Cumprimento de sentença 0000078-11.2012.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000078-11.2012.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000078-11.2012.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000078-11.2012.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.179,86 Exequente(s): ESPÓLIO DE ADEMAR KELM representado(a) por ANGELICA ECKSTEIN Executado(s): Mario Evanor Bronstrup Vistos e examinados. 1. Ao mov. 288, o único patrono da parte exequente solicitou a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, alegando estar acometido por grave problema de saúde que exige tratamento com internamento, o que o impossibilita de exercer a advocacia. Sustenta que a continuidade do feito sem defesa técnica adequada acarretaria cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais, razão pela qual pleiteia, liminarmente, a suspensão do processo, a devolução de prazos e o sigilo dos documentos médicos juntados. Vieram conclusos com anotação de urgência. 2. No tocante à matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o acolhimento de alegação de justa causa ou força maior somente se justifica quando devidamente comprovado que a enfermidade acometida ao advogado o torna absolutamente incapaz de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É assente, nesta Corte, o entendimento de que "a alegação da agravante de que resta caracterizada a força maior, nos termos do art. 507 do CPC, apta a ensejar o afastamento da intempestividade de seu recurso, devido à doença grave de seu patrono, não se mostra suficiente para a devolução do prazo recursal. Isso porque, o fato de o advogado da parte se encontrar de atestado médico não constitui, por si só, hipótese de justa causa. Ademais, não ficou comprovado que seu problema de saúde o impediu de praticar o ato ou de constituir mandatário para tanto. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que somente se configura força maior quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o patrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato" (...) (AgRg no AREsp 658.428/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 14/03/2016). No caso em exame, em análise perfunctória dos documentos acostados pelo patrono, verifico aparente inviabilidade de que o causídico continue atuando durante o período de internação. Noto que a declaração constante do ev. 288.2 informa que o causídico permanece sob cuidados médicos, circunstância que por si delineia a gravidade da situação posta. Por sua vez, o laudo juntado no evento 288.3 indica a necessidade de afastamento das atividades laborais pelo prazo de 90 (noventa) dias para tratamento de saúde, recomendando acompanhamento médico regular e uso de medicação. No mais, em que pese referidos documentos tenham sido emitidos em 17/06/2026 e 19/06/2026, e posteriormente acostados ao processo, noto que se tratou de medida tendente a comunicar ao Juízo a incapacidade de atuação no feito, não havendo como concluir que a parte reúna condições de permanecer atuando nesse expediente. Anoto, outrossim, que não existem prazos em tramitação nessa oportunidade, de forma que o pedido não possui finalidade de reconduzir prazos já transcorridos, ou conceder nova manifestação preclusa no feito. Diante desse contexto, demonstra a situação extraordinária, relacionada à supressão da capacidade de atuação decorrente de grave problema de saúde, defiro o pedido de suspensão do feito, exclusivamente pelo período consignado no atestado de seq. 288.2. Advirto que a medida é concedida com base no art. 313, VI do CPC, tratando-se o peticionante do único advogado habilitado nos autos. 3. Por fim, defiro e determino a anotação de sigilo absoluto sobre os documentos juntados no ev. 288. À Serventia para que cumpra com as diligências e intimações necessárias, cientificando, inclusive, a parte executada. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Por decisão judicial

25/06/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2026, 13:49

Outras Decisões

25/06/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 09:16

Por decisão judicial

03/06/2026, 07:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 01:16

Documento (Informações)

28/04/2026, 23:30

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 18:35

Confirmada

11/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000078-11.2012.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000078-11.2012.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.179,86 Exequente(s): ESPÓLIO DE ADEMAR KELM representado(a) por ANGELICA ECKSTEIN Executado(s): Mario Evanor Bronstrup Vistos e examinados. 1. Defiro a suspensão do feito pelo período requerido. 2. Após, intime-se a parte para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Consigno, entretanto, que em não havendo prazo pré-definido, à Serventia para que mantenha o processo suspenso até posterior manifestação da parte acerca de seu prosseguimento, limitada a suspensão ao período de 60 dias. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 26 de março de 2026. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

07/01/2026, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000078-11.2012.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000078-11.2012.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.179,86 Exequente(s): ADEMAR KELM Executado(s): Mario Evanor Bronstrup SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de locupletamento ilícito proposta por ADEMAR KELM em face de MARIO EVANOR BRONSTRUP, que teve sentença julgada procedente para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 24.268,00 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta e oito reais), na data de 31/08/2012. Aos 02/04/2014, o executado foi intimado acerca do início do cumprimento de sentença (seq. 1.4, pg. 13), sendo que não efetuou o pagamento do débito, tampouco nomeou bens à penhora (seq. 1.4, pg. 14). Aos 20/11/2014, o Oficial de Justiça realizou a penhora do veículo Ford Courier (seq. 1.6, pg. 11), de maneira que, aos 13/03/2015, registrou-se a penhora no sistema RENAJUD (seq. 1.6, pg. 17). Aos 20/03/2015, o exequente requereu a reavaliação do veículo penhorado (seq. 1.7, pg. 2). Contudo, aos 29/06/2016, o exequente requereu o levantamento da penhora, visto que o veículo foi adjudicado nos autos nº 0004408-80.2014.8.16.0112. Dessa forma, aos 12/12/2016, deferiu-se o levantamento da penhora (seq. 24.1). Por conseguinte, aos 18/01/2017, pleiteou-se pela penhora de bens do executado por meio dos sistemas Bacenjud e Infojud (seq. 30.1). Porém, a busca restou infrutífera (seq. 41.1). Desse modo, aos 06/11/2017, o exequente requereu pela suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (seq. 49.1). Findada a suspensão, aos 24/01/2019, o exequente pleiteou pelo arquivamento provisório dos autos (seq. 67.1). Entretanto, antes de findar o prazo de suspensão, o exequente se manifestou pela busca de bens do executado por meio do sistema Bacenjud, atualizando o montante devido (seq. 74.1). Porém, a busca novamente restou infrutífera (seq. 86.1). Dando sequência, aos 01/06/2020, pleiteou-se pela busca de bens por meio do sistema Renajud (seq. 89.1), que não obteve êxito (seq. 96.1). Aos 01/09/2020, o exequente requereu pela busca através do sistema Infojud (seq. 99.1), mas, novamente, não se obteve êxito (seq. 106.1). Dessa maneira, o exequente requereu novamente a suspensão processual pelo prazo de 01 (um) ano, aos 07/12/2020 (seq. 109.1). Em sequência, aos 28/01/2022, requereu-se pela inclusão do nome de executado nos órgãos de restrição ao crédito, por meio do sistema Serasajud (seq. 117.1), medida essa que foi deferida pelo juízo (seq. 120.1). Aos 20/06/2022, o exequente informou nos autos que estava realizando acordo junto ao executado, de maneira que pleiteou a suspensão do processo (seq. 131.1). Contudo, aos 18/11/2022, o exequente informou que o referido acordo não se concretizou, de maneira que requereu a inclusão do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (seq. 139.1). Entretanto, o pedido foi indeferido pelo juízo (seq. 141.1). Assim, novamente, o exequente pleiteou pela penhora de bens do executado por meio do sistema Sisbajud (seq. 144.1). Porém, mais uma vez, a busca foi infrutífera (seq. 159.1). Aos 03/07/2023, o exequente requereu busca de bens por meio da ferramenta CENSEC (seq. 162.1). Aos 28/09/2023, o exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, pois estava realizando tratativas junto ao executado para o pagamento do débito (seq. 174.1). Porém, o pedido foi indeferido à seq. 176.1, oportunidade em que o juízo determinou a manifestação das partes quanto à prescrição intercorrente. Por sua vez, aduziu o exequente pela inexistência da prescrição, eis que não deixou de peticionar ao longo dos anos (seq. 179.1). Vieram-me conclusos. Fundamentação Interpretando a controvérsia acerca da prescrição no REsp 1.604.412/SC, demonstra-se a necessidade de suspensão do processo quando se passam anos sem diligências da parte executante em promover a penhora de bens do executado. Assim, o STJ firmou as seguintes teses jurídicas atinentes à prescrição intercorrente: a) Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC /73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. b) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC /1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). c) O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). d) O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Entretanto, mesmo não havendo nenhum despacho do juiz determinando a suspensão do processo, há também precedente do STJ, REsp 1.340.553/RS, reconhecendo que a suspensão se inicia no momento em que ficar constatada a não localização de bens do devedor, independentemente de declaração do juiz acerca da suspensão. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já decidiu no mesmo sentido, indicando que o prazo de prescrição flui independentemente de ato judicial específico e não é interrompido por meros requerimentos do credor ou por diligências infrutíferas, mas somente por efetiva penhora. Nesse sentido, pode-se citar os seguintes precedentes da corte: 9ª Câmara Cível: 0001759-49.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 27.11.2021; 10ª Câmara Cível: 0003916-53.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 16.11.2020; 18ª Câmara Cível: - 0002661- 60.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.11.2021; - 0008279-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.08.2021; - 0022200-02.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021. Do mesmo modo, registro o entendimento do STJ no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte exequente a promover o andamento do feito para que se tenha início o decurso do prazo prescricional (AgInt no AREsp 1013742/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018, AgInt nos EDcl no REsp 1596025/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). Ressalte-se que a Corte Superior considera que requerimentos de procura de bens e petições enviadas ao juízo são insuficientes para interromper o prazo de prescrição, pois mesmo que demonstrem a vontade da parte, não são suficientes para promover o arresto de bens. Assim, apesar dos requerimentos e petições apresentados pelo exequente, não foram localizados ou identificados bens passíveis de constrição, de forma que não houve interrupção da prescrição neste caso específico. Reitero, conforme entendimento jurisprudencial, as diligências infrutíferas não possuem o condão de suspender a prescrição intercorrente. Logo, pela não localização de bens do devedor, apesar das inúmeras diligências realizadas por este Juízo, observo que não houve interrupção do prazo prescricional, que transcorreu de forma integral. Isso porque, por se tratar de execução de título extrajudicial baseada em cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, se aplica o disposto no Art. 206 §5 do Código Civil de 2002, o qual prevê 5 (cinco) anos como prazo prescricional. Assim, considerando que o prazo prescricional teve seu início em 20/11/2015, em 20/11/2020 a pretensão se encontrou prescrita. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no inciso V do art. 924 do CPC, PRONUNCIO a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com as baixas necessárias, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

19/07/2023, 00:00

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000078-11.2012.8.16.0112 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens não individualizados. Referido sistema foi criado para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, dando efetividade a medidas de indisponibilidades já determinadas e previstas em algumas leis especiais, não estando prevista sua utilização para Execuções de Título Extrajudiciais/Judiciais, mormente diante da inexistência de previsão legal para decreto de indisponibilidade de bens nesses casos. Seus principais objetivos são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. (Informações extraídas do sítio eletrônico https://indisponibilidade.org.br/institucional) Impõe-se destacar, ainda, que a efetivação da medida demanda grande dispêndio de trabalho aos cartórios para o seu cumprimento e deve ser reservada para casos em que será de fato eficiente e necessária, principalmente quando a medida é decretada de forma liminar, visando evitar dilapidação de patrimônio - como por exemplo nas indisponibilidades de bens decretadas em sede de ação civil pública – situações na qual a sobrecarga do sistema pode torná-lo moroso e inócuo. Ademais, os resultados buscados pela utilização do CNIB podem ser alcançados por outros meios menos onerosos e tão eficientes quanto, como a consulta por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, etc. Embora não se desconheça a adoção de entendimento em sentido contrário no âmbito do TJPR, é certa a existência de intensa divergência jurisprudencial sobre o tema, havendo a aplicação por diversos Tribunais do país de teses acerca da impossibilidade de utilização do sistema CNIB em casos como o presente. A título de exemplo, vejam-se julgados recentes do TJSP, TJMG, TJDF e TRF4: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Descabimento Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens. Alusão genérica ao art.139, inciso IV, do CPC, que não pode ser acolhida - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - AI 2186298-42.2018.8.26.0000, Rel. Des. (a) ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; 13ªC., j. em 17/12/2018). – grifei. “Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Cumprimento de sentença iniciado em 2012. Insucesso na busca por patrimônio dos agravados. Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014. Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido. Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema. Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza. Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido.”(TJSP, AI 2136755-70.2018.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS DIAS MOTTA, 29ªC., j. em 12/12/2018). – grifei. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição do exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (TJSP-11ª Câmara de Direito Privado, AI 2055050-16.2019.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, j. 2.5.2019) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Impossibilidade. Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP- 17ª Câmara de Direito Privado, AI 2046527-15.2019.8.26.0000, Rel. Afonso Bráz, j. 26.4.2019) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável se mostra o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB, porquanto a consulta aos dados requisitados pode ser feita pela própria parte, sem que haja necessidade da intervenção do Judiciário, pois franqueada ao público, mediante o pagamento dos devidos encargos. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (TJDF – 7ª Turma Cível – AI 07058659320208070000, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, j. 01/07/2020). – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPÓTESES RESTRITAS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. 2. Nessa acepção, o sistema foi criado a fim de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos. Assim, perfaz-se como medida excepcional, a ser utilizada nos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 3. No caso, o art. 185-A do CTN não se aplica às execução para a cobrança de dívida de natureza não-tributária de multa administrativa, e, portanto não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. (TRF4, AG 5026234-18.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/07/2020) – grifei. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE SUPORTAR A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. SUBVERSÃO DA FINALIDADE DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O CNIB, enquanto banco nacional de ordens de indisponibilidade, configura um sistema alimentado por outros, que previamente permitiram a localização e constrição de bens passíveis de suportar a responsabilidade patrimonial, tornados indisponíveis por determinação judicial ou mesmo administrativa. Não se trata, portanto, de sistema cujo desiderato é propiciar, ele próprio, bens passíveis de ensejar as ordens de constrição ou indisponibilidade. 2. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0647.08.086290-5/002, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020) Como se percebe, os julgados que indeferem o uso do sistema se valem de diversos argumentos, quais sejam: (1) o de que o exequente poderia ter acesso a tais informações mediante busca particular - através do sistema SREI; (2) a de que o sistema foi criado para atender a algumas situações específicas nas quais não se encontra a busca de bens em execução de título extrajudicial; (3) que o CNIB serviria para dar publicidade a medidas de indisponibilidade de bens já decretadas e previstas na legislação especial e não para busca de bens do devedor; ou, ainda, (4) que existem outros mecanismos de buscas à disposição do exequente mais eficazes e menos gravosos. No caso, embora tenha sido alegado a utilização de todos os meios de busca disponíveis, verifica-se, a exemplo do entendimento adotado pelo TJDF e acima citado, que as informações acerca da existência de bens imóveis registrados em todos os cartórios registrais do país em nome do executado pode ser obtida por consulta realizada pelo próprio exequente, através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), vinculado ao IRIB, porém a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação, conforme provimento n. 47/2015 do CNJ. O acesso ao sistema deve ser feito pela própria parte interessada, através do link https://www.registradores.org.br/pr/pesquisa.aspx, mediante cadastro e solicitação da pesquisa de bens pelo CPF/CNPJ do pesquisado, com pagamento da taxa respectiva. Ademais, mesmo na hipótese de admissão da utilização do CNIB em casos de Execução de Título Extrajudicial, verificar-se-ia ser esta incabível na hipótese. Isto porque, neste caso, o decreto de indisponibilidade de bens seria uma medida coercitiva atípica para assegurar a efetividade da execução e, no caso, nada nos autos indica que a medida possa ter alguma utilidade ao exequente. Nesse passo, embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e proporcionais ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito. Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não é possível a adoção de meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas (STJ. 3ª Turma. REsp 1782418/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019). Desta forma, inexistindo nos autos indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável ocultado e de que a medida seria útil à satisfação do crédito, como por exemplo diante da demonstração de nível de vida incompatível com a inexistência de bens para pagamento da dívida, não seria possível a utilização do CNIB como medida atípica. Neste sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CNIB. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2. O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3. O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5. Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução. Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. 6. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148134-37.2020.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020) Por todo o exposto, conclui-se que, além da impossibilidade inicial de uso de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB em casos como o presente em razão do não enquadramento nas hipóteses para as quais ele foi criado, também se verifica o não esgotamento das medidas disponíveis para localização de bens do executado e, de todo modo, que a utilização do CNIB como medida atípica não se justificaria neste caso por inexistirem indícios de ocultação patrimonial. 2. Desta forma, INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB. 3. Intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

30/11/2022, 00:00

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