Execução Fiscal 0005110-63.2018.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0005110-63.2018.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2023, 15:33

Documento (Informações)

11/04/2023, 14:47

Remessa (em diligência)

11/04/2023, 14:26

Documento (Outros documentos)

10/04/2023, 13:41

Confirmada

26/02/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005110-63.2018.8.16.0119 Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da executada e em relação a todos os atos processuais. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante. Fica o beneficiário ciente de que a concessão de gratuidade não afasta a sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência nem pelas multas processuais que lhe sejam impostas (NCPC art. 98). Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 08 de fevereiro de 2023. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

16/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 20:46

Gratuidade da Justiça

08/02/2023, 16:51

Conclusão (para decisão)

08/02/2023, 01:13

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 14:26

Confirmada

16/12/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005110-63.2018.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005110-63.2018.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.775,15 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): CARLOS ALVES DA SILVA Avoquei. 1. O executado requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, argumentando em apertada síntese que, não obstante tenha sido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na sentença prolatada, não tem condições de arcar com tal ônus sem prejudicar o seu próprio sustento. Todavia, no presente caso, o pedido ora examinado foi feito somente após a prolação da sentença, a qual condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo inclusive já transitado em julgado (Mov. 37.0), sendo que, caso ele seja deferido, não teria o condão de afastar a mencionada condenação. Isso porque, como é sabido, a decisão que concede o benefício da assistência judiciária gratuita gera efeitos “ex nunc”, isto é, não tem força para retroagir e interferir nas decisões anteriormente proferidas, valendo tal benefício, assim, a partir do ato que o concedeu. A esse respeito, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça: BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR O PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - É assente no STJ o entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser efetuado a qualquer momento processual, seus efeitos não podem retroagir para atingir questões decididas anteriormente. Precedentes: REsp nº 410.227/PR, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 30/09/2002; REsp nº 478.352/PA, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 10/03/2003; e REsp nº 387428/PA, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/12/2002. (...) (STJ - AgRg nos EDcl no Ag 900.061/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 189) Nesse sentido também o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESSOA NATURAL QUE DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CARÊNCIA DE RECURSOS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – RECURSO – CONHECIMENTO – DESNECESSIDADE DE PREPARO – REQUERIDA PESSOA NATURAL – COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RENDA FAMILIAR POUCO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL NÃO ILIDIDA – INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ART. 99, DO CPC – EXIGIBILIDADE SUSPENSA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 98, §§ 2º E 3º DO CPC – VIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES, TODAVIA – EFEITOS “EX NUNC”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0055451-57.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 21.02.2022) Sedimentando esta ideia, o Exmo. Dr. Desembargador Shiroshi Yendo, quando da elaboração de seu voto no julgamento da Apelação Cível nº 503365-8, defendeu o reconhecimento do efeito ex nunc à decisão que concede o benefício em questão, sob argumento de que: Se assim não o fosse - se os efeitos dos benefícios fossem ex tunc - por certo haveria situações em que, esperando um resultado favorável, a parte não faria o pedido de concessão da gratuidade processual desde o princípio da demanda e, posteriormente, contrariando a sua pretensão, sobrevindo resultado negativo com condenação ao ônus sucumbencial, a parte, espertamente e em sede recursal, poderia requerer a concessão dos referidos benefícios, retroagindo os seus efeitos e isentando-o do pagamento ao qual fora condenado. Tal situação não pode ser facilitada nem permitida no ordenamento jurídico, sob pena de ferir-se a moralidade no ordenamento jurídico”. (TJPR - 16ª C.Cível - AC 0503365-8 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - Unânime - J. 16.07.2008) Portanto, muito embora tal benefício possa ser concedido em qualquer tempo, no caso, ele só produzirá efeito a partir do momento em que é concedido, ou seja, será incapaz de afastar a condenação já existente, sob pena de violar a coisa julgada. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo executado, a partir deste momento, apenas com relação as custas processuais, não sendo os efeitos da concessão retroativos. No tocante ao pedido de isenção dos honorários advocatícios, por se tratar de crédito pertencente ao exequente, promova-se a intimação deste nos moldes da r. decisão de mov. 68.1. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 11 de novembro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005110-63.2018.8.16.0119 Manifeste-se o exequente sobre o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita formulado. Intime-se. Nova Esperança, 04 de novembro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

14/11/2022, 00:00

Determinação de Diligência

11/11/2022, 16:09

Documentos

Conclusão

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005110-63.2018.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005110-63.2018.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.775,15 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): CARLOS ALVES DA SILVA Avoquei. 1. O executado requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, argumentando em apertada síntese que, não obstante tenha sido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na sentença prolatada, não tem condições de arcar com tal ônus sem prejudicar o seu próprio sustento. Todavia, no presente caso, o pedido ora examinado foi feito somente após a prolação da sentença, a qual condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo inclusive já transitado em julgado (Mov. 37.0), sendo que, caso ele seja deferido, não teria o condão de afastar a mencionada condenação. Isso porque, como é sabido, a decisão que concede o benefício da assistência judiciária gratuita gera efeitos “ex nunc”, isto é, não tem força para retroagir e interferir nas decisões anteriormente proferidas, valendo tal benefício, assim, a partir do ato que o concedeu. A esse respeito, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça: BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR O PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - É assente no STJ o entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser efetuado a qualquer momento processual, seus efeitos não podem retroagir para atingir questões decididas anteriormente. Precedentes: REsp nº 410.227/PR, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 30/09/2002; REsp nº 478.352/PA, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 10/03/2003; e REsp nº 387428/PA, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/12/2002. (...) (STJ - AgRg nos EDcl no Ag 900.061/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 189) Nesse sentido também o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESSOA NATURAL QUE DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CARÊNCIA DE RECURSOS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – RECURSO – CONHECIMENTO – DESNECESSIDADE DE PREPARO – REQUERIDA PESSOA NATURAL – COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RENDA FAMILIAR POUCO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL NÃO ILIDIDA – INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ART. 99, DO CPC – EXIGIBILIDADE SUSPENSA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 98, §§ 2º E 3º DO CPC – VIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES, TODAVIA – EFEITOS “EX NUNC”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0055451-57.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 21.02.2022) Sedimentando esta ideia, o Exmo. Dr. Desembargador Shiroshi Yendo, quando da elaboração de seu voto no julgamento da Apelação Cível nº 503365-8, defendeu o reconhecimento do efeito ex nunc à decisão que concede o benefício em questão, sob argumento de que: Se assim não o fosse - se os efeitos dos benefícios fossem ex tunc - por certo haveria situações em que, esperando um resultado favorável, a parte não faria o pedido de concessão da gratuidade processual desde o princípio da demanda e, posteriormente, contrariando a sua pretensão, sobrevindo resultado negativo com condenação ao ônus sucumbencial, a parte, espertamente e em sede recursal, poderia requerer a concessão dos referidos benefícios, retroagindo os seus efeitos e isentando-o do pagamento ao qual fora condenado. Tal situação não pode ser facilitada nem permitida no ordenamento jurídico, sob pena de ferir-se a moralidade no ordenamento jurídico”. (TJPR - 16ª C.Cível - AC 0503365-8 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - Unânime - J. 16.07.2008) Portanto, muito embora tal benefício possa ser concedido em qualquer tempo, no caso, ele só produzirá efeito a partir do momento em que é concedido, ou seja, será incapaz de afastar a condenação já existente, sob pena de violar a coisa julgada. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo executado, a partir deste momento, apenas com relação as custas processuais, não sendo os efeitos da concessão retroativos. No tocante ao pedido de isenção dos honorários advocatícios, por se tratar de crédito pertencente ao exequente, promova-se a intimação deste nos moldes da r. decisão de mov. 68.1. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 11 de novembro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

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