi objeto de embargos (autos nº 0000524-47.2020.8.16.0075). Em razão disso, requereu a reunião dos procedimentos (execuções e embargos), visando evitar decisões conflitantes. Entretanto, sem razão ao embargante. O art. 55, caput, do Código de Processo Civil estabelece que “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. No caso dos autos não se verifica a conexão entre a ação de execução de título extrajudicial e os respectivos embargos mencionados que justifique a reunião pretendida, vez que as demandas se fundam em relações de direito material diversas. Isso porque a execução de nº 0011145-40.2019.8.16.0075 se baseia em título executivo extrajudicial diverso, já que envolve “Instrumento Particular de Contrato de Confissão de Dívidas e Outras Avenças” que não guarda relação com as notas promissórias rurais que embasam a execução de nº 0011144-55.2019.8.16.0075. Sobre o tema é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONEXÃO - EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULOS DE CRÉDITOS DIFERENTES - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE PROVA - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1.026 DO CPC - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Haverá conexão quando as execuções forem fundamentadas no mesmo título executivo - Há que se rejeitar os embargos, opostos ao fundamento de excesso de execução, se a parte embargante faz alegações genéricas, não comprova, e se sequer apresenta memorial de cálculo com o valor que entende devido - Se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, há que ser mantida a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026 do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10000181424763001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2019, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2019) CONEXIDADE – Pretensão de reunião por conexão das diversas execuções entre as mesmas partes - Não cabimento - Ações que se fundam em relações de direito material diferentes, pois envolvem títulos executivos extrajudiciais diversos – Inexiste risco de decisões conflitantes, sendo faculdade do juiz de primeiro grau decidir sobre a conveniência da reunião dos processos – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22113917520168260000 SP 2211391-75.2016.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 19/12/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2016) Ademais, vale frisar que inclusive já houve decisão nos autos dos embargos nº 0000524-47.2020.8.16.0075 reconhecendo a ausência de conexão entre os referidos processos, mencionando que sequer havia sido demonstrada a vinculação entre as operações. Dessa forma, não vislumbro qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórios, de modo que indefiro o pedido de reunião dos feitos. 2. Da inaplicabilidade do CDC No presente caso, entendo que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não existe relação de consumo, haja vista que o embargante, como produtor rural, não se qualifica como destinatária final da contratação feita com a empresa que comercializa insumos agrícolas, ora embargada. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA RURAL E DUPLICATA MERCANTIL. 1. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS.PRODUTOR RURAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOSAGRÍCOLAS, POIS O PRODUTOR RURAL NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA). PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS RIGORES DA TEORIA FINALISTA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO CDC NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À FORNECEDORA. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS. RELAÇÃO NÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0003944-93.2016.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.05.2018 ) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEBRA DE SAFRA. DEFENSIVO AGRÍCOLA. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRODUTO POTENCIALMENTE PERIGOSO. OCORRÊNCIA DO DANO. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO A QUO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2012). (...) (STJ, AgRg no AREsp 692530 / MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Data do Julgamento 24/05/2016, DJe 06/06/2016). Dessa forma, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, o requerimento de inversão do ônus da prova. 3. Da pretensão de revisão, da exibição de documentos e produção de prova pericial Como é cediço, é pacifico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ). Entretanto, verifico que as notas promissórias rurais, vinculadas aos respectivos contratos de confissão de dívida, tinham como finalidade a aquisição de insumos para a produção agrícola, não constando em seu corpo qualquer referência à renegociação ou confissão de dívida de contratos anteriores. Além disso, vejo que a parte embargante se limitou a fazer alegações genéricas acerca das supostas abusividades presentes nos contratos anteriores, não demonstrando vinculação entre as operações. Dessa forma, entendo os títulos exequendos constituem operações autônomas, de modo que a pretensão do embargante em revisar contratos anteriores deverá ser exercida em ação autônoma. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – embargos À execução de título extrajudicial – instrumento de confissão de dívida - sentença DE IMPROCEDÊNCIA. alegação de aplicabilidade do cdc e inversão do ônus da prova – descabimento – ato típico entre cooperativa e cooperado – relação de consumo não evidenciada. pretensão de revisão dos contratos anteriores com base no enunciado da súmula 286 do stj – descabimento – inexistência de prova de encadeamento contratual – não demonstração de abusividades nos supostos contratos pretéritos – prova pericial que não se presta a investigar eventuais irregularidades alegadas de forma genérica - revisão que, nessas circunstâncias, deve se limitar aos contratos objeto da execução – desnecessidade de se inverter o ônus da prova e, tampouco, de realizar perícia. pretensão de redução da cláusula penal para 2% -impossibilidade ante a não incidência do Código de Defesa do Consumidor – multa, ademais, que não se mostra excessiva. abusividade dos Juros remuneratórios e capitalização – encargos sequer cobrados no instrumento de confissão executado. alegação de que a abusividade dos juros se evidencia pelo percentual de Contribuição para Ressarcimento dos Encargos Financeiros – cobrança de crefs que não se confunde com juros de mora – encargo típico da relação cooperativa e cooperado, cuja finalidade é o ressarcimento pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento – cobrança regular. elevação da verba honorária ante ao trabalho adicional desenvolvido em sede recursal (art. 85, § 11, do cpc/2015). recurso DESprovido (TJPR - 14ª C.Cível - 0000572-31.2019.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 10.03.2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA E NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO COOPERATIVO TÍPICO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DA DÍVIDA DESDE A ORIGEM. DÍVIDA REPRESENTADA POR TÍTULOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS ENTRE SI. INADMISSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. DEC. 167/67. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECUPERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há aplicação do CDC nas relações negociais de empréstimos financeiros travadas entre a cooperativa agroindustrial e um dos seus cooperados, uma vez que não existe relação de consumo, mas sim negócio jurídico para a consecução dos fins sociais cooperativos. 2. Representada a dívida em notas promissórias e notas promissórias rurais com lastro em notas fiscais de compra de insumos agrícolas, sem qualquer vínculo entre si por decorrerem de relações jurídicas distintas, inaplicável a súmula 286, do STJ. 3. O limite de 2% para as multas moratórias inserto no § 1º do art. 52, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica aos casos em que assentada a inaplicabilidade de referido diploma legal. 4. O pedido de recuperação do capital social extrapola os limites da pretensão de embargos à execução opostos contra processo executivo embasado em notas promissórias rurais. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003980-05.2017.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.06.2018) Assim, determino a limitação do objeto dos embargos à execução às notas promissórias/contrato de confissão de dívida objeto da execução. Por consequência, indefiro o pedido de exibição de outros documentos e de realização de prova pericial, vez que desnecessário para o deslinde do feito. 4. Desta forma, tendo em vista que a questão de mérito dos presentes autos ser unicamente de direito, conforme estipula o artigo 355, I do Código de Processo Civil/2.015, determino o julgamento antecipado da lide 5. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. 6. Após, voltem conclusos para sentença. 7. Oportunamente, cumpra-se no que couber a Portaria n.º 01/2022. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000441-31.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000441-31.2020.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$1.269.703,71 Embargante(s): EDCARLOS LICORINI Embargado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDCARLOS LICORINI em face da decisão de evento nº 32.1. Em evento de nº 35.1, insurge-se a parte embargante alegando haver contradição e omissão na decisão que se destinou a apreciar o pedido de gratuidade da justiça em favor da embargante. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou réplica em mov. 44.1. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento quanto ao mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Ausentes tais vícios, o recurso deve ser rejeitado. Nesse contexto, por obscuridade, entende-se ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na Sentença ou no Acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis. Feitos tais esclarecimentos, verifica-se inexistir qualquer omissão ou contradição quanto à questão suscitada. Extrai-se, portanto, que as insurgências se revelam, na verdade, como inconformismo da parte quanto à decisão contrária às suas pretensões. Destarte, eventual discordância com o teor do definido deverá ser veiculada por intermédio de recurso próprio. A reanálise do pedido é desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo da decisão proferida, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão como está. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 16 de março de 2021. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

23/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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