Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003182-48.2017.8.16.0140 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003182-48.2017.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003182-48.2017.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Fórum - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003182-48.2017.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 23/03/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JULIO CEZAR BORECK SENTENÇA 1. Trata-se de Termo circunstanciado instaurado em face de JÚLIO CEZAR BORECK, em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 268 do Código Penal. Realizada a audiência para proposta da transação penal, o infrator aceitou a proposta de transação penal, consistente no pagamento de um salário-mínimo nacional vigente, a título de prestação pecuniária, dividido em 06 (seis) parcelas iguais, com início em 10/09/2019, a ser recolhido ao Fundo Municipal de Saúde, bem como, obrigação de promover a completa regularização do local (mov. 102). Os comprovantes de pagamento foram juntados nos movs. 109, 111.1, 113, 116, 118 e 121. Ao mov. 215, acostou-se ofício encaminhado pela Prefeitura Municipal de Quedas do Iguaçu, dando conta que não foi possível verificar a existência de foco de mosquito da dengue no local. Pela defesa, foi juntado fotografias e vídeos do local, demonstrando que requerido procedeu a construção de 3 (três) estruturas a fim de guardar os materiais que acumulam água e ainda estendeu lonas e eternites na lateral, para evitar a entrada da chuva (mov. 218). No mov. 219.1, o Ministério Público manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade da requerida, pelo cumprimento integral da medida alternativa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Conforme se denota dos comprovantes de pagamento acostados aos autos, assim como da manifestação da Prefeitura Municipal de Quedas do Iguaçu/PR informando que não foi constatada a presença de foco de mosquito da dengue no local, o que evidencia que as medidas adotadas pelo Acusado cumpriram com a sua finalidade, motivo pelo, o autor do fato cumpriu as condições em sede de transação penal, portanto considerando o integral cumprimento das medidas, se faz necessária a extinção de punibilidade da infratora. Frente à constatação do cumprimento das condições pactuadas no momento da audiência de oferecimento da transação penal (mov. 22), e a manifestação favorável por parte do titular da ação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JÚLIO CEZAR BORECK quanto ao crime apurado nos presentes autos, nos termos do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95. Extraia-se cópia integral do presente Termo circunstanciado, com a consequente remessa à Autoridade Policial, para que instaure Inquérito Policial quanto ao desaparecimento das 25 (vinte e cinco) tábuas apreendidas. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Transitada em julgado, procedendo-se as baixas e comunicações de estilo, arquivem-se. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

10/01/2023, 00:00

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