Execução Fiscal 0006959-23.2020.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0006959-23.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 13:47

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:48

Confirmada

19/06/2026, 00:12

Confirmada

19/06/2026, 00:10

Confirmada

19/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006959-23.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006959-23.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.834,97 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): LURDES PASLAUSKI LURDES PASLAUSKI 92240127953 Vistos e examinados. 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON em face de LURDES PASLAUSKI (empresária individual). Por meio da decisão constante em seq. 170.1, foi deferido o pedido de bloqueio de valores em conta bancária da parte devedora, visando o adimplemento do débito vinculado aos autos. Em razão disso, ocorreu o bloqueio de valores na conta bancária da parte executada (seq. 188). Em decorrência, a executada apresentou impugnação à penhora em seq. 187.1, pugnando pelo desbloqueio da verba, sob o fundamento de que os valores são derivados de sua aposentadoria e que necessita do montante para seus gastos essenciais. Juntou documentos. Por sua vez, a parte exequente pugnou pela manutenção do bloqueio em manifestação de seq. 194.1. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. A garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. Desta forma, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece um rol de valores considerados impenhoráveis, incluindo os proventos de aposentadoria dentre eles: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifei). No caso em apreço, observa-se que o bloqueio judicial recaiu sobre o montante de R$ 2.893,88 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos) pertencente à parte executada, sendo que o montante de R$ 1.578,08 (mil, quinhentos e setenta e oito reais e oito centavos) é oriundo de seu benefício previdenciário, conforme documento comprobatório apresentado em seq. 187.4. Tendo em vista que tal verba está abrangida pela regra da impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil, tornar-se necessário proceder a devolução à executada. Por fim, esclareço que não é possível acolher o pleito formulado pelo ente municipal em seq. 194.1, porquanto a mitigação da regra legal de impenhorabilidade anteriormente mencionada somente é admitida em hipóteses excepcionais, nas quais a constrição parcial dos valores não seja apta a comprometer a subsistência e causar prejuízo relevante ao devedor. Tal circunstância, contudo, manifestamente não se verifica no caso em apreço, tendo em vista que a parte executada percebe benefício previdenciário em valor inferior a 2 (dois) salários mínimos, de modo que eventual constrição patrimonial incidiria sobre verba de natureza alimentar indispensável à sua manutenção. 3. Portanto, em decorrência das razões expostas acima, RECONHEÇO a impenhorabilidade do valor de R$ 1.578,08 (mil, quinhentos e setenta e oito reais e oito centavos), por se tratar de benefício previdenciário da devedora, e DETERMINO a imediata devolução da quantia à executada. 4. Promova-se a interrupção da ordem de bloqueio de valores cadastrada para viabilizar a devolução à executada. 5. Intime-se as partes acerca da presente decisão. 6.. Providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 19:30

Ato ordinatório

10/06/2026, 08:53

Ato ordinatório

10/06/2026, 08:53

Ato ordinatório

10/06/2026, 08:53

Ato ordinatório

10/06/2026, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:39

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006959-23.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006959-23.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.834,97 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): LURDES PASLAUSKI LURDES PASLAUSKI 92240127953 Vistos e examinados. 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON em face de LURDES PASLAUSKI (empresária individual). Por meio da decisão constante em seq. 170.1, foi deferido o pedido de bloqueio de valores em conta bancária da parte devedora, visando o adimplemento do débito vinculado aos autos. Em razão disso, ocorreu o bloqueio de valores na conta bancária da parte executada (seq. 188). Em decorrência, a executada apresentou impugnação à penhora em seq. 187.1, pugnando pelo desbloqueio da verba, sob o fundamento de que os valores são derivados de sua aposentadoria e que necessita do montante para seus gastos essenciais. Juntou documentos. Por sua vez, a parte exequente pugnou pela manutenção do bloqueio em manifestação de seq. 194.1. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. A garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. Desta forma, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece um rol de valores considerados impenhoráveis, incluindo os proventos de aposentadoria dentre eles: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifei). No caso em apreço, observa-se que o bloqueio judicial recaiu sobre o montante de R$ 2.893,88 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos) pertencente à parte executada, sendo que o montante de R$ 1.578,08 (mil, quinhentos e setenta e oito reais e oito centavos) é oriundo de seu benefício previdenciário, conforme documento comprobatório apresentado em seq. 187.4. Tendo em vista que tal verba está abrangida pela regra da impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil, tornar-se necessário proceder a devolução à executada. Por fim, esclareço que não é possível acolher o pleito formulado pelo ente municipal em seq. 194.1, porquanto a mitigação da regra legal de impenhorabilidade anteriormente mencionada somente é admitida em hipóteses excepcionais, nas quais a constrição parcial dos valores não seja apta a comprometer a subsistência e causar prejuízo relevante ao devedor. Tal circunstância, contudo, manifestamente não se verifica no caso em apreço, tendo em vista que a parte executada percebe benefício previdenciário em valor inferior a 2 (dois) salários mínimos, de modo que eventual constrição patrimonial incidiria sobre verba de natureza alimentar indispensável à sua manutenção. 3. Portanto, em decorrência das razões expostas acima, RECONHEÇO a impenhorabilidade do valor de R$ 1.578,08 (mil, quinhentos e setenta e oito reais e oito centavos), por se tratar de benefício previdenciário da devedora, e DETERMINO a imediata devolução da quantia à executada. 4. Promova-se a interrupção da ordem de bloqueio de valores cadastrada para viabilizar a devolução à executada. 5. Intime-se as partes acerca da presente decisão. 6.. Providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006959-23.2020.8.16.0112 DECISÃO 1. Requer o exequente a reiteração automática da ordem de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) através do Sistema Sisbajud. Com efeito, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o Sisbajud foi implementado mediante o acordo de cooperação n° 041/2019, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil (BC), “visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Deste modo, o principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi justamente a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Nesse contexto, foi disponibilizada a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), a partir da qual mediante emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Desta feita, esse novo procedimento visa eliminar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Em tal aspecto, a “teimosinha” amplia a probabilidade de que possam ser encontrados ativos financeiros em nome do devedor. No entanto, por se tratar de nova modalidade, entendo que esta não deve ser utilizada como regra, visto que a princípio devem ser efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud em seu modo original. 1.1. Diante disso, como a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art.11 da LEF), à Serventia para que verifique se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do Sisbajud que restaram inexitosas e, em sendo positiva a constatação, defiro, desde já, a utilização da nova ferramenta disponível, cuja busca reiterada deve se limitar ao prazo de 30 (trinta) dias. 1.2. De modo contrário, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud (modalidade busca única) e, somente em caso do bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio. 2. Determino ao cartório que, tratando-se de buscas via SISBAJUD, observe a maior proximidade possível entre a data de apresentação do cálculo atualizado pelo Município e a data da inserção da restrição. Ademais, caso haja necessidade de elaboração de conta de custas, que os autos sejam primeiramente enviados ao Contador Judicial e, só após remetidos ao Município para apresentação de conta atualizada. Deve o cartório se atentar, ainda, para que o cálculo atualizado e a busca no sistema sejam feitos dentro do mesmo mês, evitando-se que o débito já esteja defasado por ocasião da pesquisa. Efetivado bloqueio integral (principal, custas e honorários) do valor em execução via SISBAJUD e devidamente intimado o executado, expeçam-se alvarás das custas processuais pelos valores apontados no cálculo respectivo. O valor restante bloqueado, acrescido das atualizações bancárias desde o depósito, deve ser liberado ao Município mediante alvará para quitação do débito principal. A esse respeito, é ônus do Município apresentar nos autos o valor atualizado do débito, acrescido de honorários, para fins de expedição de bloqueio via SISBAJUD, sendo certo que o depósito do valor bloqueado faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora, na forma do art. 9, §4º c/c art. 11, inciso I e §2º, ambos da Lei de Execuções Fiscais, destacando-se a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ às execuções fiscais, que possuem regramento próprio. Desta forma, expedido o alvará ao Município após bloqueio integral, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, independente de nova manifestação do exequente. 3. Com o resultado das buscas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Determino o apensamento dos presentes autos aos de n. 0009389-79.2019.8.16.0112, conforme requerido pelo exequente ao mov. 80.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006959-23.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006959-23.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.834,97 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): LURDES PASLAUSKI LURDES PASLAUSKI 92240127953 Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Marechal Cândido Rondon em face de Lurdes Paslauski. Ao mov. 92.1 houve o protocolo da ordem de bloqueios de valores em contas bancárias da parte executada, que teve resultado parcialmente frutífero (mov. 99.1), bloqueando a quantia de R$ 720,69 (setecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos). Em decorrência, a parte executada manifestou-se no feito (mov. 93.1), postulando o desbloqueio dos valores, sob a alegação de que a quantia é necessária para os cuidados de saúde de seu cônjuge. Despacho de mov. 95.1 determinou diligências, as quais foram cumpridas posteriormente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Analisando as alegações e documentos fornecidos pela parte executada, constata-se que seu pedido merece procedência. De acordo com o relatado, seu núcleo familiar é composto por si e seu cônjuge, sendo ambos idosos. Além disso, o Sr. Edison Paslauski está realizando tratamento de saúde para câncer, que impossibilita que exerça qualquer atividade laboral, bem como contribui para o aumento dos gastos do casal. As provas apresentadas e o relato fornecido são capazes de demonstrar a realidade em que a parte executada encontra-se, que obviamente reflete em sua situação financeira, tornando-se claro que os valores bloqueados seriam utilizados somente para o pagamento de despesas essenciais e se encaixado na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. Assim, sendo patente a hipótese de impenhorabilidade no caso em comento, DEFIRO o pedido, para determinar o desbloqueio e devolução dos valores constritos em conta bancária vinculada a executada Lurdes Paslauski. 4. Intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se e requer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): LURDES PASLAUSKI LURDES PASLAUSKI 92240127953 1. DEFIRO a realização de buscas via RENAJUD, na forma da Portaria 06/2021 deste Juízo., 2. Infrutífera a busca, esgotadas as tentativas de buscas ordinárias de bens, DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado, nos termos do art. 185-A do CTN. Isto porque, encontram-se devidamente preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para decretação da medida, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do SISBAJUD e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.1. Para efetivação da medida, defiro a inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 3. Após cumprida a determinação acima e não localizados bens penhoráveis, havendo requerimento ou em caso de inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. 3.1 Decorrido o prazo do item 3 sem manifestação, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 (cinco) anos. 3.2 Após o decurso do prazo do item 3.1, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 40, §4º da Lei 6.830/80. 3.3. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. DIONÍSIO LOBCHENKO JUNIOR Juiz Substituto

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006959-23.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006959-23.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.834,97 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): LURDES PASLAUSKI 92240127953 Vistos, etc. 1. Trata-se de execução fiscal na qual o exequente requer a realização de diligências tanto em nome do CNPJ, quanto do CPF da pessoa física responsável. No caso dos autos, tendo em vista tratar-se o executado de empresário individual, é desnecessária a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução, pois a condição de empresário individual já induz a esse efeito e os atos executivos podem atingir os bens que integrem o patrimônio pessoal do executado, sem necessidade de novo mandado de citação. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento ou inclusão no polo passivo da ação, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE TITULAR NO POLO PASSIVO. FIRMA INDIVIDUAL. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular. Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. 2. A pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 535 do CPC; 4º, V, da LEF; 133 e 135 do CTN; 10 do Decreto n. 3.709/19; 50, 1.025, 1.052 e 1.080 do CC.” (REsp.nº 1451218/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, julg. 28/08/2015, DJe 18/09/2015). Da mesma forma, para fins de citação, tem-se que a citação da pessoa física atinge a firma individual e vice e versa, de forma que é possível, desde já, que as diligências se deem em face da pessoa física titular da firma individual. 2. Pelo exposto, defiro o pedido de diligências na forma requerida. 3.Ademais, apesar da desnecessidade da medida, levando em conta circunstâncias de índole administrativa e a necessidade de fazer constar tanto o CPF quanto o CNPJ para fins de emissão de certidões negativas e/ou positivas de débito, determino a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. 4. Com a resposta das diligências, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006959-23.2020.8.16.0112 Vistos, etc. Recebo a inicial. 1. Cite-se a parte executada - preferencialmente via postal com AR/MP -, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida ou garanta a execução, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80. 2. Regularmente citada e se a Parte Executada comprovar o pagamento, parcelamento, nomear bens à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, nos moldes legais, remetam-se os autos à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Não ocorrendo a citação porque a Parte Executada não foi encontrada no endereço informado, acaso requerido pela Parte Exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e subsidiariamente pelo BACENJUD. Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “1”. 4. Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas nos itens anteriores, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5. Regularmente citada e permanecendo inerte a Parte Executada, e desde que haja requerimento expresso pela parte exequente, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, DEFIRO a adoção das seguintes medidas, nesta ordem: 5.1. Atualização do débito, com intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal - sob pena das ordens serem realizadas no valor constante nos autos -,remetendo-se os autos ao contador judicial apenas para elaboração da conta de custas 5.2. A inclusão de minuta de bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD, considerando o valor da dívida atualizada somado às custas processuais e honorários advocatícios, devendo a Escrivania: a. Após 24 (vinte e quatro) horas da inclusão, verificar o resultado da ordem e juntá-lo aos autos; b. Deverá ser certificada e imediatamente levantada a existência de bloqueio de valor irrisório, assim considerado aquele que não ultrapasse 15% (quinze por cento) do valor da execução ou que não seja suficiente para o pagamento do valor das custas processuais (art. 836 do CPC). c. No prazo previsto no item ‘b’, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte: I. Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral; II. Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil); III. Não tendo havido o bloqueio integral em nenhuma conta, deverá ocorrer o desbloqueio nas contas onde foram bloqueados os menores valores, inclusive de forma parcial. d. Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens ‘b’ e ‘c’ acima. e. A minuta de transferência de valores valerá como termo de penhora, devendo dela ser intimada a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Desta intimação, correrão os prazos para as alegações contidas nos arts. 854, §3º; e 847, do CPC, observados os prazos aplicáveis a cada espécie. f. Decorrido o prazo de quinze dias sem qualquer manifestação pelo executado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 5.3. Infrutífera a busca via Bacenjud, proceda-se a inclusão de buscas de bens via sistema RENAJUD. a. Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Escrivania deverá de imediato proceder a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud. Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado. No mesmo prazo, deverá o exequente promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. b. Uma vez cumpridas as determinações acima, a inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841, CPC. c. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo. O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. d. Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo, a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias. Em caso positivo, façam os autos conclusos. 6. Após a realização das diligências descritas no item 05, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 7. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (artigo 827, caput, do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do CPC c/c artigo 8º da Lei nº 6.830/80. 8. Realizada a citação e constatada a existência de outras execuções fiscais contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80, deverá a Escrivania promover o APENSAMENTO E REUNIÃO das execuções, de modo que os atos processuais serão realizados somente nos autos mais antigos, mantendo-se os demais suspensos. 8.1. Para efetivar tal apensamento, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito conjunto, remetendo-se os autos ao contador judicial para elaboração apenas da conta de custas conjunta, juntando-se a conta final nos autos que serão realizadas as diligências/atos processuais. 9. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

17/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(17)