Inquérito Policial 0012609-31.2019.8.16.0130 - TJPR

Inquérito Policial 0012609-31.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012609-31.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2514 Autos nº. 0012609-31.2019.8.16.0130 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 22/12/2018 Vítima(s): MARCO ANTONIO PEREIRA DE ALBUQUERQUE Indiciado(s): DANIEL BERTULINO DA SILVA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática de suposto crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), em que figura como ofendido MARCO ANTONIO PEREIRA DE ALBUQUERQUE. A autoridade policial requereu seja oficiado ao Banco Itaú, a fim de obter: a) cópia do contrato de abertura da conta de ANDRÉ HENRIQUE VIEIRA, titular da conta n. 26427-1, da agência 2950, além da cópia de extrato bancário da conta referente ao mês de outubro de 2020 e os documentos apresentados por ocasião da abertura da conta; b) cópia do contrato de abertura da conta de JEAM VÍTOR MEDEIROS DOS SANTOS, titular da conta n. 15416-9, da agência 3899, além da cópia de extrato bancário da conta referente ao mês de outubro de 2020 e os documentos apresentados por ocasião da abertura da conta (mov. 5.20). O Ministério Público oficiou no feito e pugnou pelo deferimento do pedido (mov. 5.1). É o relatório. Decido. A quebra do sigilo bancário encontra respaldo legal no art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001, que versa: “Art. 1º. § 4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para a apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...).” O Eg. Tribunal de Justiça do Paraná proclamou que “o direito ao sigilo bancário e fiscal não é absoluto - e, na ponderação de interesses em conflito, há de prevalecer o interesse público, máxime quando existentes indícios de crime” (MS 120811-1, Rel. Des. Jair Ramos Braga, in DJE 13.5.2002). Essa também é a linha de entendimento adotada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal - STF. Confira-se: “(...) VI. - O entendimento desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de não possuir caráter absoluto a garantia dos sigilos bancário e fiscal, sendo facultado ao juiz decidir acerca da conveniência da sua quebra em caso de interesse público relevante e suspeita razoável de infração penal. Precedentes. VII - Agravo não provido.” (AI-AgR 541265/SC, DJ 04-11-2005 PP-00030). Também o Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, pelo voto do Ministro JOSÉ DELGADO: “Nenhum direito, por mais importante que seja, pode ser visto como absoluto, ficando sempre condicionado ao exame do contexto fático. 4 - Inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão dos recorrentes. 5 - Recurso ordinário improvido.” (STJ - ROMS 13496-PR - 1.ª T. - in DJU 16.12.2002.) Como visto, o sigilo bancário, corolário do direito à privacidade, não é absoluto, nem se levanta como barreira de proteção à criminalidade, motivo pelo qual pode ser excepcional e justificadamente flexibilizado, em prol do interesse público. No caso especifico dos autos, há sérios indícios de suposto crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), em que figura como ofendido MARCO ANTONIO PEREIRA DE ALBUQUERQUE, conforme boletim de ocorrência e documentos de mov. 5. Logo, a medida requerida pela autoridade policial constitui-se em meio necessário para o esclarecimento dos fatos. Posto isto, ACOLHO o pedido da autoridade policial, referendado pelo Ministério Público, e DEFIRO o pedido a fim de obter as seguintes informações junto ao ao Banco Itaú: a) cópia do contrato de abertura da conta de ANDRÉ HENRIQUE VIEIRA, titular da conta n. 26427-1, da agência 2950, além da cópia de extrato bancário da conta referente ao mês de outubro de 2020 e os documentos apresentados por ocasião da abertura da conta; b) cópia do contrato de abertura da conta de JEAM VÍTOR MEDEIROS DOS SANTOS, titular da conta n. 15416-9, da agência 3899, além da cópia de extrato bancário da conta referente ao mês de outubro de 2020 e os documentos apresentados por ocasião da abertura da conta. Sob pena de responsabilidade, deverá a Secretaria adotar as necessárias diligências no que refere à quebra do sigilo bancário, com acesso restrito à Autoridade Policial, ao Ministério Público e a eventuais defensores do representado, os quais poderão servir-se das informações somente para a investigação que lhe deu causa (art. 3º, LC nº 101/05). Dê-se ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público. Int. e dil. Paranavaí, 02 de fevereiro de 2021. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

08/02/2021, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Remessa (em diligência)

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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