Execução Fiscal 0007069-22.2020.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0007069-22.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 14:57

Confirmada

01/11/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007069-22.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007069-22.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.502,41 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): JEANPIERE RICARDO ROSPIRSKI ROSPIRSKI CONSTRUÇÕES LTDA-ME Vistos e examinados. 1. Analisando os autos, constata-se que a presente demanda não se submete ao Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência adotada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Quanto ao prosseguimento do feito, observo que o processo apenso nº 0001759-64.2022.8.16.0112 tramita individualmente, embora a decisão inicial tenha determinado o apensamento e reunião das execuções fiscais contra o mesmo devedor, devendo os atos processuais ocorrerem na demanda mais antiga, enquanto as demais ficariam suspensas. 2.1. Na demanda apensada, o despacho inicial foi proferido aos 01/04/2022 e aos 24/01/2023 foi deferido o redirecionamento da execução ao sócio administrador (mov. 31.1), o qual foi citado ao mov. 41. Em mov. 58 consta resulto negativo junto ao Sistema Sisbajud (05/06/2023). Ao mov. 59, em pesquisa junto ao Sistema Renajud (27/06/2023) houve o bloqueio de transferência de veículos. Ao mov. 79 há mais diligências via sistema Sisbajud (18/02/2024), a qual não obteve proveito. Consta, também, consulta de vínculos empregatícios, rendimentos e/ou auxílios recebido pela parte executada, o qual foi juntado em 18/04/2024 (mov. 88.1). Foram expedidos ofícios às cooperativas de crédito Sicredi, Sicoob, Cresol e Uniprime, sobrevindo respostas negativas quanto a existência de valor no mês de abril e maio de 2024, exceto da instituição Sicredi, a qual informou a localização de valor (movs. 92, 93, 95 e 100). Assim, o ente municipal requereu ao mov. 105 a transferência do numerário encontrado. Os autos estão conclusos naquele feito. 2.2. De outro lado, a presente execução foi ajuizada anteriormente, e teve despacho citatório proferido em 25/02/2021, sendo que a pessoa jurídica executada foi citada em 08/07/2021 (mov. 19.1). Houve bloqueio inefetivo por meio do sistema Sisbajud (19/11/2021) e bloqueio de transferência via Renajud (13/01/2022) em face da pessoa jurídica executada (mov. 34 e 39). Verifica-se, ainda, diligência infrutífera em face da empresa executada via Sistema Sisbajud (14/06/2022), na modalidade reiterada (mov. 53). O redirecionamento do feito ocorre em 01/06/2023 (mov. 66) e a citação da pessoa física se deu aos 24/08/2023 (mov. 78). Após, as providências junto ao sistema Sisbajud (31/01/2024), realizadas contra a empresa promovida e o Sr. Jeanpiere, não obtiveram proveito (mov. 99). 3. Desse modo, quanto ao prosseguimento do feito e em atenção aos pedidos de mov. 102, entendo que não comporta acolhimento o envio de novos expedientes às cooperativas de créditos, já que na execução apensada há respostas das instituições acostadas no mês de abril e maio deste ano. Além disso, a expedição de ofício ao INSS para consultar eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários da parte executada é inviável, visto ser mais adequado e célere realizar consulta diretamente ao sistema PREVJUD, a qual também foi juntada há poucos meses na demanda em apenso. 4. No mais, considerado que nos autos em apenso houve a constrição e depósito de valores, entendo ser mais proveitoso e adequado a continuação das execuções no processo nº 0001759-64.2022.8.16.0112. 5. À Serventia para suspender os presentes autos. 6. Ainda em atenção aos pedidos de mov. 102, defiro a realização de buscas junto ao Sistema Sisbajud, na modalidade reiterada. Observo que a decisão de mov. 69.1 (autos apenso) já autorizou a diligência, mas esta não foi realizada na modalidade reiterada, como se vê no resultado acostado ao mov. 79. Assim, cumpra-se conforme determinado. Caso contrário, não satisfeita integralmente a obrigação, proceda-se com as buscas através do Renajud. Por fim, ressalto que as medidas deverão ocorrer nos autos em apenso. 7. Providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Ato ordinatório

21/10/2024, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 14:01

Outras Decisões

10/10/2024, 19:01

Conclusão (para decisão)

12/08/2024, 09:18

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 18:31

Confirmada

22/06/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007069-22.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007069-22.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.502,41 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): JEANPIERE RICARDO ROSPIRSKI ROSPIRSKI CONSTRUÇÕES LTDA-ME Vistos e examinados. Em 19 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1355208 (Tema n.º 1184 da Repercussão Geral), fixou como legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Visando materializar as diretrizes traçadas no Tema n.º 1184 da Repercussão Geral, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, a qual possui aplicação imediata aos feitos novos e aqueles em tramitação. Assim, de modo a atender ao contido nos arts. 9º e 10 do CPC, determino a intimação do ente público exequente, a fim de que se manifeste acerca do contido no art. 1º e § 1º da Resolução-CNJ n.º 547/2024. Sem prejuízo, o ente federativo deverá se manifestar acerca do § 5º do art. 1º da Resolução-CNJ n.º 547/2024, particularmente quanto à viabilidade de que sejam localizados bens à penhora. Para a providência concedo o prazo de 30 dias. Após, venham conclusos. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 15:38

Mero expediente

11/06/2024, 08:04

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 18:03

Confirmada

11/02/2024, 00:14

Documentos

Conclusão

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007069-22.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007069-22.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.502,41 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): JEANPIERE RICARDO ROSPIRSKI ROSPIRSKI CONSTRUÇÕES LTDA-ME Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de diligência junto ao sistema SISBAJUD. 2. Proceda a serventia o lançamento da minuta no sistema SISBAJUD, com a efetivação do bloqueio, observando-se as seguintes determinações: 2.1. Intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal, acrescido dos honorários advocatícios - sob pena de as ordens serem realizadas no valor constante nos autos; 2.2. Observar a maior proximidade possível entre a data de apresentação do cálculo atualizado pelo exequente e a data da inserção da restrição. Ademais, caso haja necessidade de elaboração de conta de custas, que os autos sejam primeiramente enviados ao Contador Judicial e só após remetidos ao exequente para apresentação de conta atualizada. Deve o cartório se atentar, ainda, para que o cálculo atualizado e a busca no sistema sejam feitos dentro do mesmo mês, evitando-se que o débito já esteja defasado por ocasião da pesquisa; 2.3. Após 24 (vinte e quatro) horas da inclusão, verificar o resultado da ordem e juntá-lo aos autos; 2.4. No prazo previsto no item acima, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte: I. Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral; II. Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil). 2.5. Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens acima; 2.6. Sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos, se for o caso. 2.7. Efetivado bloqueio integral (principal, custas e honorários) do valor em execução via SISBAJUD e devidamente intimado o executado, expeça-se alvará ao Município e para pagamento das custas processuais pelos valores apontados nos cálculos respectivos. 2.8. Após, remetam-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento. 3. Quanto ao pedido de restrição junto ao RENAJUD, defiro, observando-se as seguintes determinações: a) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; b) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: b.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); c) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 4. Restando infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimações e providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007069-22.2020.8.16.0112 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Marechal Cândido Rondon em face de ROSPIRSKI CONSTRUÇÕES LTDA-ME. A parte exequente manifestou-se afirmando que houve a dissolução irregular da empresa, pleiteando pelo redirecionamento em face do sócio administrador. 2. É sabido que a execução fiscal proposta em face da empresa devedora pode posteriormente ser redirecionada para os responsáveis tributários ainda que não constem na CDA. De acordo com o art. 135 do CTN para ocorrer o redirecionamento da execução ao sócio-gerente não incluso na CDA é necessário a demonstração de atos praticados com excesso de poderes ou a infração de lei, contrato social ou aos estatutos ou, ainda, a dissolução irregular da empresa. Segundo a Súmula 435 do STJ “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Compulsando os autos em apenso (0001759-64.2022.8.16.0112), verifico que foi constatado que a empresa não mais desempenha suas atividades em seu domicílio fiscal (mov. 24.1 dos autos supracitados), sem a devida comunicação aos órgãos competentes, notadamente por penderem diversos débitos tributários. Desta forma, aplicável ao presente caso a Súmula 435 do STJ. 3. Ante o exposto, defiro o pedido feito pelo exequente a fim de que seja redirecionada a presente execução ao sócio administrador JEANPIERE RICARDO ROSPIRSKI (CPF 008.656.259-21), incluindo-o no polo passivo da presente execução. 4. Defiro, desde já, a citação no endereço indicado em mov. 59.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

12/06/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007069-22.2020.8.16.0112 Vistos,etc. Recebo a inicial. 1. Cite-se a parte executada - preferencialmente via postal com AR/MP -, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida ou garanta a execução, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80. 2. Regularmente citada e se a Parte Executada comprovar o pagamento, parcelamento, nomear bens à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, nos moldes legais, remetam-se os autos à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Não ocorrendo a citação porque a Parte Executada não foi encontrada no endereço informado, acaso requerido pela Parte Exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e subsidiariamente pelo BACENJUD. Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “1”. 4. Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas nos itens anteriores, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5. Regularmente citada e permanecendo inerte a Parte Executada, e desde que haja requerimento expresso pela parte exequente, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, DEFIRO a adoção das seguintes medidas, nesta ordem: 5.1. Atualização do débito, com intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal - sob pena das ordens serem realizadas no valor constante nos autos -,remetendo-se os autos ao contador judicial apenas para elaboração da conta de custas 5.2. A inclusão de minuta de bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD, considerando o valor da dívida atualizada somado às custas processuais e honorários advocatícios, devendo a Escrivania: a. Após 24 (vinte e quatro) horas da inclusão, verificar o resultado da ordem e juntá-lo aos autos; b. Deverá ser certificada e imediatamente levantada a existência de bloqueio de valor irrisório, assim considerado aquele que não ultrapasse 15% (quinze por cento) do valor da execução ou que não seja suficiente para o pagamento do valor das custas processuais (art. 836 do CPC). c. No prazo previsto no item ‘b’, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte: I. Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral; II. Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil); III. Não tendo havido o bloqueio integral em nenhuma conta, deverá ocorrer o desbloqueio nas contas onde foram bloqueados os menores valores, inclusive de forma parcial. d. Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens ‘b’ e ‘c’ acima. e. A minuta de transferência de valores valerá como termo de penhora, devendo dela ser intimada a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Desta intimação, correrão os prazos para as alegações contidas nos arts. 854, §3º; e 847, do CPC, observados os prazos aplicáveis a cada espécie. f. Decorrido o prazo de quinze dias sem qualquer manifestação pelo executado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 5.3. Infrutífera a busca via Bacenjud, proceda-se a inclusão de buscas de bens via sistema RENAJUD. a. Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Escrivania deverá de imediato proceder a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud. Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado. No mesmo prazo, deverá o exequente promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. b. Uma vez cumpridas as determinações acima, a inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841, CPC. c. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo. O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. d. Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo, a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias. Em caso positivo, façam os autos conclusos. 6. Após a realização das diligências descritas no item 05, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 7. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (artigo 827, caput, do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do CPC c/c artigo 8º da Lei nº 6.830/80. 8. Realizada a citação e constatada a existência de outras execuções fiscais contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80, deverá a Escrivania promover o APENSAMENTO E REUNIÃO das execuções, de modo que os atos processuais serão realizados somente nos autos mais antigos, mantendo-se os demais suspensos. 8.1. Para efetivar tal apensamento, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito conjunto, remetendo-se os autos ao contador judicial para elaboração apenas da conta de custas conjunta, juntando-se a conta final nos autos que serão realizadas as diligências/atos processuais. 9. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 25 de fevereiro de 2021. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Magistrada

01/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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