Execução de Título Judicial 0002156-33.2022.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Execução de Título Judicial 0002156-33.2022.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2022, 10:14

Documento (Informações)

21/03/2022, 09:44

Trânsito em julgado

17/03/2022, 13:55

Trânsito em julgado

17/03/2022, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 10:32

Confirmada

08/03/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002156-33.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002156-33.2022.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.700,00 Exequente(s): KARYNE PASTORI LEME BATISTA (RG: 127265224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.430.539-24) Rua Sabiá Coleira, 306 - Conjunto Centauro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.709-300 - Telefone(s): (43) 99676-5377 Executado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 S E N T E N Ç A Em juízo de admissibilidade, vislumbro a incompetência do JECível para conhecer da pretensão deduzida. Infere-se dos autos que a execução de valores em face do Estado do Paraná. Ocorre que, sendo o Estado do Paraná pessoa jurídica de direito público, a presente demanda deve ser processada no Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual é de rigor a extinção do feito. Conclusão. Posto isso, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9099/95, indefiro liminarmente a petição inicial, pelo que extingo o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência deste Juízo. Preclusa, aguarde-se por 30 dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. P.R.I. via PROJUDI. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:04

Incompetência em razão da pessoa

04/03/2022, 19:54

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 17:02

Distribuição (competência exclusiva)

04/03/2022, 15:16

Petição (Petição inicial)

04/03/2022, 15:16

Documentos

•08/03/2022, 00:00