Execução de Título Extrajudicial 0000398-56.2015.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000398-56.2015.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000398-56.2015.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000398-56.2015.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$17.416,06 Exequente(s): UNIPRIME PIONEIRA DO PARANA COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): Jucelene Juraci Biesdorf OSMAR LANGER Vistos para sentença. 1. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do CPC. 3. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável aos processos executivos, onde, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível. Desta feita, eventuais custas processuais remanescentes conforme acordo. 4. Levantem-se eventuais constrições existentes. 5. Caso necessário, expeça-se alvará. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Havendo requerimento, resta homologada a dispensa do prazo recursal. 8. Transitada em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000398-56.2015.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000398-56.2015.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$17.416,06 Exequente(s): UNIPRIME PIONEIRA DO PARANA COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): Jucelene Juraci Biesdorf OSMAR LANGER Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face de OSMAR LANGER e outra. A decisão de mov. 178.1 determinou a penhora de fração salarial do executado OSMAR LANGER. Ao mov. 250.1 o exequente apresentou planilha de débito atualizada. O executado OSMAR LANGER manifestou-se ao mov. 251.1 impugnando os cálculos apresentados em razão da incidência dos juros do contrato exequendo, alegando que deveriam incidir apenas atualização e juros legais a partir do ajuizamento da demanda. É o necessário e sucinto relato. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. A impugnação apresentada pelo executado OSMAR LANGER não merece acolhimento. Isto porque as jurisprudências colacionadas pelo executado são relativas às ações de cobrança, enquanto a presente ação se trata de uma execução de título extrajudicial, a qual se distingue daquelas com relação à incidência dos encargos. Enquanto nas ações de cobrança os encargos contratuais cessam com o ajuizamento da demanda, passando a incidir somente os encargos judiciais conforme alegado pelo executado, na ação de execução de título extrajudicial permanece em vigor a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito. Tal é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO QUE DEVE SE DAR PELOS CRITÉRIOS CONTRATUAIS DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039589-17.2019.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.10.2019)(grifou-se) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. (...) 4. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, os encargos contratuais continuam a incidir até o efetivo pagamento. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.518.503/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 10/10/2017.) (grifou-se) Destarte, não há que se acolher a impugnação do executado, sendo que a homologação das contas trazidas pelo exequente é medida cogente. 3. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos trazidos pelo exequente (mov. 261.2) e DEFIRO o pedido de expedição de alvará solicitado ao mov. 261.1. 4. Expedido o alvará, ao exequente para que dê prosseguimento à execução. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data do sistema. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000398-56.2015.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$17.416,06 Exequente(s): UNIPRIME PIONEIRA DO PARANA COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): Jucelene Juraci Biesdorf OSMAR LANGER Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face de OSMAR LANGER e outra. Os autos vieram conclusos para análise dos embargos de declaração opostos pela exequente ao mov. 185, os quais pretendiam que o Juízo reconhecesse a possibilidade de penhora do salário da executada JURACI, cumulativamente com a penhora do salário do executado OSMAR. Ao mov. 195 o executado OSMAR aduziu redução de sua renda, razão pela qual a penhora deveria ser reduzida. Comprovantes de depósitos dos meses de agosto e setembro (mov. 196 e 204). A exequente informou ao mov. 206 que o salário do executado é o maior do que o considerado para deferimento da penhora no montante de R$ 1.377,84, razão pela qual deve ser mantida penhora determinada. O executado ratificou a necessidade de redução da penhora (mov. 207). O exequente requereu a transferência dos dois depósitos efetivados ao mov. 196 e 204, bem como que futuros depósitos sejam também transferidos para a conta informada (mov. 211). Comprovantes de depósitos dos meses de dezembro e janeiro (mov. 212 e 213) e de outubro e novembro (214.2 e 214.3). O executado requereu a extinção do feito pela quitação integral da dívida (mov. 215). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Em que pese a alegação de redução de renda, entendo que os proventos percebidos pelo executado junto à Fundação Municipal de Foz do Iguaçu (mov. 196), autorizam a manutenção da penhora no montante já fixado, de R$ 1.377,84, posto que correspondem a 15% de sua verba salarial líquida. 2. Quanto ao pedido de mov. 215, pelo o que consta nos autos houve o depósito de 6 parcelas da penhora salarial deferida, cada uma no valor de R$ 1.377,84, valor este que, a princípio, não é suficiente para quitação da dívida. 2.1. Desta forma, intime-se o executado para esclarecer o pedido extinção do feito, indicando se houve a quitação do débito por outros meios. 2.2. Ademais, DEFIRO a expedição de alvará ao exequente para levantamento do valor já depositado em Juízo, devendo ser apresentado cálculo atualizado do valor remanescente da dívida, descontados os valores já pagos. 3. Quanto aos embargos de declaração de mov. 185, verifica-se que, de fato, a executada JUCELENE JURACI BIESDORF assinou o contrato de mútuo como avalista e devedora solidária, inexistindo, portanto, benefício de ordem entre esta e o executado OSMAR. Entretanto, considerando que o devedor principal é o executado OSMAR LANGER, bem como que a penhora salarial realizada sobre seus proventos vêm sendo corretamente depositada em Juízo para quitação do débito, entendo que não é devida, por ora, a penhora salarial da codevedora JUCELENE, por se tratar de medida excepcional e considerando que, no caso, sua renda média mensal é equivalente a um terço da recebida pelo executado OSMAR, de forma que a penhora de parte de tal montante poderia acarretar prejuízos à sua subsistência. 3.1. Mantenho, portanto, o INDEFERIMENTO da penhora do salário da executada JUCELENE. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

16/03/2021, 00:00

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