Cumprimento de sentença 0000219-78.2022.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000219-78.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 10:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 09:26

Depósito de Bens/Dinheiro

24/06/2026, 08:37

Ato ordinatório

17/06/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000219-78.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000219-78.2022.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$132.394,80 Exequente(s): MARIA IVONE DE NORONHA DA SILVA Executado(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. Vistos. 1. Defiro o processamento deste cumprimento de sentença. A serventia para que proceda as anotações pertinentes junto aos sistemas eletrônicos. 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios desta fase, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 3. Não ocorrendo a intimação porque a Parte Executada não foi encontrada no endereço informado, se requerido pela parte exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD e subsidiariamente pelo SISBAJUD. 4. Caso não ocorra o pagamento, DETERMINO as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na ordem a seguir. 5. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: 5.1. Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. 5.2. Sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta. 5.3. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 6. Infrutífera a diligência acima, à Escrivania para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. 6.1. Encontrado veículo em nome da parte executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis. 7. Caso seja apresentada pelo exequente certidão de matrícula de imóvel, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, independentemente de onde se localizem. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. 8. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, como medida de exceção e ultima ratio, realize-se busca de bens e rendimentos através do Sistema INFOJUD, atinentes aos 03 (três) últimos anos do exercício fiscal. 9. Após, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 10. Desde já, advirto a Parte Exequente que em caso de novo pedido de penhora online, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 11. Se não forem localizados bens penhoráveis, mesmo após as diligências acima, DETERMINO, a suspensão do feito por 01 (um) ano, com base no artigo 921, inciso III e §1, do CPC. 12. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Portanto, decorrido o prazo de suspensão, ao arquivo provisório, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Entretanto, o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para o afastamento do prazo prescricional. Frise-se que no arquivo provisório, não haverá baixa do distribuidor. 13. Ponderando a recente alteração na legislação processual (§ 3º do art. 82 do CPC), os Drs. Advogados estão dispensados do adiantamento das custas atinentes ao início da fase de cumprimento de sentença deflagrados para cobrança de verbas honorárias. Anote-se. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2026, 12:31

Confirmada

05/06/2026, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 07:34

deferimento

27/05/2026, 10:36

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 12:28

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 17:25

Confirmada

27/04/2026, 00:10

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000219-78.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000219-78.2022.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$132.394,80 Exequente(s): MARIA IVONE DE NORONHA DA SILVA Executado(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. Vistos. 1. Defiro o processamento deste cumprimento de sentença. A serventia para que proceda as anotações pertinentes junto aos sistemas eletrônicos. 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios desta fase, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 3. Não ocorrendo a intimação porque a Parte Executada não foi encontrada no endereço informado, se requerido pela parte exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD e subsidiariamente pelo SISBAJUD. 4. Caso não ocorra o pagamento, DETERMINO as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na ordem a seguir. 5. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: 5.1. Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. 5.2. Sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta. 5.3. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 6. Infrutífera a diligência acima, à Escrivania para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. 6.1. Encontrado veículo em nome da parte executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis. 7. Caso seja apresentada pelo exequente certidão de matrícula de imóvel, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, independentemente de onde se localizem. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. 8. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, como medida de exceção e ultima ratio, realize-se busca de bens e rendimentos através do Sistema INFOJUD, atinentes aos 03 (três) últimos anos do exercício fiscal. 9. Após, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 10. Desde já, advirto a Parte Exequente que em caso de novo pedido de penhora online, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 11. Se não forem localizados bens penhoráveis, mesmo após as diligências acima, DETERMINO, a suspensão do feito por 01 (um) ano, com base no artigo 921, inciso III e §1, do CPC. 12. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Portanto, decorrido o prazo de suspensão, ao arquivo provisório, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Entretanto, o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para o afastamento do prazo prescricional. Frise-se que no arquivo provisório, não haverá baixa do distribuidor. 13. Ponderando a recente alteração na legislação processual (§ 3º do art. 82 do CPC), os Drs. Advogados estão dispensados do adiantamento das custas atinentes ao início da fase de cumprimento de sentença deflagrados para cobrança de verbas honorárias. Anote-se. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3112717/PR (2025/0457789-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A ADVOGADO: JULIANO RODRIGUES FERRER - PR073859 AGRAVADO: MAISA IVONE DE NORONHA DA SILVA ADVOGADOS: JÚNIOR RAFAEL DE LIMA HOLZ - PR077631 ASCANIO ARO SCHERER - PR095233 INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: LILIANE KRUETZMANN ABDO - PR032958 BRUNO GONTIJO ROCHA - PR082745 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (termo inicial da prescrição), Súmula 7/STJ (cabimento da indenização securitária) e Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (cabimento da indenização securitária). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000219-78.2022.8.16.0112. requerente: 9o Quesito: Sendo a autora portadora de sequela, pode a mesma levar uma vida normal? Pode gerir a própria vida de forma autônoma? Tem limitações para atividades da vida diária, como para locomoção e higiene pessoal, necessitando de eventual auxílio/supervisão de terceiros. 13º Quesito: O quadro de saúde da parte autora pode ser considerado terminal e irreversível? Terminal, não. Irreversível, sim. No Recurso Especial nº 1.867.199 – SP, um dos afetados para julgamento do Tema Repetitivo 1068, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva transcreve a lição de Ricardo Bechara Santos para esclarecer o que é a perda da existência independente do segurado para recebimento da cobertura invalidez funcional permanente total por doença: (...) 2) Entende-se como pleno exercício das relações autonômicas de um indivíduo, a capacidade que o mesmo tem de desempenhar suas atividades e funções físicas, mentais e fisiológicas a seguir, de forma total, permanente e inequivocamente independente de qualquer ajuda: (a) levantar-se, deitar-se, deambular, higienizar-se e ser capaz de alimentar-se sem ajuda de terceiros, aparelhos ou de máquinas; (b) manter suas funções vitais (nutrição, respiração, circulação e excreção) sem a ajuda de dispositivos, aparelhos ou máquinas extracorpóreas de substituição funcional, tais como sonda enteral, respirador artificial, diálise peritoneal mantida indefinidamente, hemodiálise, colostomia definitiva et.; e (c) ter capacidade mental para gerir seus próprios negócios e bens, sem a ajuda de terceiros. 3) Para efeito do reconhecimento do direito ao recebimento do capital segurado previsto para esta cobertura, será necessária a constatação de que: (a) o segurado apresenta comprometimento significativo das atividades físicas mencionadas na alínea 'a', do item anterior; (b) o segurado apresenta comprometimento total de pelo menos uma das funções mencionadas na alínea 'b', do item anterior; (c) o segurado acumula graus de incapacidade em relação às atividades físicas e funções vitais mencionadas nas alíneas 'a' ou 'b' do item anterior, resultando quadro clínico incapacitante de forma total e permanente, ou ainda; (d) o segurado esteja acometido, de modo permanente, de alienação mental, total e irreversível, que o impeça de gerir seus próprios negócios e bens". (SANTOS, Ricardo Bechara. Direito de Seguro no Novo Código Civil e Legislação Própria. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pág. 340). Situações não relacionadas no laudo pericial já a indicação da necessidade de auxílio para as atividades cotidianas é indicada como eventual. Apesar da concessão de aposentaria por invalidez em face do INSS, essa catalogação se dá sob a égide das Leis Trabalhista e Previdenciárias, não sendo estendidas à terceiros, como no caso à seguradora ré, porque o impeditivo de exercer atividade laborativa não implica por si só em perda da existência independente. Também no Recurso Especial nº 1.867.199 – SP, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva indica a diferença entre a Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD) e a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD): Na Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado (aquela por meio da qual o segurado obteve maior renda, dentro de determinado exercício anual definido nas condições contratuais). Ademais, para efeitos dessa cobertura, consideram-se também como total e permanentemente inválidos os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado (art. 15 da Circular SUSEP nº 302/2005). Já na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. Ademais, para efeitos dessa cobertura, consideram-se também como total e permanentemente inválidos os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado (art. 17 da Circular SUSEP nº 302/2005). Portanto, a invalidez permanente e total exigida para a cobertura contratada para doença não restou demonstrada no caso concreto. Este é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.1. RECURSO DE APELAÇÃO (2), DA SEGURADORA/RÉ. MÉRITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ENQUADRAMENTO NA ORIGEM COMO INVALIDEZ FUNCIONAL DECORRENTE DE DOENÇA (IFPD). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE COBERTURA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS CONSTATANDO A INOCORRÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. COBERTURA CONTRATADA SOMENTE PARA INVALIDEZ FUNCIONAL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. CIRCULAR Nº 302/2005 DA SUSEP E RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ (REsp Nº 1.845.943/SP). PRECEDENTES. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. EVENTUAL AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR ADERENTE, NA OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À SEGURADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO(A) ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR TAL OBRIGAÇÃO À SEGURADORA QUE, ATÉ A DATA DA ADESÃO, SEQUER MANTEVE QUALQUER CONTATO COM OS POTENCIAIS INTEGRANTES DO GRUPO SEGURADO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO REsp Nº 1.874.788/SC (TEMA Nº 1.112). IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL A ACIDENTE, DIANTE DA EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA A SITUAÇÃO DO AUTOR (DOENÇA DE TRABALHO DECORRENTE DE ESFORÇOS REPETITIVOS). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO (1), DO AUTOR, RELATIVO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA PREJUDICADA, DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA.3. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO (2), DA RÉ, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (1), DO AUTOR, CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014056-60.2021.8.16.0170 [0004128-27.2017.8.16.0170/2] - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 31.08.2023). Nessa toada, a doença que acomete a autora não é suficiente ao preenchimento dos requisitos da apólice, de modo que a requerente não se desincumbiu do ônus da prova da invalidez permanente total, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Inexistente ilicitude na negativa da cobertura securitária, não há fato ilícito a ensejar a reparação por dano moral. III. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000219-78.2022.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): MARIA IVONE DE NORONHA DA SILVA Réu(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. SENTENÇA Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c condenação por danos morais ajuizada por MAISA IVONE DE NORONHA DA SILVA em face de SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. Narra, em síntese, que é aposentada por invalidez permanente, cujos recursos daí provindos constituem base de sua sobrevivência. Afirma ser titular de contrato de seguro de vida, desde 03 de abril de 2014, configurado na apólice sob o n° 1009113044670, sendo que, no momento da contratação, lhe foi informado que os benefícios do seguro poderiam ser usufruídos em vida e, também, que seria beneficiada por outros serviços de assistência a serem utilizados a qualquer momento. A apólice em questão indeniza a beneficiária por invalidez funcional permanente total por doença no valor total de R$ 40.000,00. Por ser comprovada sua incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, no dia 27 de outubro de 2021 postulou junto a requerida a liberação do seguro ora contratado. Entretanto, em 20 de dezembro de 2021, recebeu o comunicado de que seu pedido havia sido negado, sob o argumento de que se tratava de evento não coberto pela apólice de seguros contratada, vez que não foi caracterizada a existência de invalidez funcional permanente e total por doença. Dessa forma, requereu a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a condenação da requerida a lhe entregar o valor integral do contrato de seguro de vida, na quantia de R$40.000,00, bem como a lhe pagar o valor de R$5.000,00 a título de compensação pelos danos morais sofridos. Juntou documentos aos movs. 1.2/1.13. Pela decisão de mov. 13.1 foi recebida a inicial, deferindo-se a gratuidade da justiça à requerente e deliberando-se acerca do prosseguimento do feito. Citada (mov. 18), a requerida apresentou contestação ao mov. 19.1, alegando, preliminarmente, a prescrição do direito, bem como a necessidade de aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 1068/STJ ao caso. No mérito, requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos aos movs. 19.2 a 19.8. Impugnação à contestação ao mov. 23.1. Juntou documentos aos movs. 23.2/23.11. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir (mov. 27.1). A autora pugnou pela produção de prova pericial, documental e oral (mov. 27.1). A requerida pugnou pela produção de prova pericial (mov. 28.1). Em decisão saneadora foi afastada a preliminar de prescrição, reconhecida a relação de consumo, indeferida inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos, deferida a prova documental e pericial e postergada a deliberação sobre a prova oral pra momento posterior à juntada do laudo pericial (mov. 36.1). A requerente acostou documentos (mov. 47.1). Majorado os honorários periciais (mov. 57.1). Laudo pericial ao mov. 91. Determinada a intimação das partes para manifestação (mov. 92.1). Manifestação pela requerida (mov. 95.1), e pela requerente (mov. 96). Homologado o laudo pericial, declarado encerramento da fase instrutória e determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (mov. 98.1). Alegações finais pelas partes ao mov. 101 e 104. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. A parte autora alega que possui invalidez total e permanente por doença uma das coberturas contratadas na apólice. A apólice indica as seguintes coberturas: Os termos contratuais são claros ao indicarem que a cobertura contratada é tão somente de invalidez funcional permanente e total por doença. Não se trata de caso de desconhecimento pela segurada da limitação da indenização apenas aos casos de invalidez total, uma vez que a cláusula restritiva do grau de invalidez foi redigida em destaque na primeira página do certificado individual, juntamente com os dados essenciais da contratação. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva e a equidade, promovendo desequilíbrio contratual, com consequente oneração excessiva do consumidor. 2. O caso dos autos cinge-se a verificar, em abstrato, a legalidade de cláusulas em contrato de seguro de vida em grupo, com garantia adicional por "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente" (IPA), nas quais há delimitação dos riscos, com exclusão da cobertura em hipóteses restritas e predeterminadas de invalidez por acidente. 3. Nas relações consumeristas, ante a fragilidade do polo consumidor, é possível afastar a autonomia privada e alterar os termos do negócio jurídico quando reconhecida a abusividade das cláusulas ou das condições do contrato, evidenciando onerosidade excessiva. Por sua vez, caso não configurada a abusividade contratual ou ainda qualquer vício na manifestação da vontade das partes contratantes, de rigor seja prestigiada a liberdade negocial. 4. É da própria natureza do contrato de seguro a prévia delimitação dos riscos cobertos a fim de que exista o equilíbrio atuarial entre o valor a ser pago pelo consumidor e a indenização securitária de responsabilidade da seguradora, na eventual ocorrência do sinistro. 5. A restrição da cobertura do seguro às situações específicas de invalidez por acidente decorrente de "qualquer tipo de hérnia e suas conseqüências", "parto ou aborto e suas conseqüências", "perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, bem como as intoxicações decorrentes da ação de produtos químicos, drogas ou medicamentos, salvo quando prescritos por médico devidamente habilitado, em decorrência de acidente coberto" e "choque anafilático e suas conseqüências" não contraria a natureza do contrato de seguro nem esvazia seu objeto, apenas delimita as hipóteses de não pagamento do prêmio. 6. Ademais, é prudente que a análise da abusividade contratual seja realizada no caso concreto específico e pontual, ocasião em que deverão ser verificados aspectos circunstanciais, como o valor da mensalidade do seguro e do prêmio correspondente, realizando-se ainda uma comparação com outros contratos de seguro ofertados no mercado; as características do consumidor segurado; os efeitos nos cálculos atuariais caso incluída a cobertura de novos riscos; se houve informação prévia, integral e adequada a respeito da cláusula limitativa, inclusive com redação destacada na apólice de seguro, entre outros. 7. Dessa forma, a cláusula contratual que circunscreve e particulariza a cobertura securitária não encerra, por si, abusividade nem indevida condição potestativa por parte da seguradora, ainda que analisada - de forma puramente abstrata - pela ótica do Código de Defesa do Consumidor. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.358.159/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021.) A cobertura contratada pela autora para a invalidez por doença exige que a invalidez seja total, ou seja, o pagamento da indenização securitária é condicionado à perda da existência independente do segurado, nos termos da tese fixada no tema repetitivo 1068 do Superior Tribunal de Justiça: “Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.” O laudo pericial indicou a ocorrência de doença que a incapacita de exercer qualquer atividade laborativa e sem possibilidade de reabilitação profissional (mov. 91.1): 1. A Periciada é portadora de alguma doença? Quais? Obesidade, discopatia degenerativa, espondilose, gonartrose e artropatia tornozelo esquerdo” 5. A Periciada se encontra incapacitada total e permanente para qualquer atividade? Sim. 6. A Periciada se encontra em perfeita condição de locomoção e força física para desempenhar a atividade (zeladora)? Não. 11. Há possibilidade de reabilitação profissional? Não. [...] 1o Quesito: As patologias alegadas na exordial impossibilitam e/ou impossibilitaram a parte autora de exercer suas atividades laborais? Sim. Incapacidade laboral total e permanente.” 4º Quesito: Poderia o Sr. Perito determinar quais as limitações impostas pela enfermidade que acometeu a paciente? Limitação para marcha, que é claudicante e com auxílio de apoio, dificuldade para permanecer em pé por tempo moderado, dificuldade para subir escadas e rampas, para se inclinar, agachar, ou carregar peso. 6º Quesito: Se constatada a invalidez, é decorrente de doença ou acidente? Em razão de alterações articulares de caráter degenerativo. 7º Quesito: Em caso positivo ao quesito anterior, se trata de invalidez total ou parcial? Definitiva ou temporária? A autora se encaixa no conceito de invalidez como a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença. Embora indique a necessidade de auxílio de terceiros para realizar atividades diárias, não há indicação de invalidez total, doença terminal, ou perda da existência independente da Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ficando suspensa sua exigibilidade caso tenham sido concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 1010, §3º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000219-78.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000219-78.2022.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): MARIA IVONE DE NORONHA DA SILVA Réu(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA c/c CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MAISA IVONE DE NORONHA DA SILVA em face de SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. Alega a parte autora que é aposentada por invalidez permanente, cujos recursos daí provindos constituem base de sua sobrevivência. Afirma ser titular de contrato de seguro de vida, desde 03 de abril de 2014, configurado na apólice sob o n° 1009113044670, sendo que, no momento da contratação, lhe foi informado que os benefícios do seguro poderiam ser usufruídos em vida e, também, que seria beneficiada por outros serviços de assistência a serem utilizados a qualquer momento. A apólice em questão indeniza a beneficiária por invalidez funcional permanente total por doença no valor total de R$ 40.000,00. Narra que, por ser comprovada sua incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, no dia 27 de outubro de 2021 postulou junto a ré a liberação do seguro ora contratado. Entretanto, em 20 de dezembro de 2021, recebeu o comunicado de que seu pedido havia sido negado, sob o argumento de que se tratava de evento não coberto pela apólice de seguros contratada, vez que não foi caracterizada a existência de invalidez funcional permanente e total por doença. Dessa forma, requereu a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a condenação da requerida a lhe entregar o valor integral do contrato de seguro de vida, na quantia de R$40.000,00, bem como a lhe pagar o valor de R$5.000,00 a título de compensação pelos danos morais sofridos. Juntou documentos aos movs. 1.2/1.13. Pela decisão de mov. 13.1 foi recebida a inicial, deferindo-se a gratuidade da justiça à requerente e deliberando-se acerca do prosseguimento do feito. O requerido apresentou contestação ao mov. 19.1, alegando, preliminarmente, a prescrição do direito da autora, bem como a necessidade de aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 1068/STJ ao caso. No mérito, requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos aos movs. 19.2 a 19.8. Impugnação à contestação ao mov. 23.1. Juntou documentos aos movs. 23.2/23.11. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir (mov. 27.1). A autora pugnou pela produção de prova pericial, documental e oral (mov. 27.1). O requerido pugnou pela produção de prova pericial (mov. 28.1). Eis o relato. DECIDO. 2. Prescrição Alega o requerido que o direito de ação da autora se encontra prescrito, já que a incapacidade laboral permanente da autora foi consolidada em 2019 e, apenas em 27/10/2021 a autora buscou a companhia seguradora, ou seja, mais de dois anos após a consolidação da sua invalidez laboral permanente. Contudo, razão não lhe assiste. O prazo prescricional para cobrança securitária é de 1 (um) ano, nos termos do artigo 206, § 1º, II, “b” do Código Civil cumulado com a súmula 101 do E. Superior Tribunal de Justiça: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: [...] II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: [...] b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Súmula nº 101: A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. Sendo assim, inconteste que a prescrição é ânua. Entretanto, o prazo prescricional começa a fluir a partir da ciência inequívoca do estado de invalidez, conforme se extrai da Súmula 278 do E. Superior Tribunal de Justiça: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso, a parte autora apenas teve ciência inequívoca do seu estado de invalidez com a produção do laudo pericial na demanda que lhe concedeu aposentadoria por invalidez, o qual foi produzido em 10/03/2021 (mov. 1.9). Após quase 08 meses, a autora buscou a companhia seguradora (27/01/2021) e, com a resposta negativa, ajuizou a presente ação em 17/01/2022. Neste ponto, importante ressaltar que o pedido administrativo do seguro suspende o curso do prazo prescricional, nos termos da súmula 229 do STJ, in verbis: Súmula 229. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Portanto, evidente que o direito pleiteado não encontra-se prescrito, pois não decorrido o prazo de 01 (um) ano entre a ciência inequívoca do seu estado de invalidez e o ingresso da ação. Nesse sentido: Apelação. Ação de cobrança de seguro de vida” PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, “B” DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. ENUNCIADO SUMULAR Nº 278 e 101 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA, O QUE IMPEDE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO INAPTO PARA JULGAMENTO imediato. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA O FIM DE SE AFASTAR A PRESCRIÇÃO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004025-61.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – ART. 487, II, DO CPC. PRETENSÃO INICIAL DE COBRANÇA DE SEGURO E NÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO – ARTIGO 206, § 1.º, INCISO II, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (...). (TJPR - 9ª C.Cível - 0001184-50.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 11.06.2022) – Destaquei. Desse modo, afasto a prejudicial de mérito suscitada. 3. Não havendo demais preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 4. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Na relação contratual entre o segurado e a seguradora aplicam-se as normas de direito do consumidor, porquanto resta evidente que em um dos polos da relação existe a figura do consumidor e no outro do fornecedor: a seguradora como fornecedora de serviços securitários, e o segurado como destinatário final desses serviços. Configurada a relação de consumo e reconhecida a condição de vulnerabilidade do consumidor, no caso a segurada, passam a incidir na relação contratual as normas protetivas do código consumerista que visam exatamente equilibrar as forças dos agentes envolvidos no pacto negocial. O Código de Defesa do Consumidor, como sistema autônomo e próprio, que rege as normas de defesa e proteção, tem como um de seus princípios básicos a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), além de previsão do instituto da inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII). No caso, vislumbro a vulnerabilidade da autora frente à seguradora requerida, decorrente de sua desinformação técnica às cláusulas contratuais, mas a mera vulnerabilidade técnica não implica em necessária inversão do ônus da prova, pois ela não se confunde com a hipossuficiência, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Estando a autora devidamente representada por seu procurador, de modo a conseguir juntar as provas necessárias para o convencimento do julgador na relação processual, não vislumbro necessidade de inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do mesmo Codex, razão pela qual este será aplicado na forma do art. 373, CPC. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a ciência (ou não) da autora aos termos do seguro de vida no momento da contratação (ônus de ambas as partes); b) o direito a receber a integralidade da indenização contratada na apólice (ônus da parte autora); c) a existência e quantificação de dano moral (ônus da parte autora). 6. Especificação dos meios de prova Defiro a produção das seguintes provas: I - Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437). II – A realização de prova pericial. Defiro o pedido de produção de prova pericial, a ser realizada por perito médico. II.I À Escrivania para nomeação de perito médico, conforme lista própria depositada em cartório. II.II Os honorários periciais serão rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC, sendo 50% adiantados pela parte ré, e 50% suportados ao final pelo Estado do Paraná, considerando que o autor goza dos benefícios da justiça gratuita (art. 95, §3º, inciso II, CPC). II.III. Arbitro os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais). Consigno que o valor arbitrado está em consonância com as disposições da Resolução 232/2016 do CNJ que, apesar de estabelecer o valor de R$ 370,00 reais para perícias médicas, traz em seu art. 2º, §§ 4º e 5º a necessidade de atualização de tais valores e a possibilidade de o juiz ultrapassar tal limite em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada. No caso dos autos, além de considerar o reajuste anual do valor inicial previsto a tabela (art. 2º, §5º), os honorários foram fixados acima do limite em consideração à complexidade da matéria. Dê-se ciência ao Estado do Paraná. II.IV. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos, oportunidade na qual, havendo interesse, poderão indicar assistente técnico e arguir eventual causa de impedimento ou suspeição do perito. II.V. Não havendo alegação de impedimento ou suspeição, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita o encargo e os honorários fixados. II.VI. Efetivado o depósito que incumbe à requerida, intime-se o perito para designação de data para realização do ato, devendo informar nos autos com antecedência, permitindo a intimação das partes. Ressalto que, a fim de possibilitar a análise pelo expert, a parte autora deve comparecer ao ato munida de todos os documentos e exames relativos ao fato tema dos autos, tais como prontuários e exames médicos, dentre outros. II.VII. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para juntada do laudo, contados da data designada para realização do ato. Saliento que deve o perito observar quando da confecção do laudo o art. 3º, §1º, incisos I e II da Lei nº 6.194/74, ou seja, enquadrar o dano conforme a tabela anexa e indicar o grau das lesões conforme dispositivo legal. II.VIII. Com a juntada, faculto a manifestação das partes e dos assistentes técnicos no prazo de 15 dias. II.IX. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação no mesmo prazo, renovando a intimação das partes após seu decurso. II.X. Por fim, deve o perito observar quando da confecção do laudo os quesitos do juízo a seguir expostos: a) a autora se encontra incapacitada? Se sim, se trata de incapacidade provisória ou permanente? Total ou parcial? b) descreva quais as limitações físicas que acometem a autora. III – A produção de prova oral Após a realização da perícia, intimadas as partes e prestados eventuais esclarecimentos, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000219-78.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000219-78.2022.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): MARIA IVONE DE NORONHA DA SILVA Réu(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. Vistos para decisão inicial. 1. Recebo a inicial, entretanto, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, já que para evitar a perda de tempo do juiz, advogados, cartório e das partes, é desaconselhável que se realize um ato processual infrutífero, vislumbrado desde já em prognóstico. Ademais, o artigo 1° do CPC garante que o processo civil será ordenado com base nos princípios constitucionais, dentre eles o da promessa de razoável duração do processo, inclusive da atividade satisfativa (art. 4º CPC). Friso que a realização da audiência de conciliação pode se dar a qualquer momento, o que não gera, de qualquer sorte, prejuízo às partes. 2. Cite-se a parte requerida, com as advertências nos termos do que dispõe o artigo 335 e seguintes, do CPC, para que conteste no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, à luz do princípio da boa-fé processual, informar se deseja ou não a realização da audiência de conciliação. Se a parte requerida desejar a conciliação, AO CARTÓRIO, para que independentemente de conclusão designe a audiência. 3. Porém, apresentada contestação nada mencionando a respeito da audiência de conciliação ou pugnando pela não realização do ato, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC. 4. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendam produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 5. Depois, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. 6. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000219-78.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000219-78.2022.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): MARIA IVONE DE NORONHA DA SILVA Réu(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, §2º, do CPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. E na jurisprudência do TJPR vê-se do Enunciado 35 das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Desta feita, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. 2. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora juntar comprovante de renda mensal dos últimos três meses, bem como anexar aos autos declaração de imposto de renda dos últimos três anos ou, no caso de ser isento(a), comprovar juntando impressão da tela do site da Receita Federal que indique que seu CPF não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”) acessível no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp, ou certidão negativa de bens móveis e imóveis. Ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), se for casado(a), deve trazer aos autos sua certidão de casamento, indicando a profissão do cônjuge e comprovando sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 3. Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o cumprimento da determinação, o pedido será indeferido. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(24)