Monitória 0000870-74.2018.8.16.0137 - TJPR

Monitória 0000870-74.2018.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000870-74.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000870-74.2018.8.16.0137 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.993,46 Autor(s): EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA Réu(s): ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA Vistos, 1.Trata-se de Embargos de Declaração, tempestivamente opostos, onde a embargante ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA requer seja corrigida omissão apontado na sentença de mov. 178.1. O recurso foi interposto tempestivamente, e comporta acolhimento, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sustenta o embargante que há omissão na sentença uma vez que deixou de arbitrar honorários a defensora dativa nomeada para defender à requerida. Com efeito, realmente a sentença foi omissa quando não arbitrou de honorários à dativa. 2. Sendo assim, acolho os presentes embargos de declaração para corrigir a omissão apontada, e declarar que na sentença proferida ao mov. 178.1, passe a assim constar: “Condeno ainda o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários da Advogada dativa que atuou em favor da requerida, os quais fixo em R$1050,00 (um mil e cinquenta reais), em observância ao contido na Resolução Conjunta n.º 06/2024 PGE/SEFA, considerando a singeleza da demanda e as poucas intervenções exigidas”. 3. No mais, persiste a sentença tal qual está lançada. 4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000870-74.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000870-74.2018.8.16.0137 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.993,46 Autor(s): EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA Réu(s): ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA, em face de ALESSANDRA A DE OLIVEIRA, ambos qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que a ré adquiriu mercadorias no valor de R$ 1.615,84 e repassou para pagamentos 04 cártulas de cheques, que foram endossados à autora. No entanto, a instituição financeira devolveu os referidos cheques pelos motivos 11 (sem fundos, 1ª vez) e 12 (sem fundos, 2ª vez). Apontou que é credora do valor total de R$ 2.993,46. Aduziu que tentou os meios amigáveis de cobrança, contudo, não obteve sucesso. A inicial veio instruída com os documentos juntados nos movimentos 1.2 a 1.12. Realizado juízo de admissibilidade positivo da petição inicial (mov. 24.1), determinou-se a expedição de mandado de citação, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. Tentada a citação da parte requerida, essa restou infrutífera, dando-se como incerto seu paradeiro (mov. 33.1). Procedeu-se busca de endereço atualizado da parte requerida através dos sistemas conveniados. Com a localização de novos endereços, foram expedidas novas tentativas de citação, todas infrutíferas (movs. 50.1, 51.1). Novamente foram tentadas buscas de endereços e expedido novo Mandado de Citação. Ao mov. 83.1, no entanto, certificou-se a ausência de citação por não localização da requerida. Determinou-se expedição de ofício às empresas de telefonia, com o intuito de localização de endereço da requerida (mov. 95.1) e nova tentativa de citação restou infrutífera (mov. 118.1). Finalmente a requerida foi citada ao mov. 126.1. Ao mov. 127 a parte requerida compareceu à Secretaria e pugnou pela nomeação de advogado dativo para promover sua defesa. O pedido foi concedido ao mov. 131 e foi-lhe nomeado advogado, que apresentou contestação ao mov. 167.1, por negativa geral. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, requerendo o não conhecimento (mov. 170.1). Instadas à especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 175.1 e 176.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo percorreu todas as etapas procedimentais, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação monitória fundada em cheques sem força executiva, em que houve a apresentação de embargos, por negativa geral. Passa-se, inicialmente, à análise dos aspectos legais da ação monitória. O artigo 700 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Na dicção da doutrina de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “(...) A ideia da monitória é permitir ao credor de uma obrigação de pagar, de entregar, ou de obrigação de fazer ou não fazer, que esteja munido de prova escrita e dotada de força executiva, obter mais rapidamente o título executivo judicial, quando o devedor não oferecer resistência”. (in Direito Processual Civil Esquematizado. Saraiva. 2016, p. 646). O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 531, versando sobre a causa debendi. Vejamos: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." Com efeito, é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se exige que o autor comprove ou mencione a relação causal que deu origem à emissão dos títulos. Não obstante, o réu poderá, em sede de embargos monitórios, discutir a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa e o ônus da prova a respeito do fato alegado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. 1- Embargos de divergência em recurso especial interpostos em 3/3/2020 e conclusos ao gabinete em 15/10/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, seria dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, não se admitindo, por conseguinte, exceção pessoal contra terceiros portadores do título que circulou. 3- Nos termos do art. 25 da Lei 7.357/85, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, com exceção da constatada má-fé. 4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a discussão da causa debendi em embargos à monitória, constituindo ônus do devedor a prova da ilicitude do negócio jurídico. Precedentes. 5- Não é mais o cheque, por si, o fundamento da pretensão, mas o fato jurídico que precedeu e motivou a sua emissão. 6- Em consequência, dessume-se que a ação monitória, neste documento fundada, admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de exceções pessoais. 7- Para efeitos de solução do litígio, deve prevalecer, nesta Corte, a seguinte tese: ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. 8- Embargos de divergência providos, para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (EREsp n. 1.575.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da Segunda Seção do STJ, não se exige que o autor mencione ou comprove a relação causal que deu origem à emissão do cheque subjacente, o que, contudo, não impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova. No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com esse entendimento, reconheceu que não houve a concretização do negócio jurídico. 2. Ao aplicar a multa nos embargos de declaração, a Corte estadual reconheceu que o intuito da parte era rediscutir questões já decididas no acórdão, ficando evidente a propensão procrastinatória do recurso. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.820.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) Do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná colhe-se: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECEBIMENTO DO DÉBITO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (ART. 700 DA LEI N. 13.105/2015). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIAS. TEMA REPETITIVO N. 564 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PARTE RÉ/EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INDÍCIO DE PROVA SUFICIENTE PRODUZIDO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010701-§ 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015.1. (...)” 69.2016.8.16.0056/1 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 02.05.2022). (grifos nossos). Não obstante, a análise do conjunto probatório, verifica-se que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (artigo 333, inciso II, do CPC). Mesmo sendo oportunizado ampla produção probatória, não foi produzida nenhuma prova capaz de comprovar as alegações dos embargos monitórios. Em conclusão, o não acolhimento dos embargos, com a subsequente procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ORIGEM ILÍCITA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS QUE NÃO REVELAM QUE O TÍTULO É DERIVADO DA RELAÇÃO SOCIETÁRIA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃO DE AGIOTAGEM E QUITAÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, INCISO II, DO CPC. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. TERCEIRO CREDOR DE BOA-FÉ. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONSTANTE DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.556.834-SP. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-DI. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012106-24.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.09.2023) (grifos nossos). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.993,46 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos) à parte autora, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI, desde a emissão de cada título, além de juros de mora de 1% ao mês desde a apresentação dos cheques. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. GUILHERME ARANDA CASTRO DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000870-74.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000870-74.2018.8.16.0137 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.993,46 Autor(s): EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA Réu(s): ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA DESPACHO 1. Considerando que a parte ré não foi localizada, defiro o requerimento de busca de endereços nos demais sistemas. 2. À serventia para que efetue as pesquisas nos sistemas requeridos. 3. Independentemente do que foi requerido, determino, desde já, que as buscas sejam realizadas nos seguintes sistemas: 4. Assim, as buscas deverão ser realizadas nos sistemas: Sisbajud, Renajud e Infojud, Siel. 5. Esclareço, no entanto, que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui determinada somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 6. Realizadas as pesquisas, caso se localize endereço no qual a parte contrária ainda não foi citada, dê-se ciência à parte autora para que se manifeste acerca do resultado, requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7. Caso as pesquisas sejam infrutíferas, independente de manifestação da parte autora, cite-se por edital. 8. Ao final, caso haja a citação por edital e a parte seja revel, retornem os autos para nomeação de curador especial. 9. Anoto que, quando localizado mais de um endereço, cabe à parte autora indicar o novo endereço em que se pretende que a diligência seja realizada. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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