Cumprimento de sentença 0003172-22.2016.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003172-22.2016.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2024, 14:23

Documento (Informações)

29/05/2024, 13:34

Remessa (em diligência)

27/05/2024, 14:49

Trânsito em julgado

27/05/2024, 14:49

Documento (Outros documentos)

27/05/2024, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 17:24

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 15:40

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:47

Decurso de Prazo

12/03/2024, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2024, 15:56

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 15:55

Confirmada

04/03/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003172-22.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 - Celular: (44) 3344-3054 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003172-22.2016.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): CIMERE CRISTINA SILVA Executado(s): DIGITI BRASIL COMERCIO DE LIVROS LTDA - ME Fabio Oliveira de Santana O presente feito já se encontra extinto pela inexistência de bens penhoráveis. A exequente se manifestou requerendo a inclusão dos nomes dos devedores no Sistema Serasajud (mov. 252). Pois bem, advirto que a Certidão de Dívida Ativa, cuja expedição já se encontra deferida na sentença de extinção, possibilita que a exequente realize a inscrição dos nomes no cadastro de inadimplentes por suas próprias diligências, razão pela qual o petitório não comporta atendimento. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 21 de fevereiro de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 14:33

Documentos

Conclusão

•23/02/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003172-22.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 - Celular: (44) 3344-3054 Autos nº. 0003172-22.2016.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): CIMERE CRISTINA SILVA Executado(s): DIGITI BRASIL COMERCIO DE LIVROS LTDA - ME Fabio Oliveira de Santana No petitório de mov. 214 a parte exequente pugnou pela realização de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado FÁBIO OLIVEIRA DE SANTANA. O art. 833, II do CPC estabeleceu que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. O procedimento para a hipótese ressalvada foi pormenorizado no art. 836, §1º do CPC, que assim dispôs: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. A jurisprudência também tratou de detalhar o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA E REMOÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM A CASA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCRIÇÃO DOS BENS. ATESTANDO OS BENS PRETÉRITA A ORDEM DE PENHORA. BENS EM DUPLICIDADE OU DE VALOR ELEVADO SÃO PENHORÁVEIS. PRECEDENTES STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os bens que guarnecem a casa do devedor, se estiverem em duplicidade ou tiverem valor elevado, podem ser penhorados sem infringir a dignidade de vida do indivíduo (AgRg no Ag 821452/PR; AgRg no REsp 606.301/RJ). 2. Ante a não localização de bens penhoráveis cumpre ao oficial de justiça arrolar os bens existentes na residência do devedor, mediante certidão descritiva, nomeando depositário provisório para que, na sequência, o juiz verifique a existência de bens passíveis de penhora dentre aqueles constantes do rol, na forma do art. 836 § § 1º e 2º/CPC.3. Agravo de Instrumento à que se conhece e dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0043369-62.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 03.05.2021) Agravo de instrumento. Execução. Pedido genérico de penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Impossibilidade de especificação. Busca e bloqueio de bens em nome do cônjuge. Regime de comunhão parcial. Meação do marido. Possibilidade. 1. Antes de se realizar a penhora de bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida que guarnecem a residência do executado (cf. art. 833, II do CPC/2015) ou seu estabelecimento, deve o oficial de justiça elaborar lista com sua descrição, constituindo o executado ou seu representante legal como depositário provisório (cf. §§ 1º e 2º do art. 836 do CPC/2015). Decidindo o juiz se tais bens (ou alguns deles) são ou não penhoráveis, determinará, então, a sua penhora, constituindo-se o depósito, então, de modo definitivo (salvo se designada pessoa diversa como depositária, nos termos do art. 840 do CPC/2015) (MEDINA, José Miguel Garcia. Execução. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 428). 2. No regime da comunhão parcial de bens, metade dos bens adquiridos pela esposa a partir do matrimônio compõe a meação do marido, isto é, integra o patrimônio deste último e, portanto, responde pelas dívidas deste, nos termos do art. 789 do CPC/2015. 3. Agravo provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0015003-47.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 15.05.2019) Defiro, pois, o petitório retro. Expeça-se mandado de constatação e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado, no endereço declinado no mov. 214, observando-se o regramento do art. 836 do CPC. Deverá o oficial de justiça, independentemente de determinação judicial expressa, descrever em certidão os bens que guarnecem a residência da parte executada, nos termos do art. 836, §1º do Código de Processo Civil, fazendo referência aos bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida No mesmo ato, o executado será constituído depositário provisório dos bens mencionados (art. 836, §2º CPC). Com a resposta, intime-se a parte exequente. Após retornem-me conclusos para decidir se tais bens (ou alguns deles) são ou não penhoráveis. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 09 de setembro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

03/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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