Procedimento Comum Cível 0006542-60.2013.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006542-60.2013.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0006542-60.2013.8.16.0130 Autor(s): SEBASTIÃO SOUTO GONÇALVES Réu(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO Vistos etc... 1. No presente caso, o Senhor Perito busca o recebimento dos honorários periciais, em relação ao trabalho realizado nos presentes autos (mov. 152). O Estado do Paraná apresentou manifestação alegando a ocorrência de prescrição, sob o argumento que o Sr. Perito foi habilitado nos autos em 21/01/2016 (mov. 151) e não se manifestou, apresentando manifestação após mais de 05 anos, restando caracterizada a fluência do prazo prescricional, que enseja a incidência do disposto no art. 1º, do Decreto nº 20910/1932 (mov. 160). O Sr. Perito apresentou manifestação ao mov. 164. É o relatório decido. 2.1. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de prescrição, em relação aos honorários periciais. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença de improcedência (mov. 101), sendo interposto recurso de Apelação pelo Estado do Paraná (mov. 107) ante a condenação nos honorários periciais, o qual não foi provido (mov. 123). O Sr. Perito solicitou o pagamento dos honorários periciais em 24/11/2015 (mov. 143) e, consoante decisão proferida em 25/11/2015, foi indeferido o pedido, contudo o ex pert sequer foi intimado de tal decisão. Vale destacar que, referida verba decorre de ato administrativo praticado por um dos órgãos do Poder Judiciário, ou seja, o juiz, atuando em nome do Estado, pois ao nomear o perito e fixar-lhe honorários, pratica ato administrativo, prometendo espontaneamente referida remuneração pelo serviço prestado. Sendo assim, resta evidente a inexistência de trânsito em julgado, sendo devida a cobrança do Senhor Perito, nesta oportunidade. Com relação à responsabilidade pelo pagamento, conforme já decidido nos autos, recai sobre o Estado do Paraná. 2.2. Pelo exposto, intime-se o Estado do Paraná, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito do pagamento dos honorários. 3. Decorrendo o prazo sem insurgência, expeça-se a competente RPV (requisição de pequeno valor) a ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 12.604/99 e Resolução nº 123/09 da PGE. Saliento que o valor dos honorários periciais (R$ 400,00) deverá ser atualizado, nos termos do art. 2º, §5º da Resolução n. 232/2016 do CNJ. 4. Com o depósito nos autos, expeça-se alvará, acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor do Sr. Perito, dispensando-se o trânsito em julgado, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 5. Por fim, cumpridas às diligências acima, retornem os autos ao arquivo e, cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

30/05/2022, 00:00

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