Publicacao/Comunicacao
Decisão
(Adesivo). Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Apelante: REMI DOS SANTOS CAVALHEIRO (Adesivo). Decisão parcial: 235 - Sem Re- solução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 21. 0020673-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Paulino Vieceli. Agravado: Município de Ro- lândia/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Paulino Vieceli - Unânime. 22. 0000611-48.2025.8.16.0068 - Remessa Necessária Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Autor: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chopinzinho. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Di- reito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chopinzinho - Unânime. 23. 0026573- 83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: JOSE ROBERTO MARTINS. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE ROBERTO MARTINS - Unânime. 24. 0026880-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agra- vante: ADO SILVIO CASSIANO DE LIMA. Agravado: Município de Carlópolis/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADO SILVIO CASSIANO DE LIMA - Unânime. 25. 0029219-66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: PAULA LEOHAINE DE MATOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimen- to. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GPM Empreendimentos Imobiliários S/A - Unânime. 26. 0029372-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Agravante: RUBENS LESSAK. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) RUBENS LESSAK - MADEIRAS - Unânime. 27. 0002234- 58.2019.8.16.0004 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Au- gusto Reis De Macedo. Apelante: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA - SO-CIESC. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA - SOCIESC - Unânime. 28. 0032955-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município de Ma- tinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: antonio augusto de arruda silveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atri- buído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 29. 0032966-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JU- NIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 239 - Com Re- solução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 30. 0034590-11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Rela- tor: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: LETICIA JENIFFER CORREA MENDES. Agravado: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. De- cisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LETI- CIA JENIFFER CORREA MENDES - Unânime. 31. 0034761-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolu- ção do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 32. 0035097-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VEN- DRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 33. 0006736-22.2022.8.16.0170 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: ANDRÉIA AZEVEDO DO NACIMENTO. Apelado: Município de Toledo/PR, Apelado: ESTADO DO PARANÁ, Apelado: HOESP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO OESTE DO PA- RANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ANDRÉIA AZEVEDO DO NACIMENTO - Unânime. 34. 0037013- 41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: MARIA APARECIDA OLENSKI. Agravado: Municí- pio de Cianorte/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atri- buído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA OLENSKI - Unânime. 35. 0040515- 85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Oc- tavio Campos Fischer. Agravante: Daiana da Silveira Batista. Decisão parcial: 239 - Com Re- solução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: SILVANA GABRIELLI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: DEBORA ODIMARCIA DOS SAN- TOS GANSKE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agra- vante: Amanda Cordeiro Cardoso. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: Marilde Marchi. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: DAIANE VANESSA LUBIAN. Decisão parcial: 239 - Com Reso- lução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Loana Correa Baptista. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: LEIA MIRANDA DA CRUZ. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Re- solução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA GESSI DA SILVA CA-MARGO ROSSANELLI. Vencido(s): Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. 36. 0042030- 58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Oc- tavio Campos Fischer. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão princi- pal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ma- tinhos/PR - Unânime. 37. 0010582-07.2021.8.16.0130 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: MDL COMÉRCIO DE GÁS LTDA representado(a) por Regina Cristina Urbano de Oliveira Mota, Apelante: Ildemar de Souza. Apelado: MDL COMÉRCIO DE GÁS LTDA representado(a) por Regina Cristina Urba- no de Oliveira Mota, Apelado: AGUIA COMERCIO DE GAS LTDA, Apelado: GLEICY KELLY DA SILVA, Apelado: FRANCIELE RAMON DEBASTIANI, Apelado: MARINES RAMON, Apelado: Il- demar de Souza, Apelado: EDUARDO BEZERRO DA SILVA. Retirado de pauta. 38. 0042933-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: INDÚSTRIA DE CARROCE- RIAS METÁLICAS IBIPORÃ LTDA.Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INDÚSTRIA DE CAR- ROCERIAS METÁLICAS IBIPORÃ LTDA. - Unânime. 39. 0043651-90.2025.8.16.0000 - Agra- vo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: FRANCISCO EDUVIRGEM NETO, Agra- vado: EVA MARIA DA CONCEIÇÃO EDUVIRGEN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 40. 0043746-23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: AIRTON JOSE VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 41. 0045462-85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIR- TON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 42. 0046404- 20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Oc- tavio Campos Fischer. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão princi- pal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ma- tinhos/PR - Unânime. 43. 0046456-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câma- ra Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: Município de Matin- hos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atri- buído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 44. 0046962-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fi- scher. Agravante: Município de Araucária/PR. Agravado: MARIA DA GLORIA BAPTISTA, Agravado: DIRCEU LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Araucária/PR - Unânime. 45. 0047411- 47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Oc- tavio Campos Fischer. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão princi-pal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ma- tinhos/PR - Unânime. 46. 0047420-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câma- ra Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: Município de Matin- hos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atri- buído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 47. 0007090-29.2025.8.16.0045 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: EDERSON ADRIANO DE OLIVEIRA. Apelado: BARIGUI AMERICA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) EDERSON ADRIANO DE OLI- VEIRA - Unânime. 48. 0048409-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 49. 0005561-06.2017.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: JOSÉ CAMPOS DE ANDRADE, Apelado: ARMENIA DE SOUZA ANDRADE, Apelado: Rosângela Souza Andrade de Camargo, Apelado: MARCO ANTONIO DE SOUZA ANDRADE representado(a) por Luci- neide Negri Andrade, Apelado: LAZARA CAMPOS DE ANDRADE, Apelado: Maria Campos de Andrade. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 50. 0050192-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: Sindicato do Magistério Municipal de União Da Vitória. Agravado: Município de União da Vitória/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atri- buído à(s) parte(s) Sindicato do Magistério Municipal de União Da Vitória - Unânime. 51. 0051314-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: ELIZANE BOEING DE SOUZA OLIVEI- RA. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão princi- pal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZANE BOEING DE SOUZA OLIVEIRA - Unânime. 52. 0052086-53.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: Mu- nicípio de Araucária/PR. Agravado: MARCELO STOCO. Decisão principal: 237 - Com Resolu- ção do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Araucária/PR - Unânime. 53. 0052630-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: Município de Piraquara/PR. Agravado: Volnei José Barbosa. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) Município de Piraquara/PR - Unânime. 54. 0053489- 57.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octa- vio Campos Fischer. Agravante: MARINA CONST E EMP LTDA. Agravado: JOSÉ ARMANDO BEZERRA DE MAGALHÃES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) MARINA CONST E EMP LTDA - Unânime. 55. 0054915- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município de Arapongas/PR. Agravado: COM- PANHIA DE HABITACAO DO PARANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Arapongas/PR - Unânime. 56. 0055191-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem-bargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: ESPOLIO DE PEDRO RODRIGUES DO PRADO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 57. 0043396-46.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Ponta Grossa/PR. Apelado: GUARNERI E TURRA TELECOMUNICACOES LTDA ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 58. 0055873-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: Marcelo Senna Avila. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO SENNA AVILA - Unânime. 59. 0001575-06.2023.8.16.0167 - Apelação / Remessa Necessária - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Terceiro: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FA- ZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERRA RICA. Decisão parcial: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Terra Rica/PR - Unânime. 60. 0005659-93.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: ELIANE DE FATIMA MELLO, Embargado: MAYCON VINICIUS MELLO ARPS representado(a) por ELIANE DE FATIMA MELLO, Embargado: Município de Pinhais/PR, Embargado: ANA- TIELI ESTEPHANY MELLO RIBEIRO representado(a) por ELIANE DE FATIMA MELLO. De- cisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Decla- ração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 61. 0001657- 30.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Octavio Campos Fischer. Embargante: Minérios Furquim Limitada representado(a) por GIOVANI FURQUIM. Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: COMPANHIA PARA- NAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Minérios Furquim Limita- da representado(a) por GIOVANI FURQUIM - Unânime. 62. 0003821-32.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: MOUSSAIEF COMÉRCIO DE SEMI-JÓIAS LTDA. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MOUSSAIEF COMÉRCIO DE SEMI-JÓIAS LTDA - Unânime. 63. 0056131-03.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Embargante: OLÍVIO DURIGAN. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OLÍVIO DURIGAN - Unânime. 64. 0001658-15.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: ZANLINE BA- ZAR E UTENSILIOS LTDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: Diretor (a) da Coordenação de Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ZANLINE BAZAR E UTENSILIOS LTDA - Unânime. 65. 0012021- 43.2025.8.16.0185 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Marcos Sergio Galliano Daros. Embargante: PAYSAGE CONDOMÍNIOS DIFERENCIADOS LTDA. Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução doMérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAYSAGE CONDOMÍNIOS DIFERENCIADOS LTDA - Unânime. 66. 0056466-22.2025.8.16.0000 - Agra- vo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: CONSTRUTORA LOTUS LTDA. Agravado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA LOTUS LTDA - Unânime. 67. 0057002-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Ins- trumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agra- vante: R L TRANSMED - TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. Agravado: Mu- nicípio de Curitiba/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) R L TRANSMED - TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Unânime. 68. 0016566- 42.2020.8.16.0021 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebas- tião Fagundes Cunha. Apelante: Dismar Distribuidora Maringa de Eletrodomesticos Ltda (Adesivo). Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso preju- dicado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 69. 0058809-88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: ÉVORA S.A.Agravado: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE ASTORGA LTDA - COCAFÉ, Agravado: Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva. Decisão principal: 237 - Com Reso- lução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ÉVORA S.A. - Unânime. 70. 0017168- 93.2020.8.16.0001 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebas- tião Fagundes Cunha. Apelante: IVO PACHECO POHL FILHO. Apelado: EDUARDO ERIBER- TO RIBEIRO SIMON, Apelado: SERVOPA SA COMERCIO E INDUSTRIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVO PACHECO POHL FILHO - Unânime. 71. 0001725-77.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Minérios Furquim Limitada representado(a) por GIOVANI FUR- QUIM, Embargado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atri- buído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 72. 0001835-81.2025.8.16.0048 - Em- bargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fi- scher. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 73. 0001747-38.2025.8.16.0179 - Embargos de De- claração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embar- gante: Município de Curitiba/PR. Embargado: NACIONAL LOCADORA EIRELI. Decisão prin- cipal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atri- buído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 74. 0059693-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: MAYUMI LUCIA YAMASHITA. De- cisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 75. 0060070-88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instru- mento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: Mu- nicípio de Londrina/PR. Agravado: JOSE DA SILVA PEDROZO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 76. 0060072-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Rela-tor: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: GERALDO MERANCA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 77. 0060425- 98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ri- cardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA. Agravado: Município de Arapongas/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA - Unânime. 78. 0060687-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: REJANE MEZZOMO DAMBROS, Agravado: MECATRONICS SOLUTIONS - SISTEMAS ELETRO- NICOS E MECANICOS S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 79. 0003772- 82.2022.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: CAMBOA HOTEIS LTDA EPP. Decisão parcial: 237 - Com Resolu- ção do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 80. 0060900- 54.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: Espólio de Francisco de Paula Xavier Neto. Em- bargado: MAIS HOLDING LTDA, Embargado: JUSTEN, PEREIRA, OLIVEIRA E TALAMINI – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: ANGELA CRISTINA VEIGA BUFFARA, Embargado: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA. Adiado. 81. 0060987-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: GSP LIFE PONTA GROSSA EMPREEN- DIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Agravado: Município de Ponta Grossa/PR. Decisão princi- pal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GSP LIFE PONTA GROSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 82. 0061466- 03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jo- sé Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 83. 0006055-60.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cí- vel - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: ESTA- DO DO PARANÁ. Embargado: TREVIZAN & CIA LTDA. Decisão principal: 871 - Com Resolu- ção do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 84. 0013033-92.2025.8.16.0185 - Embargos de Declara- ção Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão princi- pal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atri- buído à(s) parte(s) GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Unânime. 85. 0006103- 19.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Octavio Campos Fischer. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: LINK CONTABIL LTDA - EPP. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 86. 0061715-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Rela- tor: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: Município de Matinhos/ PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULALENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 87. 0061838-49.2025.8.16.0000 - Agra- vo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Ma- cedo. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JU- NIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Re- solução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unâ- nime. 88. 0000440-32.2025.8.16.0120 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: Agropecuária MS Bley LTDA. Embargado: Diretor de Tributos do Município de Nova Fátima, Embargado: Municí- pio de Nova Fátima/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhi- mento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Agropecuária MS Bley LTDA - Unânime. 89. 0062226-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Rela- tor: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: ANA PAULA PUSIOL KARTOSKI PASSOS. Agravado: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPO MOURAO, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mé- rito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA PAULA PUSIOL KARTOSKI PASSOS - Unânime. 90. 0005571-60.2022.8.16.0130 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: DENIS DOS SANTOS GONCALVES PEREIRA. Apelado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DENIS DOS SANTOS GONCALVES PEREI- RA - Unânime. 91. 0002677-16.2014.8.16.0123 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Trans- gobbi Transportes Rodoviários Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 92. 0003939- 42.2012.8.16.0035 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Ser- gio Galliano Daros. Apelante: maria de lourdes warchau. Apelado: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) maria de lourdes warchau - Unânime. 93. 0062929- 77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ri- cardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. De- cisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mu- nicípio de Matinhos/PR - Unânime. 94. 0062952-23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instru- mento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agra- vante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agra- vado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 95. 0009568-65.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: VC 10 Painéis Publi- citário Ltda - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 96. 0001952-13.2014.8.16.0160 - Apela- ção Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: T R DA CRUZ BAR, Apelado: TATIANE ROSA DA CRUZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mu- nicípio de Sarandi/PR - Unânime. 97. 0003762-98.2025.8.16.0075 - Apelação Cível - 3ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Cor-nélio Procópio/PR. Apelado: JOSÉ NICOLAU. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mé- rito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cornélio Procópio/PR - Unânime. 98. 0004486-87.2021.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: DESTILADOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Méri- to - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 99. 0041011-72.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: INDUSLAB COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: DELEGADO DA 8ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM LONDRINA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INDUSLAB CO- MERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA - Unânime. 100. 0016590- 58.2023.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: RODOLFO PICCOLO RUMIATO & CIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 101. 0006331-91.2025.8.16.0004 - Embar- gos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fi- scher. Embargante: SIDNE JEFERSON GASPAR. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atri- buído à(s) parte(s) SIDNE JEFERSON GASPAR - Unânime. 102. 0005057- 49.2025.8.16.0083 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Octavio Campos Fischer. Embargante: SUPERMIX CONCRETO S/A. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão princi- pal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atri- buído à(s) parte(s) SUPERMIX CONCRETO S/A - Unânime. 103. 0064851- 56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ri- cardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: LOCACAO DE EQUIPAMENTOS SCROCARO S/C LTDA. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mé- rito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOCACAO DE EQUIPAMENTOS SCROCARO S/ C LTDA - Unânime. 104. 0001174-29.2022.8.16.0074 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Re- lator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Corbélia/PR. Apela- do: NADIR ANDRADE DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) Município de Corbélia/PR - Unânime. 105. 0001414- 50.2025.8.16.0094 - Remessa Necessária Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Autor: JUIZ DE DIREITO DO PROJETO DE ENFRENTAMEN- TO DE ACERVO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA RE- GIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) JUIZ DE DIREITO DO PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CO- MARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - Unânime. 106. 0019141- 51.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: VALDIR FABIANE (ES- POLIO DE). Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 107. 0003453-79.2018.8.16.0186 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Ape- lante: Município de Ampére/PR. Apelado: AMPÉRE CONTABILIDADE LTDA. Decisão princi-pal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Am- pére/PR - Unânime. 108. 0001712-45.2025.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: NEUZA CONCEICAO MO- RETTO GARCIA. Apelado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolu- ção do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEUZA CONCEICAO MORETTO GARCIA - Unânime. 109. 0019209-98.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: VERA LUCIA DE FATIMA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mé- rito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 110. 0002686-17.2023.8.16.0202 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: LUCIANA SOARES SOUSA. Apelado: MUNICI- PIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Retirado de pauta. 111. 0006618-54.2025.8.16.0004 - Em- bargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: TIM S/A representado(a) por André Gomes de Oliveira. Em- bargado: Delegado da Receita Estadual do Paraná - 1ª DRR - Curitiba, Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: ILMO. SR. INSPETOR DA INSPETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de De- claração, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A representado(a) por André Gomes de Oliveira - Unânime. 112. 0067763-26.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: AVA PARTICI- PACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AVA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Unânime. 113. 0001937-98.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: HSJ COMERCIAL S.A. Embargado: ES- TADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HSJ COMERCIAL S.A - Unânime. 114. 0013564-54.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Umuarama/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INCORPORADORA CAIUA LTDA - Unânime. 115. 0013557-62.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: INCORPORADORA CAIUA LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 116. 0000446-81.2019.8.16.0077 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Tapejara/PR. Apelado: E. D. G. CA- MARGO & CIA LTDA ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapejara/PR - Unânime. 117. 0067941- 72.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Octavio Campos Fischer. Embargante: Ademir Alves Damaceno. Embargado: Município de Leópolis/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Em- bargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Ademir Alves Damaceno - Unânime. 118. 0068483-90.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: Espólio de Olinda Siliprandi. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Decla-ração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDI SILIPRANDI - Unânime. 119. 0003909- 40.2024.8.16.0179 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Irmaos Marconi e Cia LTDA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ, Apelado: DIRETOR DA COORDENAÇAÕ DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Irmaos Marconi e Cia LTDA - Unânime. 120. 0015582-63.2013.8.16.0034 - Apelação Cível - 3ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: Município de Piraquara/PR. Apelado: JOÃO ANILSON DE LARA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Piraquara/PR - Unâ- nime. 121. 0071614-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Município de Arapongas/PR. Agrava- do: COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Arapongas/PR - Unânime. 122. 0000227-15.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: STILLUS DECORAÇÕES LTDA ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 123. 0072351- 76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Município de Arapongas/PR. Agravado: COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Pro- vimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Arapongas/PR - Unânime. 124. 0072470- 37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jo- sé Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: Município de Campo Mourão/PR. Agravado: JOAO MARIA DE OLIVEIRA JACOB. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 125. 0001023- 79.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Ser- gio Galliano Daros. Apelante: Município de Japira/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Pro- vimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 126. 0006998- 82.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebas- tião Fagundes Cunha. Apelante: SILESA SANEAMENTO E TERRAPLENAGEM LTDA. Apela- do: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) SILESA SANEAMENTO E TERRAPLENAGEM LTDA - Unâ- nime. 127. 0005619-07.2022.8.16.0037 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: Município de Quatro Barras/PR. Apela- do: ARLETE MOCELIN KAPPAUN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Pro- vimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Quatro Barras/PR - Unânime. 128. 0005560- 19.2022.8.16.0037 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Ser- gio Galliano Daros. Apelante: Município de Quatro Barras/PR. Apelado: Felipe Zonta. De- cisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mu- nicípio de Quatro Barras/PR - Unânime. 129. 0002314-16.2021.8.16.0145 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: Municí- pio de Ribeirão do Pinhal/PR. Apelado: DEBORA FRAIZ DE CAMARGO DUTRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ribeirão do Pinhal/PR - Unânime. 130. 0073162-36.2025.8.16.0000 - Embargos de De-claração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embar- gante: JOAO FRANCISCO GONCALVES. Embargado: Município de Tamarana/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOAO FRANCISCO GONCALVES - Unânime. 131. 0073450- 81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ri- cardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justi- ça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 132. 0006372-76.2018.8.16.0045 - Apelação Cível - 3ª Câma- ra Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: CMI LOTEADO- RA E EMPREENDIMENTO LTDA - ME. Apelado: Município de Arapongas/PR. Decisão prin- cipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CMI LO- TEADORA E EMPREENDIMENTO LTDA - ME - Unânime. 133. 0015921-76.2023.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: JOAS DE OLIVEIRA ALVES. Decisão princi- pal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 134. 0074926-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: GA- BRIEL TEIXEIRA DE PAULA FILHO. Agravado: Município de Paranavaí/PR. Decisão princi- pal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GABRIEL TEIXEIRA DE PAULA FILHO - Unânime. 135. 0006470-02.2021.8.16.0160 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Apelante: Mu- nicípio de Sarandi/PR. Apelado: INGAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atri- buído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 136. 0002628-88.2013.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Paranaguá/PR representado(a) por RAUL DA GAMA E SILVA LUCK. Apelado: MARLENE DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR representado(a) por RAUL DA GAMA E SILVA LUCK - Unânime. 137. 0010352-42.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Municí- pio de Maringá/PR. Apelado: ERIC MARTINS ACHETE ME. Adiado. 138. 0007260- 84.2018.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: Arnaldo Jose Schreiner Sobrinho. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 139. 0001962- 52.2017.8.16.0160 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebas- tião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: CILDINEIA MOREIRA SANTANA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atri- buído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 140. 0006250-62.2025.8.16.0160 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: VERIANE PERNA DA SILVA. Decisão princi- pal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 141. 0006268-88.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Apelante: Município de Sa- randi/PR. Apelado: LICIANE APARECIDA FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolu- ção do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unâ-nime. 142. 0009225-92.2021.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: JULIA- NO FERNANDO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 143. 0004847- 98.2018.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Au- gusto Reis De Macedo. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: JOEL DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 144. 0010234-88.2024.8.16.0160 - Apela- ção Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Ape- lante: Município de Sarandi/PR. Apelado: JAQUENILSON DOS SANTOS PINAS. Decisão prin- cipal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Dene- gação, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 145. 0011365- 17.2023.8.16.0069 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebas- tião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Cianorte/PR. Apelado: G B SIQUEIRA - LAN- CHONETE - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cianorte/PR - Unânime. 146. 0000368-68.1999.8.16.0116 - Ape- lação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: CARLOS OLAVO BORIO, Apelado: ANGELO GRECCA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 147. 0012931-93.2015.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Ape- lante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: FELICIO LEITE SANTANA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Parana- guá/PR - Unânime. EM MESA: 0012538-21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: Maria das Graças de Je- sus Oliveira. Agravado: Município de Cambé/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria das Graças de Jesus Oliveira - Unâ- nime. 0045909-73.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Rela- tor: Desembargador Eduardo Sarrão. Embargante: COMPANHIA DE HABITACAO DO PARA- NA. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mé- rito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE HA- BITACAO DO PARANA - Unânime. 0048979-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: GER- MANO FARINA ALVES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BOM CORACAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Unânime. 0025149- 06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jo- sé Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Maikon Marques Duarte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 0034643-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Ins- trumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: DECIO JARDIM. Agravado: FABRICIO JARENKO ZILIOTTO. Retirado de pauta. 0005173- 64.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Apelado: AMILTON JUSTINO ROSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR - Unânime. 0003670-66.2014.8.16.0153 - ApelaçãoCível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Apelado: carlos estevam martins. Decisão prin- cipal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antonio da Platina/PR - Unânime. 0038429-21.2024.8.16.0019 - Apelação / Remessa Necessária - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Ape- lante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: TOZETTO & CIA LTDA. Retirado de pauta. 0005205- 61.2021.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: JOSE ROBERTO DE MORAIS. De- cisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mu- nicípio de Guarapuava/PR - Unânime. 0022601-46.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Guarapuava/ PR. Apelado: JOSE CARLOS DOS SANTOS (ESPOLIO DE). Decisão principal: 237 - Com Reso- lução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unâ- nime. 0000675-35.2025.8.16.0108 - Remessa Necessária Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Autor: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU DO FORO REGIONAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MAN- DAGUAÇU DO FORO REGIONAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - Unânime. 0006873-12.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: CLARO NXT TELECOMUNICA- COES LTDA representado(a) por André Mendes Moreira. Embargado: Coordenador da Re- ceita do Estado - Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, Embargado: Procurador- Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão princi- pal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atri- buído à(s) parte(s) CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA representado(a) por André Mendes Moreira - Unânime. 0022551-20.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Ape- lado: JOAO A CORDEIRO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 0033195- 81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jo- sé Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: JOVINO ALBERTIN COSTA. Agravado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atri- buído à(s) parte(s) JOVINO ALBERTIN COSTA - Unânime. 0004479-56.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Embargante: LEONFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. Embargado: Delegado da Receita Estadual do Paraná - 9ª DRR - Maringá, Embargado: ESTADO DO PA- RANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LEONFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - Unâ- nime. 0033216-57.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Rela- tor: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Embargante: OIL PETRO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA. Embargado: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OIL PETRO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA - Unânime. 0004312- 53.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Eduardo Sarrão. Embargante: red luminix luminosos e toldos ltda me. Embargado: Mu-nicípio de Cambé/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) red luminix luminosos e toldos ltda me - Unânime. 0009879-95.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Eduardo Sarrão. Apelante: Higimaster Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda. Apelado: Coordenador da Receita do Estado - Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhe- cimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Higimaster Dis- tribuidora de Produtos de Higiene Ltda - Unânime. 0001924-47.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA. Apelado: Diretor da Coordenação da Receita do Estado CRE da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA - Unânime. 0026223-46.2018.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: ANTONIO SERGIO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 0076902-36.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: LOCYN ESPOFADOS LTDA - ME. Agra- vado: Município de Umuarama/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Pro- vimento, atribuído à(s) parte(s) LOCYN ESPOFADOS LTDA - ME - Unânime. 0001522- 18.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor José Sebastião Fagundes Cunha. Embargante: INGREDION BRASIL INGREDIENTES IN- DUSTRIAIS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. De- cisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ingredion Brasil Ingredientes Industriais LTDA - Unânime. 0023196-55.2018.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Mu- nicípio de Guarapuava/PR. Apelado: MARLENE FELDKIRCHER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guara- puava/PR - Unânime. 0051594-61.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: C R AL- MEIDA S.A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES. Embargado: Município de Paranaguá/PR. Re- tirado de pauta. 0004165-22.2013.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: SAMAN- TA DAITSCHMAN OZOGOVSKI. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 0046441-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Eduardo Sarrão. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão princi- pal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ma- tinhos/PR - Unânime. 0060906-61.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: Espólio de Francisco de Paula Xavier Neto. Embargado: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA, Embar- gado: JUSTEN, PEREIRA, OLIVEIRA E TALAMINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Embarga–- do: MAIS HOLDING LTDA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: ANGELA CRISTI- NA VEIGA BUFFARA. Retirado de pauta. 0062103-51.2025.8.16.0000 - Embargos de Decla- ração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embar-gante: JUSTEN, PEREIRA, OLIVEIRA E TALAMINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Embar–- gado: Espólio de Francisco de Paula Xavier Neto, Embargado: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA, Embargado: MAIS HOLDING LTDA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embarga- do: ANGELA CRISTINA VEIGA BUFFARA. Retirado de pauta. 0010128-64.2020.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Mu- nicípio de Paranaguá/PR. Apelado: JOSE AMARO DE JESUS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 0005233-51.2022.8.16.0077 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Tapejara/PR. Apelado: J.D. PESSOA TRANSPORTES-ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapejara/PR - Unânime. 0057284-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agra- vante: MONE HACHEM TARABAYN. Agravado: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MONE HACHEM TARABAYN - Unânime. 0001551- 33.2024.8.16.0202 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: JEFFERSON DO ESPIRITO SANTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONNECT SPORTS FUTEBOL E FITNESS EIRELI - Unânime. 0005520-92.2024.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: NIVALDO DALBELO JUNIOR. Apelado: Município de Maringá/ PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NIVALDO DALBELO JUNIOR - Unânime. 0023877-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: MA- RIA NILMA DA SILVA. Agravado: Município de Cambé/PR. Decisão principal: 237 - Com Re- solução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA NILMA DA SILVA - Unâ- nime. 0027028-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Eduardo Sarrão. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atri- buído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 0023419-95.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Mu- nicípio de Guarapuava/PR. Apelado: MOIZES BAHLS CORREA SERVICOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guara- puava/PR - Unânime. 0007022-48.2020.8.16.0112 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Rela- tor: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Marechal Cândido Rondon/ PR. Apelado: LUZIA DA SILVA 04401114981, Apelado: LUZIA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Mare- chal Cândido Rondon/PR - Unânime. 0118304-97.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: MML SYSTEMS LTDA-ME. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MML SYSTEMS LTDA- ME - Unânime. 0002186-22.2020.8.16.0180 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Santa Fé/PR. Apelado: FERREIRA FOTO E VIDEO LTDA (EMPRESA KELLO). Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Fé/PR - Unânime. 0024595- 63.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador SubstitutoCésar Ghizoni. Apelante: ANDERSON DOS REIS ALVES. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Pe- dido de vista por: Desembargador Octavio Campos Fischer. 0051858-78.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Embargante: Município de Quatro Barras/PR. Embargado: REGINALDO KOSOSKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Quatro Barras/PR - Unânime. 0012791- 16.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor José Sebastião Fagundes Cunha. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: HO- TEL TAROBÁ LTDA, Embargado: Tulipa Hotel Ltda, Embargado: TAVARES & FILHO LTDA, Embargado: MIRANTE HOTEL LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 0000491- 69.2023.8.16.0037 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Quatro Barras/PR. Apelado: ADÉL DO ROCIO ANDREATTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mu- nicípio de Quatro Barras/PR - Unânime. 0007518-79.2018.8.16.0037 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Quatro Bar- ras/PR. Apelado: CLAUDIO GUERRA NEVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mé- rito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Quatro Barras/PR - Unânime. 0046405-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Eduardo Sarrão. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão princi- pal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ma- tinhos/PR - Unânime. 0001066-50.2025.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Rela- tor: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: JOSE CARLOS MOREIRA BUENO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 0022531- 29.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: CARLA ANDREIA BORTOLAMEDI CONFECÇÕES -EPP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atri- buído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 0004865-94.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Embargante: ALBINO JOÃO PANTE. Embargado: Município de Campo Mourão/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALBINO JOÃO PANTE - Unânime. 0006032-30.2025.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Mu- nicípio de Paranaguá/PR. Apelado: MARCOS ANTONIO ACHATZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Parana- guá/PR - Unânime. 0045578-91.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: GUIOMAR VAZ RO- DRIGUES. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mé- rito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUIOMAR VAZ RODRIGUES - Unânime. 0046403- 35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VEN- DRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matin- hos/PR - Unânime. 0052631-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível.Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município de Curitiba/ PR. Agravado: EDSON LUIZ MARTINS, Agravado: Associação Cultural Lanteri. Retirado de pauta. 0051313-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: Dartora & Cemzi Advogados Associados. Agra- vado: IAN ROBERTO NUNES DA ROSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Dartora & Cemzi Advogados Associados - Unâ- nime. 0022706-23.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembar- gador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: ANTENOR MON- TEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atri- buído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 0003891-68.2023.8.16.0077 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Mu- nicípio de Tapejara/PR. Apelado: AMARILDO CESAR BRATTI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapejara/PR - Unânime. 0002472-76.2024.8.16.0174 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de União da Vitória/PR. Apelado: EME-ENE INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolu- ção do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de União da Vitória/PR - Unânime. 0060162-66.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Embargante: IVONE DA SILVA MEDEIRO. Embargado: Município de Campina da Lagoa/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IVONE DA SILVA MEDEIRO - Unânime. 0001229-74.2025.8.16.0041 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO ALEXANDRE PARRA - Unânime. 0050241-46.2022.8.16.0014 - Apelação / Remessa Ne- cessária - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Tercei- ro: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 0036963-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: Município de Paranavaí/PR. Agravado: JOANA D´ARC MATSUMOTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Pa- ranavaí/PR - Unânime. 0008164-13.2021.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Re- lator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: A. CARLIS SERVIÇOS LTDA ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimen- to, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 0057164- 28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: Ronaldo de Souza. Agravado: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ronaldo de Souza - Unânime. 0001680-73.2025.8.16.0179 - Embargos de Declara- ção Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Em- bargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUS- TRIAIS LTDA, Embargado: Ingredion Brasil Ingredientes Industriais LTDA. Decisão princi- pal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PA-RANÁ - Unânime. 0065925-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: Município de Sarandi/PR. Agravado: Edson Acacio Rodrigues. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 0062074- 98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: Município de Santa Fé/PR. Agravado: Petronilo Bispo Ferreira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mu- nicípio de Santa Fé/PR - Unânime. 0031819-89.2023.8.16.0013 - Apelação Cível - 3ª Câma- ra Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: LA LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão princi- pal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 0003554-20.2017.8.16.0100 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Re- lator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Jaguariaíva/PR representa- do(a) por JOSÉ SLOBODA. Apelado: CETOR PARTICIPAÇÕES LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Jaguariaí- va/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA - Unânime. 0002871-61.2022.8.16.0179 - Ape- lação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: PERCY RUSS TIEMANN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 0062068-91.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: JUSTEN, PEREIRA, OLIVEIRA E TALA- MINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Embargado: Espólio de Francisco de Paula Xavier– Neto, Embargado: MAIS HOLDING LTDA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: ANGELA CRISTINA VEIGA BUFFARA, Embargado: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA. Re- tirado de pauta. 0004589-18.1998.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes Do Amaral. Apelante: Municí- pio de Curitiba/PR. Apelado: RESULT ACCOUNTING CONSULTORIA GERENCIAL LTDA. De- cisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 0029315-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: TERESINHA DE BE- LEM RIBAS OLIVEIRA. Agravado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TERESINHA DE BELEM RI- BAS OLIVEIRA - Unânime. 0030232-71.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0009602-96.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Sarandi/ PR. Apelado: TAIS DE SOUZA COSTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 0005569- 17.2025.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: TELMO MACHADO EMPREENDIMEN- TOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 0047424- 46.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VEN- DRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matin-hos/PR - Unânime. 0001764-63.2021.8.16.0131 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Apelado: EDI SILIPRANDI representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI. Retirado de pauta. 0013149-31.2007.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembar- gador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: Espó- lio de José Alves Moreira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 0010536- 03.2019.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: MOHAMED SALEM, Apelado: SANTA ALICE LOTEADORA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 0056756- 37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jo- sé Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: Carla Barbosa de Castro Massano. Decisão par- cial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MATHEUS BARBOSA DE CASTRO MASSARRO - Unânime. 0005601-22.2010.8.16.0064 - Apelação Cível - 3ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Castro/PR. Apelado: MARCOS ROBERTO RICKERT. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Castro/PR - Unânime. 0046350- 54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: CBS COMERCIO DE BEBIDAS SANT'ANA LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZANDRO ZANLORENZI - Unânime. 0023341-04.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: M. C. MACIAS VEIGA - ACADEMIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 0015424-77.2018.8.16.0019 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Ponta Grossa/PR. Apelado: ERCILEU RODRIGUES SILVA FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 0047397-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 0003816-29.2023.8.16.0077 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Tapejara/PR. Apelado: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapeja- ra/PR - Unânime. 0061781-31.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Embargante: PACE CAR RE- PRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão princi- pal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PACE CAR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - Unânime. 0019243-73.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: Leonice Maria Tussolini. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime.0020026-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Eduardo Sarrão. Agravante: Município de Curitiba/PR. Agravado: MARCOS JAIME GINZBERG. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 0023392-15.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Guara- puava/PR. Apelado: ROTARY CLUB GUARAPUAVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 0006060-48.2021.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: LUIZ CARLOS PANTAROTTI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mu- nicípio de Maringá/PR - Unânime. 0001992-49.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embar- gante: SETEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA. re- presentado(a) por VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO. Embargado: ESTADO DO PA- RANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SETEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MA- TERIAIS PLÁSTICOS LTDA. representado(a) por VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - Unânime. 0043524-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: DENISE MECUNHE NEWBERY CHINEZE. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JULIO CESAR NEWBERY CHINEZE - Unânime. 0043630-17.2025.8.16.0000 - Agravo de Ins- trumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: Municí- pio de Umuarama/PR. Agravado: JAQUELINE RAMALHO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 0005615-93.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: JOSE APARECIDO GUARNIERI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 0004664- 80.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Eduardo Sarrão. Embargante: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRA- SIL-CSPB. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVI- DORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA - Unânime. 0007180- 75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: Sebastiao Cezar Vieira Furlaneto. Agravado: OMNI BANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Sebastiao Cezar Vieira Furlaneto - Unânime. 0009192-69.2025.8.16.0030 - Embar- gos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fa- gundes Cunha. Embargante: BANCO SANTANDER S.A. Embargado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER S.A - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Adriana Dantas de Agrela Correa, secretária da 3ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o Excelentíssi- mo Senhor Desembargador Presidente.