Execução Fiscal 0005138-31.2018.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0005138-31.2018.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 12:15

Documento (Informações)

28/03/2025, 16:27

Remessa (em diligência)

28/03/2025, 14:29

Documento (Certidão)

28/03/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005138-31.2018.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.290,80 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): JOSE VANTUIR CASSIANO DECISÃO Requer a parte exequente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, acostando aos autos documentos comprobatórios no mov. 118.0. Portanto, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da executada e em relação a todos os atos processuais. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante. Fica o beneficiário ciente de que a concessão de gratuidade não afasta a sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência nem pelas multas processuais que lhe sejam impostas (NCPC art. 98), ficando sua exigibilidade apenas suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 27 de março de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Gratuidade da Justiça

27/03/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 14:18

Documento (Certidão)

27/03/2025, 13:48

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 14:21

Decurso de Prazo

08/02/2025, 01:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2025, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2025, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 15:14

Trânsito em julgado

14/01/2025, 15:10

Documentos

Conclusão

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005138-31.2018.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005138-31.2018.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.290,80 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): JOSE VANTUIR CASSIANO SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, em que MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, move em face de JOSÉ VANTUIR CASSIANO tendo por objeto a Certidão de Dívida Ativa no 338/2018. Manifestou o exequente no mov. 100.2, noticiando o pagamento integral do débito, requerendo a extinção dos presentes autos pelo pagamento da dívida. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Certo que a execução tem o único objetivo de satisfazer o crédito não adimplido na via natural, tem-se que a integral quitação do débito alcança o fim da demanda. No caso em tela, conforme relatado acima, as partes transigiram com o pagamento do débito tributário na via administrativa, comunicando a parte exequente seu adimplemento (mov. 100.1/100.2). Dessa forma, inexistindo o débito, impende declarar extinta a presente execução fiscal, visto ter alcançado seu objetivo, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Intime-se para pagamento das custas, sob pena de bloqueio, que desde já, defiro. O pagamento administrativo do débito pressupõe ajuste de honorários. Expeça-se alvará de eventuais valores depositados, bem como o levantamento de bloqueios ou penhoras que tenham sido realizados nos presentes autos. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e cumpra-se demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 21 de outubro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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