Execução Fiscal 0003268-72.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0003268-72.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2023, 14:43

Documento (Outros documentos)

06/07/2023, 14:20

Documento (Informações)

05/07/2023, 17:12

Remessa (em diligência)

20/06/2023, 10:25

Trânsito em julgado

20/06/2023, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2023, 08:59

Confirmada

20/06/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003268-72.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003268-72.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.899,45 Exequente(s): Município de Santo Antônio da Platina/PR Executado(s): ROSANA BRANDANI BOTELHO MANHAS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Rosana Brandani Botelho Manhas. Em mov. 81 a parte exequente informou o pagamento do débito e pugnou pela extinção da presente execução. A Secretaria certificou que as custas processuais não foram pagas (mov. 91). É o relatório. Decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. É sabido que na execução fiscal a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de se extinguir a presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pela escrivão da Vara. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 924, II, CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, a qual deverá ser intimada pessoalmente para o seu recolhimento, acaso ainda não tenha sido feito. Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNJU S/FUNREJUS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 09:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2023, 20:45

Conclusão (para decisão)

11/05/2023, 14:04

Documento (Certidão)

20/04/2023, 14:51

Documento (Outros documentos)

21/03/2023, 13:11

Documento (Outros documentos)

20/03/2023, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 16:38

Documentos

Conclusão

•20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003268-72.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003268-72.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.899,45 Exequente(s): Município de Santo Antônio da Platina/PR Executado(s): ROSANA BRANDANI BOTELHO MANHAS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Rosana Brandani Botelho Manhas. Em mov. 81 a parte exequente informou o pagamento do débito e pugnou pela extinção da presente execução. A Secretaria certificou que as custas processuais não foram pagas (mov. 91). É o relatório. Decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. É sabido que na execução fiscal a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de se extinguir a presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pela escrivão da Vara. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 924, II, CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, a qual deverá ser intimada pessoalmente para o seu recolhimento, acaso ainda não tenha sido feito. Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNJU S/FUNREJUS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003268-72.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003268-72.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.899,45 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ROSANA BRANDANI BOTELHO MANHAS DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Rosana Bradani Botelho Manhas. Em mov. 75 a parte exequente pugnou pelo desbloqueio do valor constrito no SISBAJUD (mov. 75), eis que a parte executada não foi citada e o parcelamento realizado nos autos foi firmado por terceiro. Decido. Com razão a parte exequente. Isso porque, pelo que se constata dos autos, a parte executada realmente não foi citada e mesmo assim teve bloqueado valores em sua conta. É importante observar que o parcelamento administrativo firmado por terceiro, sem a anuência da parte executada, não supre a necessidade de citação. Dessa forma, defiro o pedido de mov. 75 e determino desbloqueio dos valores constritos em mov. 74 ou, não sendo possível, a expedição de alvará em favor da parte executada, com prazo de 90 dias para levantamento. Advirto a Secretaria que não está autorizada a realizar penhora de bens de parte que não foi citada e a reiteração de condutas como esta será objeto de apuração em processo administrativo disciplinar. 2. Defiro o pedido de mov. 75. Cite-se no endereço informado. 3. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 7. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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