Ação Penal - Procedimento Sumário 0036777-13.2017.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0036777-13.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

08/05/2023, 14:35

Definitivo

05/05/2023, 13:33

Confirmada

05/05/2023, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 13:17

Expedição de documento (Ofício)

25/04/2023, 16:30

Documento (Outros documentos)

20/04/2023, 13:12

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 09:31

Documento (Outros documentos)

18/04/2023, 07:39

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036777-13.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1814 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036777-13.2017.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/09/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Jordan Nigelski Chiritt O réum foi condenado à proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, tendo procedido a entrega de sua Carteira Nacional de Habilitação em cartório em junho de 2022 (movimento 266). Requer no movimento 284, a expedição de Ofício ao Conselho Nacional de Trânsito (BRASILIA/DF) e a 2ª CIRETRAN (PONTA GROSSA/PR), informando o cumprimento integral da pena e que seja permitida a emissão de nova Carteira Nacional de Habilitação. Considerando que o réu cumpriu a condição estipulada, defiro o pedido. Expeçam-se ofícios ao Conselho Nacional de Trânsito (BRASILIA/DF) e a 2ª CIRETRAN (PONTA GROSSA/PR), informando o cumprimento integral da pena, possibilitando a emissão de nova Carteira Nacional de Habilitação. Intimem-se. Ponta Grossa, 22 de março de 2023. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 14:50

Confirmada

29/03/2023, 14:41

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 13:53

Confirmada

29/03/2023, 13:53

Documentos

Conclusão

•30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036777-13.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036777-13.2017.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/09/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Jordan Nigelski Chiritt Vistos e examinados estes autos de Ação Penal 0036777-13.2017.8.16.0019 em que é autor o Ministério Público e réu JORDAN NIGELSKI CHIRITT. JORDAN NIGELSKI CHIRITT foi denunciado como incurso nas penas do art. 306 da Lei 9.503/97, de acordo com os fatos narrados na exordial acusatória (mov. 22.1), cujo teor, por brevidade, reporto-me, deixo de transcrever e adoto como parte integrante desta sentença. Recebida a denúncia em 28 de novembro de 2017 (mov. 27.1), Jordan foi citado pessoalmente (mov. 94.2) e apresentou resposta à acusação (mov. 96.1), por intermédio de defensora constituída (mov. 96.2). Sem preliminares e ausentes hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP) foi designada data para audiência para oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo (mov. 98.1). No ato, o réu e sua defensora aceitaram as condições estabelecidas (mov. 117.1). Embora decorrido o período de prova, considerando a falta de 11 (onze) comparecimentos, o benefício foi prorrogado (mov. 136.1). Sobreveio aos autos a sentença prolatada nos autos 8217-22.2021.8.16.0019 (mov. 161.1/5), diante do que, após a oitiva do Ministério Público (mov. 164.1), a suspensão condicional do processo foi revogada e designada data para audiência de instrução e julgamento (mov. 167.1). No ato, uma testemunha foi inquirida e, após, o réu foi interrogado, finalizando-se a instrução probatória sem que as partes tenham algo requerido (mov. 189.1). Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu o julgamento procedente da denúncia para que, em seus exatos termos. Discorreu sobre a dosimetria da pena e opinou pela fixação do regime aberto para o início do período expiatório com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 189.2). A Defesa pediu, preliminarmente, a extinção da punibilidade do réu, ante o cumprimento da suspensão condicional do processo. No mérito, pugnou pelo estabelecimento da pena em seu patamar mínimo legal e pela concessão da gratuidade da justiça. Pugnou pela fixação do regime aberto e que a pena de multa seja arbitrada em patamar mínimo legal. Por fim, pelo arbitramento de honorários advocatícios (mov. 193.1). É o relatório. Decido. Por fatos datados de 23 de setembro de 2017, ao réu Jordan Nigelski Chiritt é imputado o crime de embriaguez ao volante, cuja responsabilidade criminal é apurada por intermédio desta Ação Penal. Os autos estão em ordem, não existem irregularidades a serem sanadas e tampouco nulidades a serem declaradas. Com efeito, a ação penal é pública incondicionada, de maneira que o Ministério Público é parte legítima para compor o polo ativo, bem como que Jordam Nigelski Chiritt é maior e imputável, podendo estar no polo passivo. - Da preliminar Pugna a defesa pela extinção da punibilidade do réu em razão do cumprimento dos termos impostos para a suspensão condicional do processo. Entretanto, verifico que mesmo se consideradas as justificativas apresentadas, as apresentações realizadas pelo acusado não totalizaram as 24 (vinte e quatro) necessárias para o cumprimento da condição. Ainda, é de se ver que o período de prova foi prorrogado, o que claramente foi feito em benefício do acusado. Entretanto a suspensão foi revogada, não pela ausência de comparecimento de Jordan, mensalmente, em Juízo, mas em razão de ter sido processado e condenado nos autos de ação penal 8217-22.2021.8.16.0019 (mov. 161.1/5). Nesta razão, afasto a preliminar arguida e passo à análise do mérito da causa. - Do mérito A prova da materialidade delitiva está consubstanciada no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2); extrato do etilômetro (mov. 14.3); boletim de ocorrência (mov. 14.4) e relatório da Autoridade Policial (mov. 14.10). A autoria é certa e repousa sobre o acusado. Afora preso em flagrante, é confesso. Interrogado (mov. 189.3) Jordan Nigelski Chiritt sustentou que é amigado. Tem filhos. Tem uma loja de conveniência de bebidas. Estudou até o terceiro grau do ensino médio. Já foi preso e processado. Tinha tomado umas cinco a seis cervejas. Pegou a moto e estava se encaminhando a um posto para comprar cigarro. (...). Pediram para fazer o bafômetro. (...). Sabia que tinha bebido e estava errado. Aceitou fazer o etilometro. Tinha passado um pouco da porcentagem e foi encaminhado à 13ª. Gilberto Alexsandro Colman Galdino (mov. 189.4) depôs que não recorda de atender a situação dele. (...). Ratifica os termos do boletim de ocorrência. O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei 12.760/12, possibilitou a configuração do delito não só pela prova pericial, mas também por outras específicas que sirvam a comprovar sua embriaguez. No caso em questão o delito é comprovado pelo teste do etilômetro (mov. 14.3). Acrescido a ele, Jordan admitiu, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, que ingeriu bebidas alcoólicas antes de assumir a direção da motocicleta. Afora isto, o Policial Militar inquirido em Juízo, a despeito de não se recordar dos fatos, confirmou o teor do boletim de ocorrência (mov. 14.4). Percebe-se que as provas são suficientes e perfeitas a comprovar o delito, bastando a condenação. Cumpre salientar que o delito em questão se trata de crime de perigo abstrato, prescindido da demonstração de efetiva potencialidade lesiva a bem jurídico protegido, não interessando o resultado atingido. Classificado pela melhor doutrina como crime de perigo abstrato de perigosidade real, tutela não só incolumidade de pessoa determinada, mas a exposição potencial de perigo de terceiros e a própria segurança do trânsito e da sociedade, motivo pelo qual a conduta perpetrada por Jordan é dotada de ofensividade. As razões de decidir do caso citado a abaixo se amoldam perfeitamente ao caso em apreço. Neste sentido: RECURSO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DE CONDUTA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CABIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO AGENTE POR MEIO DE TESTE DE ALCOOLEMIA (ART. 306, § 1º, I, DO CTB) OU DE SINAIS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA (ART. 306, § 1º, II, DO CTB), CUJA PROVA PODE SER PRODUZIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CASSADA. "A Lei 12.760/12 somente confirmou a qualificação do delito como sendo de perigo abstrato, exatamente porque o artigo 306, caput está ligado ao parágrafo primeiro, incisos I e II, os quais possuem conjunção alternativa entre si, de forma tal que, para a caracterização do crime, o agente deve possuir concentração de álcool superior ao determinado no inciso I ou apresentar sinais de alteração de sua capacidade psicomotora, conforme inciso II do dispositivo legal. A pretensão de exigir-se, para a configuração do delito, a necessária prova da alteração da capacidade psicomotora do agente é ir de encontro a ratio legis que motivou o legislador a excluir da redação original do caput do artigo 306 da lei 9.503/97 a expressão" dano potencial à incolumidade de outrem". O legislador, atento aos inúmeros acidentes de trânsito provocados pela ingestão de bebida alcoólica, entendeu por bem conferir tratamento mais severo, punindo criminalmente a conduta daquele que conduz embriagado veículo automotor, excluindo qualquer menção à exposição a dano. Se o legislador desejasse a efetiva comprovação de perigo, manteria a redação original do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro" (TJRJ, Apelação Criminal n. 0312580-69.2009.8.19.0001, da Capital, rel. Des. Luiz Zveiter, Primeira Câmara Criminal, j. 16-4-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJ-SC - RC: 20130343560 SC 2013.034356-0 (Acórdão), Relator: Marli Mosimann Vargas, Data de Julgamento: 29/07/2013, Primeira Câmara Criminal Julgado). Entendo que interpretar a lei de outra forma, supriria a real vontade do legislador, confrontando-se as razões precípuas da alteração legal. Prudente, portanto, não apenas a interpretação literal do tipo, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. Por fim, malgrado os esforços defensivos no sentido de se diferenciar a embriaguez eventual e o alcoolismo, denoto que nada dos autos demonstra que o acusado seja acometido por tal enfermidade, de maneira que inarredável a sua responsabilidade, sobretudo pela própria natureza do delito. Nesta razão, provada a materialidade e a autoria do delito, ausentes quaisquer causas que afastem a tipicidade ou a ilicitude do crime, tampouco excluam a culpabilidade, impõe-se sua condenação. Ante ao exposto, e por todo o mais constante dos autos, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar Jordan Nigelski Chiritt como incurso nas penas do artigo 306, da Lei 9.503/97. Analisando as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal a espécie; não possui antecedentes criminais; no que diz respeito à personalidade e conduta social não há nos autos elementos suficientes para aquilatá-las; o motivo do é intrínseco ao tipo; as circunstâncias não permitem a valoração da pena base; as consequências não foram graves; não há que se falar em comportamento da vítima. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, bem como o regime inicial de seu cumprimento, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Presentes as atenuantes relativas à confissão espontânea e à menoridade relativa. Entretanto, deixo de as valorar diante do enunciado da Súmula 231 do STJ. Ausente agravantes.. Não se fazendo presente causas de diminuição e nem de aumento de pena, fica o sentenciado definitivamente condenado a pena de 06 (seis) meses de detenção de detenção e 10 (dez) dias multas, arbitrando o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (artigo 49, § 1º, do Código Penal), atendendo a situação econômica do sentenciado e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses (artigo 293, do Código de Transito brasileiro). Deixo de aplicar o contido no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o acusado não permaneceu preso no curso do processo. Para o cumprimento da pena fixo o regime aberto, com base nos artigos 33, § 1º, letra “C”, § 2º, letra “C”, e 36, ambos do Código Penal, para ambos os crimes, mediante o cumprimento das seguintes condições: I - permanecer em sua residência, durante o período noturno, a partir das 19 horas e nos dias de folga; II - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; III- sair para o trabalho e retornar, até as 19 horas; IV- comparecer a Juízo, bimestralmente, para informar e justificar as suas atividades; V- não frequentar bares, casas noturnas, prostíbulos ou lugares congêneres, tudo conforme o artigo 115 da Lei 7.210/84. Considerando que o sentenciado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade fixada ao delito de embriaguez ao volante, por uma restritiva de direitos, qual seja: prestação pecuniária: da prestação pecuniária: fixo a pena pecuniária no valor de um salário mínimo, valor este a ser recolhido em conta, vinculada ao Juízo da execução. Considerando a quantidade de pena aplicada, não se recomenda a aplicação da restritiva de prestação de serviços à comunidade; a suspensão do direito de dirigir já foi fixada como pena acessória, não substituída. Neste caso, dentre as viáveis, e por se declarar o réu empresário (proprietário de uma conveniência) constato ser a prestação pecuniária adequada a repreender e suficiente a impedir a reiteração delitiva. Concedo a ele o direito de recorrer em liberdade e os benefícios da justiça gratuita. Com a fiança, pague-se, no que couber, a prestação pecuniária e a multa, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar mínimo a indenização, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista o delito não ter gerado prejuízos a terceiros. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Oficie-se ao Detran concernente a pena aplicada ao acusado. Na oportunidade, comunique-se o Conselho Nacional de Trânsito, na forma do artigo 295, do mesmo diploma legal. Ao Advogado nomeado, Dr. José Julcinei de Freitas, OAB-PR 28433, arbitro honorários advocatícios do importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), pela participação em audiência de instrução e julgamento e pela apresentação de alegações finais, servindo a presente decisão como certidão para fins de levantamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 12 da Lei Estadual 18.664/2015, dispensando-se a expedição qualquer outra certidão em si. Transitada em julgado a presente decisão, lavre-se a guia de recolhimento e se oficie ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação e Delegacia de Polícia de origem. Após o transito em julgado intime-se o acusado para que efetue em cartório sua CNH, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 293, §1º, da Lei 9.503/97. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Ponta Grossa, 04 de março de 2022. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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