Execução Fiscal 0026407-02.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0026407-02.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2024, 14:36

Documento (Informações)

30/08/2024, 15:55

Remessa (em diligência)

22/08/2024, 12:33

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 14:54

Confirmada

23/07/2024, 14:50

Remessa (em diligência)

23/07/2024, 14:40

Trânsito em julgado

23/07/2024, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2024, 13:34

Confirmada

25/05/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026407-02.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026407-02.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.161,24 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Rua Brigadeiro Rocha, 2777 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): MARIA SALETE MARCONDES PEREIRA TAKETA (RG: 21398454 SSP/PR e CPF/CNPJ: 501.260.329-04) Avenida Manoel Ribas, 1945 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-180 SENTENÇA Vistos. 1. Diante da notícia de cumprimento integral da obrigação (mov. 106.1) JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Informação de recolhimento de custas processuais (mov. 102/103); eventuais custas processuais remanescentes pela parte executada. 3. Registro de depósito de honorários advocatícios diretamente à Associação Dos Procuradores Do Município De Guarapuava (mov. 105.2). 4. Levantem-se eventuais constrições. 5. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se, observando o contido no CN.CGJ/PR. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 18:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2024, 17:29

Conclusão (para julgamento)

16/04/2024, 01:07

Documento (Certidão)

15/04/2024, 17:20

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 14:45

Documentos

Conclusão

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026407-02.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.161,24 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): MARIA SALETE MARCONDES PEREIRA (CPF/CNPJ: 501.260.329-04) Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 10/12/2018 pelo Município de Guarapuava em face de MARIA SALETE MARCONDES PEREIRA TAKETA, para exigir-lhes débitos fiscais, referentes ao IPTU – relativos aos exercícios fiscais dos anos 2014 a 2016, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 4947/2018 (mov. 1.1). Despacho inicial proferido em 08/04/2019 (mov. 6). A parte executada foi devidamente citada, em 13/08/2019 (mov. 9.1), quedando-se inerte, motivo pelo qual foram deferidas medidas de constrição de bens/valores (mov. 26.1). Em diligência, junto ao sistema Sisbajud, a executada teve bloqueado em sua conta bancária o valor de R$ 3.120,09 (mov. 37.1). Sobreveio aos autos, ao evento 39.1, petição acostada pelo procurador da executada pleiteando o desbloqueio dos valores, uma vez que são provenientes de sua aposentadoria. É o relatório. Decido. Compulsando os documentos acostados pelo procurador da executada, máxime os extratos bancários (mov. 39.4), infere-se que o valor bloqueado junto ao Banco Bradesco de fato é oriundo de pensão por morte auferida pela executada. Desse modo, é inconteste a impenhorabilidade da referida verba, por força do contido no artigo 833, IV, do CPC, por se tratar de verba de natureza alimentar. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 39.1 e, por conseguinte, determino a liberação do quantum constrito via Sisbajud no evento 37.1. Após a preclusão desta, cumpra-se com urgência. Manifeste-se o exequente sobre a continuidade do presente feito. Prazo: 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

06/10/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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