Cumprimento de sentença 0008935-83.2014.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008935-83.2014.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2023, 17:14

Documento (Certidão)

06/02/2023, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2023, 17:08

Documento (Informações)

13/12/2022, 16:04

Remessa (em diligência)

12/12/2022, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 17:19

Trânsito em julgado

12/12/2022, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2022, 01:10

Por decisão judicial

25/08/2022, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008935-83.2014.8.16.0174 1. Em atenção a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e certo de que o executado, mesmo intimado, não efetuou o pagamento das custas processuais, expeça-se Certidão de Crédito Judicial (CCJ) encaminhando-as para protesto, observando-se especialmente os comandos descritos nos incisos dos artigos 1º, e 3º, §§ 1º e 4º, da supracitada instrução normativa. 2. Expeça-se em favor do Cartório do Distribuidor e Anexos certidão de teor da decisão para fins de protesto visando o pagamento de suas custas (art. 517, §1º, CPC). 3. Arquivem-se os autos com as anotações devidas de acordo com o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

Outras Decisões

12/08/2022, 23:02

Conclusão (para decisão)

12/08/2022, 13:19

Documento (Outros documentos)

12/08/2022, 13:18

Documentos

Conclusão

•22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008935-83.2014.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 382, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte sucumbente/executada, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008935-83.2014.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$564.428,31 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE - CRESOL HORIZONTE representado(a) por LUIS GILSON SIEPKO Executado(s): CRISTIANE H WOLLINGER & CIA LTDA 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE - CRESOL HORIZONTE e executada CRISTIANE H WOLLINGER & CIA LTDA 2. As partes informam a realização de composição amigável e requerendo a homologação do acordo pelo Juízo (seq. 364). O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada. 3. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 364, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil, extinguindo o processo pelo pagamento na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. No tocante ao pedido de dispensa das custas finais, extrai-se do artigo 90 § 3° que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, portanto, não há aplicação do referido dispositivo em fase de cumprimento de sentença, já que a transação não se deu anteriormente a prolação de sentença extintiva da fase de conhecimento. Assim, indefiro o pedido, condenando a parte executada ao pagamento das custas finais, como subsidiariamente definido (item 4.1) Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 5. Homologo a renúncia ao prazo recursal com amparo no artigo 225, do Código de Processo Civil. 6. Promova-se o desbloqueio de eventuais constrições realizadas pelo Sisbajud na seq.363, e do bloqueio de bens pelo Renajud (seq.141). 7. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. 8. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008935-83.2014.8.16.0174 1. Diante das inúmeras tentativas infrutíferas de busca por bens em nome da parte executada, a exequente manifestou-se requerendo a quebra do sigilo fiscal do devedor, bem como consultas aos sistemas E-OFÍCIO e CENSEC (seq. 327.1). Eis que para tanto, surge um conflito entre o direito à intimidade com o direito do acesso à justiça, ambos preceitos que ganham a chancela de direitos fundamentais. Rememorando, nesse ponto, que segundo ensinamento da mais balizada doutrina, o acesso à justiça não significa simplesmente o direito de peticionar, mas sim de obter do Estado-Juiz ingresso eficaz e útil. Por esse motivo é que a jurisprudência dos nossos tribunais superiores já firmou posicionamento acerca da questão, estabelecendo alguns parâmetros para a quebra do sigilo. Extrai-se dos julgados a exigência de esgotamento de todos os meios para localizar bens desembaraçados para pagamento do débito executado. Nesse sentido segue a recente ementa do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. [...]” (STJ, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA) 2. Porto isto, por não haver dúvidas, no caso dos autos, quanto ao esgotamento das vias ordinárias para localização de bens em nome da executada, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal da parte executada, CRISTIANE H WOLLINGER & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 17.852.741/0001-01, consulta ao Sistema DOI, bem como, as eventuais declarações de Imposto Territorial Rural, a ser feito pela Secretaria, mediante recolhimento das custas referentes ao presente ato, realizando-se minuta e protocolamento pelo Sistema Infojud. a) a consulta das últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda; b) a consulta às eventuais declarações de Imposto Territorial Rural (DITR); c) a consulta às eventuais declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ). 3. Com a juntada do resultado aos autos, determino que o feito permaneça tramitando em segredo de Justiça. 4. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, pelo Provimento nº. 47/2015 e tem por finalidade facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral. Através do referido Sistema, é possível registrar pedido de certidões, visualizar eletronicamente matrícula de imóveis e outros documentos públicos, bem como realizar pesquisar de bens por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 4° que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fora isso, possui seguramente o exequente o direito de esgotar as modalidades de localização de patrimônio da parte executada e é nesse ponto que se faz plenamente possível a utilização dos recursos disponibilizados ao Tribunal que buscam garantir maior celeridade ao tramite processual. 4.1. Certo disso, defiro o pedido do exequente (seq. 327.1), determinando a consulta ao Sistema Central de Registradores de Imóveis – SREI e E-Ofício, a fim de verificar se existem imóveis passíveis de penhora de propriedade da executada, mediante recolhimento de custas. 5. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é fruto de uma parceria entre o CNJ e o CNB, cujo funcionamento é regulamentado pelo Provimento CNJ nº 18/2012. Destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, onde busca gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. 5.1 Diante do exposto, defiro o pedido de seq. 327, determinando que seja realizada consulta ao sistema CENSEC, a fim de serem localizados bens e/ou direitos reais adquiridos em nome da parte executada, nos termos do art. 18 §2º do Provimento 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). a) a consulta às eventuais Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários CESDI b) a consulta às eventuais Escriturais e Procurações (CEP); 6. Após, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/07/2021, 00:00

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