Execução de Título Extrajudicial 0000044-83.1997.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000044-83.1997.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 19:08

Confirmada

26/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:48

Confirmada

15/05/2026, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:27

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000044-83.1997.8.16.0137. executados: Eduardo Gusmão Neto: R$ 78,00 (Banco Bradesco S/A) e R$ 22,89 (Banco Cooperativo Sicredi S/A); Tânia Selenia Müller: R$ 79,40 (Caixa Econômica Federal – poupança); R$ 68,61 (Will Financeira S/A CFI); R$ 1,90 (Picpay Bank – Banco Múltiplo S/A) e R$ 0,37 (Banco Inter); b) A realização de pesquisa patrimonial via sistema SNIPER em nome dos executados; c) A realização de pesquisa via sistema PREVJUD, visando obter informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos ativos em nome dos executados, especificando natureza do benefício, número, valor e instituição pagadora. d) Efetivados os desbloqueios e recebidas as respostas dos sistemas, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-83.1997.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.918,22 Exequente(s): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A Executado(s): EDUARDO GUSMÃO NETO EDUNOR VALADÃO ANJOS TANIA SELENIA MULLER DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que, ante a determinação de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 231.1), foram constritos valores ínfimos nas contas dos executados EDUARDO GUSMÃO NETO (R$ 100,89) e TÂNIA SELENIA MÜLLER (R$ 150,28), conforme detalhamento constante no mov. 239.1. Os executados, em petição de mov. 242.1, arguiram a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que seriam quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. Instada a se manifestar (mov. 244.1), a parte exequente, em petição de mov. 247.1, não se opôs ao desbloqueio dos valores, considerando a baixa expressividade econômica da constrição e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da execução, ressalvando que a concordância decorre exclusivamente do caráter irrisório das quantias bloqueadas. Requereu, ainda, a realização de pesquisa patrimonial via sistema SNIPER e expedição de ofício ao INSS para localização de bens e benefícios previdenciários em nome dos executados. É o relatório. Decido. 2. Do desbloqueio dos valores constritos A execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), devendo a constrição patrimonial guardar proporcionalidade com o crédito exequendo e revelar-se útil à satisfação do direito do credor. No caso concreto, a manutenção de bloqueios sobre valores manifestamente ínfimos – R$ 100,89 em relação ao executado Eduardo e R$ 150,28 em relação à executada Tânia – mostra-se desproporcional e inócua ao adimplemento do débito, onerando desnecessariamente os executados sem efetiva utilidade à execução. A concordância expressa do exequente quanto ao desbloqueio (mov. 247.1) harmoniza-se com o princípio da menor onerosidade. Portanto, defiro o desbloqueio integral dos valores constritos em nome dos executados Eduardo Gusmão Neto e Tânia Selenia Müller, nos termos pleiteados. Assim, resta prejudicada a alegação de impenhorabilidade, ante o acolhimento do pleito de desbloqueio nos termos da fundamentação acima. 3. Da pesquisa patrimonial via sistema SNIPER e do ofício ao INSS A efetividade da execução é princípio fundamental do processo civil brasileiro (art. 4º do CPC), impondo ao Judiciário o dever de empregar os meios disponíveis para garantir a satisfação do crédito. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito da Justiça 4.0, constitui ferramenta tecnológica que cruza dados de múltiplas bases públicas, permitindo rastreio patrimonial e societário do devedor de forma mais eficiente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou-se no sentido da admissibilidade de tal meio investigativo patrimonial: "É admissível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), como meio de garantir a efetividade da execução. A efetividade da execução impõe ao juiz o dever de admitir o uso de meios tecnológicos disponíveis para localização de bens do devedor" (TJPR, AI 0107569-68.2025.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 09.02.2026). Da mesma forma, a consulta ao PREVJUD para verificação de benefícios previdenciários constitui diligência legítima para localização de ativos penhoráveis, observados os limites de impenhorabilidade estabelecidos no art. 833, IV, do CPC. Assim, defiro a pesquisa patrimonial via sistema SNIPER em nome de todos os executados, bem como consulta ao sistema PREVJUD para que informe a existência de benefícios previdenciários, vínculos ativos, natureza, número, valor e instituição pagadora. 4. Ante o exposto, DEFIRO: a) O desbloqueio integral dos valores constritos via SISBAJUD (mov. 239.1) nas contas dos intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

Confirmada

13/02/2026, 20:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 16:39

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000044-83.1997.8.16.0137. executados: Eduardo Gusmão Neto: R$ 78,00 (Banco Bradesco S/A) e R$ 22,89 (Banco Cooperativo Sicredi S/A); Tânia Selenia Müller: R$ 79,40 (Caixa Econômica Federal – poupança); R$ 68,61 (Will Financeira S/A CFI); R$ 1,90 (Picpay Bank – Banco Múltiplo S/A) e R$ 0,37 (Banco Inter); b) A realização de pesquisa patrimonial via sistema SNIPER em nome dos executados; c) A realização de pesquisa via sistema PREVJUD, visando obter informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos ativos em nome dos executados, especificando natureza do benefício, número, valor e instituição pagadora. d) Efetivados os desbloqueios e recebidas as respostas dos sistemas, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-83.1997.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.918,22 Exequente(s): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A Executado(s): EDUARDO GUSMÃO NETO EDUNOR VALADÃO ANJOS TANIA SELENIA MULLER DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que, ante a determinação de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 231.1), foram constritos valores ínfimos nas contas dos executados EDUARDO GUSMÃO NETO (R$ 100,89) e TÂNIA SELENIA MÜLLER (R$ 150,28), conforme detalhamento constante no mov. 239.1. Os executados, em petição de mov. 242.1, arguiram a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que seriam quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. Instada a se manifestar (mov. 244.1), a parte exequente, em petição de mov. 247.1, não se opôs ao desbloqueio dos valores, considerando a baixa expressividade econômica da constrição e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da execução, ressalvando que a concordância decorre exclusivamente do caráter irrisório das quantias bloqueadas. Requereu, ainda, a realização de pesquisa patrimonial via sistema SNIPER e expedição de ofício ao INSS para localização de bens e benefícios previdenciários em nome dos executados. É o relatório. Decido. 2. Do desbloqueio dos valores constritos A execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), devendo a constrição patrimonial guardar proporcionalidade com o crédito exequendo e revelar-se útil à satisfação do direito do credor. No caso concreto, a manutenção de bloqueios sobre valores manifestamente ínfimos – R$ 100,89 em relação ao executado Eduardo e R$ 150,28 em relação à executada Tânia – mostra-se desproporcional e inócua ao adimplemento do débito, onerando desnecessariamente os executados sem efetiva utilidade à execução. A concordância expressa do exequente quanto ao desbloqueio (mov. 247.1) harmoniza-se com o princípio da menor onerosidade. Portanto, defiro o desbloqueio integral dos valores constritos em nome dos executados Eduardo Gusmão Neto e Tânia Selenia Müller, nos termos pleiteados. Assim, resta prejudicada a alegação de impenhorabilidade, ante o acolhimento do pleito de desbloqueio nos termos da fundamentação acima. 3. Da pesquisa patrimonial via sistema SNIPER e do ofício ao INSS A efetividade da execução é princípio fundamental do processo civil brasileiro (art. 4º do CPC), impondo ao Judiciário o dever de empregar os meios disponíveis para garantir a satisfação do crédito. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito da Justiça 4.0, constitui ferramenta tecnológica que cruza dados de múltiplas bases públicas, permitindo rastreio patrimonial e societário do devedor de forma mais eficiente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou-se no sentido da admissibilidade de tal meio investigativo patrimonial: "É admissível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), como meio de garantir a efetividade da execução. A efetividade da execução impõe ao juiz o dever de admitir o uso de meios tecnológicos disponíveis para localização de bens do devedor" (TJPR, AI 0107569-68.2025.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 09.02.2026). Da mesma forma, a consulta ao PREVJUD para verificação de benefícios previdenciários constitui diligência legítima para localização de ativos penhoráveis, observados os limites de impenhorabilidade estabelecidos no art. 833, IV, do CPC. Assim, defiro a pesquisa patrimonial via sistema SNIPER em nome de todos os executados, bem como consulta ao sistema PREVJUD para que informe a existência de benefícios previdenciários, vínculos ativos, natureza, número, valor e instituição pagadora. 4. Ante o exposto, DEFIRO: a) O desbloqueio integral dos valores constritos via SISBAJUD (mov. 239.1) nas contas dos intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000044-83.1997.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-83.1997.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.918,22 Exequente(s): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A Executado(s): EDUARDO GUSMÃO NETO EDUNOR VALADÃO ANJOS TANIA SELENIA MULLER Vistos, 1. Pugnou o exequente pela penhora parcial (20%) do valor do salário percebido pelo executado, pois, já foram realizadas todas as diligências possíveis para busca de bens, e nenhuma delas obteve êxito. Pois bem. Realmente, denota-se dos autos que todas as tentativas de satisfação do débito foram infrutíferas. A doutrina e a jurisprudência pátrias vêm mitigando a impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, admitindo a penhora de até 30% da remuneração percebida pelo executado, em analogia ao regramento que autoriza a parte contrair empréstimo, mediante consignação em folha de pagamento ou débito em conta-corrente. Nesse contexto, se tem entendido que a regra do artigo 833, IV do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Novo Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EREsp 1582475/MG. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 833, IV DO CPC. CONSTATAÇÃO DE QUE, EM PRINCÍPIO, NO CASO CONCRETO O PERCENTUAL DEFERIDO NÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODERÁ SER OPORTUNAMENTE DESCONSTITUÍDA PELA DEVEDORA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, APÓS O QUE PODERÁ HAVER A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEFERIDO OU ATÉ MESMO O LEVANTAMENTO DA PENHORA ORA DEFERIDA. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046384-05.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 23.11.2020) (TJ-PR - AI: 00463840520208160000 PR 0046384-05.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 23/11/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATÉ QUITAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES. ENTENDIMENTO DO C. STJ. INTERESSE PÚBLICO NA EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ao prestar a tutela jurisdicional, o magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, mas também ao interesse do Estado na justa composição da lide para a pacificação social. (TJ-SP - AI: 22831961520218260000 SP 2283196-15.2021.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 24/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Entendimento contrário incentivaria o inadimplemento, na medida em que o devedor ficaria imune à constrição patrimonial para saldar os débitos pendentes. Assim, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente na petição de mov. 263.1 para autorizar a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) do valor líquido do salário recebido pela parte devedora, até o limite do valor da dívida - cujo cálculo deverá ser encartado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias pela exequente - a serem depositados pela fonte pagadora em conta judicial à disposição deste juízo. Expeça-se ofício ao empregador do executado (indicado em petição de mov. 164.1) para cumprimento imediato da ordem. Lavre-se o respectivo auto e intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora sobre a faculdade de oferecerem embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 2. O exequente ainda pugnou pela penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula n° 6.629 do Cartório de Registro de Imóveis de Porecatu/PR, aduzindo que, em que pese o executado tê-lo vendido a terceiro em 17/02/2021, tal ato configura fraude à execução. A parte executada se manifestou alegando a inexistência da fraude, pois teria vendido o imóvel de 2010, mas o terceiro adquirente o registrou no cartório apenas em 2021. Novamente o exequente se manifestou e reafirmou a existência de fraude à execução com a venda do imóvel, haja vista que o executado foi citado da presente demanda no ano de 1997. Mais uma vez, pugnou pela penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel. DECIDO. Embora a parte exequente tenha pugnado pela penhora do imóvel, o fez pautado na alegação de fraude à execução. Assim, para análise do pedido de penhora, de modo a não incorrer em medida injusta, temerária, e que possa causar prejuízos a outrem, necessário se faz que, antes, seja verificada a (in)ocorrência da fraude. Para tanto, o Código de Processo Civil determina que “antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.” (artigo 792, § 4º). Portanto, ante os preceitos fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, determino a intimação do adquirente mencionados em mov. 170 (qualificado no contrato de mov. 170.4) para, se desejar, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigos 792, § 4º e 674, inciso II). Intime-se também o executado, para que se manifeste sobre o pedido retro, trazendo aos autos documentos que evidenciem a inocorrência da fraude, no prazo de 15 dias. Decorridos os prazos, certifique-se e voltem conclusos. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000044-83.1997.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-83.1997.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.918,22 Exequente(s): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A Executado(s): EDUARDO GUSMÃO NETO EDUNOR VALADÃO ANJOS TANIA SELENIA MULLER DECISÃO 1. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833, bens que são absolutamente impenhoráveis. Dentre os citados, o inciso X indica as quantias depositadas em caderneta de poupança, inferiores ao equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Trata-se de norma cogente, só excepcionada nas hipóteses elencadas no §2º do mesmo dispositivo, quais sejam: a) pagamento de prestação alimentícia; b) percepção de remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, o art. 833, inc. X do CPC, deve ser interpretado de maneira que se conclua pela intangibilidade dos valores ainda que depositados em conta corrente ou em outras aplicações financeiras. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura fática. 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021)” Também o Eg. TJ/PR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PLEITO QUE COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE R$ 308,02 (TREZENTOS E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS). QUANTIA DISPOSTA EM CONTA POUPANÇA E CORRENTE EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE COMPREENDEM A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA EM NOME DO EXECUTADO (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014). DEVEDOR QUE DEMONSTROU PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS SE TRATAR DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA, SENDO O SALDO EM CONTA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, ATRAINDO A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DA PENHORA DO VALOR DE R$ 3.461,11 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E ONZE CENTAVOS). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO SE REFERE AOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL DISCUTIDOS. OFÍCIO SISBAJUD QUE NÃO DEMONSTRA O BLOQUEIO DE TAL QUANTIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA PROMOVER O LEVANTAMENTO DO VALOR IMPENHORÁVEL E INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006572-19.2021.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 16.06.2021)” Pois bem. Os extratos colacionados nas seqs. 146.4 e 146.12 evidenciam que o saldo das contas titularizadas pelos executados EDUARDO GUSMÃO NETO e TANIA SELENIA MULLER, não são superiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Portanto, providencie-se imediata liberação dos valores indisponibilizados na seq. 142.1, mediante desbloqueio, via SISBAJUD. 2. Promova-se o cadastro do advogado da executada TÂNIA SELENA MULLER, conforme procuração acostasda ao ev. 146.6. 3. Ademais, tendo em vista a documentação acostada no mov. 146, concedo aos referidos executados as benesses da assistência judiciária gratuita. Alerto-a, porém, de que, à luz da segurança jurídica, superveniente concessão da gratuidade judicial não retroage para alcançar verbas sucumbenciais anteriormente fixadas em seu desfavor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SEM EFEITOS RETROATIVOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO EX NUNC. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR CUSTAS ANTERIORES AO PEDIDO. PRECEDENTES. “In casu, a jurisprudência desta Corte é dominante quanto à impossibilidade de se conceder efeito retroativo à decisão que concede a justiça gratuita” (AgRg no REsp 1282835/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012). (TJPR - 15ª C.Cível - 0004632-24.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 25.04.2018)” Anotem-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Davi Kassick Ferreira Juiz Substituto

10/11/2022, 00:00

10/08/2022, 00:00

17/11/2021, 00:00

25/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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