Cumprimento de sentença 0003249-53.2011.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003249-53.2011.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 09:12

Confirmada

20/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003249-53.2011.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003249-53.2011.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$39.734,84 Exequente(s): MARCIO PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO 1. O exequente alegou que a impugnação é intempestiva, devendo ser rejeitada de plano. Sobre o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No caso dos autos, a certidão de mov.516 determinou a intimação do devedor para pagamento voluntário, sendo o termo inicial da fase de cumprimento de sentença, sendo que o executado foi intimado deste pronunciamento judicial na data de 02/02/2026 (mov. 517). Considerando que a impugnação foi apresentada na data de 02/04/2026, isto é, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 525, caput, do Código de Processo Civil, tem-se que a defesa do executado é intempestiva, razão pela qual não deve ser conhecida. 1.1.Ante ao exposto, deixo de receber a impugnação ao cumprimento de sentença de mov.534. 2.Intime-se o executado para que efetue o valor integral devido, no prazo de 10 (dez) dias. 3.Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entende de direito. 4.Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 554) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:52

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:49

Rejeição

08/06/2026, 18:03

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 13:36

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 09:36

Documentos

Conclusão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003249-53.2011.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante(s): Suelene Carvalho Duarte Fracarolli Waldemar Fracarolli Embargado(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Vistos etc... 1.1. A parte embargada impugnou à proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito (R$3.520,00), sustentando que se trata de valor elevado, eis que elaborado em contrariedade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (mov. 390). É o breve relato. Decido. 1.2. Rejeito a impugnação apresentada pela ré, por ser genérica e desprovida de respaldo documental. Explico. É certo que os honorários periciais devem ser fixados com base na razoabilidade, levando-se em consideração determinados fatores, tais como: o grau de complexidade do trabalho, sua importância, lugar de sua realização, o tempo exigido e, ainda, as condições financeiras das partes. No caso em deslinde, a prova pericial foi deferida a fim de analisar a divergência encontrada entre os cálculos apresentados pelas partes referente ao débito principal da demanda. Em que pese as alegações deduzidas pela ré, o Sr. Perito formulou sua proposta de maneira fundamentada, especificando as horas necessárias para a realização do labor, em consonância com a tabela orientativa da APEPAR. Ademais, observa-se que foram formulados 11 quesitos pelas partes, os quais possuem complexidade moderada, situação que deve ser considerada no arbitramento dos honorários, a fim de remunerar adequadamente o expert nomeado por este Juízo. Dessa forma, considerando as particularidades do caso concreto, entendo que a proposta apresentada pelo Sr. Perito se encontra nos limites do razoável, uma vez que o valor pretendido, qual seja, a importância de R$3.520,00, se mostra compatível com o labor realizado. 1.3. Sendo assim, homologo o valor dos honorários periciais em R$3.520,00 (três mil e quinhentos e vinte reais). 2. Cumpram-se os itens 2.2 e seguintes da decisão de mov. 347, considerando o teor do acórdão de mov. 392. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Processo nº: 0003249-53.2011.8.16.0130 Embargante(s): Suelene Carvalho Duarte Fracarolli Waldemar Fracarolli Embargado(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Vistos etc... 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela embargada ao mov. 366, em face à decisão de mov. 363, em que alega omissão na concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte embargante, uma vez que não se esclareceu para qual dos embargantes o benefício foi concedido. Contrarrazões aos embargos ao mov.371. 2. Conheço dos embargos apresentados pela parte, porque tempestivos, entretanto nego-lhes provimento, por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade na decisão combatida de acordo com o disposto no art. 1.022 do CPC. Explico. Em que pese os argumentos do embargante, observa-se que os embargos não apresentam fundamentos que visem sanar os vícios acima elencados. As matérias tratadas nos autos encontram-se devidamente fundamentadas de forma clara e nítida. Os argumentos levantados, em verdade, revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgado aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, não sendo por isso viável o seu reconhecimento nos termos pretendidos. Convém apenas esclarecer que, na decisão embargada, foi concedida a gratuidade da justiça foi concedida “à parte embargante”, o que contempla ambos os embargantes, razão pela qual não há que se falar em omissão. 3. Assim, nego provimento aos embargos de declaração opostos, permanecendo a decisão tal como lançada. Cumpra-se a decisão de mov. 347. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Processo nº: 0003249-53.2011.8.16.0130 Embargante(s): Suelene Carvalho Duarte Fracarolli Waldemar Fracarolli Embargado(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Vistos etc... 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte embargada em face à decisão de mov.347, pelos fundamentos apontados ao mov. 353, em que a parte alega omissão em relação ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que devem ser arcados pela parte embargante. Contrarrazões aos embargos ao mov.361. É o breve relato. Decido. 1.2. Conheço dos embargos apresentados pela parte, porque tempestivos, entretanto nego-lhes provimento, por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade na decisão combatida de acordo com o disposto no art. 1.022 do CPC. Explico. Em que pese os argumentos do embargante, observa-se que os embargos não apresentam fundamentos que visem sanar os vícios acima elencados. As matérias tratadas nos autos encontram-se devidamente fundamentadas de forma clara e nítida. Os argumentos levantados, em verdade, revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgado aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, não sendo por isso viável o seu reconhecimento nos termos pretendidos. 1.3. Assim, nego provimento aos embargos de declaração opostos, permanecendo a decisão tal como lançada. 2. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte embargante, que fica desde logo ciente de que comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003249-53.2011.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante(s): Suelene Carvalho Duarte Fracarolli Waldemar Fracarolli Embargado(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Vistos etc. 1. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, verifica-se a necessidade de prova pericial, nos termos do art. 510, do CPC. A Serventia, ara que altere a classe processual para liquidação de sentença. 2. Sendo assim, nomeio como perito do juízo a Sra. Camila Hiromi Kohatsu Ono, que deverá atuar sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso, a qual deverá ser intimada após o decurso do prazo das partes, para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. À Serventia para que promova as diligências necessárias junto ao sistema CAJU e intimação para aceitação do encargo. 2.1. Após, intimem-se as partes para manifestarem sobre a proposta dos honorários, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.2. Havendo concordância com os honorários apresentados, intime-se o requerido para efetuar o pagamento de honorários no prazo de 10 (dez) dias. 2.3. Efetuado o pagamento, intime-se a Sra. Perita para dar início aos trabalhos, na forma do art. 508 do Código de Processo Civil, ficando autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais, nos termos do art. 465, §4º, do CPC. O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias. 2.4. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos. 2.5. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se a perita a respeito em 15 (quinze) dias. 2.6. Com a resposta, manifestem-se a respeito as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 2.7. Após a entrega do laudo pericial e ausente pedido de esclarecimento, ou após a entrega dos esclarecimentos solicitados pelas partes, a Serventia deverá expedir alvará de levantamento dos honorários periciais remanescentes (art. 465, §4º, CPC), ficando, também, autorizada a expedição de ofício à instituição financeira para que transfira o valor para a conta bancária eventualmente indicada pela perita. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

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