Execução de Título Extrajudicial 0032689-93.2015.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032689-93.2015.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2022, 12:12

Documento (Informações)

28/03/2022, 10:31

Remessa (em diligência)

24/03/2022, 10:20

Documento (Outros documentos)

24/03/2022, 10:19

Trânsito em julgado

24/03/2022, 09:51

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:16

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:16

Confirmada

08/03/2022, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032689-93.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.127,00 Exequente(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL ALLUANT LTDA (CPF/CNPJ: 04.990.629/0001-87) representado(a) por HERVAL FABRICIO FERREIRA (RG: 73606373 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua São Francisco, 308 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-190 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 32227979 Executado(s): REGIANE PEREIRA BUTKEVICIS (CPF/CNPJ: 140.931.288-71) Avenida Santa Maria, 691 - Vila Júlia - GUARUJÁ/SP - CEP: 11.440-110 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 13 982000388 Autos nº. 0032689-93.2015.8.16.0182 Dispensa-se o relatório em conformidade com o disposto no 38 da Lei n° 9.099/95. DECIDO Indefiro o pedido do arquivo 167.1, porquanto, apesar das inúmeras diligências encetadas pelo Juízo, até a presente data a devedora sequer foi localizada, para ser intimada, por mandado, da penhora do veículo (seq. 19; seq. 28; seq. 55; seq. 85; seq. 93; seq. 99 seq. 156; seq.164). Destarte, passados quase seis anos o exequente não consegue indicar o paradeiro da executada, inviabilizando o seguimento do procedimento. Assim, face à regra da Lei dos Juizados, o feito não merece prosperar, porque, a citação\intimação editalícia é vedada e o autor, por seu turno, não indica de modo apropriado a localização da devedora, propiciando o desenrolar do feito. Naquele sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO RECURSAL DO EXEQUENTE. TESES DE NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO, POIS A PARTE ADVERSA NÃO PUGNOU PELA EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO, BEM COMO POR TER PLEITEADO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL E ANTE A FALTA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SE MANIFESTAR NO PROCESSO. ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PROCEDIMENTO DEFESO NO JUIZADO ESPECIAL. ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. EXEQUENTE QUE POSUI PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE INTIMADO E QUE SE MANTEVE INERTE POR MAIS DE 30 DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51, § 1º, E 53, § 4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de José Renato Marche, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000016-68.1996.8.16.0067/0 - Cerro Azul - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 05.05.2017) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, § 2º, DA LEI 9.099 /1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099 /1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000413-61.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.10.2021) Logo, impõe-se o pronunciamento de extinção, dada a especialidade da Lei nº 9.099/95. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 18, § 2º c.c o art. 53, § 4º da Lei n° 9.099/95. Sem custas ou honorários, nos moldes do art. 55 da Lei dos Juizados. Certificado o trânsito em julgado, levante-se a constrição no RENAJUD. Dou esta por publicada em mãos do Sr. Secretário. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 16:58

Devedor não encontrado

04/03/2022, 22:08

Conclusão (para despacho)

02/02/2022, 12:40

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 17:09

Confirmada

25/12/2021, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 14:52

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032689-93.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.127,00 Exequente(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL ALLUANT LTDA (CPF/CNPJ: 04.990.629/0001-87) representado(a) por HERVAL FABRICIO FERREIRA (RG: 73606373 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua São Francisco, 308 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-190 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 32227979 Executado(s): REGIANE PEREIRA BUTKEVICIS (CPF/CNPJ: 140.931.288-71) Avenida Santa Maria, 691 - Vila Júlia - GUARUJÁ/SP - CEP: 11.440-110 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 13 982000388 Autos nº. 0032689-93.2015.8.16.0182 Dispensa-se o relatório em conformidade com o disposto no 38 da Lei n° 9.099/95. DECIDO Indefiro o pedido do arquivo 167.1, porquanto, apesar das inúmeras diligências encetadas pelo Juízo, até a presente data a devedora sequer foi localizada, para ser intimada, por mandado, da penhora do veículo (seq. 19; seq. 28; seq. 55; seq. 85; seq. 93; seq. 99 seq. 156; seq.164). Destarte, passados quase seis anos o exequente não consegue indicar o paradeiro da executada, inviabilizando o seguimento do procedimento. Assim, face à regra da Lei dos Juizados, o feito não merece prosperar, porque, a citação\intimação editalícia é vedada e o autor, por seu turno, não indica de modo apropriado a localização da devedora, propiciando o desenrolar do feito. Naquele sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO RECURSAL DO EXEQUENTE. TESES DE NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO, POIS A PARTE ADVERSA NÃO PUGNOU PELA EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO, BEM COMO POR TER PLEITEADO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL E ANTE A FALTA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SE MANIFESTAR NO PROCESSO. ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PROCEDIMENTO DEFESO NO JUIZADO ESPECIAL. ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. EXEQUENTE QUE POSUI PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE INTIMADO E QUE SE MANTEVE INERTE POR MAIS DE 30 DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51, § 1º, E 53, § 4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de José Renato Marche, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000016-68.1996.8.16.0067/0 - Cerro Azul - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 05.05.2017) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, § 2º, DA LEI 9.099 /1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099 /1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000413-61.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.10.2021) Logo, impõe-se o pronunciamento de extinção, dada a especialidade da Lei nº 9.099/95. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 18, § 2º c.c o art. 53, § 4º da Lei n° 9.099/95. Sem custas ou honorários, nos moldes do art. 55 da Lei dos Juizados. Certificado o trânsito em julgado, levante-se a constrição no RENAJUD. Dou esta por publicada em mãos do Sr. Secretário. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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