Procedimento Comum Cível 0000935-98.2020.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000935-98.2020.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000935-98.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000935-98.2020.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): LUIS CARLOS MORAIS Réu(s): BONORA E COSTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos, 1. RELATÓRIO LUIS CARLOS MORAIS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO em face de BONORA E COSTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Argumenta, em síntese, que em meados de 2013 comprou um imóvel residencial na planta, sendo que através do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, alienou, em caráter fiduciário, à Caixa Econômica Federal. Aduz que ao passar a residir no imóvel, constatou diversos vícios construtivos e que não obteve êxito em resolve-los administrativamente com a ré. Em razão do alegado, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser calculado pelo perito, devidamente corrigido e danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos aos evs. 1.2-1.10. Ao ev. 7.1 foi concedido prazo à parte autora para, querendo, se manifestar sobre eventual conexão. A parte autora renunciou o prazo ao ev. 10. Ao ev. 12 foi concedido prazo para a parte autora, para querendo, emendar a inicial. Ao ev. 23 foi indeferida a inicial, julgando-se o feito extinto. A parte autora interpôs recurso de apelação ao ev. 26, sendo a decisão mantida ao ev. 29. Foi determinada a citação da parte ré e intimação para querendo, apresentar contrarrazões, diligências que restaram infrutíferas aos evs. 33, 40 e 50/51. Contudo, a ré compareceu espontaneamente em Juízo ao ev. 55, representada por advogado constituído. Em cumprimento à decisão de ev. 63, a parte ré apresentou contrarrazões ao ev. 69. No julgamento do recurso (ev. 72), foi cassada a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito (na aba de recursos). Devidamente intimadas sobre o acórdão, o autor pugnou pela produção de provas (ev. 78). Já a parte ré apresentou contestação ao ev. 79. Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial, a ausência do interesse de agir, a necessidade de inclusão da caixa econômica no feito, com o consequente declínio de competência à Justiça Federal. No tocante ao mérito, requereu sejam julgados todos os pedidos da presente ação TOTALMENTE IMPROCEDENTES, condenando, por consequência, o autor ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Ao ev. 83 a parte autora impugnou a contestação do réu. Na decisão de saneamento do processo de ev. 85, foram afastadas as preliminares e determinada a intimação da Caixa Econômica Federal para que se manifestasse sobre eventual interesse no feito. No mesmo ato, foi determinada a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova pericial, postergando-se a análise da necessidade de novas provas após a perícia. Ao ev. 89.2 a Caixa Econômica Federal se manifestou pelo desinteresse na ação. No tocante à prova pericial, a parte autora apenas manifestou ciência ao ev. 90, enquanto que a ré apresentou os quesitos ao ev. 91. O perito apresentou proposta de honorários ao ev. 95, do qual as partes não se opuseram (ev. 99/100/101). Ao ev. 111 foi informada a realização da perícia. Foi juntado o laudo pericial ao ev. 114. Intimadas sobre o laudo pericial ao ev. 115/116, a parte autora requereu a complementação do laudo ao ev. 120. Já a parte requerida, renunciou o prazo ao ev. 121. Ao ev. 125 foi determinada a realização de esclarecimentos pelo perito. O perito realizou complementação e esclarecimentos ao ev. 126. Intimadas sobre a complementação, as partes renunciaram o prazo aos evs. 133/137. A CEF se manifestou sobre o laudo ao ev. 135. O perito solicitou liberação dos honorários ao ev. 140. Ao ev. 143, foi deferido o pedido do perito e determinada a apresentação de alegações finais. Ao ev. 145 consta certidão sobre a impossibilidade do pagamento dos honorários naquele momento, em razão de serem realizados ao final do processo. Foram apresentadas alegações finais aos evs. 149/156/163. Ao ev. 165 foi convertido o julgamento em diligência, a fim de indeferir as provas pendentes no feito e determinar a exclusão da CEF dos autos. Ainda, intimadas as partes, ambas permaneceram inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares e prejudiciais do mérito Em que pese as preliminares e prejudiciais do mérito alegadas, registro que todas elas já foram afastadas nos autos, conforme decisão de ev. 85, motivo pelo qual deixo de reanalizá-las, pois já superadas. No mais, em análise dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais de eficácia e de validade, em especial os subjetivos em relação ao Juízo (competência) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória). Igualmente, estão presentes os pressupostos processuais objetivos intrínsecos à relação processual. Por fim, não estão presentes os pressupostos processuais negativos, haja vista que, in casu, não há a exigência de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. Com relação às condições da ação, há nítido interesse processual da parte autora em ver seu direito analisado, bem como as partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual, pois há “identidade entre o afirmado titular do direito e aquele que requer o provimento (legitimação ativa); e, de outro, entre o afirmado titular da obrigação e aquele que deverá sofrer os efeitos do provimento (legitimação passiva).” Do mérito Pois bem. A controvérsia existente nos autos recai sobre a existência de vícios construtivos no imóvel e consequente responsabilidade da parte requerida “construtora” sobre os danos materiais e morais supostamente decorrentes do evento danoso. Inicialmente, ressalto que está caracterizada a relação de consumo entre a parte autora, consumidora, que adquiriu um imóvel de construção da requerida, empresa que foi responsável pela construção do imóvel novo adquirido pela requerente. Para elucidar os fatos foi determinada a produção de prova pericial no imóvel adquirido pela autora, além da produção de prova documental juntada ao feito. O perito responsável pela análise do caso apresentou laudo pericial ao mov. 114, com os esclarecimentos de ev. 126, sendo que após realizar perícia in loco concluiu que o imóvel não possui vícios construtivos. Colaciono a seguir as principais conclusões da Sr. Perito: [...] 7.3 Anomalias detectadas · Não foram encontradas anomalias na residência, considerando que houve uma ampliação e reforma consideravelmente grande em relação ao projeto inicial. 8. METODOLOGIA UTILIZADA 8.1 Vistoria Foi vistoriada e considerada para fins dos trabalhos periciais somente a área do projeto padrão do imóvel, ou seja, não foram consideradas as modificações executadas pelo Requerente. (...) 9. CONCLUSÃO · Na data da vistoria efetuada por este perito não foram observados, por inspeção visual, indícios de desmoronamento total ou parcial na área do imóvel. (...) 5. Para efetuar eventuais reparos, é necessária a desocupação da residência? Por favor, explicar que tipos de reparos devem ser feitos. E porque tais problemas não foram reclamados antes? Não há reparos a realizar-se. O porquê dos problemas que havia antes da reforma e ampliação não serem reclamados antes, foge das atribuições deste perito fazer tais levantamentos. (...) 7. Há quanto tempo o proprietário percebeu algum tipo de dano no imóvel? Como caracterizá-lo mau uso ou qualidade dos materiais? Como o senhor perito chegou a esta conclusão? Segundo relato do próprio, o proprietário percebeu vícios construtivos logo após se mudar para a residência, mas não se recorda de datas. Em vistoria não foi encontrada, pois já foram feitos os reparos. [...] cf. laudo de ev. 114.1. Ainda, em complementação ao laudo, o Expert, registrou: [...] Não houve anomalias detectadas. Como informado no laudo técnico pericial na mov. 114.1, não há reparos a realizar-se. Foi feito uma ampliação interna e externa na residência em meados de 2015/2016. Pintura interna, colocou-se revestimento cerâmico, garagem, uma pequena residência ao fundo do terreno, retirada das divisórias (alvenaria) internas, e teve um responsável técnico para isso. Cabe ressaltar, que no presente processo estamos analisando a estrutura entregue ao proprietário em meados de 2013, não sendo consideradas as anomalias que surgiram devido a outras causas, tais como a falta de manutenção da edificação, mau uso, reformas ou ampliações. Não foram relatados vícios construtivos e no dia na vistoria “in loco” não foram encontrados anomalias na residência. [...] (cf. complementação ao laudo de ev. 126.1) Relacionadas as provas percebe-se que foi constatado inexistem vícios construtivos no imóvel, ao contrário do que alegou a parte autora. Ou seja, eventuais danos não foram causados pela falha na construção do imóvel, fato que indica a ausência de relação de causalidade entre o serviço prestado pela ré e os danos alegados pela autora, motivo pelo qual, não há como responsabilizá-la. Neste mesmo sentido, em caso em que a perícia técnica registra a ausência de vícios construtivos, a jurisprudência do TJPR é firme a manter a improcedência dos pedidos. Vejamos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR. PEDIDOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE APLICAÇÃO DO CDC, BEM COMO TESE DE DESCONSIDERAÇÃO PELA SENTENÇA DO PRAZO DE GARANTIA DO IMÓVEL. NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE SE SUJEITA AO PRAZO DECENAL DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ESCOAMENTO. MÉRITO RECURSAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO CONSTATADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA ESCORREITA. MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0011843-46.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 20.05.2022) (TJ-PR - APL: 00118434620178160033 Pinhais 0011843-46.2017.8.16.0033 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 20/05/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2022) Com efeito, depreende-se que as provas produzidas sob o crivo do contraditório, não foram suficientes para comprovar a existência de vícios construtivos ou, ainda, a presença de responsabilidade da parte requerida em relação a eventuais vícios no imóvel. Portanto, ausente a comprovação de vícios construtivos ou a responsabilidade do réu em relação a eventuais avarias, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC (seq. 81.1). Por fim, diante do contido ao ev. 85 (item 16), expeça-se o competente alvará/RPV para pagamento dos honorários devidos ao perito que atuou no feito. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as disposições e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Diligencias necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000935-98.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000935-98.2020.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): LUIS CARLOS MORAIS Réu(s): BONORA E COSTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício de construção ajuizada por LUIS CARLOS MORAIS em face de BONORA E COSTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, sustentando, em sede preliminar, legitimidade passiva e tempestividade da ação. No mérito, sustenta em síntese, que: a) em meados de 2013, firmou, ainda na planta, a compra da unidade habitacional localizada no empreendimento de condomínio denominado Conjunto Residencial Prado Ferreira, de modo que, através do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, alienou, em caráter fiduciário à Caixa Econômica Federal; b) foi entregue à parte autora o referido imóvel, e nele passou a residir e domiciliar juntamente com sua família; c) o imóvel foi entregue com diversos vícios, sendo eles: (i) piso apenas nas áreas molhadas e (ii) falha no isolamento acústico; d) entrou em contato com a requerida inúmeras vezes, objetivando sanar os vícios de forma administrativa, no entanto não obteve respaldo algum ou efetiva solução dos problemas e vícios apresentados, tendo de suportar os prejuízos a sua própria mercê; e) os danos constituem vícios estruturais resultando em um imóvel frágil, desconfortável, e principalmente inseguro, ante o risco de desabamento por conta da progressão desses danos; f) mesmo que tente empregar suas economias na conservação do imóvel, não conseguiria consertar os vícios que ele apresenta, considerando a seriedade destes e a sua impossibilidade financeira de arcar com os custos técnicos, materiais e de mão-de-obra; g) a requerida, no papel de construtora/empreiteira, nada fez para sanar definitivamente os defeitos no imóvel da parte requerente; h) faz jus a justiça gratuita; i) pugna pela inversão do ônus da prova; j) faz jus a danos materiais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e k) faz jus a danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por fim, requereu a procedência da ação com condenação em indenização por danos materiais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), danos morais no quantum de R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 1.2/1.10). A parte autora foi instada para apresentar emenda a inicial (mov. 12.1), oportunidade na qual cumpriu parcialmente a determinação (mov. 20.1). A petição inicial foi indeferida, bem como foi concedida a justiça gratuita a parte autora (mov. 23.1). A parte autora interpôs apelação em face da sentença de mov. 23.1 (mov. 26.1). A requerida compareceu espontaneamente (mov. 55.1), juntando procuração. Em razão da ausência de citação válida da parte ré, foi deferido o pedido de citação por oficial de justiça, especificando que o mandado será em um único ato para cumprimento, em razão das múltiplas ações idênticas (mov. 58.1). Foi determinado a intimação da parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 63.1), no qual juntou-se no mov. 69.1. Após retorno dos autos das instâncias superiores, determinando prosseguimento do feito, a parte autora especificou as provas que pretende produzir, pugnando pela prova pericial técnica, bem como a produção de prova documental, para que a parte ré apresente o contrato entabulado entre as partes (mov. 78.1). A parte ré apresentou contestação (mov. 79.1), sustentando, em sede preliminar inépcia da inicial, ausência de interesse processual e necessidade de inclusão da proprietária do imóvel - CEF. No mérito, alegou, em síntese: a) é necessário reconhecer a deslealdade da ação do autor, quando expõe fatos inverídicos, todos a consubstanciar uma falha no atendimento que jamais ocorreu; b) inexistência do direito reclamado; c) ausência de nexo causal entre o evento narrado e qualquer ato praticado por esta ré; d) descabimento de indenização por danos morais; e) não praticou qualquer ato ilícito a fim de ensejar na sua responsabilização; f) impossibilidade de inversão do ônus da prova; g) necessidade de produção de prova documental, pericial e manifesta interesse na realização de audiência de conciliação. A contestação veio acompanhada de documentos (movs. 79.2/79.13). A parte autora impugnou a contestação (mov. 83.1). É o relatório. Decido. 2. Código de Defesa do Consumidor. A relação estabelecida entre as partes rege-se pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, levando em conta que nela figura o autor, como destinatário final, porque objetivamente pôs fim à cadeia produtiva (artigo 2º, da Lei n° 8.078/1.990) e a ré como fornecedora, dado que é prestadora de serviços (artigo 3º, da Lei n° 8.078/1.990). Assim, passa-se à apreciação das demais particularidades da demanda. 3. Da inversão do ônus da prova. O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova quando “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, possível a inversão do ônus da prova devido a disparidade entre as partes, de um lado há uma pessoa jurídica e do outro lado pessoa física. Desta forma, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à matéria em exame, motivo pelo qual decreto a inversão do ônus da prova. 4. Inépcia da petição inicial. A parte ré sustenta inépcia da inicial, indicando que a narrativa constante na exordial é genérica e não carrega as condições legítimas para propositura da ação. Pois bem. Verifica-se que o tópico arguido já foi analisado, julgado e afastado em segunda instância, perante o juízo ad quem. No mais, tal tema foi afastado pelo colegiado do tribunal, sem apresentação de recurso por parte da ré, ensejando em concordância tácita. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. 5. Ausência de interesse processual. A parte ré alega ausência de interesse processual, em razão da ausência de tentativa de conciliação extrajudicial. Tal argumento não merece prosperar. O exaurimento da via administrativa, sobretudo em se tratando de matéria consumerista, esbarra no princípio do acesso à justiça, o que não se pode exigir da parte autora. Ainda, o interesse de agir da parte autora resta devidamente demonstrado, já que todas as inconsistências apontadas puderam ser combatidas pela ré em sua peça de defesa. No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS ESTRUTURAIS EM CONDOMÍNIO NOVO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O NEXO CAUSAL DE CADA UM DOS PROBLEMAS DESCRITOS PELO APELADO COM OS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO PELO APELANTE DOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS. CONVOLAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM DEFINITIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A tese de ausência de esgotamento da via administrativa não merece prosperar, sob pena de ser infringido o direito fundamental à inafastabilidade da Jurisdição, consagrado pela Constituição Federal no seu art. 5º, XXXV, pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não se mostra possível restringir um direito constitucionalmente garantido com base em exigência de prévio exaurimento da via administrativa. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Cerceamento de defesa não configura, pois não houve qualquer limitação ou proibição de produção de provas ou de manifestação pelas partes. Mero inconformismo com as conclusões do laudo. O apelado não decaiu do pedido de obrigação de reparar os vícios construtivos em áreas comuns. Hipótese que trata de vício de construção. Sujeição ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil. As irregularidades presentes na construção foram devidamente comprovadas pelos laudos e esclarecimentos prestados pelo perito que demonstraram o nexo de causalidade de cada um dos problemas descritos pelo apelado (autor) com os vícios da construção realizada pelo apelante. Além disso, o próprio apelante reconheceu os vícios na construção do imóvel, tanto que admitiu em várias manifestações ter realizado diligencias para corrigir os problemas apontados na petição inicial. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00172524720198190001, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 03/12/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2021)” – grifei. Portanto, rejeito a preliminar. 6. Não existem outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, pelo que dou o feito por saneado. 7. Habilite-se e intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como terceira, para que se manifeste quanto a eventual interesse em intervir no feito, em 15 (quinze) dias. 8. Manifestado interesse ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. 9. Manifestado o desinteresse, cumpra-se o exposto a diante. 10. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do artigo 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 11. Assim, nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos as seguintes questões de fato e de direito: a) existência dos vícios de construção; b) ocorrência de dano material e, se for o caso, o quantum indenizatório; c) ocorrência de dano moral e, se for o caso, o quantum indenizatório; 12. DEFIRO, neste momento, apenas a produção de prova pericial. A análise quanto à necessidade da prova oral e documental ocorrerá em momento posterior à realização da prova pericial, razão pela qual a postergo. 13. Assim para a realização da perícia, nomeio o Sr. GUILHERME DA FONSECA BRAZ, engenheiro civil, e-mail: [email protected], telefone (43)99634-6481. 14. Havendo aceitação, regularizem-se a nomeação junto ao sistema CAJU - Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 15. Após, cumpram-se os arts. 34 e seguintes da Portaria desta Vara. 16. Considerando que a parte autora, quem requereu a produção de prova pericial, se trata de parte beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos ao final pelo vencido. Ressalta-se que na hipótese de a autora tornar-se vencida, os honorários periciais serão custeados pelo Estado, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS E ATRIBUIU AOS EXECUTADOS E AO TERCEIRO INTERESSADO O ÔNUS DE SUPORTAR O CUSTEIO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO EXPERT. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS EXECUTADOS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE NÃO FAZ JUS ÀS BENESSES. MANUTENÇÃO.PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL AO CONDOMÍNIO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO PLEITEADA PELOS DEVEDORES E PELO TERCEIRO INTERESSADO NO LEILÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER POR ELES CUSTEADOS. ART. 95, “CAPUT”, DO CPC/2015. EXECUTADA, CONTUDO, QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE OS HONORÁRIOS PERICIAIS E AS CUSTAS PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. ART. 98, §1º, VI E VIII, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO AVALIADOR DO IMÓVEL EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. VERBA QUE DEVERÁ SER CUSTEADA PELO ESTADO AO FINAL DA DEMANDA. ART. 95, §3º, I E II, DO CPC/2015. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0042384-59.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 28.11.2020)” – grifei. 17. Desse modo, intime-se o perito nomeado para agendar data da perícia, dando início aos trabalhos. 18. Intimem-se as partes para solicitação de eventuais esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §1º do CPC. Intimem-se. Adotem-se as providências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

12/07/2021, 00:00

04/05/2021, 00:00

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