Execução de Título Extrajudicial 0007549-76.2018.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007549-76.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 18:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2025, 18:25

Confirmada

09/05/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007549-76.2018.8.16.0174 1. O executado informou que que ainda não efetivado o levantamento da penhora na matrícula º 4.451, juntando cópia atualizada da matrícula do imóvel, requerendo novamente o deferimento do pedido apresentado em seq. 251 com urgência (seq. 257.1). A decisão de seq. 254 indeferiu o pedido de seq. 251, vez que já oficiado ao 1º Registro de Imóveis de União da Vitória/PR para levantamento da penhora. 2. Isto posto, indefiro novamente o pedido de seq. 257, pelos fundamentos expostos na decisão de seq. 254, vez que cabe ao executado providenciar o recolhimento das custas e emolumentos ao FUNREJUS para que seja efetivado o levantamento da constrição averbada à margem da matrícula do imóvel em questão. 3. Intime-se o executado para comparecer junto ao 1º Registro de Imóveis de União da Vitória/PR e providenciar o recolhimento das custas e emolumentos, a fim de ser realizada a retirada da averbação de penhora relativa aos presentes autos, pendente na matrícula nº 4.451, vez que já oficiado ao órgão registral para o levantamento da penhora. 4. Após, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 14:07

Mero expediente

25/04/2025, 19:42

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:48

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 16:34

Confirmada

04/04/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) INDEFERIDO O PEDIDO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) INDEFERIDO O PEDIDO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007549-76.2018.8.16.0174 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Comércio e Indústria Schadeck S.A. em face de Adão Walczak. Extinta a presente ação de execução (seq. 238.1) e pagas as custas finais, os autos foram arquivados definitivamente (seq. 247). 2. A exequente informou que a 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis desta Comarca não foi notificada sobre a decisão de seq. 142 que anulou a penhora do imóvel matriculado sob n. º 4.451, pugnando seja oficiado ao registro imobiliário para proceder a baixa do gravame, cujo termo de penhora encontra-se lavrado em seq. 69.1 (seq. 251.1). 3. Constata-se em seq. 143.1 que foi lavrado termo de levantamento de penhora e em seq. 148.1 foi oficiado à 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis desta Comarca para levantamento da penhora realizada no imóvel matriculado sob nº 4.451, em cumprimento ao item 3 da decisão de seq. 142 que declarou nula a penhora realizada em seq. 68.1 por se tratar de bem de família e impenhorável. 4. Considerando que já oficiado ao registro imobiliário para levantamento da penhora junto a matrícula do imóvel, conforme “Mensageiro” de seq. 148.1, indefiro o pedido apresentado pela exequente em seq. 251.1. 5. Retornem os autos ao arquivo definitivo. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 17:41

Documentos

Conclusão

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007549-76.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.257,55 Exequente(s): COMÉRCIO E INDÚSTRIA SCHADECK S/A Executado(s): ADÃO WALCZAK 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente COMÉRCIO E INDÚSTRIA SCHADECK S/A e executado ADÃO WALCZAK. 2. As partes informam a realização de composição amigável e requerendo a homologação do acordo pelo Juízo (seq. 207). O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada. 3. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 207, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil, suspendendo o processo na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil. 4. Diante da ausência de previsão acerca das custas processuais no acordo firmado entre as partes, determino a divisão igualitária, conforme dispõe o disposto no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Suspendo o processo até julho de 2024, data de vencimento da última parcela, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil e conforme requerido. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 6. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. 7. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007549-76.2018.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente COMÉRCIO E INDÚSTRIA SCHADECK S/A e executado ADÃO WALCZAK onde se determinou a penhora da fração de 4.365,00m² do imóvel de matrícula n. º 4.451 do 1º Registro de Imóveis de União da Vitória, pertencente ao executado (seq. 68.1). O executado impugnou penhora, a qual foi acolhida, declarando-se a nulidade da penhora realizada por se tratar de bem de família (seq.142). Contra a decisão de seq. 142 que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 4.451 do 1º Registro Imobiliário desta Comarca a exequente interpôs agravo de instrumento, o qual não foi conhecido, conforme decisão encartada no mov. 165.2. No mov. 169, o exequente afirma que o imóvel de matrícula 4.451 possui área total de 4.850,00m²; o artigo 1.711 do Código Civil admite somente 1/3 do valor do patrimônio líquido nos casos voluntários para instituição de bem de família, porque não no caso concreto?; o imóvel de grande extensão declarado como bem de família pode ser dividido em frações e penhorado, desde que não haja desvirtuação da função social de moradia e seja resguardada a existência digna dos moradores; requer a penhora de 360,00 m² da fração do executado que possuía a área de 1.940,00m² de todo que soma 4.850,00m². O executado se manifestou na seq. 182 afirmando que o imóvel é impenhorável pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90; o Código Civil permite que qualquer bem seja gravado como bem de família, desde que não ultrapasse o valor de um terço do patrimônios líquido existente no momento da afetação; o imóvel utilizado como residência da família é considerado como bem de família independentemente de qualquer registro prévio, sendo impenhorável e não respondendo por qualquer dívida; o artigo 1.711 é expresso resguardando o bem de família quando o proprietário reside no imóvel, havendo proteção automática independendo de registro. É o breve relato. Decido. 2. Analisando a petição de mov. 169, percebe-se que os fundamentos ali expostos, são os mesmos argumentos das razões do agravo de instrumento interposto no mov. 154, o qual não foi conhecido ante a ausência de preparo. Tal matéria ainda não foi analisada por este Juízo, razão pela qual pode ser conhecida, pois a decisão de seq. 142 declarou nula a penhora de seq. 68, por ser bem de família sob a ótica do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, cuja norma visa resguardar a entidade familiar, garantindo o mínimo existencial e evitando a dissipação do bem residencial. O artigo 1º da Lei em questão estabelece: "Artigo 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residem, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". E o artigo 5º da mesma lei 8.009/1990, apregoa: "Artigo 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Por outro lado o bem de família convencional ou voluntário expresso no artigo 1.711 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapassar um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada". Para a constrição de bem de família instituído conforme o artigo 1.711 depende de prova de que o limite patrimonial liquido foi ultrapassado ou que a instituição consubstanciou fraude destinada a lesar credores de dividas anteriores. O limite imposto pelo artigo1.711 do Código Civil (modalidade voluntária) de não poder ultrapassar o teto de 1/3 do patrimônio líquido dos instituidores, não é imposto sobre o bem de família legal. Isso porque o bem de família convencional ou voluntário previsto nos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil, convive com o bem de família legal regulado pela Lei nº 8.009/1990. As duas categorias não se confundem e nem um revoga o outro, são institutos que visam proteger a moradia, a qual com a EC 26, de 14/02/2000, com a nova redação do artigo 6º da CF, incluiu a moradia como direito fundamental social, dando efetividade ao princípio da dignidade humana. O limite de um terço do patrimônio líquido não alcança do bem de família legal previsto na Lei 8.009/90. 3. Posto isto, rejeito o pedido inserto no mov.169, mantendo a decisão de seq. 142 por seus próprios fundamentos. 4. Intime-se o exequente para que requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: COMÉRCIO E INDÚSTRIA SCHADECK S.A. AGRAVADO: ADÃO WALCZAK RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. RECOLHIMENTO DE FORMA SIMPLES. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, CAPUT, §§ 4º e 5º, DO CPC/15. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007549-76.2018.8.16.0174 1. Contra a decisão de seq. 142 que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 4.451 do 1º Registro Imobiliário desta Comarca, a exequente interpos agravo de instrumento, o qual não foi conhecido, conforme decisão que ora se junta, por ausência de preparo. Posto isto, indefiro o pedido de suspensão formulado pela exequente na seq. 163. 2. Intime-se a exequente para que cumpra o disposto no item 4 de seq. 142, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0016025-38.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Juíza Subst. 2ograu Vania Maria da Silva Kramer 07/04/2021: NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016025-38.2021.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA Vistos,... RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COMÉRCIO E INDÚSTRIA SCHADECK S.A. em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0007549-76.2018.8.16.0174, oriundos da 2ª Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLG4 FJNVF JFF7P 4UUVRPROJUDI - Recurso: 0016025-38.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Juíza Subst. 2ograu Vania Maria da Silva Kramer 07/04/2021: NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0016025-38.2021.8.16.0000 Vara Cível da Comarca de União da Vitoria, que declarou nula a penhora realizada sobre o imóvel do ora agravado, eis que impenhorável (mov. 142.1 – autos originários). Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que a fração do agravado, excluindo a área da mãe e a parte em comum do irmão, é de 1.940,00m2, sendo possível de penhora essa área. Assevera que a impenhorabilidade voluntária do bem de família, somente ocorre com registro do título no Registro de Imóveis competente e consequente publicidade, nos termos do art. 261 da Lei nº 6.015/73. Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso para o fim de reformar a decisão de primeiro grau, determinando a penhora de parte da fração condizente do Agravado, para pagamento do seu débito (mov.1.1). Recebidos os autos nesta Corte, verificou-se que o presente recurso foi interposto sem o recolhimento do preparo e, assim, determinou-se a intimação do agravante para que efetuasse o recolhimento em dobro (mov. 7.1), porém, o recorrente juntou o comprovante de recolhimento simples do preparo ao mov. 11.3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2. Em análise aos pressupostos de admissibilidade, infere-se que o presente recurso não comporta conhecimento. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLG4 FJNVF JFF7P 4UUVRPROJUDI - Recurso: 0016025-38.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Juíza Subst. 2ograu Vania Maria da Silva Kramer 07/04/2021: NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0016025-38.2021.8.16.0000 Dispõe o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e sua ausência acarreta a impossibilidade de conhecimento da insurgência. Nesse mesmo sentido esta Corte já decidiu: PESCA E PESCA PRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO AGRAVANTE, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS – ARTIGO 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECOLHIMENTO DE FORMA SIMPLES – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0077122-73.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.ª: Des.ª Denise Kruger Pereira - J. 29.03.2021). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, NO PRAZO DESIGNADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0076936- 50.2020.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.ª: Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 11.03.2021). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLG4 FJNVF JFF7P 4UUVRPROJUDI - Recurso: 0016025-38.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Juíza Subst. 2ograu Vania Maria da Silva Kramer 07/04/2021: NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0016025-38.2021.8.16.0000 APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. RECURSO DE APELAÇÃO (2). DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.2. RECURSO DE APELAÇÃO (1). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DUPLICATA MERCANTIL RECEBIDA MEDIANTE ENDOSSO-MANDATO, APENAS PARA EFETUAR A COBRANÇA DO DÉBITO. MANDATÁRIO QUE NÃO SE EXCEDEU AOS PODERES CONFERIDOS PELO MANDANTE. PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0029679-68.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. Luis Sérgio Swiech - J. 13.02.2021). No presente caso, verifica-se que o recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Diante disso, determinou-se a intimação do agravante para efetuar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (mov. 7.1). Em resposta a determinação, o ora agravante juntou a guia e o comprovante do referido recolhimento (movs. 11.2 e 11.3). Pois bem. Em que pese a juntada do comprovante do preparo, observa-se que o agravante não cumpriu com a determinação de recolhimento em dobro do Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLG4 FJNVF JFF7P 4UUVRPROJUDI - Recurso: 0016025-38.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Juíza Subst. 2ograu Vania Maria da Silva Kramer 07/04/2021: NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0016025-38.2021.8.16.0000 preparo recursal, efetuando o pagamento de forma simples, como se pode observar do comprovante juntado ao mov. 11.3. Assim, ainda que a parte tenha efetuado o preparo, não basta a comprovação posterior, devendo efetuar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, sendo vedada a complementação se houver insuficiência parcial do 1 preparo. Deste modo, ante a ausência de recolhimento em dobro do preparo, impõe-se considerar o presente recurso deserto. DECISÃO 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do recurso. Curitiba, 7 de abril de 2021. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau -- 1 Art. 1.007. §5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do §4º. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLG4 FJNVF JFF7P 4UUVR

16/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007549-76.2018.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente COMÉRCIO E INDÚSTRIA SCHADECK S/A e executado ADÃO WALCZAK, onde determinou-se a penhora da fração de 4.365,00m² do imóvel de matrícula n. º 4.451 do 1º Registro de Imóveis de União da Vitória, pertencente ao executado (seq. 68.1). O executado apresentou impugnação à penhora alegando ser o único bem imóvel que possui e que se destina à sua residência e de sua família; é o local onde residem aproximadamente desde o seu nascimento; trata-se de bem impenhorável nos termos do artigo 1º da Lei n.º 8.009/90; recebe mensalmente quantia suficiente apenas para o seu sustento e auxiliar no sustento de sua família, pois sua renda mensal, antes da pandemia, era pouco mais de um salário mínimo mensal; atualmente vem necessitando do auxílio emergencial para suprir a sua sobrevivência, o que demonstra sua total dificuldade financeira, que é compatível com o da maioria dos trabalhadores brasileiros; sua família reside no imóvel desde o ano de 1981, tratando-se de verdadeiro lar familiar; o referido imóvel é o único de sua propriedade; sua citação na execução foi realizada no endereço do imóvel penhorado, onde reside com sua família; caso haja dúvida pode se constatar por vistoria realizada por Oficial de Justiça; a manutenção da penhora e a consequente expropriação implicará na perda do seu único imóvel; conforme se denota da averbação de R-2/4451, datada de 22 de março de 2000, constante na matrícula de n. º 4451, referido imóvel possui cláusula de usufruto vitalício em favor de sua mãe, Dona Boleslava Walczak, sobre a fração de 2.425m², ou seja, o que torna inalienável e absolutamente impenhorável; possui um único imóvel desde o ano de 2000, onde reside com sua mãe desde o seu nascimento, prestando todo o auxílio e cuidado na sua mantença; é proprietário do imóvel juntamente com seu irmão Floriano Walczak, conforme se denota da averbação R 2/4451, onde consta a especificação “em tempo”; há excesso na penhora, pois o valor do bem é aproximadamente 15 vezes o valor da dívida; a avaliação realizada pelo Sr. Meirinho na seq. 82.2 está muito aquém do valor de mercado; o leilão é a forma mais gravosa de execução da dívida, pois o bem dificilmente será arrematado pelo valor real ou de mercado, beirando inúmeras vezes ao preço vil; impugna a avaliação do bem e a alienação do bem penhorado; há necessidade de nova avaliação, pois o bem não pode ser submetido a leilão por preço impraticado no mercado (seq. 129.1). O exequente alega que desde julho de 2018 arrasta-se a presente execução, especialmente em razão da impossibilidade de localizar bens ou valores do executado aptos a satisfazer a dívida, mesmo após inúmeras diligências; o executado jamais se manifestou nos autos, apesar de ter sido citado pessoalmente por carta registrada; na matrícula n.º 4451, juntada em seq. 129, não consta o imóvel como registrado como “bem de família”; referido imóvel já sofreu, em 1 de outubro de 2009, uma penhora e avaliação expedida em 1 de agosto de 2007, dos autos de execução n.º 2006.1798-0/0 do Juízo Especial Cível dessa Comarca; apesar da penhora sofrida o executado pagou a dívida e não levantou a questão de ser bem de família; sua atitude pode ser considerada fraudulenta, pois a atual dívida data desde abril de 2017, conforme a primeira nota promissória protocolada nos autos; o executado nunca procurou se manifestar na ação para sua defesa e nem fazer acordo, não sendo quitada a dívida; a tentativa de se exonerar do débito pela sua situação atual nada mais é que enriquecimento ilícito, pois obteve algo da relação comercial sem entregar nada em troca; o usufruto vitalício não impede a penhora do bem imóvel, quando há o leilão haverá uma nota declarando a situação do usufruto; é resguardado o direito do irmão, se este também não se beneficiou da dívida assumida, de se contrapor a penhora em embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, a fim de excluir a porcentagem que lhe pertence; requer que o executado comprove, por juntada da declaração do imposto de renda, onde conste a sua declaração de bens; requer sejam rechaçados todos os pedidos realizados na sua impugnação; requer que a penhora sobre o imóvel seja mantida apenas sobre a fração pertencente ao executado, ou seja, sobre a fração de 4.365,00m²; requer que a usufrutuária e coproprietário da matrícula n. º 4451 sejam intimados da penhora (seq. 135.1). Determinou a juntada, pelo executado, de sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, a fim de comprovar que inexistem outros imóveis de sua propriedade (seq. 137.1), cumprido na seq. 140.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente destaco que conforme entendimento jurisprudencial, a alegação de impenhorabilidade do bem de família poderá ser feita a qualquer tempo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DA CORTE. I - A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por petição nos autos da execução. Recurso Especial provido. (REsp 1114719/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/06/2009, Dje 29/06/2009) Processual civil. Execução. Penhora de imóvel. Herdeiro. Bem de família. Impenhorabilidade absoluta. Alegação a qualquer tempo. Embargos de terceiro. Ausência de legitimidade ativa. Configuração do bem de família. Revolvimento de provas e ausência de prequestionamento. Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF. - Tratando-se de impenhorabilidade absoluta, a questão do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por simples requerimento no processo de execução. - O herdeiro é parte passiva legítima na execução, no tocante aos bens que recebeu por herança, não podendo ingressar com embargos de terceiro. Precedentes. - A configuração do bem de família envolve o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que não se admite em sede de recurso especial Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido não se manifestou expressamente sobre tal ponto. Súmulas 282 e 356/STF. Recurso especial não conhecido, com recomendação. (REsp 1039182/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira turma, Julgado em 16/09/2008, Dje 26/09/2008) A Lei nº 8.009/90 em seu artigo 1°, parágrafo único, é clara ao expressar a impossibilidade de se penhorar bem do casal, considerado ser este bem de família. Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE COMERCIAL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 1º DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado que o benefício conferido pela Lei 8.009/90 se trata de norma cogente, que contém princípio de ordem pública, e sua incidência somente é afastada se caracterizada alguma hipótese descrita no art. 3º da Lei 8.009/90. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte orienta-se no sentido de considerar que é "impenhorável a residência do casal, ainda que de propriedade de sociedade comercial" (REsp 356.077/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2002, DJ de 14/10/2002, p. 226). Precedentes. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 511.486/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. LEI 8.009/1990. DIREITO À MORADIA. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. IRRENUNCIABILIDADE. 1. O art. 1° da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6° da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). 2. In casu, ao analisar as circunstâncias fáticas dos autos, o Tribunal a quo concluiu ser "inquestionável que o imóvel penhorado constitui 'bem de família'" e que, nos Embargos de Terceiro, os autores buscam proteger a própria moradia, e não apenas o direito à propriedade (fls. 124-125). 3. Conforme já assentado pelo STJ, a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 não admite renúncia pelo proprietário (REsp 1.200.112/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; REsp 828.375/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/2/2009). 4. A jurisprudência do STJ admite a condenação do exequente em honorários advocatícios, com base nos critérios de sucumbência e de causalidade, quando procedentes os Embargos de Terceiro. Avaliar a ocorrência de possível omissão dos autores quanto à situação registral do imóvel é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1487028/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/90 - IMÓVEL DESTINADO À MORADIA PERMANENTE DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR - PROPRIETÁRIOS DE OUTROS BENS IMÓVEIS - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1367784-4 - Sengés - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 20.04.2016) Conforme o artigo 5° da citada Lei, para os efeitos dessa impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, não necessitando que tal condição esteja registrado junto ao Cartório Imobiliário, sem que haja qualquer distinção entre imóvel urbano ou rural. Com o fito de corroborar o alegado, o executado juntou ao feito Certidão do 1º Serviço de Registro de Imóveis, onde há indicação do imóvel com matrícula n. º 4.451, comprovante de endereço, telas referentes ao auxílio emergencial, matrícula atualizada, indicação de valor de mercado do imóvel, e sua Declaração de Imposto de Renda, onde há indicação apenas do imóvel ora discutido, não havendo indicação de outros imóveis. Logo o imóvel penhorado trata-se de bem de família e, portanto, impenhorável. 3. Diante do exposto, declaro nula a penhora realizada a seq. 68.1, do imóvel matriculado sob n. º 4.451 da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis desta Comarca, reconhecendo a sua impenhorabilidade, com amparo no artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, por se tratar de bem de família. Proceda-se o levantamento da penhora determinada em seq. 68.1, cujo Termo de Penhora de Bens Imóveis encontra-se na seq. 69.1, lavrando-se termo e oficiando-se para que sejam procedidas as baixas dos gravames junto ao registro imobiliário. 4. Intimem-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

16/02/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) INDEFERIDO O PEDIDO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) INDEFERIDO O PEDIDO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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