Execução de Título Extrajudicial 0013907-34.2014.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013907-34.2014.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013907-34.2014.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013907-34.2014.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.593,27 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): CICERO LOPES DE LIMA KARECA AUTO PEÇAS LTDA ROSIMEIRE CLÁUDIA FRACAROLI DE LIMA DECISÃO 1. Diante da expressa concordância da parte exequente (mov. 760), cumpra-se o mov. 747. 2. Conforme o pedido de mov. 749, a executada pleiteia pelo levantamento da constrição realizada em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, nos valores de R$1.514,15/R$390,70/R$48,78. Afirma que o valor é inexpressivo frente ao montante total da dívida executada. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2.1. O Código de Processo Civil, em seu art. 836, dispõe expressamente que: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Tal dispositivo consagra o princípio da utilidade da execução, segundo o qual a constrição patrimonial deve visar à efetiva satisfação do crédito exequendo, sendo vedada a prática de atos processuais que se revelem inócuos ou desproporcionais, especialmente quando o valor bloqueado é incapaz de cobrir sequer as despesas processuais antecipadas pela parte exequente. No caso dos autos, o valor constrito não se mostra insuficiente para fazer frente às despesas processuais, devendo ser observada a satisfação do débito exequendo. Em igual sentido é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DO MONTANTE POR CONSIDERA-LO IRRISÓRIO FRENTE A EXECUÇÃO. REFORMA. NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 836 DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. O VALOR ARRECADADO EM DINHEIRO NÃO DEVE SER DISPENSADO, VISANDO A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PENHORA MANTIDA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0063359-05.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 16.12.2020) (TJ-PR - AI: 00633590520208160000 PR 0063359-05.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 16/12/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2020) 2. Diante do exposto, indefiro o pedido de levantamento das constrições realizadas. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Indeferimento

25/06/2026, 18:14

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013907-34.2014.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013907-34.2014.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.593,27 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): CICERO LOPES DE LIMA KARECA AUTO PEÇAS LTDA ROSIMEIRE CLÁUDIA FRACAROLI DE LIMA DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os esclarecimentos de mov. 756. 2. Após, conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 10:44

Confirmada

11/06/2026, 06:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:51

Mero expediente

29/05/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:22

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013907-34.2014.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013907-34.2014.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.593,27 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): CICERO LOPES DE LIMA KARECA AUTO PEÇAS LTDA ROSIMEIRE CLÁUDIA FRACAROLI DE LIMA DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre o constante no mov. 747.2. 2. Após, conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:07

Confirmada

18/05/2026, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:25

Mero expediente

11/05/2026, 18:59

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013907-34.2014.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013907-34.2014.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.593,27 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): CICERO LOPES DE LIMA KARECA AUTO PEÇAS LTDA ROSIMEIRE CLÁUDIA FRACAROLI DE LIMA DECISÃO 1. Em razão da não satisfação do débito exequendo, a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada (mov. 662.1). Por sua vez, a executada afirmou a impossibilidade de deferimento do pedido, sob pena de comprometimento de sua dignidade e de sua família. 2. No EREsp nº 1.582.475/MG, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu sobre a possibilidade de penhora do salário, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor, de forma que seja garantida sua dignidade e de sua família. Nesse sentido, embora o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, estabeleça sobre a impenhorabilidade do salário, há uma mitigação entre o princípio da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Portanto, o acolhimento do pedido de penhora do salário do devedor, é plenamente possível. Todavia, tendo em vista que o rendimento mensal líquido da executada corresponde a aproximadamente R$ 2.779,09 (dois mil setecentos e setenta e nove reais e nove centavos), conforme os documentos de mov. 676.2, a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada, mostra-se elevado, havendo riscos de que não seja preservado valor que assegure a subsistência digna da executada. O valor líquido recebido pela executada é consideravelmente baixo, eis que inferior a dois salários mínimos, podendo afetar a sua subsistência e a de sua família. Em igual sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE, EXCEPCIONAL, MANTIDA A DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA, DE RELATIVIZAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE PENHORA DE SALÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CASO EM COMENTO, CONTUDO, COM PROVAS DE QUE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR SERIA AFETADA COM A CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00486026420248160000 Toledo, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 05/08/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAR A IMPENHORABILIDADE QUANDO FOR PRESERVADO VALOR APTO A ATENDER AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NÃO É O CASO DOS AUTOS. AGRAVADA RECEBE VALOR LÍQUIDO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, DE FORMA QUE É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A PENHORA, AINDA QUE EM PERCENTUAL MÍNIMO DOS SEUS PROVENTOS LÍQUIDOS, AFETARÁ SUA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00520131820248160000 Toledo, Relator.: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 29/07/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) 3. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. 4. Inobstante, não há se falar em ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 667.1), uma vez que não houve o transcurso do prazo de prescrição do direito material, que no presente caso é de 5 (cinco) anos, sem que houvesse constrição efetiva nos autos. Conforme disposto no mov. 459, no dia 03/08/2022, a busca por ativos financeiros da parte executada, pelo sistema SISBAJUD, retornou positiva. 4.1. Por estas razões, não resta caracterizada a prescrição intercorrente. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0013907-34.2014.8.16.0130 Exequente(s): UNIPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): CICERO LOPES DE LIMA KARECA AUTO PEÇAS LTDA ROSIMEIRE CLAUDIA FRACAROLI Vistos etc... 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por UNIPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA em face de CICERO LOPES DE LIMA, KARECA AUTO PEÇAS LTDA e ROSIMEIRE CLAUDIA FRACAROLI. Realizado o bloqueio sisbajud (mov. 452), a executada ROSIMEIRE CLAUDIA FRACAROLI alegou que os valores de R$ 3.195,75 e R$ 1.109,58, bloqueados nos autos, se referem à quantia decorrente de verba salarial, motivo pelo qual são impenhoráveis (mov. 461). A exequente concordou com o desbloqueio do valor de R$ 3.195,75 e rechaçou as demais alegações trazidas pelo executado (mov.466). 2.1. Consoante dicção do art. 833, incisos IV do CPC, são absolutamente impenhoráveis: “IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. A interpretação a ser atribuída ao aludido dispositivo, em tais situações, é aquela em que se leva em consideração a ratio legis que o norteia, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna dos devedores e sua família. No caso, a parte exequente concordou com o desbloqueio do valor de R$ 3.195,75. Ademais, o extrato bancário juntado ao mov. 461.2 é suficiente para demonstrar que a quantia se refere a verba salarial, necessária ao sustento da parte. Já em relação ao montante de R$ 1.109,58, a alegação não prospera. Isso porque a devedora limitou-se a alegar que o valor bloqueado se trata de verba alimentar, deixando de juntar documentos comprobatórios de suas alegações. Apenas menciona que a quantia se refere a proventos recebidos em decorrência de vínculo laboral. No entanto não há provas de que a quantia bloqueada efetivamente se trata de salário ou que a conta em questão seria utilizada unicamente para o recebimento de tais verbas. A hipótese que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade desta verba não restou configurada, em especial porque o executado deixou de apresentar qualquer extrato bancário ou documento que demonstrasse tal situação, ônus de sua incumbência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. NUMERÁRIO SEM NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não há que se falar em impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, via Bacenjud, quando não verificado seu caráter alimentar. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007959-40.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 24.04.2019) Logo, a comprovação da impenhorabilidade da verba bloqueada competia ao executado, sendo que a ausência de tal comprovação obsta o reconhecimento do instituto previsto no art. 833 do CPC. 2.2. Diante do exposto, defiro em parte o pedido, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 3.195,75, em favor da executada. 3.1. Expeça-se alvará para levantamento do depósito de mov. 459.6 (3.195,75), acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da executada ROSIMEIRE CLAUDIA FRACAROLI, dispensando-se o trânsito em julgado, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 3.2. Expeça-se alvará para levantamento dos demais valores depositados ao mov. 459 (R$ 1.109,58, 15,54, 17,27 e 166,06), acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte exequente, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 58 e seguintes da Portaria n° 11/2022 PRAN-2VJ-GJ deste Juízo. 4. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, conforme art.921 do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0013907-34.2014.8.16.0130 Exequente(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): CICERO LOPES DE LIMA KARECA AUTO PEÇAS LTDA ROSIMEIRE CLAUDIA FRACAROLI Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA em face de CICERO LOPES DE LIMA, KARECA AUTO PEÇAS LTDA e ROSIMEIRE CLAUDIA FRACAROLI. 2.1. Conforme ofício respondido pela CNP Seguros Holding Brasil (mov. 370), foi verificada a existência de 01 certificado Previnvest (12141707) com status “ATIVA COM COBRANÇA SUSPENSA POR INADIMPLÊNCIA” possuindo saldo de R$ 2.171,45 na reserva do plano, bem como 01 título de Capitalização nº 223.003.0673603.8, o qual consta como “Inativo Caduco” possuindo saldo no valor de R$ 9,13, em nome de Cicero Lopes De Lima, pelo que o exequente pediu a penhora e transferência dos valores para estes autos (mov. 373). 2.2. Pois bem. O artigo 933, inciso IV do CPC estabelece que: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Dessa forma, a determinação de bloqueio de valores não pode atingir as quantias decorrentes de salários e proventos de aposentadoria, por se constituir verbas impenhoráveis. Diferentemente dos fundos de investimento em geral, a previdência privada complementar possui natureza alimentar, pois detém caráter previdenciário, mesmo que particular. A penhora de tais valores somente seria possível caso houvesse comprovação de que o executado resgatou as contribuições da previdência privada sem consumi-las para o suprimento de suas necessidades básicas, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, deve ser reconhecida a impenhorabilidade destas verbas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. “Embora não se negue que o PGBL permite o ‘resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante’ (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC” (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040703-25.2018.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 12.12.2018) 3. Desta forma, sendo incabível a penhora sobre valores, indefiro o pedido de mov.373. Com o trânsito em julgado, oficie-se à seguradora para desbloqueio do montante. 4. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, conforme art.921 do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

13/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Todos os documentos(54)