Execução de Título Extrajudicial 0014855-72.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014855-72.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2023, 13:36

Documento (Informações)

03/05/2023, 10:55

Remessa (em diligência)

02/05/2023, 16:23

Trânsito em julgado

02/05/2023, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2023, 11:56

Confirmada

15/04/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0014855-72.2020.8.16.0030 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA EXCELLENCE FOZ LTDA - ME Executado(s): THUANNY SALETE MUMBERGER Vistos e examinados. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se o presente feito de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Clínica Odontológica Excellence Foz LTDA – ME – CNPJ 27.036.424/0001-62 em face de Thuanny Salete Mumberger. Em análise ao polo ativo da execução, constata-se que o feito encontra óbice para admissão perante aos Juizados Especiais, cabendo ao autor exercer seu direito frente à Justiça Comum, em razão do disposto no artigo 8º, §1º, da Lei nº 9099/95, o qual determina que somente serão admitidas a propor ação no Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Assim, em que pese a exequente figurar como microempresa, conforme certidão da junta comercial (eventos 1.9), resta claro que a mesma integra grupo econômico com renda superior ao limite para a empresa de pequeno porte, situação que impede o acesso neste microssistema. Nesse sentido, ressalta-se o disposto no Enunciado 172 do Fonaje: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Outrossim, salienta-se o entendimento da 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) (TJ-PR - RI: 00005226420228160089 Ibaiti 0000522-64.2022.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 09/12/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) (TJ-PR - RI: 00001675420228160089 Ibaiti 0000167-54.2022.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/11/2022) Por fim, cumpre destacar que não há como declinar competência para o Juízo Comum (Vara Cível), em razão da incompatibilidade de ritos, vez que, o procedimento aqui é o sumaríssimo e lá é o comum, assim sendo, não há outra solução que não a extinção do processo com eventual repropositura da ação no Juízo competente. Diante ao exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II da Lei sob o nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, conforme sistemática dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 14:49

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

29/03/2023, 09:13

Conclusão (para julgamento)

15/03/2023, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2023, 16:49

Confirmada

26/02/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0014855-72.2020.8.16.0030 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA EXCELLENCE FOZ LTDA - ME Executado(s): THUANNY SALETE MUMBERGER Primeiramente, a fim de evitar decisão surpresa nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o disposto no Enunciado 172 do FONAJE, assim como, para juntar nos autos os seguintes documentos de todas as empresas do grupo econômico a qual faz parte: Certidão simplificada da Junta Comercial, com menos de 180 (cento e oitenta) dias, indicando que a parte é microempresa ou empresa de pequeno porte; Declaração de contador (a) afirmando que os sócios da pessoa jurídica requerente não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte; Balanços da receita anual bruta do último exercício disponível; Salienta-se que os referidos balanços da receita anual bruta não podem ser substituídos por declaração de contador (a) ou do (a) requerente acerca do faturamento, nem por balanço patrimonial. Podem, todavia, ser substituídos por documento enviado ao Simples Nacional, em que conste o faturamento do último exercício; última declaração do imposto de renda ou outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto as empresas faturaram. Ainda, se as empresas pertencentes ao grupo econômico foram criadas há menos de um ano, não se exigirá o balanço da receita anual, que deverá ser substituído por um dos documentos mencionados no parágrafo anterior. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

16/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 17:23

Mero expediente

14/02/2023, 19:18

Documentos

Conclusão

•05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0014855-72.2020.8.16.0030 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA EXCELLENCE FOZ LTDA - ME Executado(s): THUANNY SALETE MUMBERGER Vistos e examinados. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se o presente feito de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Clínica Odontológica Excellence Foz LTDA – ME – CNPJ 27.036.424/0001-62 em face de Thuanny Salete Mumberger. Em análise ao polo ativo da execução, constata-se que o feito encontra óbice para admissão perante aos Juizados Especiais, cabendo ao autor exercer seu direito frente à Justiça Comum, em razão do disposto no artigo 8º, §1º, da Lei nº 9099/95, o qual determina que somente serão admitidas a propor ação no Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Assim, em que pese a exequente figurar como microempresa, conforme certidão da junta comercial (eventos 1.9), resta claro que a mesma integra grupo econômico com renda superior ao limite para a empresa de pequeno porte, situação que impede o acesso neste microssistema. Nesse sentido, ressalta-se o disposto no Enunciado 172 do Fonaje: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Outrossim, salienta-se o entendimento da 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) (TJ-PR - RI: 00005226420228160089 Ibaiti 0000522-64.2022.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 09/12/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) (TJ-PR - RI: 00001675420228160089 Ibaiti 0000167-54.2022.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/11/2022) Por fim, cumpre destacar que não há como declinar competência para o Juízo Comum (Vara Cível), em razão da incompatibilidade de ritos, vez que, o procedimento aqui é o sumaríssimo e lá é o comum, assim sendo, não há outra solução que não a extinção do processo com eventual repropositura da ação no Juízo competente. Diante ao exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II da Lei sob o nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, conforme sistemática dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0014855-72.2020.8.16.0030 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA EXCELLENCE FOZ LTDA - ME Executado(s): THUANNY SALETE MUMBERGER Primeiramente, a fim de evitar decisão surpresa nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o disposto no Enunciado 172 do FONAJE, assim como, para juntar nos autos os seguintes documentos de todas as empresas do grupo econômico a qual faz parte: Certidão simplificada da Junta Comercial, com menos de 180 (cento e oitenta) dias, indicando que a parte é microempresa ou empresa de pequeno porte; Declaração de contador (a) afirmando que os sócios da pessoa jurídica requerente não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte; Balanços da receita anual bruta do último exercício disponível; Salienta-se que os referidos balanços da receita anual bruta não podem ser substituídos por declaração de contador (a) ou do (a) requerente acerca do faturamento, nem por balanço patrimonial. Podem, todavia, ser substituídos por documento enviado ao Simples Nacional, em que conste o faturamento do último exercício; última declaração do imposto de renda ou outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto as empresas faturaram. Ainda, se as empresas pertencentes ao grupo econômico foram criadas há menos de um ano, não se exigirá o balanço da receita anual, que deverá ser substituído por um dos documentos mencionados no parágrafo anterior. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0014855-72.2020.8.16.0030 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA EXCELLENCE FOZ LTDA - ME Executado(s): THUANNY SALETE MUMBERGER Indefiro o novo requerimento de penhora on-line (evento 62.1). Isso porque, observe-se que este Juízo diligenciou recentemente a fim de que seja realizada a penhora ou arresto de valores pelo sistema Sisbajud, conforme evento 40.1 ou seja, há menos de um ano, inexistindo prova pré-constituída de alteração na situação econômica da parte devedora. Com efeito, é admissível a reiteração da penhora via Sisbajud, desde que transcorrido lapso temporal razoável desde a última pesquisa, em atendimento aos princípios da razoabilidade, o que não se verifica na espécie. Ademais, no âmbito do procedimento sumaríssimo, não há viabilidade na perpetuação da execução, eis que o art. 53, §4º da Lei 9.099/95 preconiza que, na impossibilidade de localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora, é imperiosa a extinção do processo. Nesse sentido, a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. SISTEMA "BACENJUD". ARTIGO 655-A, DO CPC. REITERAÇÃO. CURTO ESPAÇO DE TEMPO. [...] Tal procedimento, contudo, não dever ser realizado de maneira desmedida, especialmente porque além de implicar dispêndio de recursos materiais e humanos, verifica-se que transcorreu um curto período de tempo, menos de 1 (um) mês, entre a requisição eletrônica levada a efeito e o pedido de renovação da medida, agregando-se, também, o fato de que o credor não logrou demonstrar tenha havido qualquer modificação na movimentação bancária do devedor. [...] (Acórdão 560379, 20110020218324AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/1/2012, publicado no DJE: 24/1/2012. Pág.: 129). Posto isso, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

02/09/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(89)