Execução de Título Extrajudicial 0002234-82.2016.8.16.0127 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002234-82.2016.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0002234-82.2016.8.16.0127 A norma processual civil impede a realização de constrições inúteis à satisfação da execução, nos termos do art. 836, de modo que a penhora formalizada gera prejuízos que em nada auxiliam na celeridade para resolução da lide, ademais, o valor bloqueados sequer alcança montante razoável para pagamento das custas: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Dessa forma, indefiro o pedido de seq. 172.1 e cancelo a penhora de seq. 152, 156 e 160, de forma a tornar a execução menos gravosa ao executado. Preclusa a presente, certifique-se, em seguida, expeça-se alvará de levantamento em nome da parte executada ou de seu procurador, podendo ser expedido ofício de transferência, todavia, os custos da operação correm por conta do favorecido. Além do mais, noto que está em curso na presente demanda o prazo prescricional intercorrente. Na seq. 119.1 houve determinação de suspensão pelo prazo anual, a partir de então, desde 03/05/2020 está sendo contado o prazo prescricional trienal, que rege a execução, vez que se trata de cédula de crédito bancário, de acordo com o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto n.º 57.663/66. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) – grifado. Importa registrar que a penhora agora cancelada não influencia o prazo prescricional em andamento, de sorte que seu cancelamento é tido como diligência infrutífera que não tem a capacidade de interromper o prazo prescricional. Em nada sendo requerido pelo exequente, autos ao arquivo provisório até 03/05/2023. Escoado o prazo, ouça-se as partes com prazo de quinze dias, em seguida retornem para sentença. Se no curso sobrevier novos pedidos, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

18/02/2022, 00:00

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