Execução de Título Extrajudicial 0000390-57.2022.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000390-57.2022.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/06/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:50

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:53

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:53

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:26

Petição (Embargos de declaração)

07/05/2026, 10:25

Confirmada

05/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000390-57.2022.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000390-57.2022.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.400,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): Karla Alencar Romancini Tinti Transportes karla Alencar Romancini Tinti Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Karla Alencar Romancini Tinti ao mov. 161.1, sob a alegação de que a constrição realizada via SISBAJUD recaiu sobre verbas de natureza salarial, protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Subsidiariamente, requereu limitação da penhora a 30% dos rendimentos líquidos e designação de audiência de conciliação. Intimada, a exequente impugnou o pedido ao mov. 167.1, sustentando ausência de comprovação da natureza salarial dos valores bloqueados em múltiplas instituições financeiras (Banco do Brasil S.A.: R$ 605,55; Itaú Unibanco S.A.: R$ 2.198,88; PicPay: R$ 197,00), bem como informou desinteresse em audiência de conciliação, colocando-se à disposição para negociação extrajudicial. A decisão de mov. 170.1 determinou à executada que complementasse a instrução probatória, com juntada de extratos bancários das três contas atingidas, abrangendo os 90 dias anteriores ao primeiro bloqueio (28/01/2026), além de documentação comprobatória da origem e natureza dos créditos e demonstrativo de despesas essenciais. Em cumprimento, a executada juntou ao mov. 173.1 a 173.9 os extratos do Banco do Brasil S.A. (outubro a janeiro/2026), extrato do PicPay, extratos do Itaú Unibanco S.A., holerites próprios referentes a dezembro/2025 e janeiro/2026 e holerite de seu cônjuge, Edgar José Tinti, informando que parte dos créditos corresponde a transferências do marido para custeio das despesas familiares. Intimada, a exequente manifestou-se ao mov. 176.1, apontando que o elevado fluxo de recebimentos via PIX de múltiplos terceiros é incompatível com a alegada natureza estritamente salarial dos valores. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 833, IV, do CPC declara impenhoráveis os vencimentos, salários e remunerações. A proteção, contudo, não opera de forma automática: incumbe ao executado demonstrar que os valores bloqueados correspondem, de fato, a créditos de natureza alimentar (art. 373, I, do CPC). O ônus probatório é do devedor que alega a impenhorabilidade. A orientação jurisprudencial desta Corte, corporificada no acórdão proferido pela 14ª Câmara Cível deste Tribunal (AI nº 0109741-80.2025.8.16.0000, rel. Des. Substituto Jederson Suzin, j. 08.04.2026), é de que a proteção a valores depositados em conta corrente exige prova de que o numerário constitui reserva destinada à proteção do mínimo existencial, não bastando a simples afirmação desacompanhada de elementos probatórios concretos. Transcreve-se a íntegra da ementa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA DESTINADA À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que manteve a constrição de R$ 19.078,51 bloqueados via Sisbajud em conta corrente dos executados. Os agravantes sustentam a impenhorabilidade da quantia constrita, ao argumento de que os valores são inferiores a 40 salários-mínimos e constituem reserva financeira familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor bloqueado em conta corrente da parte executada/agravante, inferior a 40 salários mínimos, é impenhorável, à luz do artigo 833, inciso X, do CPC, e da tese firmada pelo STJ no REsp 1.677.144/RS, segundo a qual é necessária a demonstração de que tais valores constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor. III. Razões de decidir 3. O artigo 833, inciso X, do CPC, estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado que se trata de reserva contínua e duradoura destinada à proteção do mínimo existencial. 5. No caso, os extratos bancários colacionados demonstram que a conta corrente em que houve a constrição é utilizada como disponibilidade financeira imediata, com transações via Pix para terceiros, das quais não foi comprovada a relação com a garantia do mínimo existencial da parte executada ou de sua família, o que descaracteriza a configuração de reserva financeira. 6. Além de não restar caracterizada a reserva patrimonial, a parte agravante não juntou comprovantes de despesas ou qualquer documento que demonstrasse a imprescindibilidade dos valores constritos para sua subsistência ou de sua família, limitando-se ao campo das alegações. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta diversa da poupança depende da comprovação de que tais valores constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteção do indivíduo e seu núcleo familiar contra adversidades. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; TJPR, AI nº 0032490-83.2025.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 22.07.2025; TJPR, AI nº 0070679-33.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 10.11.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0109741-80.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 08.04.2026)." A situação dos autos guarda estreita semelhança com a hipótese apreciada no precedente acima. A executada não demonstrou que os valores bloqueados constituem reserva patrimonial destinada à proteção do mínimo existencial, tampouco comprovou a imprescindibilidade dos montantes constritos para a sua subsistência e de sua família. Os extratos do Banco do Brasil S.A. (ag. 4742-2, c/c 15174-2), referentes ao período de outubro/2025 a janeiro/2026, revelam que a conta corrente é utilizada como plataforma de movimentação financeira intensa e contínua, com dezenas de créditos via PIX de pessoas físicas diversas diariamente, em valores variados (de R$ 12,00 a R$ 1.900,00), e correspondentes débitos para terceiros e empresas — padrão absolutamente incompatível com o de uma conta destinada exclusivamente à guarda de verba alimentar. O saldo é zerado diariamente mediante a operação "BB Rende Fácil", o que reforça que os valores não permanecem estáticos como reserva, mas circulam continuamente. Os holerites de dezembro/2025 e janeiro/2026 comprovam o crédito de vencimentos do Governo do Estado do Paraná na conta do Banco do Brasil, e o extrato de janeiro/2026 confirma o lançamento do provento de R$ 4.140,73 em 30/01/2026. Contudo, no mesmo dia, a executada efetuou saque de R$ 640,00 e transferência de R$ 3.500,00, zerando o saldo antes mesmo que a segunda ordem SISBAJUD fosse processada. O bloqueio de R$ 365,81 nessa instituição, realizado em 29/01/2026 (protocolo anterior), incidiu sobre saldo que não correspondeu, em seu montante, ao provento salarial então creditado. Quanto ao valor bloqueado em 28/01/2026 no Banco do Brasil (R$ 365,81), a análise temporal dos extratos demonstra que, nessa data, o crédito de provento ainda não havia ocorrido — o salário de janeiro/2026 foi creditado em 30/01/2026. O saldo existente na conta no dia 28/01/2026 era o remanescente da movimentação corrente da conta, sem demonstração de origem salarial específica. Em relação à conta do Itaú Unibanco S.A. (ag. 5172, c/c 017131-5), o extrato deixa evidenciado que a conta é alimentada exclusivamente por transferências da própria executada a partir de outras contas. Não há qualquer crédito salarial direto. O saldo de R$ 2.198,88 bloqueado em 29/01/2026 decorreu de um crédito de R$ 2.298,88 lançado no mesmo dia, identificado como "PAGAMENTO AUTORIZADO ITAU UNIBANCO HOLDIN", sem qualquer demonstração de que se trata de verba de natureza alimentar. A executada não esclareceu a origem desse crédito, limitando-se a alegar genericamente a impenhorabilidade. Quanto à conta do PicPay (ag. 0001, c/c 129625334-1), o extrato demonstra que os créditos que compuseram o saldo de R$ 197,00 são recebimentos de pequenos valores de pessoas físicas, sem qualquer vinculação comprovada com verbas salariais ou alimentares. Assim, à semelhança do que decidiu a 14ª Câmara Cível no precedente colacionado — no qual os extratos demonstravam utilização da conta como disponibilidade imediata com transações via PIX sem comprovação de vínculo com o mínimo existencial —, o caso concreto não autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade integral dos valores bloqueados. A executada não juntou comprovante de despesas essenciais que evidenciasse a imprescindibilidade dos montantes constritos, não demonstrou que os valores das contas do Itaú e do PicPay derivam de verbas alimentares, e não comprovou que os valores do Banco do Brasil, nas datas dos bloqueios, correspondiam especificamente ao crédito salarial então existente. Embora a impenhorabilidade integral não tenha sido demonstrada, a prova documental permite identificar, com segurança, um núcleo de natureza salarial incontestável: os créditos de provento provenientes do Governo do Estado do Paraná, creditados diretamente na conta do Banco do Brasil pela Secretaria de Estado da Educação. Os extratos confirmam que o salário de dezembro/2025 foi creditado em 18/12/2025 (R$ 4.014,90 de folha efetiva + R$ 2.636,96 de férias) e o de janeiro/2026 em 30/01/2026 (R$ 4.140,73). Especificamente em relação ao bloqueio do segundo protocolo, realizado em 30/01/2026, o saldo bloqueado no Banco do Brasil (R$ 239,74) foi afetado em depósito a prazo vinculado à conta, no mesmo dia em que o provento salarial de janeiro/2026 foi creditado (R$ 4.140,73). Há nexo temporal direto e comprovado entre o crédito salarial e o saldo sobre o qual incidiu esse bloqueio específico. Portanto, a constrição de R$ 239,74 realizada em 30/01/2026 no Banco do Brasil S.A. (protocolo 20260058403004) incidiu sobre valor que, em sua origem imediata, é identificável como decorrente do crédito salarial daquele mesmo dia, autorizando o desbloqueio dessa quantia, por força do art. 833, IV, do CPC. Os demais valores bloqueados — R$ 365,81 no Banco do Brasil S.A. (protocolo 20260058144902, de 28/01/2026, data anterior ao crédito salarial de janeiro/2026), R$ 2.198,88 no Itaú Unibanco S.A. e R$ 197,00 no PicPay — não tiveram sua origem salarial ou alimentar demonstrada e não se enquadram no conceito de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial, razão pela qual devem ser convertidos em penhora e transferidos à conta judicial vinculada aos autos, conforme os itens 4.2 e seguintes da decisão de mov. 149.1. Afastada a impenhorabilidade integral, o pedido subsidiário de limitação da penhora dos rendimentos líquidos perde seu objeto em relação aos valores já constritos, que são passíveis de penhora na forma acima delineada. Para os meses vindouros, a questão poderá ser suscitada em momento oportuno caso haja novo bloqueio sobre créditos salariais inequivocamente identificados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 3.1 DEFIRO parcialmente o pedido de desbloqueio, para determinar a liberação do valor de R$ 239,74 bloqueado em 30/01/2026 na conta do Banco do Brasil S.A. (ag. 4742-2, c/c 15174-2), por corresponder a saldo identificado como decorrente do crédito salarial de janeiro/2026, creditado no mesmo dia, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Expeça-se, se necessário, o competente alvará eletrônico de desbloqueio em favor da executada Karla Alencar Romancini Tinti. 3.2. INDEFIRO o desbloqueio dos demais valores constritos, a saber: a) R$ 365,81 bloqueados no Banco do Brasil S.A. em 29/01/2026 (protocolo 20260058144902); b) R$ 2.198,88 bloqueados no Itaú Unibanco S.A. em 29/01/2026 (protocolo 20260058144902); c) R$ 197,00 bloqueados no PicPay em 29/01/2026 (protocolo 20260058144902). 3.3 DETERMINO a conversão em penhora dos valores indicados no item 3.2, perfazendo o total de R$ 2.761,69. A Secretaria providencie a transferência dos valores para depósito judicial vinculado a estes autos, nos termos dos itens 4.2 e 4.3 da decisão de mov. 149.1. Após, preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 3.4 MANTENHO o indeferimento do pedido de designação de audiência de conciliação, pelos fundamentos da decisão de mov. 149.1, ora reiterados. 3.5. Cumpra-se o item 6 da decisão de mov. 149.1, quanto ao sistema SERASAJUD. 3.6. Defiro o pedido de consulta junto ao sistema RENAJUD. No tocante ao pedido de bloqueio de veículos automotores cadastrados no DETRAN em nome das executadas, também merece acolhimento. O sistema RENAJUD constitui ferramenta de elevada eficácia para a localização e constrição de bens móveis, viabilizando a restrição de transferência de propriedade e evitando a dilapidação patrimonial pelo devedor. Estabeleço, para tanto, a seguinte rotina procedimental: a) Deverá a Serventia proceder à busca de veículos automotores no sistema RENAJUD mediante o CPF/CNPJ das executadas (846.282.359-53 e 24.230.129/0001-54). b) Vindo aos autos resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Vindo resultado positivo, proceda-se ao registro da restrição de transferência no sistema RENAJUD, anotando-se o Ramo da Justiça Estadual, o Tribunal de Justiça do Paraná, o município de Porecatu, este Juízo como órgão judiciário competente, este magistrado subscritor como juiz responsável e o número destes autos. d) Procedida a restrição, junte-se aos autos espelho da tela do RENAJUD e intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a intenção de proceder à penhora do(s) veículo(s) localizado(s). e) Manifestando-se a parte exequente pela penhora, desde já resta DEFERIDA, devendo a Serventia lavrar termo de penhora nos autos, com fundamento no art. 845, § 1º, do CPC, ficando a parte executada nomeada como fiel depositária. f) Formalizada a penhora, proceda-se à intimação das executadas na pessoa de seu curador especial ou, pessoalmente, por meio de AR dirigido ao último endereço conhecido, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, podendo requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, caput, do CPC) ou informar a localização dos veículos para viabilizar avaliação e eventual remoção. No mais, deverá ser retirada a restrição dos demais veículos cuja penhora não tenha sido requerida pela parte exequente. 3.7. Defiro o pedido de penhora da fração ideal do imóvel indicado no mov. 147.1/147.4. a) o executado será intimado com prazo de 10 dias (art. 847, CPC); b) competirá ao exequente promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel nos termos do artigo 844 do CPC. Intime-se com prazo de 15 dias; c) decorrido o prazo de impugnação, expeça-se mandado de avaliação. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:48

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000390-57.2022.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000390-57.2022.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.400,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): Karla Alencar Romancini Tinti Transportes karla Alencar Romancini Tinti Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Karla Alencar Romancini Tinti ao mov. 161.1, sob a alegação de que a constrição realizada via SISBAJUD recaiu sobre verbas de natureza salarial, protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Subsidiariamente, requereu limitação da penhora a 30% dos rendimentos líquidos e designação de audiência de conciliação. Intimada, a exequente impugnou o pedido ao mov. 167.1, sustentando ausência de comprovação da natureza salarial dos valores bloqueados em múltiplas instituições financeiras (Banco do Brasil S.A.: R$ 605,55; Itaú Unibanco S.A.: R$ 2.198,88; PicPay: R$ 197,00), bem como informou desinteresse em audiência de conciliação, colocando-se à disposição para negociação extrajudicial. A decisão de mov. 170.1 determinou à executada que complementasse a instrução probatória, com juntada de extratos bancários das três contas atingidas, abrangendo os 90 dias anteriores ao primeiro bloqueio (28/01/2026), além de documentação comprobatória da origem e natureza dos créditos e demonstrativo de despesas essenciais. Em cumprimento, a executada juntou ao mov. 173.1 a 173.9 os extratos do Banco do Brasil S.A. (outubro a janeiro/2026), extrato do PicPay, extratos do Itaú Unibanco S.A., holerites próprios referentes a dezembro/2025 e janeiro/2026 e holerite de seu cônjuge, Edgar José Tinti, informando que parte dos créditos corresponde a transferências do marido para custeio das despesas familiares. Intimada, a exequente manifestou-se ao mov. 176.1, apontando que o elevado fluxo de recebimentos via PIX de múltiplos terceiros é incompatível com a alegada natureza estritamente salarial dos valores. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 833, IV, do CPC declara impenhoráveis os vencimentos, salários e remunerações. A proteção, contudo, não opera de forma automática: incumbe ao executado demonstrar que os valores bloqueados correspondem, de fato, a créditos de natureza alimentar (art. 373, I, do CPC). O ônus probatório é do devedor que alega a impenhorabilidade. A orientação jurisprudencial desta Corte, corporificada no acórdão proferido pela 14ª Câmara Cível deste Tribunal (AI nº 0109741-80.2025.8.16.0000, rel. Des. Substituto Jederson Suzin, j. 08.04.2026), é de que a proteção a valores depositados em conta corrente exige prova de que o numerário constitui reserva destinada à proteção do mínimo existencial, não bastando a simples afirmação desacompanhada de elementos probatórios concretos. Transcreve-se a íntegra da ementa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA DESTINADA À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que manteve a constrição de R$ 19.078,51 bloqueados via Sisbajud em conta corrente dos executados. Os agravantes sustentam a impenhorabilidade da quantia constrita, ao argumento de que os valores são inferiores a 40 salários-mínimos e constituem reserva financeira familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor bloqueado em conta corrente da parte executada/agravante, inferior a 40 salários mínimos, é impenhorável, à luz do artigo 833, inciso X, do CPC, e da tese firmada pelo STJ no REsp 1.677.144/RS, segundo a qual é necessária a demonstração de que tais valores constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor. III. Razões de decidir 3. O artigo 833, inciso X, do CPC, estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado que se trata de reserva contínua e duradoura destinada à proteção do mínimo existencial. 5. No caso, os extratos bancários colacionados demonstram que a conta corrente em que houve a constrição é utilizada como disponibilidade financeira imediata, com transações via Pix para terceiros, das quais não foi comprovada a relação com a garantia do mínimo existencial da parte executada ou de sua família, o que descaracteriza a configuração de reserva financeira. 6. Além de não restar caracterizada a reserva patrimonial, a parte agravante não juntou comprovantes de despesas ou qualquer documento que demonstrasse a imprescindibilidade dos valores constritos para sua subsistência ou de sua família, limitando-se ao campo das alegações. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta diversa da poupança depende da comprovação de que tais valores constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteção do indivíduo e seu núcleo familiar contra adversidades. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; TJPR, AI nº 0032490-83.2025.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 22.07.2025; TJPR, AI nº 0070679-33.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 10.11.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0109741-80.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 08.04.2026)." A situação dos autos guarda estreita semelhança com a hipótese apreciada no precedente acima. A executada não demonstrou que os valores bloqueados constituem reserva patrimonial destinada à proteção do mínimo existencial, tampouco comprovou a imprescindibilidade dos montantes constritos para a sua subsistência e de sua família. Os extratos do Banco do Brasil S.A. (ag. 4742-2, c/c 15174-2), referentes ao período de outubro/2025 a janeiro/2026, revelam que a conta corrente é utilizada como plataforma de movimentação financeira intensa e contínua, com dezenas de créditos via PIX de pessoas físicas diversas diariamente, em valores variados (de R$ 12,00 a R$ 1.900,00), e correspondentes débitos para terceiros e empresas — padrão absolutamente incompatível com o de uma conta destinada exclusivamente à guarda de verba alimentar. O saldo é zerado diariamente mediante a operação "BB Rende Fácil", o que reforça que os valores não permanecem estáticos como reserva, mas circulam continuamente. Os holerites de dezembro/2025 e janeiro/2026 comprovam o crédito de vencimentos do Governo do Estado do Paraná na conta do Banco do Brasil, e o extrato de janeiro/2026 confirma o lançamento do provento de R$ 4.140,73 em 30/01/2026. Contudo, no mesmo dia, a executada efetuou saque de R$ 640,00 e transferência de R$ 3.500,00, zerando o saldo antes mesmo que a segunda ordem SISBAJUD fosse processada. O bloqueio de R$ 365,81 nessa instituição, realizado em 29/01/2026 (protocolo anterior), incidiu sobre saldo que não correspondeu, em seu montante, ao provento salarial então creditado. Quanto ao valor bloqueado em 28/01/2026 no Banco do Brasil (R$ 365,81), a análise temporal dos extratos demonstra que, nessa data, o crédito de provento ainda não havia ocorrido — o salário de janeiro/2026 foi creditado em 30/01/2026. O saldo existente na conta no dia 28/01/2026 era o remanescente da movimentação corrente da conta, sem demonstração de origem salarial específica. Em relação à conta do Itaú Unibanco S.A. (ag. 5172, c/c 017131-5), o extrato deixa evidenciado que a conta é alimentada exclusivamente por transferências da própria executada a partir de outras contas. Não há qualquer crédito salarial direto. O saldo de R$ 2.198,88 bloqueado em 29/01/2026 decorreu de um crédito de R$ 2.298,88 lançado no mesmo dia, identificado como "PAGAMENTO AUTORIZADO ITAU UNIBANCO HOLDIN", sem qualquer demonstração de que se trata de verba de natureza alimentar. A executada não esclareceu a origem desse crédito, limitando-se a alegar genericamente a impenhorabilidade. Quanto à conta do PicPay (ag. 0001, c/c 129625334-1), o extrato demonstra que os créditos que compuseram o saldo de R$ 197,00 são recebimentos de pequenos valores de pessoas físicas, sem qualquer vinculação comprovada com verbas salariais ou alimentares. Assim, à semelhança do que decidiu a 14ª Câmara Cível no precedente colacionado — no qual os extratos demonstravam utilização da conta como disponibilidade imediata com transações via PIX sem comprovação de vínculo com o mínimo existencial —, o caso concreto não autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade integral dos valores bloqueados. A executada não juntou comprovante de despesas essenciais que evidenciasse a imprescindibilidade dos montantes constritos, não demonstrou que os valores das contas do Itaú e do PicPay derivam de verbas alimentares, e não comprovou que os valores do Banco do Brasil, nas datas dos bloqueios, correspondiam especificamente ao crédito salarial então existente. Embora a impenhorabilidade integral não tenha sido demonstrada, a prova documental permite identificar, com segurança, um núcleo de natureza salarial incontestável: os créditos de provento provenientes do Governo do Estado do Paraná, creditados diretamente na conta do Banco do Brasil pela Secretaria de Estado da Educação. Os extratos confirmam que o salário de dezembro/2025 foi creditado em 18/12/2025 (R$ 4.014,90 de folha efetiva + R$ 2.636,96 de férias) e o de janeiro/2026 em 30/01/2026 (R$ 4.140,73). Especificamente em relação ao bloqueio do segundo protocolo, realizado em 30/01/2026, o saldo bloqueado no Banco do Brasil (R$ 239,74) foi afetado em depósito a prazo vinculado à conta, no mesmo dia em que o provento salarial de janeiro/2026 foi creditado (R$ 4.140,73). Há nexo temporal direto e comprovado entre o crédito salarial e o saldo sobre o qual incidiu esse bloqueio específico. Portanto, a constrição de R$ 239,74 realizada em 30/01/2026 no Banco do Brasil S.A. (protocolo 20260058403004) incidiu sobre valor que, em sua origem imediata, é identificável como decorrente do crédito salarial daquele mesmo dia, autorizando o desbloqueio dessa quantia, por força do art. 833, IV, do CPC. Os demais valores bloqueados — R$ 365,81 no Banco do Brasil S.A. (protocolo 20260058144902, de 28/01/2026, data anterior ao crédito salarial de janeiro/2026), R$ 2.198,88 no Itaú Unibanco S.A. e R$ 197,00 no PicPay — não tiveram sua origem salarial ou alimentar demonstrada e não se enquadram no conceito de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial, razão pela qual devem ser convertidos em penhora e transferidos à conta judicial vinculada aos autos, conforme os itens 4.2 e seguintes da decisão de mov. 149.1. Afastada a impenhorabilidade integral, o pedido subsidiário de limitação da penhora dos rendimentos líquidos perde seu objeto em relação aos valores já constritos, que são passíveis de penhora na forma acima delineada. Para os meses vindouros, a questão poderá ser suscitada em momento oportuno caso haja novo bloqueio sobre créditos salariais inequivocamente identificados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 3.1 DEFIRO parcialmente o pedido de desbloqueio, para determinar a liberação do valor de R$ 239,74 bloqueado em 30/01/2026 na conta do Banco do Brasil S.A. (ag. 4742-2, c/c 15174-2), por corresponder a saldo identificado como decorrente do crédito salarial de janeiro/2026, creditado no mesmo dia, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Expeça-se, se necessário, o competente alvará eletrônico de desbloqueio em favor da executada Karla Alencar Romancini Tinti. 3.2. INDEFIRO o desbloqueio dos demais valores constritos, a saber: a) R$ 365,81 bloqueados no Banco do Brasil S.A. em 29/01/2026 (protocolo 20260058144902); b) R$ 2.198,88 bloqueados no Itaú Unibanco S.A. em 29/01/2026 (protocolo 20260058144902); c) R$ 197,00 bloqueados no PicPay em 29/01/2026 (protocolo 20260058144902). 3.3 DETERMINO a conversão em penhora dos valores indicados no item 3.2, perfazendo o total de R$ 2.761,69. A Secretaria providencie a transferência dos valores para depósito judicial vinculado a estes autos, nos termos dos itens 4.2 e 4.3 da decisão de mov. 149.1. Após, preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 3.4 MANTENHO o indeferimento do pedido de designação de audiência de conciliação, pelos fundamentos da decisão de mov. 149.1, ora reiterados. 3.5. Cumpra-se o item 6 da decisão de mov. 149.1, quanto ao sistema SERASAJUD. 3.6. Defiro o pedido de consulta junto ao sistema RENAJUD. No tocante ao pedido de bloqueio de veículos automotores cadastrados no DETRAN em nome das executadas, também merece acolhimento. O sistema RENAJUD constitui ferramenta de elevada eficácia para a localização e constrição de bens móveis, viabilizando a restrição de transferência de propriedade e evitando a dilapidação patrimonial pelo devedor. Estabeleço, para tanto, a seguinte rotina procedimental: a) Deverá a Serventia proceder à busca de veículos automotores no sistema RENAJUD mediante o CPF/CNPJ das executadas (846.282.359-53 e 24.230.129/0001-54). b) Vindo aos autos resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Vindo resultado positivo, proceda-se ao registro da restrição de transferência no sistema RENAJUD, anotando-se o Ramo da Justiça Estadual, o Tribunal de Justiça do Paraná, o município de Porecatu, este Juízo como órgão judiciário competente, este magistrado subscritor como juiz responsável e o número destes autos. d) Procedida a restrição, junte-se aos autos espelho da tela do RENAJUD e intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a intenção de proceder à penhora do(s) veículo(s) localizado(s). e) Manifestando-se a parte exequente pela penhora, desde já resta DEFERIDA, devendo a Serventia lavrar termo de penhora nos autos, com fundamento no art. 845, § 1º, do CPC, ficando a parte executada nomeada como fiel depositária. f) Formalizada a penhora, proceda-se à intimação das executadas na pessoa de seu curador especial ou, pessoalmente, por meio de AR dirigido ao último endereço conhecido, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, podendo requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, caput, do CPC) ou informar a localização dos veículos para viabilizar avaliação e eventual remoção. No mais, deverá ser retirada a restrição dos demais veículos cuja penhora não tenha sido requerida pela parte exequente. 3.7. Defiro o pedido de penhora da fração ideal do imóvel indicado no mov. 147.1/147.4. a) o executado será intimado com prazo de 10 dias (art. 847, CPC); b) competirá ao exequente promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel nos termos do artigo 844 do CPC. Intime-se com prazo de 15 dias; c) decorrido o prazo de impugnação, expeça-se mandado de avaliação. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000390-57.2022.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000390-57.2022.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.400,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): Karla Alencar Romancini Tinti Transportes karla Alencar Romancini Tinti Vistos, 1. Diante do inadimplemento da dívida objeto do presente feito e a pedido da parte exequente, DEFIRO o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema “SISBAJUD”, utilizando a ferramenta de repetição programada pelo prazo de um mês, até o estrito limite do valor da dívida discutida nos autos, devendo haver conclusão imediata com destaque no Sistema Projudi de aviso de alerta por se tratar de natureza urgente, eventual pedido para desbloqueio de quantias. 2. Em não havendo nos autos o número do CPF ou, conforme o caso, do(s) CNPJ do(s) executado(s), intime-se o exequente para informá-lo(s), sob pena de revogação do item anterior; 3. Acaso o débito não esteja atualizado, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado. 4. Em seguida, promova-se a Secretaria a elaboração da minuta, via sistema, observando-se o valor atualizado do débito e acostando aos autos cópia da tela pertinente do Sistema; 4.1. A Secretaria deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais e da transferência do valor bloqueado à instituição bancária oficial da Comarca; 4.2. Uma vez constatado que houve o bloqueio de numerário suficiente para garantir o juízo ou parte dele e determinado a sua transferência, aguarde-se a informação da Instituição Financeira Oficial para a qual o valor foi transferido. Considerando-se que incumbe ao banco oficial comunicar o Juízo, no prazo de até dois dias úteis, contados da transferência, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais, oficie-se, decorrido o prazo de 5 dias, contados do término do prazo de resposta, solicitando informações ao Banco, com a correspondente indicação do número “ID” (Identificador de Depósito). 4.3. Uma vez cumprida a transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora. Em seguida, intime-se o(s) devedor(es), na forma preconizada pelos artigos 826 e 854 §2º do Código de Processo Civil, dando-lhe(s) ciência do ato e, conforme o caso, oportunizando lhe(s) apresentar(em), querendo, embargos no prazo legal de 15 dias. 4.4. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 4.5. Após o levantamento da quantia, intime-se o exequente para solicitar o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução pelo pagamento. 4.6. Caso não obtenha êxito a diligência, certifique-se nos autos que a medida restou infrutífera por ausência de ativos financeiros e manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco dias), indicando bens passíveis de penhora. 5. Observe-se a Secretaria que a informação relativa ao deferimento do pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD não deverá ser inserida no sistema do Tribunal de Justiça para acompanhamento das partes, porquanto haveria risco de frustrar-se a medida. 6. DEFIRO o pedido de mov. 147.1 e determino a inclusão do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, providência que deverá ser realizada por meio do sistema SERASAJUD. 7. Quanto ao pedido formulado pelas partes executadas ao mov. 145.1, rejeito o requerimento de designação de audiência de conciliação, sem prejuízo às partes, que poderão, caso assim desejem, juntar aos autos eventual acordo celebrado diretamente entre elas. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000390-57.2022.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000390-57.2022.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.400,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): Karla Alencar Romancini Tinti Transportes karla Alencar Romancini Tinti DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP em face de KARLA ALENCAR ROMANCINI TINTI e OUTRA. 2. Cite-se e intime-se o executado por mandado, carta ou carta precatória para: a) pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação; b) independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do comprovante de citação, se opor à execução por meio de embargos; c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; d) indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, 774, parágrafo único). 3. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, o qual deverá ser pago pelo executado. 3.1. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. 4. Não efetuado o pagamento do débito no prazo fixado e nem requerido o parcelamento na forma acima estabelecida, o Sr. Oficial de Justiça, munido da 2ª via do mandado, procederá a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e efetuará a intimação do executado de tais atos, na mesma oportunidade. 5. Sem prejuízo da expedição do mandado de penhora, após recolhimento das custas devidas, exceto caso de isenção legal, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do débito para que o bloqueio seja realizado. 6. O exequente deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já ficam deferidos, após o recolhimento das custas devidas, exceto caso de isenção legal. 8. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o, se devidas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 9.1. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(21)