Execução Fiscal 0004055-53.2013.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0004055-53.2013.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004055-53.2013.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004055-53.2013.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$427,27 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): JOSE BRAZ DA SILVA Vistos. Trata-se de execução fiscal. A Fazenda Pública informou na mov. 108.2 quitação integral do débito fiscal. Houve prosseguimento da demanda, exclusivamente, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Certo que a execução tem o único objetivo de satisfazer o crédito não adimplido na via natural, tem-se que a integral quitação do débito alcança o fim da demanda. No caso em tela, houve pagamento integral do débito tributário, conforme informado na mov. 108.2 Portanto, inexistindo o débito, impende declarar extinta a presente execução fiscal, visto ter alcançado seu objetivo, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. Em relação aos honorários advocatícios, tenho que a presente demanda não se refere a dívida fiscal, não cabendo seu prosseguimento junto a este Juízo da Fazenda Pública. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Quanto aos honorários advocatícios, determino a expedição de certidão em favor dos advogados municipais (FEPGNE) para promoção de cumprimento de sentença em autos próprios. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e cumpra-se demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 20 de março de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004055-53.2013.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004055-53.2013.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$427,27 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): JOSE BRAZ DA SILVA Vistos. 1. O art. 139, IV, do Código de Processo trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supracitado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, são medidas excepcionais. Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Por fim, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Por exemplo, inadmissível será a prisão civil por dívida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. 2. Assim, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, defiro parcialmente o pedido formulado para o fim de: a) deferir o pedido de suspensão da carteira de habilitação do(a) executado(a), pelo período de 06 (seis) meses, ante o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.876 - SP (2018/0104023-6). Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito b) deferir o bloqueio dos cartões de crédito do(a) executado(a). Oficie-se as empresas de cartão de crédito informadas. c) Indefiro o pedido de apreensão do passaporte do(a) executado(a), tendo em vista trata-se de coerção ilegal, conforme exposto pelo Ilustríssimo ministro Luís Felipe Salomão no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.876 - SP (2018/0104023-6) a medida é “instrumento importante para viabilizar” a execução judicial. "No entanto, observo que, por mais legítima que seja, a prática não pode atropelar o devido processo constitucional, menos ainda desconsiderados direitos e liberdades previstos na Constituição" Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 11 de fevereiro de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004055-53.2013.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004055-53.2013.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.304,82 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): JOSE BRAZ DA SILVA DECISÃO 1. Analisando os presentes autos, da Renúncia apresentada pelos patronos da parte executada (mov. 179.1), constata-se que não houve a comprovação de notificação da renúncia ao mandante, conforme determinado no art. 112 do Código de Processo Civil, que diz: “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia”. Nesse sentido, ainda que, mencionado pelos patronos renunciantes, no corpo do referido documento, que estão comentando na cidade sobre o falecimento do executado e por não terem conseguido contato com nenhum dos herdeiros, não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido. Vale ressaltar que é ônus dos procuradores envidar esforços para comunicar seu cliente, não cabendo ao juízo providenciar tal comunicação. Sendo assim, a revogação manifestada é ineficaz, enquanto não constar dos autos a notificação ao seu constituinte. Dessa forma, enquanto não realizada a notificação do cliente quanto a renúncia noticiada nos autos, os procuradores renunciantes continuarão no patrocínio da causa. Nesse sentido, é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA. RECURSO DOS AUTORES. SUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA DE MANDATO PELOS ADVOGADOS DAS REQUERIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO, ÀS RÉS 01 E 03, DA NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 112, DO CPC/15 (ANTIGO ART. 45, DO CPC/73). RENÚNCIA SEM EFEITOS JURÍDICOS. MANUTENÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELOS PROCURADORES RENUNCIANTES. REQUERIDA 02 QUE, NOTIFICADA A RESPEITO DA RENÚNCIA, NÃO PROVIDENCIOU A NOMEAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.- Inexistindo comprovação de que os procuradores renunciantes encaminharam às requeridas 01 e 03 a notificação de que trata o art. 112, do CPC/15 (antigo art. 45, do CPC/73), entende-se que a renúncia não produziu efeito jurídico algum e que, portanto, os advogados continuaram no patrocínio da causa.- Notificado a respeito da renúncia do mandato, cabe ao mandante a nomeação de novo procurador, sendo desnecessária a realização de intimação judicial para a regularização processual. Recurso provido.” (TJPR, 18ª C.Cível, 0014070-06.2020.8.16.0000, Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, J. 06.07.2020 – destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONSIDEROU INEFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO PRETENDIDA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. RECURSO DO PATRONO. ALEGAÇÃO DE QUE O MANDATÁRIO ESTARIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DE MODO QUE AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ENVIADAS POR SEUS ADVOGADOS AOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELO PRÓPRIO CLIENTE SERIAM SUFICIENTES PARA TORNAR EFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO ALMEJADA, AINDA QUE NÃO RECEBIDAS PELO MANDATÁRIO – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO, CONFORME ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS DO PATRONO DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA COMUNICAR SEU CLIENTE SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO POR MEIO DE TODOS OS MEIOS QUE LHE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO – PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0070127-44.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.03.2021) (destaquei) Diante o exposto, proceda-se a intimação dos causídicos renunciantes para que comprovem a notificação do mandatário ou de seus herdeiros, no tocante a renúncia apresentada, permanecendo responsáveis pelo presente feito enquanto não comprovada a efetiva ciência do mandatário. 2. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de óbito do executado a fim de que seja possível a analise quanto ao prosseguimento do feito com a habilitação dos herdeiros ou extinção dos autos. 3. Após, voltem para deliberar. Diligências Necessárias. Intimem-se. Nova Esperança, 26 de janeiro de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

14/06/2022, 00:00

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