Execução Fiscal 0001635-86.2019.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0001635-86.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2025, 02:43

Documento (Informações)

22/01/2025, 17:50

Remessa (em diligência)

09/12/2024, 19:25

Trânsito em julgado

09/12/2024, 19:24

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 08:49

Confirmada

14/10/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001635-86.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001635-86.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.085,10 Exequente(s): Município de Nova Santa Rosa/PR Executado(s): JORGE IKERT JORGE IKERT - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal, cujo objeto da CDA é inferior ao valor de 50 ORTN´s. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. Ainda, por meio da Resolução n° 547/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com base no julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo STF. Assim, restou consignado no artigo 1°, caput que: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” Considerando que no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC não se fixou o que se deve compreender por execução fiscal de baixo valor, porém determinou-se que fosse observada a competência constitucional de cada ente federado, parece-me ter sido concedido espaço à interpretação do Julgador, a quem competirá estabelecer parâmetros adequados à realidade local. Dessa forma, ao tempo em que se assegure a plena efetividade e cumprimento ao fixado na tese de repercussão geral, se observará as peculiaridades dos entes municipais que integram esta comarca, as demandas ora em tramitação, e a realidade socioeconômica vigente. Nesse contexto, deve-se levar em conta as estatísticas disponibilizadas pelo CNJ, segundo a qual o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ademais, perante este Juízo, o custo das diligências mínimas para o trâmite de execuções fiscais engloba, na maioria dos casos, em regra: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42; totalizando-se ao menos R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos) de custas. Assim, visando adotar critério objetivo, com fulcro no art. 34 da Lei de Execução Fiscal e, particularmente tomando em consideração às orientações emanadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, estabeleço que a execução de “baixo valor” corresponderá aquela que o valor da causa não alcance o montante total de 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN atualizadas. Saliento que, em que pese o ente municipal exequente possua lei municipal que estabelece o que pode ser compreendido como débitos de "baixo valor", tal legislação não fixa valor que guarda qualquer relação com os custos mínimos de movimentação de um processo de execução fiscal, não se harmonizando com os fundamentos expressos no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC, de modo que a quantia apontada no parágrafo acima deve prevalecer, pois condizente com as despesas mínimas empregadas em um processo executivo. Portanto, partindo das premissas acima fixadas, em atenção aos Princípios da Proporcionalidade e da Eficiência, tem-se que a presente execução fiscal deve ser extinta, na medida em que o valor da causa é inferior ou igual a 50 (cinquenta) ORTN’s, e inexistem informações de bens efetivamente penhoráveis, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo. No mais, visando compelir eventual insurgência apresentada em relação à aplicação da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça sobre o feito, elucido que tal ato normativo é citado, pois apresenta diretrizes para aplicabilidade e operacionalidade do entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal nos tribunais brasileiros de maneira uniforme. Torna-se evidente, portanto, que não há que se falar em ilegalidade na citada resolução ou usurpação de competência legislativa por parte do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que o ato normativo em questão apenas apresenta orientação para aplicação adequada de tese de repercussão geral, sem a instituição de regras jurisdicionais. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre tal questão: APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DA CAUSA E PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO. RES. 547-CNJ. PODER JUDICIÁRIO ENQUANTO ÓRGÃO NACIONAL. TRATAMENTO UNITÁRIO ÀS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. TEMA 1184. COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE NÃO PERMITE AO ENTE ESTABELECER VALOR PARA NÃO EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE VIOLE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO QUE É CAUSA DE EXTINÇÃO JÁ PREVISTA EM LEI (ART. 485, II, CPC). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CNJ. APLICABILIDADE AO CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE NULIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ITEM 3 DA TESE DO TEMA 1184. QUESTÃO QUE DEPENDE DE INICIATIVA DO EXEQUENTE. ART. 276, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00019906920198160024 Almirante Tamandaré, Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 29/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024) Por fim, ressalto que nesta decisão não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional para sua cobrança, caso ele ainda exista, pode e deve o exequente adotar outras medidas além das que já foram utilizadas para o adimplemento do débito, conforme exemplificado no Tema 1184. 3. DISPOSITIVO Portanto, com base no exposto acima, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme estabelece o Tema 1184 do STF e nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com fulcro no Enunciado Orientativo n. 1 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais restrições nos autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 21:08

Ausência das condições da ação

26/09/2024, 22:00

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 11:13

Confirmada

09/08/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001635-86.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001635-86.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.085,10 Exequente(s): Município de Nova Santa Rosa/PR Executado(s): JORGE IKERT JORGE IKERT - ME Vistos e examinados. Em 19 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1355208 (Tema n.º 1184 da Repercussão Geral), fixou como legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Visando materializar as diretrizes traçadas no Tema n.º 1184 da Repercussão Geral, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, a qual possui aplicação imediata aos feitos novos e aqueles em tramitação. Assim, de modo a atender ao contido nos arts. 9º e 10 do CPC, determino a intimação do ente público exequente, a fim de que se manifeste acerca do contido no art. 1º e § 1º da Resolução-CNJ n.º 547/2024. Sem prejuízo, o ente federativo deverá se manifestar acerca do § 5º do art. 1º da Resolução-CNJ n.º 547/2024, particularmente quanto à viabilidade de que sejam localizados bens à penhora. Para a providência concedo o prazo de 30 dias. Após, venham conclusos. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 15:43

Mero expediente

18/07/2024, 19:10

Documentos

Conclusão

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001635-86.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001635-86.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.085,10 Exequente(s): Município de Nova Santa Rosa/PR Executado(s): JORGE IKERT JORGE IKERT - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal, cujo objeto da CDA é inferior ao valor de 50 ORTN´s. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. Ainda, por meio da Resolução n° 547/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com base no julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo STF. Assim, restou consignado no artigo 1°, caput que: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” Considerando que no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC não se fixou o que se deve compreender por execução fiscal de baixo valor, porém determinou-se que fosse observada a competência constitucional de cada ente federado, parece-me ter sido concedido espaço à interpretação do Julgador, a quem competirá estabelecer parâmetros adequados à realidade local. Dessa forma, ao tempo em que se assegure a plena efetividade e cumprimento ao fixado na tese de repercussão geral, se observará as peculiaridades dos entes municipais que integram esta comarca, as demandas ora em tramitação, e a realidade socioeconômica vigente. Nesse contexto, deve-se levar em conta as estatísticas disponibilizadas pelo CNJ, segundo a qual o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ademais, perante este Juízo, o custo das diligências mínimas para o trâmite de execuções fiscais engloba, na maioria dos casos, em regra: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42; totalizando-se ao menos R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos) de custas. Assim, visando adotar critério objetivo, com fulcro no art. 34 da Lei de Execução Fiscal e, particularmente tomando em consideração às orientações emanadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, estabeleço que a execução de “baixo valor” corresponderá aquela que o valor da causa não alcance o montante total de 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN atualizadas. Saliento que, em que pese o ente municipal exequente possua lei municipal que estabelece o que pode ser compreendido como débitos de "baixo valor", tal legislação não fixa valor que guarda qualquer relação com os custos mínimos de movimentação de um processo de execução fiscal, não se harmonizando com os fundamentos expressos no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC, de modo que a quantia apontada no parágrafo acima deve prevalecer, pois condizente com as despesas mínimas empregadas em um processo executivo. Portanto, partindo das premissas acima fixadas, em atenção aos Princípios da Proporcionalidade e da Eficiência, tem-se que a presente execução fiscal deve ser extinta, na medida em que o valor da causa é inferior ou igual a 50 (cinquenta) ORTN’s, e inexistem informações de bens efetivamente penhoráveis, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo. No mais, visando compelir eventual insurgência apresentada em relação à aplicação da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça sobre o feito, elucido que tal ato normativo é citado, pois apresenta diretrizes para aplicabilidade e operacionalidade do entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal nos tribunais brasileiros de maneira uniforme. Torna-se evidente, portanto, que não há que se falar em ilegalidade na citada resolução ou usurpação de competência legislativa por parte do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que o ato normativo em questão apenas apresenta orientação para aplicação adequada de tese de repercussão geral, sem a instituição de regras jurisdicionais. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre tal questão: APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DA CAUSA E PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO. RES. 547-CNJ. PODER JUDICIÁRIO ENQUANTO ÓRGÃO NACIONAL. TRATAMENTO UNITÁRIO ÀS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. TEMA 1184. COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE NÃO PERMITE AO ENTE ESTABELECER VALOR PARA NÃO EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE VIOLE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO QUE É CAUSA DE EXTINÇÃO JÁ PREVISTA EM LEI (ART. 485, II, CPC). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CNJ. APLICABILIDADE AO CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE NULIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ITEM 3 DA TESE DO TEMA 1184. QUESTÃO QUE DEPENDE DE INICIATIVA DO EXEQUENTE. ART. 276, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00019906920198160024 Almirante Tamandaré, Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 29/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024) Por fim, ressalto que nesta decisão não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional para sua cobrança, caso ele ainda exista, pode e deve o exequente adotar outras medidas além das que já foram utilizadas para o adimplemento do débito, conforme exemplificado no Tema 1184. 3. DISPOSITIVO Portanto, com base no exposto acima, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme estabelece o Tema 1184 do STF e nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com fulcro no Enunciado Orientativo n. 1 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais restrições nos autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001635-86.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001635-86.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.085,10 Exequente(s): Município de Nova Santa Rosa/PR Executado(s): JORGE IKERT - ME Vistos, etc. 1. Trata-se de execução fiscal na qual o exequente requer o redirecionamento em face do sócio administrador. Pois bem. Em que pese a decisão de ev. 51.1 tenha indeferido o pedido de ev. 46.1 ante a não verificação da dissolução irregular da empresa executada, culminando na expedição de mandado de constatação (ev. 56.1), em consulta ao comprovante de CNPJ de referida empresa, pôde-se vislumbrar que se trata, em realidade, de empresário individual. Desse modo, tendo em vista tratar-se o executado de empresário individual, é desnecessária a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução, pois a condição de empresário individual já induz a esse efeito e os atos executivos podem atingir os bens que integrem o patrimônio pessoal do executado, sem necessidade de novo mandado de citação. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento ou inclusão no polo passivo da ação, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE TITULAR NO POLO PASSIVO. FIRMA INDIVIDUAL. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular. Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. 2. A pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 535 do CPC; 4º, V, da LEF; 133 e 135 do CTN; 10 do Decreto n. 3.709/19; 50, 1.025, 1.052 e 1.080 do CC.” (REsp.nº 1451218/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, julg. 28/08/2015, DJe 18/09/2015). Da mesma forma, para fins de citação, tem-se que a citação da pessoa física atinge a firma individual e vice e versa, de forma que é possível, desde já, que as diligências se deem em face da pessoa física titular da firma individual. 2. Ademais, apesar da desnecessidade da medida, levando em conta circunstâncias de índole administrativa e a necessidade de fazer constar tanto o CPF quanto o CNPJ para fins de emissão de certidões negativas e/ou positivas de débito, determino a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. 3. Manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

12/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(170)