Procedimento Comum Cível 0002096-63.2022.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002096-63.2022.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2024, 13:41

Documento (Informações)

22/03/2024, 13:32

Remessa (em diligência)

21/03/2024, 15:04

Trânsito em julgado

21/03/2024, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2024, 10:39

Confirmada

14/03/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002096-63.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002096-63.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.318,60 Autor(s): MARIA DA PENHA LAMAS DELAVY Réu(s): Banco Votorantim S.A. SENTENÇA Vistos RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS” proposta e assim nominada por MARIA DA PENHA LAMAS DELAVY em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Noticiada a suspensão da inscrição na OAB do procurador da parte autora, esta foi intimada pessoalmente a constituir novo procurador, todavia, quedou-se inerte. A parte requerida pugnou pela extinção do processo. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República estabelece que o advogado é fundamental à administração da Justiça (artigo 133). Todavia, para postular em Juízo, salvo em causa própria, a legislação processual exige, além de o advogado possuir poderes outorgados pela parte, esteja regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 103 do CPC). Ainda, a capacidade postulatória é atributo inafastável para se postular em Juízo, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, é causa suficiente (art. 104 do CPC). Frise-se que a regular representação processual é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo (art. 76 do CPC). No presente caso, evidencia-se que o advogado então constituído pela parte autora se encontra com a sua inscrição nos quadros da OAB suspensa, o que equivale à ausência de capacidade postulatória. Registre-se que, visando a não prejudicar a parte, efetuou-se a sua intimação pessoal para que constituísse novo advogado para patrocinar o processo, entretanto, a parte ficou inerte, deixando de cumprir as determinações do Juízo para a regularização da representação processual. Com efeito, o processo há de ser extinto sem a resolução do mérito, haja vista que padece de pressuposto processual inarredável à validade do processo (art. 485 do CPC). Neste sentido: PROCESSO CIVIL. PROCURADOR COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGOS 3º e 4º DA LEI N. 8.906/1994. VIOLAÇÃO LITERAL DEMONSTRADA. NOVO JULGAMENTO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. 1. À falta de capacidade postulatória, deve o processo ser extinto com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. A Corte de origem reconheceu a indicação dos dispositivos tidos por violados, ao contrário do que alega a recorrente. Ainda que assim não fosse, a sua ausência não obsta ao êxito da ação rescisória, se houver clareza nos fatos narrados, apta a aplicar os fundamentos jurídicos pertinentes. 3. Considera-se implícito o pedido de novo julgamento quando for decorrência lógica da desconstituição do decisum rescindendo, como na espécie. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.089.633/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/2/2009, DJe de 6/4/2009.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE RECONHECER DE OFÍCIO AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. FALTA DE PROCURAÇÃO. ADVOGADA COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À OAB. RECURSO PREJUDICADO. Por se tratar de matéria de ordem pública deve ser reconhecida ex officio a ausência de um dos pressupostos processuais, no caso em tela a falta de capacidade postulatória para litigar em juízo. Isto porque, não existe procuração nos autos da advogada que subscreveu a petição inicial, além disso sua inscrição estava suspensa perante a OAB, o que torna todos os seus atos nulos. O juízo a quo, atendendo ao disposto no art. 13 do Código de Processo Civil, determinou à embargante que nomeasse outro patrono para a causa, todavia, esta quedou-se inerte, vindo a advogada a "substabelecer" poderes que não possuía. Assim, diante da ausência de capacidade postulatória, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, com fulcro no art. 267, IV do Código de Processo Civil, restando prejudicado o presente apelo. (TJPR - 15ª Câmara Cível - AC - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - Un�nime - J. 11.07.2007) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINAVA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. TESE AFASTADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E NÃO AO ADVOGADO DELE INTEGRANTE, EM AFRONTA AO QUE DETERMINA O ART. 15, § 3º, DA LEI Nº 8.906/94. ATO DE SIMPLES CONSECUÇÃO PELA REQUERENTE, ENTRETANTO, NÃO ATENDIDO. APLICABILIDADE DO ART. 76, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A DETERMINAÇÃO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO CONTRARRAZÕES, QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO DO PAGAMENTO AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 104, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009530-61.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.07.2023) Por fim, há se dizer que a ausência de pressuposto processual é matéria de ordem pública, portanto, aferível de ofício. DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% do valor atualizado dado à causa. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente a partir da presente data pela média dos índices IPCA/IGP-DI, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% ao mês, estes a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Todavia, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC, eis que confirmo em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Aqui, observo, por oportuno, que deixo de condenar o pessoalmente o advogado nas verbas de sucumbência, na medida em que a suspensão de sua capacidade postulatória é superveniente a protocolização da inicial. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e registros pertinentes. Cumpram-se, no que couberem, as determinações da Portaria do juízo e do CNFJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 12:51

Ausência de pressupostos processuais

29/02/2024, 17:22

Conclusão (para decisão)

06/02/2024, 13:35

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:19

Confirmada

12/12/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 15:13

Ato ordinatório

31/10/2023, 00:45

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:27

Documentos

Conclusão

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002096-63.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002096-63.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.318,60 Autor(s): MARIA DA PENHA LAMAS DELAVY Réu(s): Banco Votorantim S.A. SENTENÇA Vistos RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS” proposta e assim nominada por MARIA DA PENHA LAMAS DELAVY em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Noticiada a suspensão da inscrição na OAB do procurador da parte autora, esta foi intimada pessoalmente a constituir novo procurador, todavia, quedou-se inerte. A parte requerida pugnou pela extinção do processo. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República estabelece que o advogado é fundamental à administração da Justiça (artigo 133). Todavia, para postular em Juízo, salvo em causa própria, a legislação processual exige, além de o advogado possuir poderes outorgados pela parte, esteja regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 103 do CPC). Ainda, a capacidade postulatória é atributo inafastável para se postular em Juízo, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, é causa suficiente (art. 104 do CPC). Frise-se que a regular representação processual é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo (art. 76 do CPC). No presente caso, evidencia-se que o advogado então constituído pela parte autora se encontra com a sua inscrição nos quadros da OAB suspensa, o que equivale à ausência de capacidade postulatória. Registre-se que, visando a não prejudicar a parte, efetuou-se a sua intimação pessoal para que constituísse novo advogado para patrocinar o processo, entretanto, a parte ficou inerte, deixando de cumprir as determinações do Juízo para a regularização da representação processual. Com efeito, o processo há de ser extinto sem a resolução do mérito, haja vista que padece de pressuposto processual inarredável à validade do processo (art. 485 do CPC). Neste sentido: PROCESSO CIVIL. PROCURADOR COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGOS 3º e 4º DA LEI N. 8.906/1994. VIOLAÇÃO LITERAL DEMONSTRADA. NOVO JULGAMENTO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. 1. À falta de capacidade postulatória, deve o processo ser extinto com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. A Corte de origem reconheceu a indicação dos dispositivos tidos por violados, ao contrário do que alega a recorrente. Ainda que assim não fosse, a sua ausência não obsta ao êxito da ação rescisória, se houver clareza nos fatos narrados, apta a aplicar os fundamentos jurídicos pertinentes. 3. Considera-se implícito o pedido de novo julgamento quando for decorrência lógica da desconstituição do decisum rescindendo, como na espécie. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.089.633/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/2/2009, DJe de 6/4/2009.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE RECONHECER DE OFÍCIO AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. FALTA DE PROCURAÇÃO. ADVOGADA COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À OAB. RECURSO PREJUDICADO. Por se tratar de matéria de ordem pública deve ser reconhecida ex officio a ausência de um dos pressupostos processuais, no caso em tela a falta de capacidade postulatória para litigar em juízo. Isto porque, não existe procuração nos autos da advogada que subscreveu a petição inicial, além disso sua inscrição estava suspensa perante a OAB, o que torna todos os seus atos nulos. O juízo a quo, atendendo ao disposto no art. 13 do Código de Processo Civil, determinou à embargante que nomeasse outro patrono para a causa, todavia, esta quedou-se inerte, vindo a advogada a "substabelecer" poderes que não possuía. Assim, diante da ausência de capacidade postulatória, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, com fulcro no art. 267, IV do Código de Processo Civil, restando prejudicado o presente apelo. (TJPR - 15ª Câmara Cível - AC - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - Un�nime - J. 11.07.2007) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINAVA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. TESE AFASTADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E NÃO AO ADVOGADO DELE INTEGRANTE, EM AFRONTA AO QUE DETERMINA O ART. 15, § 3º, DA LEI Nº 8.906/94. ATO DE SIMPLES CONSECUÇÃO PELA REQUERENTE, ENTRETANTO, NÃO ATENDIDO. APLICABILIDADE DO ART. 76, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A DETERMINAÇÃO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO CONTRARRAZÕES, QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO DO PAGAMENTO AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 104, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009530-61.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.07.2023) Por fim, há se dizer que a ausência de pressuposto processual é matéria de ordem pública, portanto, aferível de ofício. DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% do valor atualizado dado à causa. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente a partir da presente data pela média dos índices IPCA/IGP-DI, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% ao mês, estes a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Todavia, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC, eis que confirmo em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Aqui, observo, por oportuno, que deixo de condenar o pessoalmente o advogado nas verbas de sucumbência, na medida em que a suspensão de sua capacidade postulatória é superveniente a protocolização da inicial. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e registros pertinentes. Cumpram-se, no que couberem, as determinações da Portaria do juízo e do CNFJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002096-63.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002096-63.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.318,60 Autor(s): MARIA DA PENHA LAMAS DELAVY Réu(s): Banco Votorantim S.A. 1. Tendo em vista que as circunstâncias da causa evidenciam não ser provável a imediata resolução da lide mediante a composição entre os litigantes, e considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por ora, dispenso a realização da audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do CPC. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio eletrônico, caso o(s) citando(s) possua(m) cadastro junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ou via carta com aviso de recebimento (AR/MP), em caso de ausência de cadastramento prévio junto ao sistema indicado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) contestação, observados os termos do art. 335 do CPC, oportunidade em que deverá(ão) indicar as provas que pretende(m) produzir (art. 336 do CPC), sendo, inclusive, possível a apresentação de reconvenção (art. 343 do CPC). 2.1. Na correspondência citatória enviada por meio eletrônico, deverá constar, além das advertências legais previstas no arts. 231, IX e 248 do CPC, a expressa orientação para a realização da confirmação de recebimento da citação (e-mail da Serventia) e de código identificador (Chave de Acesso) que permitirá a sua identificação na página eletrônica do PROJUDI (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/). 2.1.1. Caso o(s) citando(s), cadastrado(s) junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, não confirme(m) o recebimento da citação encaminhada por meio eletrônico no prazo de 3 (três) dias úteis, computados a partir data em que a correspondência eletrônica for enviada, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão, conforme determina o art. 246, § 1º-A, do CPC. 2.1.1.1. Em ocorrendo a hipótese descrita no item 2.1.1, além das advertências legais constantes do art. 248 do CPC, a parte citanda deverá ser advertida de que, na primeira oportunidade em que vier a se pronunciar nos autos, terá de justificar os motivos pelos quais não confirmou o recebimento da citação eletrônica no prazo previsto no art. 246, § 1º-A, do CPC (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando admoestada, ainda, que a ausência de apresentação de justa causa implicará em cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, § 1º-C, do CPC). 2.2. Caso seja constatada a ausência de cadastro eletrônico do(s) citando(s) junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão. 2.3. Faça-se constar da correspondência citatória a necessidade de indicação, pelo(s) réu(s) e pelo(s) advogado(s) que constituir(em), em petição apartada a ser incluída em movimento no Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, se possível, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Caso não possua(m) tais dados, deverá(ão) mencionar de forma expressa na peça contestatória. 2.3.1. Com a juntada das informações mencionadas no item 2.3, deve a Serventia retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 3. Apresentada a contestação e havendo alegação de ilegitimidade ou não responsabilidade pelo prejuízo invocado, intime(m)-se o(s) autor(es) para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, altere(m) a petição inicial, substituindo o(s) réu(s) (art. 338 do CPC). 3.1. Realizada a substituição, ao(s) autor(es) caberá(ão) o pagamento das despesas com honorários do advogado do(s) réu(s) excluído(s), a ser oportunamente fixado, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. 3.2. Se em contestação o(s) réu(s) alegar(em) incompetência relativa ou absoluta, de imediato, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Decorrido o prazo para contestação e não sendo caso de aplicação do item anterior, intime(m)-se o(s) autor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se. 4.1. Havendo revelia, o(s) autor(es) deverá(ão) informar se pretende(m) produzir provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado da lide (art. 348 do CPC). 4.2. Caso tenha sido apresentada contestação, o(s) autor(es) deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 4.3. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, o(s) autor(es) deverá(ão) ser intimado(s) na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) resposta (art. 343, § 1º, do CPC). 5. Se com a réplica do(s) autor(es) for apresentada nova documentação, intime(m)-se o(s) réu(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se (art. 437, § 1º, do CPC). 6. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma da Portaria do juízo, manifestem-se a respeito da possibilidade de resolução da lide pela via conciliatória, bem como para que indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência. 6.1. Em seguida, os autos deverão ser remetidos a conclusão para a prolação de decisão saneadora. 7. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002096-63.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002096-63.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.318,60 Autor(s): MARIA DA PENHA LAMAS DELAVY Réu(s): Banco Votorantim S.A. DECISÃO 1. Tendo em vista o não cumprimento das diligências constantes na decisão de seq. 8.1, diligências estas que visavam a comprovação de sua hipossuficiência econômica do integrante do polo ativo, de rigor o indeferimento das benesses da gratuidade da justiça. Observo, por oportuno, que a parte autora foi intimada a promover a juntada de documentos visando a comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada na inicial. Entretanto, quanto instado para tanto, o procurador da integrante do polo ativo não juntou NENHUM dos documentos requisitados pelo juízo, limitando-se a lançar mão de argumentos que, a seu sentir, justificariam a desnecessidade da justada de tais expedientes. Saliento, ademais, que em rápida pesquisa ao sistema PROJUDI, constatei que o procurador que representa a parte autora distribuiu junto a este juízo uma centena de ações judiciais envolvendo empréstimos bancários contraído por aposentados e pensionistas do INSS. Por coincidência nada ilógica, em TODAS as demandas os pedidos de gratuidade da justiça estão alicerçados sob uma mesma premissa e não estão acompanhadas da documentação solicitada pelo juízo. Portanto, não me parece ser um caso específico de insuficiência de recursos. Em verdade, trata-se de uma postura adotada pelo procurador que subscreve a inicial que se nega a apresentar em juízo documentos mínimos objetivando comprovar a situação de hipossuficiência de seus constituintes. Assim, como não houve a juntada de nenhum dos documentos solicitados pelo juízo, a hipossuficiência econômica que antes se presumia como existente, se reverte, passando a parte a ser considerada presumidamente dotada das necessárias condições para com o custeio das despesas processuais. Com efeito, nas hipóteses em que não há comprovação da situação da hipossuficiência econômica, assim tem decidido o ETJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ART. 99, § 3º/CPC. ELEMENTOS OBJETIVOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE COMPROVAÇÃO. ART. 5º, LXXIV/CF. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕES. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não perfectibilizada a relação processual, ante a ausência de citação da parte requerida até o momento, já que sequer deferida a inicial, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, é dispensável sua intimação para contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento em que se impugna decisão denegatória da gratuidade da justiça à parte autora (Enunciado 81/FPPC — Fórum Permanente de Processualistas Civis). 2. A declaração de insuficiência de recursos para pagamento de custos processuais estabelece presunção meramente relativa (art. 99, § 3º/CPC), podendo ser afastada pelo juízo diante da ponderação de elementos objetivos concretos em sentido contrário nos autos. 3. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 — não revogado pelo CPC/2015 —, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais” (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). 4. Na falta de comprovação da situação econômica sustentada, em descompasso com norma constitucional (art. 5º, LXXIV/CF), mesmo após intimação e aferição fundamentada do magistrado no caso concreto, resta suficientemente afastada a alegação de hipossuficiência do autor. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (art. 932, IV/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0015182-10.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 06.04.2020). Grifo nosso. Saliento, por fim, que outorgar ao Estado o ônus do custeio de despesas processuais que poderiam ser arcadas por aqueles que não são hipossuficientes significaria retirar parcela da verba que seria destinada ao custeio de despesas devidas por aqueles que realmente são pobres na acepção jurídica do termo, o que, de modo algum, por ser admitido. 1.1. Face o exposto, indefiro as benesses da gratuidade da justiça. 2. Visando o prosseguimento do feito, intime-se a autora para que, em 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais aqui devidas, sob pena das cominações legais aplicáveis à espécie. 3. Caso requerido, autorizo o parcelamento das custas iniciais em 04 (quatro) prestações consecutivas. 4. Com o recolhimento das custas iniciais ou da primeira parcela do parcelamento deferido no item 3 deste expediente, tornem conclusos para análise da inicial. 5. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

29/04/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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