Cumprimento de sentença 0003045-08.2017.8.16.0127 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003045-08.2017.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2023, 10:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2023, 10:35

Confirmada

21/11/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003045-08.2017.8.16.0127 O pedido não comporta deferimento. Veja-se que na seq. 202.1 as partes noticiaram acordo, momento em que foi requerido a suspensão do feito e o que foi deferido na seq. 205.1, sendo suspenso em 15/06/2022 até 14/06/2022, seq. 207. Na seq. 212, foi levantada a suspensão e intimado o autor, que por sua vez, na seq. 219.1 requereu nova suspensão pelo prazo de noventa dias, ante a pendencia de alguns pagamentos. O pedido foi deferido conforme seq. 222.1, e na seq. 224 o feito foi suspenso pelo prazo solicitado. Em 26/07/2023, seq. 227, findou-se a suspensão e intimou-se o autor para dar prosseguimento, todavia, deixou decorrer seu prazo conforme se vê na seq. 230, em 29/08/2023, já ciente que na sua inércia seria presumido o pagamento, pois assim já havia sido determinado na seq. 205.1 (contra a qual o autor não recorreu). Portanto, o feito executivo recebeu sentença de extinção pelo pagamento em 01/09/2023, seq. 233.1. Em seguida, intimado o autor, seq. 234, este renunciou seu prazo, conforme se vê na seq. 240, em 02/10/2023. Como consequência, ainda em 02/10/2023 o feito transitou em julgado, seq. 241, então em 03/10/2023 o feito foi arquivado, consoante seq. 248. Pois bem! Somente agora, em 20/10/2023, seq. 249.1, o autor compareceu no feito e solicitou o prosseguimento do feito, sem se atentar que o feito já estava arquivado após trânsito em julgado. Além disso, nota-se que o cálculo de seq. 249.1 diverge das promissórias pactuadas na seq. 202.2, que tinham vencimento para 2022 e 2023, e que originaram a suspensão. O cálculo de seq. 249.2 indica valores relativos ao ano de 2020, ao passo que os juros tem início em 2017. Ora, há discrepância no pedido, além de que não há que se falar em continuidade da execução. Reafirme-se também que o pedido só veio aos autos do processo após a extinção da fase executiva, com trânsito em julgado já certificado. Considerando-se que o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. É que, proferida sentença extintiva da execução transitada em julgado, em razão da satisfação integral do débito pela parte executada (art. 924, inciso II, do CPC), revela-se inviável pleitear a reabertura da execução. EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DETERMINAÇÃO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO IRRECORRIDA. TENTATIVA DE REABERTURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. "A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica" (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.08.504708-5/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2012, publicação da súmula em 17/08/2012) Nesse sentido, indefiro o pedido retro e determino que o feito seja remetido novamente ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura. MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR JUIZ SUBSTITUTO.

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 10:55

Arquivamento

09/11/2023, 20:21

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 10:28

Documento (Certidão)

23/10/2023, 10:27

Reativação

23/10/2023, 10:27

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 18:08

Definitivo

03/10/2023, 13:16

Documento (Informações)

03/10/2023, 12:56

Remessa (em diligência)

02/10/2023, 18:13

Trânsito em julgado

02/10/2023, 18:12

Trânsito em julgado

02/10/2023, 18:12

Documentos

Conclusão

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0003045-08.2017.8.16.0127 1. Homologo o acordo entabulado entre as partes 2. Em consequência, suspendo a tramitação do processo até março de 2023, como sendo prazo final do pagamento pactuado, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil: Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Homologação de acordo extrajudicial com a extinção do processo. Transação firmada entre as partes requerendo expressamente a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação. Possibilidade de sobrestamento. Aplicação do art. 922 do CPC. Feito executivo que deve permanecer suspenso até o cumprimento da obrigação. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063786-14.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 20.07.2020) – grifado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATOS BANCÁRIOS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REALIZAÇÃO DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA AVENÇA – POSSIBILIDADE – INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 313, II E 922 DO CPC – SUSPENSÃO DO FEITO AO INVÉS DE EXTINÇÃO – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. Segundo a inteligência dos art. 313, II e art. 922, ambos do NCPC, não há que se falar em extinção do processo se na petição do acordo há pedido expresso de suspensão.2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003405-65.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 22.05.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0062391-09.2019.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 06.04.2020) - grifado. 2.1. Anotações pertinentes no sistema PROJUDI, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - provimento 282/2018, o qual aplico aqui por extensão. 2.2. Ultimado o prazo de suspensão intime-se o exequente para informar acerca do inadimplemento. Prazo de quinze dias. 2.2.1. O silêncio será interpretado como notícia do cumprimento da obrigação, devendo os autos virem conclusos para sentença de extinção. 2.3. Se durante o prazo de suspensão, sobrevier informação de descumprimento do acordo ou requerimento de quaisquer das partes, tornem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

16/06/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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